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Processo:

1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto por EVERTON JOSÉ WIENCHENI, contra a decisão da Meritíssima Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava, neste Estado, que indeferiu o pleito defensivo de retificação do RESP, mantendo a fração de 40% (quarenta por cento) para a progressão de regime e a fração de 2/3 (dois terços) para o livramento condicional, em relação ao crime de tráfico de drogas (mov. 1.1-TJ, ou seq. 112.1, dos autos nº 4000054-51.2024.8.16.0157 – SEEU).Em suas razões acostadas ao processo (mov. 1.3-TJ), o apenado argumenta, em síntese, que a decisão (seq. 112.1) que indeferiu a retificação do RESP deve ser reformada porque, após a Lei nº 13.964/2019, que revogou o §2º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e alterou o art. 112 da LEP, inexistiria base legal para manter o tráfico de drogas como equiparado a hediondo especificamente para fins de progressão de regime, devendo prevalecer o critério objetivo e taxativo do art. 112, sob pena de violação aos princípios da legalidade, reserva legal, taxatividade e vedação da analogia in malam partem. Afirma ainda que o art. 5º, XLIII, da CF apenas prevê inafiançabilidade e insuscetibilidade de graça e anistia, sem fixar frações executórias mais gravosas, e que a manutenção da equiparação por construção jurisprudencial representaria agravamento sem lei formal. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão para reconhecer que o tráfico de drogas não é equiparado a hediondo para progressão, determinando-se o recálculo da execução com aplicação da fração de 16% prevista no art. 112, I, da LEP, por se tratar de apenado primário condenado por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Em contrarrazões (mov. 1.4-TJ), o Ministério Público pugna pela manutenção integral da decisão agravada, sustentando que inexiste ilegalidade no indeferimento do pedido defensivo, pois o tráfico ilícito de entorpecentes permanece expressamente submetido a tratamento de crime hediondo/equiparado, à luz do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, não havendo revogação dessas disposições pela Lei nº 13.964/2019, que apenas alterou o art. 112 da LEP. Afirma, assim, que a disciplina legal específica do tráfico se manteve inalterada quanto ao regime mais gravoso e aos percentuais aplicáveis, razão pela qual estão corretas as frações lançadas no RESP, invocando, ainda, precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal no sentido de que a revogação do §2º do art. 2º da Lei 8.072/90 não retira a natureza de delito equiparado a hediondo. Ao final, requer o conhecimento do agravo e, no mérito, seu desprovimento.Em sede de juízo de retratação, a decisão fora mantida pelo juízo “a quo” (mov. 1.5-TJ).A douta Procuradoria Geral de Justiça, em o seu parecer (mov. 14.1), manifestou-se pelo desprovimento do recurso de agravo, por entender que a decisão agravada foi expressamente fundamentada na natureza equiparada a hedionda do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, conforme previsão do art. 2º, caput, da Lei nº 8.072/90. Destacou que a equiparação não é parcial nem restrita, tratando-se de qualificação normativa cujos reflexos alcançam toda a execução penal, inclusive a progressão de regime e o livramento condicional, e que o art. 112, inciso V, da LEP é claro ao exigir 40% da pena para progressão nos casos de crime hediondo ou equiparado, inexistindo lacuna normativa a ser preenchida por analogia nem criação judicial de norma, mas aplicação direta do sistema legal vigente.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de agravo. No mérito, é de se lhe negar provimento, como adiante se verá.Veja-se que, na hipótese, o apenado cumpre pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pois condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), na ação penal nº 0000210-10.2024.8.16.0157, sendo fixadas as frações de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime e de 2/3 (dois terços) para livramento condicional.A defesa do apenado requereu a retificação do Relatório da Situação Processual Executória, para que passasse a constar 16% para fins de progressão de regime e 1/2 para livramento condicional, em relação ao delito de tráfico, sob alegação de que a hediondez do crime merece afastamento. A MM. Juíza "a quo" indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento (seq. 112.1-SEEU):
"(...).2. Extrai-se dos autos que o apenado foi condenado à pena total de 05 anos, em regime inicial fechado, diante da prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06, nos autos de ação penal n.° 0000210-10.2024.8.16.0157 (seq. 1.1). Em que pese a argumentação defensiva, verifica-se, a partir do RESP, que incidem corretamente o percentual de 40% para fins de progressão do regime prisional e a fração de 2/3 em relação ao benefício do livramento condicional, haja vista tratar-se o tráfico ilícito de entorpecentes de crime cuja natureza é equiparada a hedionda, nos termos no art. 2°, caput, da Lei n.° 8.072/90, devendo os efeitos da natureza do delito repercutir sobre a situação executória do apenado.2.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de retificação do RESP formulado pela defesa ao seq. 106.1 e mantenho os percentuais referentes à aquisição de benefícios prisionais conforme atualmente lançados"
Ora, ao que se observa, acertada a decisão o MM. Juízo “a quo”.Inicialmente, não se pode olvidar que a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII, equiparou o delito de tráfico ilícito de drogas aos crimes hediondos, ao tratá-lo como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.A própria Lei 8.072/90, em seu art. 2º, dá ao tráfico de drogas o tratamento jurídico dos crimes hediondos: "Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto".Acerca da alteração legislativa trazida pela Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime – ainda que se tenha revogado a disposição do §2º do artigo 2ª da Lei nº 8.072/1990, que estabelecia frações de cumprimento da pena para fins de progressão de regime aos crimes hediondos ou equiparados, de se ver que a novel legislação não afastou a hediondez equiparada do tráfico de entorpecentes, embora tenha o feito, expressamente, em relação ao tráfico privilegiado, em seu parágrafo 5º, "verbis":
“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)(...).§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Acerca do tema, o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que o crime de tráfico de drogas é de natureza hedionda, exceto em sua figura privilegiada: “Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 118.533/MS, concluiu que "o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1.º do art. 33 da Lei de Tóxicos" (HC 118.533/MS, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 16/09/2016). Este Superior Tribunal, ao julgar a Petição n. 11.796/DF, revisou o Tema 600 julgado sob o rito dos recursos repetitivos e cancelou o Enunciado n. 512 desta Corte, passando a seguir orientação jurisprudencial do STF no sentido de que o tráfico de drogas na forma privilegiada afasta a hediondez do delito, permanecendo hedionda, contudo, a figura descrita no caput do art. 33 da Lei de Drogas .Diante do que registrado acima, não há como se reconhecer, de plano, ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça.”
(STJ, HABEAS CORPUS Nº 729071 – PR, Ministra LAURITA VAZ, 24/03/2022)Neste sentido já decidiu esta e. Côrte de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA EQUIPARADA COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de alteração da fração para progressão de regime, mantendo a equiparação do crime de tráfico de drogas a hediondo, para fins de cálculo do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, após as alterações da Lei nº 13.964/2019, o crime de tráfico de drogas ainda deve ser considerado equiparado a hediondo para fins de progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de tráfico de drogas, por força do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, é equiparado a crime hediondo, tratamento que não foi alterado pela Lei nº 13.964/2019.4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a revogação do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 não retirou o caráter de hediondez equiparada do crime de tráfico de drogas.5. O percentual de 40% para progressão de regime foi corretamente aplicado, em conformidade com o art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de condenado por crime equiparado a hediondo e primário na data do fato. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de agravo conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XLIII; Lei nº 8.072/1990, art. 2º; Lei nº 7.210/1984, art. 112, V. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 214.747; STJ, AgRg no HC 729.332; TJPR, 4000433-76.2025.8.16.4321. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004638-51.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 26.11.2025)
Portanto, na hipótese, não há como se acolher a pretensão de afastamento da equiparação do tráfico de drogas ao crime hediondo, como está a pretender o agravante, já que não só prevista da Constituição Federal e na Legislação, como se sustenta da jurisprudência das Côrtes Superiores e Tribunais Pátrios.Neste sentido bem se manifestou a douta Procuradoria Geral de Justiça:
"A equiparação não é parcial nem restrita aos efeitos apontados pela defesa. Ao contrário, trata-se de qualificação normativa do delito, cujos reflexos alcançam toda a execução penal, inclusive a progressão de regime e o livramento condicional, exatamente como reconhecido na decisão combatida.A tese de que inexistiria 'norma expressa' para aplicar a fração de 40% não se sustenta. O art. 112, inciso V, da LEP é claro ao exigir 40% da pena para progressão nos casos de crime hediondo ou equiparado, e o tráfico de drogas já se encontra legalmente equiparado, não havendo nenhuma lacuna normativa a ser preenchida por analogia.Não há, portanto, criação judicial de norma, mas aplicação direta do sistema legal vigente, tal como corretamente fez o juízo da execução.A matéria já se encontra pacificada, tanto no âmbito dos Tribunais Superiores quanto neste Tribunal, no sentido de que o crime de tráfico de drogas mantém sua hediondez equiparada; tal natureza não foi afastada pela Lei nº 13.964/2019, e a revogação do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 não suprimiu os efeitos executórios da equiparação.Nesse contexto, o art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal incide de forma direta, exigindo o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime nos casos de condenação por crime hediondo ou equiparado, quando o apenado é primário, exatamente como ocorre na hipótese dos autos."
Diante disto, não assiste razão ao recorrente, pois, como bem observado pela MM. Juíza "a quo", não há que se falar em afastamento da hediondez equiparada do crime de tráfico de drogas, devendo ser mantidas as frações de 40% para progressão de regime e de 2/3 para livramento condicional, conforme corretamente lançadas no RESP.Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo ora analisado.