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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036540-13.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto helder luis henrique taguchi
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat May 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MITIGAÇÃO DO ART. 382, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DE PRETENSÃO RESISTIDA. ENTREGA ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DAS CUSTAS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exameApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente pedido de produção antecipada de provas para apresentação de documentos bancários que estavam em poder da instituição financeira. A ré exibiu a documentação de forma espontânea, o autor confirmou a entrega nos autos e requereu a condenação da instituição financeira ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios. II. Questão em discussãoDefinir se, no procedimento de produção antecipada de provas, é possível o conhecimento da apelação quanto aos ônus sucumbenciais, apesar da limitação prevista no art. 382, § 4º, do CPC. Verificar se houve pretensão resistida ou recusa administrativa apta a justificar a condenação da instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ou se incide o princípio da causalidade com manutenção das custas a cargo da parte autora e afastamento de honorários. III. Razões de decidirA jurisprudência admite a mitigação do art. 382, § 4º, do CPC para permitir o exame recursal restrito aos ônus sucumbenciais. A produção antecipada de provas possui natureza predominantemente homologatória, não se prestando, em regra, à definição de sucumbência. A condenação em honorários advocatícios em ações de exibição de documentos exige a demonstração cumulativa de prévio requerimento administrativo não atendido e de resistência injustificada, conforme o Tema 648 do STJ. Inexistentes tais requisitos no caso concreto, especialmente diante da exibição espontânea dos documentos e da ausência de requerimento administrativo válido. A natureza alimentar dos honorários não afasta a necessidade de configuração da sucumbência. Mantêm-se as custas à parte autora, por aplicação do princípio da causalidade, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Inaplicável o art. 383 do CPC em processo eletrônico. Admite-se a retificação do polo passivo, sem nulidade ou prejuízo.IV. Dispositivo Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 381, 382, § 4º; 383; 85, §§ 2º e 14; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648, REsp 1.349.453/MS; STJ, AgInt no AREsp 1.756.377/SP, 3ª Turma; TJPR, 15ª Câm. Cível, Apelação 0075326-05.2020.8.16.0014.