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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0148742-72.2025.8.16.0000, da VARA PLENÁRIO DO JÚRI DE PIRAQUARA/PR, em que é Requerente CAROLINE CORREIA DOS SANTOS PRESTES e Requerido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIOTrata-se de Revisão Criminal ajuizada por CAROLINE CORREIA DOS SANTOS PRESTES, contra acórdão proferido no bojo da Apelação Criminal nº 0000551-22.2021.8.16.0034, que, por unanimidade de votos, manteve a condenação proferida nos autos da Ação Penal nº 0000551-22.2021.8.16.0034, processada perante o Juízo da VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PIRAQUARA/PR, que a condenou pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.Apresentada a Apelação, a defesa de CAROLINE CORREIA DOS SANTOS PRESTES pleiteou a nulidade do feito, alegando que foi indevida a dissolução do Conselho de Sentença durante a primeira oportunidade na qual foi julgada, bem como sua absolvição por aplicação do princípio do in dubio pro reo e aplicação da pena no patamar mínimo legal.
A 1ª Câmara conheceu parcialmente do apelo e, nessa extensão, julgou desprovido, de modo que o r. acórdão restou assim ementado (mov. 50.1 – autos nº 0000551-22.2021.8.16.0034 TJ):“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III e IV, DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ARGUMENTO DE QUE A DISSOLUÇÃO DO PRIMEIRO CONSELHO DE SENTENÇA FOI INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA. DECISÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTROU JUSTIFICADA NO CASO. NÃO CONHECIMENTO DAS DEMAIS IMPUGNAÇÕES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E REDUÇÃO DE PENA. INSURGÊNCIAS GENÉRICAS, DESVINCULADAS DOS ELEMENTOS DOS AUTOS E DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.”
O trânsito em julgado ocorreu em 04.09.2023 (mov. 62.1 – autos nº 0000551-22.2021.8.16.0034 TJ).Em suas razões revisionais, a defesa de CAROLINE CORREIA DOS SANTOS PRESTES, pleiteia, exclusivamente, a reforma da dosimetria da pena.Nesse sentido, requer a exclusão das agravantes da calamidade pública e da coabitação, com a consequente redução da pena.Remetidos os autos à d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, por meio de seu Ilustre Procurador de Justiça JORGE GUILHERME MONTENEGRO NETO, manifestou-se pela procedência da ação revisional (mov. 14.1 – 2º Grau).É, em síntese, o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I AdmissibilidadeO pleito revisional merece conhecimento.Explico. A Revisão Criminal constitui ação autônoma de impugnação, de natureza excepcional, cujo escopo é desconstituir decisão condenatória transitada em julgado, nos casos em que demonstrado erro judiciário, somente admitida nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal:Art. 621 – A revisão dos processos findos será admitida: I – Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III – Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autoriza a diminuição especial da pena.
A presente ação tem por objeto a reforma da dosimetria da pena, visando ao afastamento das agravantes da calamidade pública (art. 61, II, alínea “j”, do CP) e da coabitação (art. 61, II, “f”, do CP).Nessa linha de compreensão, observa-se que, embora o pedido de reforma da dosimetria ora formulado não guarde identidade com aquele anteriormente deduzido em sede de Apelação, revela-se cabível o seu conhecimento.Isso porque, ainda que o pedido revisional não tenha figurado como objeto específico da Apelação originária, tampouco tenha sido expressamente enfrentado pela Colenda 1ª Câmara Criminal, por tratar-se de matéria atinente à aplicação da sanção penal, incide o entendimento consolidado pela 1ª Vice-Presidência no Exame de Competência nº 0050627-84.2023.8.16.0000, julgado em 23/10/2023. Conforme referido precedente, no âmbito das Revisões Criminais oriundas do Tribunal do Júri, restou validado que esta Câmara possui competência para apreciar pleitos revisionais que versem sobre a aplicação da pena, independentemente de o tema ter sido expressamente examinado por ocasião do julgamento de Apelação Criminal.Confira-se a ementa:EXAME DE COMPETÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA PARTE REVISIONANDA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. EXCEPCIONAL EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 117, DO REGIMENTO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 2ª CÂMARA CRIMINAL. 1. Diante da possibilidade de revisão de ofício, por ocasião do julgamento da Apelação Criminal, da pena imposta em decisões de competência do Tribunal do Júri (REsp nº 1.395.729/MG), aplica-se à Revisão Criminal que discuta a aplicação de pena de decisões do Júri a regra estabelecida no art. 117, parágrafo único, do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR – 1.ª Vice-Presidência – 0050627-84.2023.8.16.0000 – Rel. Des. Joeci Machado Camargo – j. 23.10.2023; Grifei).
Dessa forma, considerando que a matéria em análise versa sobre a aplicação da pena - aspecto essencial da prestação jurisdicional em sede penal - impõe-se sua apreciação, ainda que não tenha sido expressamente devolvida à instância revisora por ocasião do julgamento da Apelação pela Colenda 1ª Câmara Criminal. Nessa perspectiva, firma-se a competência desta 2ª Câmara Criminal para o exame do presente pedido revisional, razão pela qual conheço do pleito, nos moldes do art. 117, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Ultrapassada essa questão, passa-se à análise do mérito.
II.II Pleito de Reforma da Dosimetria
a) Das agravantes Busca a defesa da Requerente CAROLINE CORREIA DOS SANTOS PRESTES afastar as agravantes da calamidade pública e da coabitação.Com razão. O d. Juiz sentenciante motivou a incidência das supramencionadas agravantes, com base nos seguintes argumentos (mov. 295.1 – 1º Grau):“Superada a primeira fase, cumpre avaliar quanto à existência ou não de circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. No presente caso, estão presentes duas agravantes. A primeira delas, prevista no art. 61, II, “j” do Código Penal, em razão da prática do crime em meio a situação de calamidade pública, a saber, a pandemia covid-19, já, graças a Deus, já extirpada, mas vigente ao tempo dos fatos. Vale consignar que texto legal expresso não exige qualquer nexo de causalidade, tal como não o faz com todas as demais agravantes. Presente também a agravante do art. 61, II, “f” do Código Penal, em razão de haver se prevalecido da coabitação com a vítima, seu ex-cônjuge. Sendo duas as agravantes, elevo sua reprimenda à razão de um terço.”
Da análise da decisão de pronúncia e dos debates em plenário, é possível observar que as referidas agravantes não foram mencionadas, sendo que, de igual modo não constaram na ata de sessão (mov. 294.2 – 1º Grau):“(…) Antes de iniciado os debates, o Juiz presidente consignou que com a entrada em vigor da lei 11.689/2008 foi abolida a obrigatoriedade da quesitação acerca de circunstâncias agravantes e atenuantes, assim, caso as partes entendam pela existência de alguma dessas circunstâncias, poderão a elas fazer expressa menção durante os debates, com a inserção na ata de julgamento, se o postularem, as quais serão levadas em conta por este magistrado por ocasião de eventual sentença condenatória (art. 492, I, b). Observo, no entanto, que mesmo não sendo mencionadas, entendendo-as como matéria exclusiva do juiz-presidente, estas serão consideradas na sentença, conforme entendimento jurisprudencial que se colaciona: (...) Na antiga sistemática do estatuto processual, as atenuantes e as agravantes eram obrigatoriamente objeto de quesitação pelo Conselho de Sentença (antigo art. 484, parágrafo único, III, do CPP), matéria atualmente exclusiva do juiz presidente por ocasião da fixação da pena (atual art. 492, I, b, do CPP). (...) (AgRg no REsp 824.721/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 31/05/2010 (…).(…).Retornado com a fase dos debates, dada a palavra ao Ministério Público que iniciou sua explanação às 17h35min estendendo-se até às 18h43, requerendo a condenação da ré pelo crime descrito no artigo 121, 82º, inc. II, II e IV, do Código Penal (…). Dando seguimento, a defesa iniciou a explanação se estendendo até às 20h15, requerendo que a ré seja absolvida dos crimes a ela imputados eis que existente dúvida acerca da autoria dos fatos. Alternativamente requereu o afastamento de todas as qualificadoras indicadas na decisão de pronúncia. Requereu ainda pela clemência dos jurados. Após o Juiz Presidente indagou o representante do Ministério Público se pretendia fazer uso da réplica, pelo que foi informado ausência de interesse em tal prerrogativa (…).”
Diante disso, é possível observar que nem na pronúncia e nem nos debates foi feito menção as agravantes, sendo certo que o artigo 492, I, “b”, do Código de Processo Penal aduz que somente serão consideradas as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates:Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:
I – No caso de condenação: (...) b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;
Desse modo, o fato de tais agravantes não terem sido objeto de debate pelas partes em Plenário, por si só, obstam o seu reconhecimento em sentença.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO. CONHECIDA E PROCEDENTE.(...).Tese de julgamento: É imprescindível que as circunstâncias agravantes sejam alegadas e debatidas em plenário no Tribunal do Júri para que possam ser consideradas na dosimetria da pena, mesmo que sejam de natureza objetiva.(...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0107203-63.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 09.06.2025; Grifei)
Ante o exposto, impõe-se o afastamento das agravantes, com a consequente readequação da pena, segundo os parâmetros estabelecidos na sentença.
b) Do cálculo dosimétricoNa primeira fase da dosimetria, a pena-base restou fixada em 14 (quatorze) anos de reclusão, em virtude da valoração negativa das circunstâncias do crime.Na segunda fase, afasta-se as agravantes da calamidade pública (art. 61, II, alínea “j”, do CP) e da coabitação (art. 61, II, “f”, do CP), de modo que a pena intermediária fica estabelecida em 14 (quatorze) anos de reclusão.Na terceira fase, ausentes minorantes e majorantes, fixa-se a pena definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão.No mais, devem permanecer hígidos os demais dispositivos da sentença, notadamente no que se refere ao regime inicial de cumprimento da pena e aos demais aspectos atinentes à execução da reprimenda, cabendo eventual alteração superveniente ser apreciada e implementada pelo Juízo da Execução, nos termos da legislação de regência.
III – CONCLUSÃO:Feitos tais esclarecimentos, voto por conhecer e julgar procedente a Ação Revisional apresentada por CAROLINE CORREIA DOS SANTOS PRESTES,
nos termos da fundamentação supra.