|
Íntegra do Acórdão
|
Ementa pré-formatada para citação
|
Carregar documento
|
Imprimir/salvar (selecionar)
|
|
Processo:
0036540-13.2025.8.16.0014
(Acórdão)
|
| Segredo de Justiça:
Não |
|
Relator(a):
substituto helder luis henrique taguchi
|
| Órgão Julgador:
15ª Câmara Cível |
| Comarca:
Londrina |
| Data do Julgamento:
Sat May 23 00:00:00 BRT 2026
|
| Fonte/Data da Publicação:
Mon May 25 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MITIGAÇÃO DO ART. 382, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DE PRETENSÃO RESISTIDA. ENTREGA ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DAS CUSTAS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exameApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente pedido de produção antecipada de provas para apresentação de documentos bancários que estavam em poder da instituição financeira.
A ré exibiu a documentação de forma espontânea, o autor confirmou a entrega nos autos e requereu a condenação da instituição financeira ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios.
II. Questão em discussãoDefinir se, no procedimento de produção antecipada de provas, é possível o conhecimento da apelação quanto aos ônus sucumbenciais, apesar da limitação prevista no art. 382, § 4º, do CPC.
Verificar se houve pretensão resistida ou recusa administrativa apta a justificar a condenação da instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ou se incide o princípio da causalidade com manutenção das custas a cargo da parte autora e afastamento de honorários.
III. Razões de decidirA jurisprudência admite a mitigação do art. 382, § 4º, do CPC para permitir o exame recursal restrito aos ônus sucumbenciais. A produção antecipada de provas possui natureza predominantemente homologatória, não se prestando, em regra, à definição de sucumbência. A condenação em honorários advocatícios em ações de exibição de documentos exige a demonstração cumulativa de prévio requerimento administrativo não atendido e de resistência injustificada, conforme o Tema 648 do STJ. Inexistentes tais requisitos no caso concreto, especialmente diante da exibição espontânea dos documentos e da ausência de requerimento administrativo válido. A natureza alimentar dos honorários não afasta a necessidade de configuração da sucumbência. Mantêm-se as custas à parte autora, por aplicação do princípio da causalidade, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Inaplicável o art. 383 do CPC em processo eletrônico. Admite-se a retificação do polo passivo, sem nulidade ou prejuízo.IV. Dispositivo
Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.
Dispositivos legais relevantes citados:
CPC,
arts. 381, 382, § 4º; 383; 85, §§ 2º e 14; 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648, REsp 1.349.453/MS; STJ,
AgInt
no
AREsp
1.756.377/SP, 3ª Turma; TJPR, 15ª Câm. Cível, Apelação 0075326-05.2020.8.16.0014.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036540-13.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.05.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta por OSVALDO TONELLATTI contra sentença proferida na ação de produção antecipada de provas nº 0036540-13.2025.8.16.0014, ajuizada em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Após regular tramitação, sobreveio sentença no mov. 31, julgando procedente o pedido inicial para apresentação dos documentos que estavam na posse da ré. No mov. 28, o autor confirmou a entrega da documentação e requereu a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios.A apelante sustenta, em síntese, que:a) a ré entregou os documentos apenas após o ajuizamento da ação, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, com fundamento nos princípios da sucumbência e da casualidade, previstos no art. 85, § 2°, do CPC;b) Manutenção da gratuidade da justiça;Contrarrazões foram apresentadas pela parte ré no mov. 38.É o relatório.
2. VOTO2.1. As alegações relativas à suposta existência de “juros exorbitantes”, eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou futura propositura de ação revisional configuram inovação recursal e extrapolam o objeto da produção antecipada de provas, razão pela qual não são conhecidas.Embora o art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil restrinja a interposição de defesa e recursos no procedimento de produção antecipada de provas, a jurisprudência desta Corte tem admitido a mitigação da norma para permitir o exame recursal restrito aos ônus sucumbenciais, como forma de assegurar o contraditório e a efetividade da prestação jurisdicional.Nesse sentido, conhece-se da apelação apenas quanto a esse ponto. 2.2. O procedimento de produção antecipada de provas possui natureza predominantemente homologatória, não se destinando à definição de relação de vencido e vencedor, uma vez que sua finalidade consiste unicamente na preservação ou obtenção antecipada de elementos probatórios, sem conteúdo condenatório.A condenação em honorários advocatícios em ações de exibição de documentos — inclusive no âmbito da produção antecipada de provas — exige a comprovação cumulativa de prévio requerimento administrativo válido, não atendido em prazo razoável, bem como a configuração de resistência injustificada por parte da instituição financeira, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 648 (REsp 1.349.453/MS).No caso concreto, inexiste prova de requerimento administrativo idôneo, tampouco de negativa ou mora injustificada da requerida. Destaca-se, inclusive, a ausência de comprovação da outorga de procuração específica, exigida para o acesso a documentos submetidos a sigilo bancário.A documentação foi apresentada espontaneamente nos autos, antes da prolação da sentença, circunstância que afasta a caracterização de pretensão resistida e, por conseguinte, inviabiliza a condenação em honorários advocatícios.Ainda que os honorários possuam natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, tal característica não autoriza sua fixação na ausência dos pressupostos legais de sucumbência ou resistência à pretensão deduzida.Mantém-se, portanto, a imputação das custas processuais à parte autora, em observância ao princípio da causalidade, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Inaplicável, ademais, o art. 383 do CPC, por se tratar de processo eletrônico, no qual a parte autora possui pleno acesso aos documentos exibidos, podendo salvá-los ou imprimi-los diretamente do sistema, sem necessidade de nova providência judicial. 2.3. Por fim, admite-se a retificação do polo passivo para constar Banco Itaucard S.A., responsável pelo contrato exibido, providência que não acarreta nulidade nem prejuízo às partes, limitando-se às anotações de praxe. 3. CONCLUSÃOPelo exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, desprover a apelação
|
1 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 1
|