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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de embargos de declaração nº 0148597-16.2025.8.16.0000 ED, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são embargantes SBENX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. E VITORIO FRANCISCO RIZZOTTO e embargado SANDRO VILMAR VIECILLI.
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra os termos do acórdão de mov. 72.1., proferido nos autos de agravo de instrumento autuado sob o nº 0055912-87.2025.8.16.0000 AI, assim ementado:
AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES ATUALIZADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO DE BENS E TUTELA DE EVIDÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FATOS QUE VERSAM SOBRE CRIPTOMOEDAS (BITCOIN / BUSD e USDT), SUPOSTO GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA E FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA LESAR CLIENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DE BENS EM VALOR CORRESPONDENTE AO EFETIVO APORTE REALIZADO PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 300 DO CPC. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Pretende a parte ré que seja afastada a concessão de tutela cautelar de urgência para arrestar via SISBAJUD os bens e ativos necessários à satisfação do cumprimento de sentença das rés componentes do Grupo Econômico e sócios até o importe de R$ 232.945,02 (duzentos e trinta e dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), a expedição de ofício para as corretoras de criptomoedas para informa e bloquear os ativos digitais das empresas e sócios, a pesquisa para arresto ativos financeiros e/ou bitcoins ou outras moedas digitais das empresas TITANIUM INVEST GESTÃO DE INVESTIMENTO LTDA e MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Constatam-se indícios bastante robustos do vínculo entre as empresas agravadas que funcionam sob a administração do Sr. Eduardo Sbaraini, o qual é alvo de investigação de organização criminosa e estrutura de pirâmide financeira. Além disso, o fato de haver investigação criminal e o ajuizamento de inúmeros processos em face dos réus é suficiente para demonstrar a existência de risco ao resultado útil do processo, fazendo-se pertinente e adequada a adoção de medidas voltadas ao bloqueio e reserva cautelar de recursos para fazer frente a eventual e futura condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento (autos nº 0055912-87.2025.8.16.0000 AI) interposto por SANDRO VILMAR VIECILL conhecido e provido.8. Agravo Interno (autos nº 0069269-37.2025.8.16.0000 Ag) interposto pela empresa SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA., e outros, conhecido e não provido. 9. Agravo de Instrumento (autos nº 0057535-89.2025.8.16.0000 AI) interposto por Eduardo Sbariani conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0080449-84.2024.8.16.0000 - Londrina - J. 11.11.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0055912-87.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 02.12.2025)
Sustentou que o acórdão embargado apresenta omissões que devem ser sanadas; que os embargantes não têm legitimidade para responder pelos supostos danos sofridos pelo embargado; que nem mesmo a SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA., responsável pela plataforma, tem permissão para acessar o sistema, em razão da ordem judicial proferida no âmbito criminal; que os embargantes, que não exercem qualquer função administrativa e/ou operacional na plataforma, não dispõem de meio algum para obter ou gerar tais documentos; e que a omissão compromete a clareza e a aplicabilidade do julgado, sobretudo porque a decisão embargada não distingue quem detém efetiva capacidade de acesso aos dados, o que impede identificar o real destinatário da ordem judicial. Requer o provimento dos embargos. Contrarrazões regularmente apresentadas (mov. 10.1). É o relatório.
II. VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que protocolados dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1.023, cumulado com o artigo 219 do Código de Processo Civil. Conforme artigo 1.022 do referido código processual, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. E, em que pese as razões apresentadas, não há que se falar em vício na decisão embargada. Isso porque no v. Acórdão constou as razões pelas quais o Colegiado deu provimento ao recurso do embargado SANDRO VILMAR VIECILL (autos nº 0055912-87.2025.8.16.0000 AI) para determinar a realização do bloqueio de bens em valor correspondente ao efetivo aporte realizado pelo então agravante. A adoção de medidas voltadas ao bloqueio e reserva cautelar de recursos para fazer frente a eventual e futura condenação correspondente ao caso concreto, merecendo destaque o fato de haver diversas reclamações e reportagens jornalísticas citando a existência de esquemas de fraudes pelo sistema de pirâmides financeiras. Conforme alegado em contrarrazões, verifica-se que “a ordem judicial não determina a produção de prova impossível, mas sim o cumprimento de um dever elementar de qualquer empresa que opera no mercado: o de fornecer ao seu cliente/contratante o histórico da relação negocial.” (mov. 10.1). Além disso, a decisão hostilizada encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos dos autos e na legislação e jurisprudência aplicável à espécie. Ademais,
“O juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493).
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)
Ou seja, é evidente o intento da parte embargante em rediscutir a controvérsia, em especial quanto a critérios estabelecidos por Tribunal Superior. Mas a pretensão é inviável na estreita via dos embargos de declaração, devendo o interessado se valer dos meios recursais adequados para tanto. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.1 O embargante interpôs embargos de declaração contra acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 0010747-51.2016.8.16.0026, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso. 1.2 Alegou omissão na análise de questão relacionada ao fornecimento de retroescavadeira exigida contratualmente. 1.3 Contrarrazões apresentadas pelo embargado, sustentando inexistência de vícios e caracterizando o recurso como tentativa de rediscutir o mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1 A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, à luz do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1 O art. 1.022 do CPC permite embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3.2 O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a questão da retroescavadeira, constatando o descumprimento contratual pela empresa embargante. 3.3 A jurisprudência é firme no sentido de que embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito (STJ, AgInt no REsp 1601842/PI). IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1 Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 4.2 Tese de julgamento: "Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão de questões já decididas, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1601842/PI, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, J. 20/10/2016. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011848-45.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 25.02.2025).
Logo, embora o embargante defenda seus interesses, a decisão embargada foi coerente, não havendo qualquer vício a ser sanado. Finalmente, registre-se que a simples discordância da parte embargante com o posicionamento adotado por este Relator, não autoriza a interposição de embargos de declaração cível. Por sinal, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a oposição de embargos declaratórios. Precedentes do STJ. (...)” (EDcl no AgRg nos EAREsp nº 1.923.296/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 23/2/2022). Assim, diante da ausência de comprovação de quaisquer dos pressupostos legais previstos no Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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