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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Antonio da Silva (mov. 65.1) em face da sentença, proferida nos autos de ação acidentária n° 0000611-11.2025.8.16.0048, que julgou improcedente a pretensão inicial, sob fundamento de que não restou demonstrada a existência de redução da capacidade de trabalho do autor. Ante a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, deixou de condenar a parte autora ao pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência (mov. 61.1).Em suas razões recursais, alegou o apelante, em suma, que: (a) o perito constatou a existência de sequelas de fraturas em membro inferior e de dor articular, bem como reconheceu que o trabalho do autor demandava força física; (b) a conclusão de ausência de redução da capacidade não deve prosperar, pois contrasta com as demais constatações; (c) o tema 416 do STJ consubstanciou o entendimento de que o auxílio-acidente é devido, ainda que as sequelas sejam mínimas; (d) o presente caso enseja a aplicação o princípio do in dubio pro misero; (e) o juiz não está adstrito ao laudo pericial; (f) a sentença deve ser reformada, com o fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente, e (g) subsidiariamente, seja realizada nova perícia (mov. 65.1).Ciente (mov. 68.1), a autarquia previdenciária deixou de apresentar as contrarrazões recursais. Remetidos a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 70.0), a Douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou seu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto (mov. 11.1-TJ). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recurso.Recebo o recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), em razão do disposto nos artigos 1.012, caput[1], e 1.013[2], ambos do CPC/2015.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. Dos fatos.Antonio da Silva ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, requerendo a concessão do auxílio-acidente. Relatou o autor, à época carregador, que “sofreu acidente de trabalho em 07/06/2005, quando um saco de farinha caiu em seu pé esquerdo, lhe causando fratura de outro artelho” e que “apresenta sequelas definitivas e permanentes que reduzem a capacidade laboral para as atividades de carregador”. Em razão da impossibilidade de exercer as atividades laborais, recebeu o benefício de auxílio-doença NB 91/136.796.822-1 entre 23/06/2005 e 08/12/2005, quando foi cessado pelo ente previdenciário (mov. 48.2).Na perícia judicial, realizada no dia 27/05/2025, constatou a expert que o autor sofreu “sequelas de fraturas do membro inferior” e “dor articular não especificada” que não implicam qualquer redução na capacidade laborativa (mov. 42.1). Em sentença, o magistrado julgou improcedente a ação, por entender que não restou demonstrada a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, de modo que o autor não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício acidentário (mov. 61.1). 3. Mérito.3.1. Dos benefícios acidentários. Auxílio-acidente. O auxílio-acidente é benefício previdenciário devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução de sua capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual. Por ser um benefício voltado à indenização, em razão da diminuição da capacidade para o trabalho – sem caráter substitutivo de renda, portanto – é permitida sua percepção cumulada com verbas de natureza salarial[3].Os requisitos necessários estão previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”Do mesmo modo, o artigo 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) melhor especifica as condições em que o referido benefício é devido, conforme abaixo transcrito: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. ”. Desta forma, a obtenção do benefício acidentário tem como pressuposto necessário a existência do infortúnio que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitualmente exigindo do requerente maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente típico. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça[4] assentou que, uma vez constatada a sequela, “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Todavia, esse entendimento há de ser compreendido em consonância com a construção, materializada em iterativa jurisprudência da mesma Corte Especial, que aponta a necessidade de impacto direto na atividade habitual, e não somente uma mera redução genérica na capacidade laboral do segurado. Ressalta-se que tal posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça exige repercussão específica no ofício habitualmente exercido, “não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde”[5].Esta orientação, além de decorrer do entendimento consolidado no âmbito do STJ, é compatível com a leitura conjunta do art. 86, caput, da Lei 8.213/91, e do art. 104, § 4º, inciso I, do Decreto 3.048/99[6].Na presente hipótese, verifica-se que é incontroversa a condição de segurado obrigatório da Previdência Social da parte autora, ante o vínculo empregatício constante no extrato de Dossiê Previdenciário apresentado (mov. 49.2), o que satisfaz a exigência art. 11 da Lei 8.213/91. No que tange ao nexo de causalidade, conquanto não tenha se observado a juntada da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), tal fato não pode ser utilizado como subterfúgio à não concessão de benefício acidentário. Isso porque a CAT não configura um documento indispensável à propositura da ação acidentária, porque, como mostra a prática, nem sempre ela é lavrada e também porque a jurisprudência admite outras formas de se comprovar o nexo de causalidade, independentemente da juntada do referido documento.Neste cenário, em atenção à narrativa autoral, bem como o fato de que o próprio requerido concedeu em favor do autor benefício acidentário (NB 91/136.796.822-1), entendo que resta evidenciada a natureza laboral do acidente, de modo que conforme art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91, a concessão do benefício pleiteado prescinde da comprovação de carência mínima.Por sua vez, segundo consta no laudo pericial produzido em juízo, concluiu a perita que inexiste incapacidade laboral, tampouco redução da capacidade de trabalho do autor. Confira-se no que importa (mov. 42.1): “Observa-se cicatriz cirúrgica íntegra sobre a região do primeiro metatarso esquerdo, compatível com histórico de intervenção cirúrgica. Movimentos de dorsiflexão dos pés são realizados normalmente. O autor consegue sustentar-se tanto na ponta dos pés quanto nos calcanhares, sem dificuldade. Movimentos de inversão e eversão dos pés também são executados sem limitação funcional aparente.(...)4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra):4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) (x )(...)6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. Não se aplica, visto que não há incapacidade atual.(...)12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Não há redução.(...)14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. Não há incapacidade atual. O autor apresenta exame físico satisfatório, com deambulação preservada, sem limitação funcional objetiva nos movimentos do pé esquerdo.(...)6) Em razão destas lesões/sequelas, a Parte Autora teve sua capacidade laboral reduzida? Se positivo, qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral?Não. A capacidade laboral atual encontra-se preservada. O autor realizou exame físico com desempenho funcional adequado para a função de carregador, sem claudicação ou limitações relevantes observáveis no momento.7) O(a) Periciado(a) apresenta sequelas definitivas? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?Sim. Apresenta sequela anatômica (cicatriz cirúrgica) compatível com fratura consolidada. No entanto, não há prejuízo funcional permanente atual.7) Em razão das lesões/sequelas, a Parte Autora está impossibilitada de exercer a mesma atividade a época do infortúnio? Qual seja, carregador.Não. O exame físico atual não evidenciou limitação funcional impeditiva para o desempenho da atividade de carregador.8) Essas lesões/sequelas podem impedir, agravar ou impossibilitar a Parte Autora de exercer as atividades de carregador?Não. O autor executa os movimentos dos pés normalmente, deambula sem claudicação e realiza movimentos de dorsiflexão, inversão e eversão sem limitações.9) A Parte Autora pode desenvolver todas as atividades diárias com a mesma destreza, rapidez e habilidade?Sim. Não foram identificadas limitações funcionais significativas no exame atual.11) Quais são as atividades que passaram a exigir maior esforço após o estabelecimento das sequelas das quais a Parte Autora é portadora?Não foi identificada no exame pericial atual nenhuma atividade que requeira esforço adicional em razão da sequela.” – Destaquei.Diante das conclusões exaradas pela expert é possível aferir que o autor não é acometido de sequelas que acarretem diminuição de sua capacidade laboral. Inclusive, ao realizar a prova técnica judicial, a médica perita informou a condição física da parte autora, através de conhecimento especializado transcrito no laudo, bem como analisou os documentos juntados pelo demandante, tornando possível ao magistrado formar seu convencimento para proferir a decisão mais justa.Ademais, necessário ressaltar que, em ações previdenciárias como a presente, o laudo pericial é o principal meio de prova para comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, o que contribui decisivamente para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.Além disso, vale evidenciar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos que o confrontem, o magistrado pode e deve considerá-lo para formar a sua convicção. Nesse sentido:"O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto." (STJ ¬ 1.ª Turma - AgRg no AREsp 309.593/SP - Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe 26/06/2013).Ainda, o juiz é o destinatário da prova, a ele cumprindo determinar a produção daquelas necessárias ao deslinde da causa e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC. Vide:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.Logo, considerando que o laudo técnico respondeu a todos os quesitos e apontou de modo claro e preciso as condições de saúde do autor, a sentença recorrida não padece de erro, pois fundamentou seus motivos de decisão em prova válida e satisfatória. Em casos semelhantes, inclusive, já decidiu esta Câmara. Confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...)3.4. No caso, o perito judicial atestou que o autor não apresenta incapacidade, tampouco redução de sua capacidade laboral. O laudo pericial foi devidamente fundamentado, mostrando-se plenamente hígido e válido. Não há nos autos, tampouco, provas aptas a infirmar a conclusão do perito;3.5. Não é qualquer consequência que dá ensejo ao recebimento do auxílio-acidente. A existência de sequelas ou de perda funcional só é relevante se for causa de redução da capacidade para o trabalho;(...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0029605-79.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 10.02.2025) – Destaquei. “CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) 4. Ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa atestada pelo perito judicial e confirmada pelo autor na perícia.5. Existência de sequela que não importa necessariamente em redução da capacidade laborativa, sendo imprescindível a demonstração de rebate profissional.(...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008684-36.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.02.2025) – Destaquei.Nesse sentido é, também, a manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 11.1 – TJ):“Nesse particular, o laudo pericial (mov. 42.1), elaborado por profissional de confiança do Juízo, logo, equidistante das partes, foi inequívoco ao atestar a inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa.Na oportunidade, o perito consignou que, embora o autor apresente sequela anatômica (cicatriz cirúrgica) compatível com fratura consolidada, aludida condição não acarreta prejuízo funcional.3 O exame físico descreveu quadro satisfatório, com deambulação preservada e ausência de limitação objetiva nos movimentos do pé esquerdo.4 Para a outorga do benefício postulado, afigura-se imprescindível a demonstração de um efetivo prejuízo funcional para a atividade específica, requisito não preenchido na hipótese versada. A mera existência de sequelas, desprovida de impacto direto na capacidade de trabalho, não perfaz o suporte fático-jurídico necessário à concessão da benesse, conforme entendimento dessa colenda Sexta Câmara Cível.5(...)Assim, a despeito das alegações recursais, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil,9 de produzir prova robusta do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva repercussão da sequela em sua capacidade laboral habitual.Destarte, ausentes os pressupostos legais indispensáveis à concessão do beneficio almejado, de rigor a manutenção da sentença de improcedência.”Portanto, observa-se que a perícia realizada foi suficientemente embasada pela Dra. Tathiana Quirino Azuma, o qual possui capacidade técnica para realizar exame físico no periciado, aferir a sua capacidade laboral e responder aos questionamentos formulados pelo Juízo e pelas partes – o que foi feito com precisão bastante à apreciação da controvérsia. Ao contrário do alegado pelo Apelante, os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para desconstituir os entendimentos exarados pelo perito.Destarte, da detida leitura conjunta das provas produzidas não vislumbro a existência de fundamentos sólidos para crer que o autor está incapaz ou sofre redução de sua capacidade laborativa habitual a justificar a concessão do benefício pleiteado, tampouco motivos hábeis para desconsiderar as conclusões alcançadas no laudo pericial. Esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, tanto na Súmula n.º 44, quanto no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos.Da leitura do mencionado recurso especial, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”[7]. Contudo, pressupõem-se que a lesão ou a redução da capacidade verificadas devem repercutir na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. É o que elucida o Exmo. Ministro Relator:“O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (Relator): A matéria tratada nos autos diz respeito à possibilidade de concessão do auxílio-acidente nos casos em que a lesão e, em consequência, a incapacidade decorrente de acidente do trabalho, é mínima. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, que trata do tema, assim dispõe: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Do exame desse dispositivo pode-se aferir que, para concessão do auxílio-acidente, são exigidos três pressupostos, a saber: 1) existência da lesão; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, decorrente dessa lesão; 3) nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido pelo segurado.[...]O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido.” (STJ, 3ª Seção, REsp 1.109.591/SC, Rel.: Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), unânime, J. 26.06.2010 – Destaquei.)Cumpre ressaltar, por oportuno, que na discussão acerca dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, o STJ considerou necessária a comprovação da efetiva repercussão da redução da capacidade do segurado para o exercício de sua atividade habitualmente exercida. Destaque-se, neste ponto, trecho do voto-vista da lavra do Ministro Felix Fischer que, concordando com o Min. Relator, esclareceu o seguinte:“Inicialmente, relembro aos nobres Pares o entendimento esposado por esta e. Terceira Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.108.298/SC, também afetado como representativo de controvérsia, e cuja relatoria coube ao em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.Naquele julgamento, restou assentado ser indispensável, para fins de concessão do auxílio-acidente, a existência da efetiva e permanente redução da capacidade de trabalho do segurado para a atividade que habitualmente exercia. Mais ainda, também se concluíra que o mero dano à saúde do segurado, sem repercussões em sua capacidade funcional, não seria indenizável por meio do auxílio-acidente.[...]In casu, por além de acompanhar os termos do voto proferido pelo em. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), destaco a coerência da linha de raciocínio nele esposada, para com os demais pronunciamentos desta e. Terceira Seção em sede de recurso especial repetitivo, relativamente à concessão de auxílio-acidente.” (STJ, 3ª Seção, REsp 1.109.591/SC, Rel.: Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), unânime, J. 26.06.2010 – Destaquei.)Em arremate, sobreleva-se que não importa, aqui, a extensão ou o grau da redução da capacidade laborativa, mas, sim, a prova de que a diminuição da aptidão do segurado, compromete, especificamente, o exercício do labor realizado, conforme tese firmada no julgamento do tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, que assim determinou: “exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”.Quanto ao pedido de realização de novo estudo técnico (mov. 65.1), melhor sorte não assiste ao recorrente, tendo em vista que, como dito acima, a perícia se mostrou satisfatória respondendo a todos os quesitos apresentados, bem como considerou a condição física do demandante e sua atividade laboral como carregador.Imperioso também evidenciar que a expert realizou exame físico no requerente, além de ter analisado a documentação trazida pelo demandante, de modo que se verifica que a perícia médica realizada foi completa, sendo fundamentada no histórico apresentado nos autos, bem como no exame físico realizado, dando-se a devida atenção aos fatos apresentados pela parte autora.Portanto, entendo que o laudo pericial constante no caderno processual é prova válida e satisfatória, de modo que não existem motivos hábeis para desconsiderar as conclusões alcançadas no laudo pericial ou para determinar a produção de nova perícia médica.É sabido que, em matéria previdenciária, vige o princípio do in dubio pro misero, todavia, é necessário um lastro probatório mínimo para que tal axioma possa ser aplicado, sob pena de deferimento de benefícios duvidosos e até mesmo indevidos.Assim, ante o exposto, não há evidências de que existam sequelas que reflitam diretamente na atividade habitual de carregador, pelo que se entende não estarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-acidente, de modo que escorreita a sentença de improcedência.Diante de tais apontamentos, nego provimento ao recurso interposto pelo Sr. Antonio da Silva.4. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios.Em sentença, o magistrado deixou de condenar o autor ao pagamento de custas processuais e verbas de sucumbência (mov. 61.1).Diante da confirmação da sentença, não há motivos para modificar a distribuição dos ônus de sucumbência, de modo que a mantenho inalterada.De outro lado, em que pese a redação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, deixa-se de majorar os honorários recursais, custas e verbas relativas à sucumbência em desfavor da parte apelante, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei nº 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Por fim, revela-se imprescindível condenar o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – inclusive nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil7 –, observando-se, ainda, ao contido na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à tabela em anexo, em especial o § 5º do art. 2º, que disciplina a correção monetária da verba, aplicando-se o IPCA-e até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir da entrada em vigor da EC nº 136/2025 (10/09/2025) até a expedição do precatório, aplicam-se os parâmetros firmados nos Temas nº 810/STF e 905/STJ. Após a expedição do precatório e até o efetivo pagamento, a atualização deverá observar a correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou, alternativamente, a aplicação da taxa Selic conforme previsto na norma constitucional anterior, adotando-se o critério que resultar no menor montante.5. Ante o exposto, VOTO[8] por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por ANTONIO DA SILVA, mantendo o julgamento de primeiro grau.
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