SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0148603-23.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: São João
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suprimento judicial de assinatura para retificação de registro imobiliário. Agravo de Instrumento conhecido e provido, reformando a decisão agravada. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que determinou a adequação do valor da causa ao valor do imóvel em ação de suprimento judicial de assinatura, na qual os agravantes buscam autorização para regularização e ratificação de imóvel rural, alegando que a determinação do juízo de retificação do valor da causa para mais de R$ 100 milhões é indevida, uma vez que a demanda não possui conteúdo econômico imediato. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a atribuição do valor da causa por estimativa em ação de suprimento judicial de assinatura para ratificação de registro imobiliário, sem conteúdo econômico imediato, e se a decisão que determinou a adequação do valor da causa ao valor do imóvel deve ser reformada. III. Razões de decidir3. A ação de suprimento judicial de assinatura visa apenas a ratificação de registro imobiliário, sem conteúdo econômico imediato.4. É admissível a atribuição do valor da causa por estimativa, sem necessidade de retificação e complementação das custas iniciais.5. A decisão agravada que exigia a adequação do valor da causa ao valor do imóvel foi reformada, mantendo-se o valor informado pelos agravantes. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão agravada.Tese de julgamento: Em ações de suprimento judicial de assinatura para ratificação de registro imobiliário, é admissível a atribuição do valor da causa por estimativa, sem necessidade de correção para refletir o valor venal do imóvel, especialmente quando não existe conteúdo econômico imediato na demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 292, II e IV, e 1.022; Lei nº 13.178/2015.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2229799-36.2024.8.26.0000, Rel. Des. Augusto Rezende, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2390197-20.2025.8.26.0000, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2026.