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Processo:

1. RELATÓRIOGabriel Lopes de Souza interpôs este agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida na ação nº 0008760-53.2019.8.16.0194 (mov. 150.1 e 156.1), visando ao cancelamento do bloqueio de valores depositados em conta bancária, arguindo serem impenhoráveis.Concedeu-se, nesta instância, a antecipação da tutela recursal (aqui, mov. 8.1).Apresentaram-se contrarrazões (aqui, mov. 14.1).É o relato do essencial.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSConfirmado o juízo de admissibilidade, o agravo merece provimento.Da necessidade de se reformar o julgado:Assim dispõe a legislação processual, no que é pertinente, acerca da proteção ao mínimo existencial oponível contra a pretensão expropriatória:“São impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (CPC, art. 833, X).Aplicável, conforme recente pacificação pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por presunção, a quaisquer custódias de dinheiro que tiveram o objetivo e forem imprescindíveis para a subsistência do devedor e sua família:“PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO... A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.677.144/RS, Rel.: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 21.02.2024, DJe 23.05.2024).Assim também tem julgado esta 6ª Câmara Cível:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.677.144/RS). RECURSO PROVIDO... É ônus do devedor comprovar que valores mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, constituem reserva patrimonial destinada à garantia do mínimo existencial” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0075386-44.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.12.2025).No caso, a ausência de quaisquer outros saldos nas demais instituições bancárias pesquisadas, as quais têm valor global abaixo de quarenta salários-mínimos (mov. 133.1), é suficiente para atestar a inexistência de outros ativos financeiros em seu nome.E o devedor logrou demonstrar que a constrição atinge fração importante de sua renda mensal (aproximados 25%; mov. 148.3), com restante inferior a um salário-mínimo – definido pelo constituinte como montante representativo da existência humana digna (CF, art. 7º, IV) –, atestando que traduzirá grave comprometimento de suas despesas essenciais e cotidianas.Conclusão:Do que precede, encaminho voto para DAR PROVIMENTO ao recurso.