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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 24.1 e 29.1 – 1º Grau) por Eduardo Mezzaroba Melotto, Elizabete Mezzaroba Melotto, Flávio Alberto Mezzaroba Melotto, Indiana Mezzaroba, Jocely Maria Mezzaroba Melotto Mcnally, Monique Mezzaroba e Rosely Maria Mezzaroba nos autos de Ação de Suprimento Judicial de Assinatura nº 0002464-38.2025.8.16.0183, proferida pelo Juiz singular da Vara Cível da Comarca de São João, que assim decidiu: Decisão mov. 24.1:(...)Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada pela parte autora, FLAVIO ALBERTO MEZZAROBA MELOTTO, ELIZABETE MEZZAROBA MELOTTO, Rosely Maria Mezzaroba, JOCELY MARIA MEZZAROBA MIRANDA MCNALLY, EDUARDO MEZZAROBA MELOTTO, INDIANA MEZZAROBA, Monique Mezzaroba, em face da parte ré, MARIA MARGARETE MELNIK, todos devidamente qualificados nos autos (mov. 1.1. e seguintes). Pugnou a concessão de tutela de urgência para o fim de suprir (sic). É o breve relato. DECIDO. 2. Presentes os requisitos legais (art. 319 e 321, do CPC), RECEBO A INICIAL. 2.1. Intime-se a autora para retificar o valor da causa com o valor do imóvel (art. 292, II e IV, do CPC) e a recolher as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição.2.2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. No presente caso, entendo que não se encontra presente o periculum in mora. Na lição do Ministro do STF Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Teori Albino Zavascki. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p.77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. Não se justifica a concessão da antecipação de tutela pretendida, inaudita altera parte, quando o dano alegado não seja iminente. Logo, se não se verifica a existência de nítido prejuízo à parte autora em aguardar a manifestação do réu e se a própria citação não acarreta risco de tornar a medida ineficaz, acaso concedida, deve-se ouvir a parte contrária, o que atende inclusive ao disposto no artigo 9º do CPC. Deve-se considerar, ainda, a celeridade do trâmite das ações em meio eletrônico, o que também afasta a urgência da medida postulada sem a prévia oitiva da requerida. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a liminar.(...)”. Decisão 29.1: “(...). 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Elizabete Mezzaroba Melotto e outros em face da decisão que determinou a adequação do valor da causa ao valor do imóvel objeto do pedido, como condição para o prosseguimento do feito (mov. 24.1). Os embargantes sustentam a existência de obscuridade quanto ao critério jurídico adotado para a fixação do valor da causa, afirmando que o pedido é apenas de suprimento judicial de assinatura para retificação formal de área perante o Registro de Imóveis, sem conteúdo econômico imediato, razão pela qual entendem indevida a determinação de adequação do valor da causa ao valor do bem. É o breve relato. DECIDO. 2. Inicialmente, cabe salientar que devido ao erro no sistema PROJUDI (instabilidade de conexão entre o salvar e assinar por este Juízo), o texto final do relatório da decisão de mov. 24.1 não foi completo, todavia, não há prejuízos a serem sanados, tendo em vista que o que se seguia era o resumo do pedido de tutela de urgência para o fim de suprir de imediato a anuência da parte requerida, autorizando os autores a prosseguirem com a ratificação do imóvel rural objeto da matrícula nº 13.420 do RI de São João/PR, ficando complementada nestes termos. Pois bem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão embargada. No caso dos autos, verifica-se que não há nenhuma obscuridade a ser sanada. Explico. A decisão embargada foi clara ao determinar a adequação do valor da causa com base no art. 292, II e IV do CPC, uma vez que o pedido de retificação formal de área recai sobre imóvel de elevado valor, sendo necessário refletir, ao menos de forma proporcional, o conteúdo patrimonial em discussão. Assim, a pretensão dos embargantes revela mero inconformismo com os fundamentos da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à modificação de seu conteúdo, salvo em casos excepcionais de erro material ou omissão relevante, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não há vício a ser corrigido, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Elizabete Mezzaroba Melotto e outros, por inexistir obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.(...)”. Inconformados, Eduardo Mezzaroba Melotto, Elizabete Mezzaroba Melotto, Flávio Alberto Mezzaroba Melotto, Indiana Mezzaroba, Jocely Maria Mezzaroba Melotto Mcnally, Monique Mezzaroba e Rosely Maria Mezzaroba, interpuseram o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), sustentando em síntese: A) o artigo 1.648 do Código Civil prevê a possibilidade de supressão judicial de outorga quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou seja, impossível concedê-la; B) o artigo 1.648 do CC é utilizado por analogia aos casos de condôminos, somado aos artigos 497 e 501 do CPC; C) a recusa da agravada não encontra qualquer motivo justo, pelo contrário, sua resistência tem caráter meramente retaliatório e coloca em risco um patrimônio de grande extensão e valor, em afronta ao interesse de todos os coproprietários; D) conforme o art. 719 do CPC, o suprimento de outorga tramita pelo procedimento de jurisdição voluntária, aplicando-se ainda o entendimento consolidado do STJ e do TJPR sobre a possibilidade de suprimento judicial diante de recusa arbitrária; E) a probabilidade do direito está presente no fato de que todos os coproprietários concordam com a medida e que a lei é clara em estipular que aqueles que não procederem com a ratificação perderão sua propriedade em favor da União Federal; F) o perigo de dano é o fato de que a não ratificação no prazo legal expõe todo o imóvel ao risco de perdimento para a União, conforme redação dos §§ 2º e 5º da Lei nº 13.178/15; G) a decisão atacada determinou a adequação do valor da causa ao valor do imóvel (mais de R$ 100 milhões), como condição para o prosseguimento; H) ignorado o fato de que o pedido é exclusivamente de suprimento judicial de assinatura para retificação formal de área perante o Registro de Imóveis, ato que não tem por objeto a transmissão de domínio, a constituição de ônus, a adjudicação compulsória ou qualquer outro efeito econômico imediato; I) em ações cuja finalidade é apenas viabilizar um ato registral corretivo, sem preço, sem transferência e sem imediata mutação patrimonial — como é o caso dos autos — o proveito econômico é inestimável de forma direta ou meramente potencial, razão pela qual a praxe e a doutrina admitem a atribuição de valor estimativo/modesto, suficiente para fins de fixação de competência e custas, sem equiparação ao valor do bem, que é muito elevado; J) busca a reforma da decisão para afastar a vinculação do valor da causa ao “valor do imóvel”, mantendo o valor estimativo já atribuído (R$ 10.000,00); L) subsidiariamente, se entendido necessária alguma vinculação objetiva, que se adote critério alternativo menos gravoso, como valor venal/ITR apenas pro forma, sem equivaler ao valor de mercado. A liminar não foi parcialmente deferida (mov. 19.1). A agravada, devidamente intimada, deixou transcorrer o lapso legal da contraminuta (mov. 36). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua manifestação (mov. 40.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Trata de ação de suprimento judicial de assinatura, na qual a parte agravante busca o suprimento definitivo da outorga da agravada, autorizando os agravantes a praticarem todos os atos necessários à regularização e ratificação do imóvel. Os agravantes na petição inicial deram ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entretanto, o juízo determina, na decisão agravada, que seja retificado o valor da causa para o valor do imóvel (artigo 292, incisos II e IV, do CPC) e que seja recolhida as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. Desta decisão recorre os agravantes. O caso sob análise, trata de imóvel rural localizado a menos de 150 km da fronteira com Argentina e Paraguai, incidindo a exigência da ratificação de imóveis na faixa de fronteira, conforme a Lei Federal nº 13.178/2015. A inércia em promover a ratificação acarreta grave risco de perdimento da propriedade em favor da União Federal. A ação é de suprimento judicial de assinatura para retificação de registro imobiliário, destinando-se apenas à ratificação de área do imóvel identificado na inicial, sendo o procedimento regulado pela Lei nº 13.178/2015, hipótese de jurisdição voluntária, que visa apenas legaliza/confirmar o registro do imóvel. Não se divisa conteúdo econômico imediato na demanda. Deste modo, é admissível a atribuição do valor da causa apenas por estimativa, sendo desnecessária sua retificação e, consequentemente, a complementação das custas iniciais. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Atilio Vicente Silvano e outros contra decisão que determinou a correção do valor atribuído à ação de retificação de registro imobiliário, de R$ 1.000,00 para R$ 2.900.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do valor da causa em ações de retificação de registro imobiliário; (ii) a possibilidade de atribuição de valor por estimativa em ações sem conteúdo econômico imediato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de retificação de registro imobiliário visa corrigir omissões ou erros do registro, sem conteúdo econômico imediato, sendo regulada pela Lei nº 6.015/73 como hipótese de jurisdição voluntária. 4. É admissível a atribuição do valor da causa por estimativa, sem necessidade de retificação e complementação das custas iniciais, conforme entendimento pacificado nesta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Ações de retificação de registro imobiliário podem ter valor atribuído por estimativa, sem necessidade de correção para refletir valor venal do imóvel. 2. A complementação das custas iniciais não é exigível em ações sem conteúdo econômico imediato." Legislação citada: CPC/2015, art. 292, § 3º; Lei nº 6.015/73. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2229799-36.2024.8.26.0000, Rel. Des. Augusto Rezende, j. 23.05.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2123104-24.2025.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, j. 30.04.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390197-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026). “Agravo de Instrumento. Ação de retificação de área e do registro imobiliário. Decisão que determinou a correção do valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, com o consequente recolhimento complementar das custas. Insurgência da Autora. Acolhimento. Possibilidade de adoção do valor da causa por estimativa, no caso em apreço. Ação que tem por objetivo a retificação de área e do registro imobiliário, resultante do prolongamento de via urbana. Precedentes desta Corte. Decisão reformada em parte. Recurso provido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2123104-24.2025.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Desta forma, não tendo conteúdo econômico a demanda, deve ser mantido o valor da causa informado pelos agravantes. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada.
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