SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043559-22.2025.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. BEM DE PROPRIEDADE DE EMPRESA PRIVADA AFETADO AO SERVIÇO PÚBLICO. QUALIFICADORA CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu que rejeitou parcialmente a denúncia oferecida em face de William Madalena, quanto ao delito de dano qualificado ao patrimônio público, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, ao fundamento de que a tornozeleira eletrônica inutilizada não integra o patrimônio público, pertencendo à empresa privada Spacecomm Monitoramento S/A, e de que o enquadramento na qualificadora configuraria analogia "in malam partem".II. Questões em discussão2. Consiste em saber se a inutilização de tornozeleira eletrônica, de propriedade de empresa privada, porém afetada ao serviço público por força de contrato firmado com o Estado do Paraná, configura o crime de dano qualificado ao patrimônio público (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal), de ação penal pública incondicionada, ou o crime de dano simples (artigo 163, "caput", do Código Penal), de ação penal privada (artigo 167 do Código Penal).III. Razões de decidir3. O conceito de patrimônio público, para fins de incidência da qualificadora inserta no inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, não se restringe aos bens de propriedade direta do ente estatal, abrangendo aqueles que, ainda que pertencentes a pessoa jurídica de direito privado, se encontram afetados ao uso e ao serviço da Administração Pública.4. A tornozeleira eletrônica, embora de propriedade da empresa privada Spacecomm Monitoramento S/A, encontra-se afetada ao serviço público de fiscalização e monitoramento de pessoas investigadas, processadas e condenadas pelo Poder Público, por intermédio do contrato nº 0592/2019-GMS 1817/2019, firmado com o Estado do Paraná, que tem por objeto a concessão do serviço de fornecimento, implantação, monitoração, rastreamento e manutenção dos equipamentos e dos respectivos sistemas.5. A afetação ao serviço público confere ao bem uma dimensão funcional que transcende a mera titularidade dominial, de sorte que o dano a ele causado repercute diretamente na prestação do serviço público e no interesse da coletividade, configurando a qualificadora prevista no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.6. Reconhecer que o dano a bem afetado ao serviço público configura a referida qualificadora não constitui analogia "in malam partem", senão interpretação teleológica do tipo penal, que visa à tutela do patrimônio destinado à consecução de finalidades públicas, independentemente da titularidade formal do bem.7. A denúncia atendeu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e há lastro probatório mínimo a demonstrar a materialidade e os indícios de autoria, consubstanciado no auto de prisão em flagrante delito, no boletim de ocorrência, no auto de exibição e apreensão, no bilhete de embarque e nos depoimentos colhidos na fase inquisitorial.8. Com o recebimento da denúncia pelo crime de dano qualificado, cuja pena cominada é de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa, a competência para o processamento e julgamento de todos os delitos imputados ao recorrido, em concurso material, é atraída para a Vara Criminal de origem, impondo-se a cassação da determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão e determinar o recebimento da denúncia pela prática do delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, com o consequente prosseguimento da ação penal, restabelecendo-se a competência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu para o processamento integral do feito.Tese de julgamento: a tornozeleira eletrônica, ainda que de propriedade de empresa privada, quando afetada ao serviço público por força de contrato firmado com o Estado, integra o conceito de patrimônio público para fins de incidência da qualificadora prevista no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, não configurando analogia "in malam partem" o reconhecimento da qualificadora, senão interpretação teleológica do tipo penal voltada à tutela do patrimônio destinado à consecução de finalidades públicas.