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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por
ELDIMAR MESSIAS LOPES
contra o acórdão de mov.
25.1,
proferido nos autos do
agravo de instrumento nº
0035280-40.2025.8.16.0000,
por meio do
qual
esta
Câmara
Cível, por unanimidade de votos,
conheceu
e
deu
provimento
ao recurso
interposto
pelo
ora embargado, a fim de
“reformar a decisão agravada na parte relacionada à ordem de exibição dos extratos bancários”,
eis
que
“ausentes os requisitos que autorizam a mitigação do direito fundamental ao sigilo bancário”.Em suas
razões recursais,
o
embargante, sustenta, em síntese,
que:
a)
o acórdão embargado incorreu em contradição interna, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, ao negar, em sede liminar, efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo hígida a determinação de juntada dos extratos bancários, mas, no julgamento de mérito, reconhecer a desnecessidade e desproporcionalidade da medida;
b)
em razão da negativa do efeito suspensivo, o embargado cumpriu a ordem judicial e juntou os extratos bancários nos autos de origem, sem interpor recurso ou adotar outro meio processual para reverter a decisão liminar;
c)
a posterior conclusão pela inexigibilidade da apresentação dos documentos revela incompatibilidade
prática entre os efeitos das decisões, gerando insegurança jurídica;
e
d)
a juntada dos extratos
pelo embargado
consumou o ato processual e tornou
os efeitos da decisão liminar irreversíveis, pois eventual desentranhamento não
é
capaz de restabelecer o sigilo bancário já rompido.Requer, ao final, o provimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados,
bem como
“esclarecendo os efeitos do cumprimento da obrigação pelo embargado, em se tratando da decisão agravada”.A
parte
embargada
apresentou
contrarrazões
no
mov.
10.1, pugnando pela rejeição dos embargos.É o relatório.


VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com os termos do
artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de
“ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.
A
contradição
impugnável por meio dos embargos de declaração
é
a
interna
do julgado, caracterizada pela incoerência lógica entre suas premissas e a conclusão adotada, e não aquela apontada a partir da mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento.No caso, não há qualquer incongruência lógica entre o indeferimento da tutela recursal,
na
decisão proferida em momento anterior e
em
cognição sumária, e o posterior provimento do agravo de instrumento no mérito.
Com efeito, o
indeferimento do efeito suspensivo ou da tutela provisória recursal, nos termos dos
arts. 995 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, possui
natureza precária e provisória, fundando-se em
juízo de cognição sumária, sem caráter definitivo quanto ao mérito da insurgência.Por
conseguinte, a
apreciação do pedido liminar no agravo de instrumento
não vincula
o órgão julgador por ocasião do exame do mérito recursal, que
é feito em
cognição exauriente. Assim, o indeferimento inicial da tutela recursal
não gera preclusão
pro
judicato,
nem impede a posterior reforma da decisão agravada quando, no exame aprofundado da controvérsia, se reconheça a procedência das razões recursais.De tal modo,
não assiste razão ao embargante ao apontar a existência de
contradição
no julgado.Além disso, o fato de o embargado ter cumprido a
determinação judicial antes do julgamento definitivo do agravo de instrumento não
implicou
preclusão
quanto à discussão da legalidade da medida, regularmente devolvida ao exame deste Tribunal pela via recursal cabível.Isso porque se trata de providência imposta por ordem judicial, adotada na ausência de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, não se confundindo com manifestação voluntária da parte ou com ato incompatível com a tese posteriormente acolhida no julgamento do recurso.Noutro ponto, a alegada irreversibilidade da juntada dos documentos não evidencia qualquer vício no acórdão embargado, sendo que eventuais providências relativas aos extratos bancários apresentados deverão ser avaliadas pelo juízo de origem, a quem compete adotar as medidas necessárias à preservação do sigilo das informações bancárias.Diante desse contexto,
vê-se que
as razões recursais revelam o inconformismo do embargante com a conclusão adotada no
decisum.Contudo, se a parte pretende provocar o reexame das questões apreciadas, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto. Afinal, eventual erro na subsunção dos fatos ao direito e à lei configuraria
error
in
judicando, o qual não é passível de correção por meio da estreita via dos embargos de declaração.A propósito, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, a qual havia inadmitido recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.
(...)
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se os embargos de declaração são cabíveis para sanar tais vícios.
III. Razões de decidir
6.
A natureza dos embargos de declaração é integrativa e
aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
7.
Não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que sucinta e contrária ao interesse da parte, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal.
8. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si.
Divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte não configuram contradição, mas irresignação recursal.
9. Não há obscuridade quando a decisão é clara, inteligível e permite a adequada compreensão de seus fundamentos e conclusão.
Discordância quanto à interpretação dada pelo julgador não caracteriza obscuridade.
10. Não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo.
O erro material caracteriza-se por equívoco evidente e meramente formal, não se confundindo com divergências interpretativas ou jurídicas.
11.
Os embargos de declaração apresentados refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, não sendo aptos a modificar o julgado ou a rediscutir o mérito da causa.
IV. Dispositivo
12. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl
no
AgInt
no
AREsp
n. 2.907.581/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)

Por fim, cabe mencionar que o prequestionamento pretendido se faz naturalmente pelo exame da matéria fática que se subsuma, ou não, aos preceitos legais invocados pelas partes, tal como disposto no artigo 1.025 do CPC.Com essas considerações,
CONHEÇO E NEGO
provimento aos embargos de declaração.É como voto.