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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de nº 0038880-66.2025.8.16.0001 (mov. 11.1) que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Nas razões recursais (mov. 1.1), o agravante alegou, em síntese, que:a) “O Agravante traz a este Egrégio Tribunal prova documental robusta e superveniente (documentos anexos) que demonstra uma redução drástica em seus rendimentos no mês de outubro de 2025, fato que altera substancialmente a análise do binômio necessidade/possibilidade”, uma vez que sua renda bruta mensal reduziu de R$6.681,13 para R$3.000,00;b) “Ainda que se considerasse a média salarial anterior, a capacidade contributiva do Agravante é inexistente”, bem como “o Agravante possui despesas fixas inafastáveis (moradia e alimentos) que, somadas, superam sua renda líquida atual”;c) O extrato bancário juntado aos autos é “a demonstração mais eloquente da hipossuficiência do Agravante”, ao passo que comprovam o estado de endividamento do recorrente, o qual depende “cronicamente de crédito rotativo para suprir necessidades vitais”;d) Estão preenchidos os requisitos à concessão de efeito suspensivo, quais sejam a probabilidade do direito e o risco de dano grave e de difícil reparação.Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento, reformando-se a decisão agravada para ser concedida a gratuidade de justiça de forma definitiva.Pela decisão constante no mov. 8.1 foi concedido o efeito suspensivo, diante do risco do dano decorrente do cancelamento da distribuição caso não sejam recolhidas as custas iniciais na origem.Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 14).
É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita na decisão de mov. 8.1.

Quanto ao mérito, verifica-se que, muito embora o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, defina que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, sua leitura deve ser realizada em cotejo com o que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ao prever que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Ou seja, a matriz constitucional estabelece que a justiça gratuita é direito daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a previsão contida na legislação ordinária não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de consolidar o entendimento de que, embora a declaração de pobreza goze de presunção juris tantum no que compete à concessão da gratuidade da justiça, tal “benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (STJ, AgInt no REsp 1.904.823/SP – Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 25/03/2022).
Deste modo, a mera declaração unilateral de hipossuficiência não tem caráter absoluto e não prova, por si só, a precária situação financeira da recorrente, podendo o juiz, diante de evidências em contrário, indeferir o pedido de gratuidade da justiça.
No caso dos autos, o recorrente alega receber pró-labore no valor bruto de R$3.000,00 e sustenta que esse valor representaria redução expressiva em relação aos R$6.681,13 que recebia até setembro de 2025 (mov. 1.9).
Caso fosse comprovado que os holerites juntados ilustram a realidade financeira do agravante, a condição de hipossuficiência apta a conceder a gratuidade de justiça estaria comprovada.Contudo, os próprios documentos juntados demonstram que não houve alteração no cargo exercido pelo agravante, tampouco qualquer indicação de rebaixamento funcional, alteração contratual ou modificação estrutural que justificasse a queda abrupta de sua remuneração.Aliás, a declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2025 evidencia, ainda, que o recorrente é “proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular” da BITEC SOFTWARES LTDA., figurando como
detentor de 100% (cem por cento) das quotas sociais da empresa que o remunera (mov. 1.8, p. 11):Tal circunstância revela tratar-se de sócio único, com plena autonomia na gestão da pessoa jurídica e na fixação do valor de seu pró-labore.Vale dizer que a redução considerável do valor indicado nos holerites veio desacompanhada de qualquer elemento concreto que demonstre queda de faturamento, prejuízo contábil ou encerramento das atividades empresariais que a justificasse.
Ao contrário, sendo o agravante o único quotista, possui à sua disposição eventual lucro líquido da atividade empresarial -que pode superar em muito o valor indicado-, além da possibilidade de alterar sua própria remuneração, razão pela qual o holerite, isoladamente, não reflete efetiva impossibilidade financeira.Assim, não é possível inferir, a partir dos documentos apresentados, que a quantia indicada no holerite corresponde à efetiva realidade financeira do agravante.
Igualmente, os extratos bancários juntados (mov. 1.7) não registram quaisquer dispêndios comuns como compras em mercado, pagamento de contas básicas como energia, aluguel e outros, elementos estes que também indicam a existência de outras contas bancárias de sua titularidade, cujos demonstrativos foram intencionalmente omitidos pelo recorrente.
Novamente, o que se verifica é ausência de informações contábeis e financeiras mínimas que permitam aferir sua real capacidade econômica.Outro ponto relevante é que a remuneração alegada - inferior a três salários-mínimos -, não é compatível com as despesas mensais comprovadas pelo próprio agravante, tais como R$1.990,09 a título de pensão alimentícia em favor da filha (mov. 1.5), aluguel no valor de R$2.052,53 (mov. 1.4) e empréstimos que totalizam desconto mensal de R$3.877,49 (movs. 1.3 e 1.6).
Logo, há evidente incompatibilidade entre a situação financeira declarada e os elementos fático-probatórios disponíveis, revelando a omissão de informações essenciais à correta aferição de sua capacidade econômica e incongruência apta a comprometer a verossimilhança da alegação de hipossuficiência.A concessão da gratuidade de justiça exige demonstração mínima e coerente da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ônus do qual o agravante não se desincumbiu de forma satisfatória.Portanto, diante da ausência injustificada de documentos que evidenciam sua real situação financeira, afasta-se a presunção de pobreza que não permita ao agravante arcar com as despesas do processo.

Nesse sentido são os julgados deste E. Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante em ação de oferta de alimentos. 2. Na decisão agravada, o magistrado de origem considerou haver contradição entre os rendimentos declarados pelo agravante e o valor ofertado a título de alimentos, além de inconsistências nas informações acerca de sua condição econômica. Concluiu que o agravante não demonstrou incapacidade para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência.3.(...) II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber:(i) se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz de sua alegada hipossuficiência financeira; e(ii) se a decisão agravada deve ser mantida, considerando os elementos constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. (...).9. No caso concreto, o agravante não demonstrou a alegada hipossuficiência. Embora tenha declarado pró-labore de aproximadamente R$ 1.256,68, não apresentou informações sobre os lucros das empresas de que é sócio, nem justificou as contradições entre esse rendimento e o valor de R$ 2.500,00 ofertado a título de alimentos.10. Além disso, verificou-se nos autos da ação de divórcio que o patrimônio do casal supera R$900.000,00, o que reforça a incompatibilidade entre os rendimentos declarados e sua condição econômica real.11. Por fim, é consolidado o entendimento de que a simples apresentação de comprovante de pró-labore não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira, especialmente quando há indícios de patrimônio e renda incompatíveis com a alegação de pobreza (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075620-65.2021.8.16.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, sendo insuficiente a apresentação de documentos isolados que não reflitam de forma clara e consistente a real condição financeira da parte, especialmente quando há evidências de renda ou patrimônio incompatíveis com o benefício pleiteado.______(...)(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0107598-55.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ -
J. 24.03.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. RECORRENTE QUE AUFERE OUTROS RENDIMENTOS ALÉM DAQUELE INFORMADO COMO PRO-LABORE EM DECORRÊNCIA DE SUA CONDIÇÃO DE SÓCIO GERENTE DE PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0070518-57.2024.8.16.0000 - Clevelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 11.11.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU A BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE – PLEITO DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR SER ARRIMO DE FAMÍLIA - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE QUE É EMPRESÁRIO TITULAR DE UMA PESSOA JURÍDICA – PERCEBENDO PRÓ-LABORE DA UM SALÁRIO MÍNIMO – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE GASTOS E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR EM VERDADE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DIANTE DE EVIDÊNCIAS QUE SUSCITEM DÚVIDAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075620-65.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 08.08.2022)VOTO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.