Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I ­ RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por André Willian Pfeng Stori (mov. 1.1/TJ) em face do acordão acostado no mov. 25.1/TJPR, prolatado pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto por André Willian Pfeng Stori.Sustentou o embargante que o acórdão prolatado é omisso e contraditório, pois: a) não analisou indícios da prática delitiva utilizados pelo Ministério Público para embasar o oferecimento da denúncia, a qual se revela genérica quanto aos sinais indicativos da alteração da capacidade psicomotora que o acusado teria apresentado durante à ocorrência fática; b) não foi sopesado eventual prejuízo sofrido pela defesa diante do “alongamento intencional do processo” gerado pelo Ministério Público, considerando que esse procedeu a reiteradas tentativas de citação do acusado que já dispunha de defesa constituída; c) não foi examinado o porquê o Ministério Público deixou de se manifestar sobre a propositura de Acordo de Não Persecução Penal; d) deixou de analisar as inúmeras contradições constatadas no depoimento da testemunha Hueliton Tiago Ribeiro dos Santos, demonstrados, especialmente diante das perguntas realizadas pela defesa em audiência de instrução e julgamento; e e) não teceu considerações a respeito da alegação proferida pelo Ministério Público, em audiência de instrução e julgamento, quanto a “possibilidade real de que o policial tenha se confundido”. Requereu, ainda, que o depoimento de Adilio Provin, colhido apenas na fase extrajudicial, seja retirado do processo, uma vez que não foi submetido ao contraditório.A d. Procuradoria de Justiça pronunciou-se pela rejeição dos embargos (mov.10.1/TJ).É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, as alegações de que o acórdão foi omisso ao não analisar as alegações de inépcia da denúncia, “alongamento intencional do processo” gerado pelo Ministério Público, a manifestação do acusado no interesse de propositura de acordo de não persecução penal, bem como o pedido de exclusão do depoimento prestado pela testemunha Adilio Provin não devem ser conhecidos. Isso porque, i) a apelação interposta pelo embargante tão somente requereu a absolvição do apelante em razão da insuficiência de provas, destacando, em síntese, que as declarações inconsistentes prestadas pelas testemunhas não eram suficientes a ensejar édito condenatório; ii) os embargos de declaração destinam-se unicamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada ou à inovação recursal.Portanto, não conheço dos referidos pedidos.No tocante às demais alegações, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).Todavia, no tocante às alegações trazidas pelo embargante, verifico que razão não lhe assiste. Explico.Consoante redação do artigo 619 do Código de Processo Penal, que versa sobre os embargos declaratórios:
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, leciona Renato Brasileiro de Lima:
“Funcionam os embargos de declaração como o instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdão. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de:a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações. Na Lei nº 9.0.99/95 (art. 83, caput), a palavra ‘ambiguidade’ é substituída pela palavra ‘dúvida’, que, no fundo, tem o mesmo significado.b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão;c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. Exemplificando, suponha-se que o juiz reconheça que a conduta delituosa atribuída ao acusado é atípica, por conta do princípio da insignificância. Porém, ao invés de o acusado ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP (‘não constituir o fato infração penal’), a sentença absolutória é fundamentada no art. 386, inciso VI (‘existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência’);d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. A título de exemplo, suponha-se que o juiz tenha deixado de fixar o regime inicial de cumprimento da pena.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único, 5. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodium, 2017, p. 1747).
Como visto, alega o embargante que o acórdão prolatado é omisso e contraditório, pois as contradições entre os depoimentos prestados, especialmente quanto à agressividade e aos sinais de embriaguez não foram sopesadas, assim como não foi enfrentada a tese de dúvida razoável, inclusive diante de manifestação do próprio órgão acusador em audiência.Todavia, extrai-se de detida análise do acórdão combatido que foi devidamente exposto a) quais os sinais de embriaguez embasaram a condenação; b) o porquê de as imprecisões dos relatos não prejudicarem a condenação, consoante excerto do acórdão embargado:
“(...) O policial militar Hueliton Tiago Ribeiro dos Santosrelatou, em Juízo, que o acusado estava com um copo de bebida alcóolica em mãos, o qual derramou sobre suas vestes. Na ocasião, narrou que foi possível constatar que o apelante se mostrava falante, com os olhos avermelhados e com perceptível odor etílico, informações que foram confirmadas pelo termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.12).Nesse mesmo sentido, tanto o depoimento do policial militar Hueliton Tiago Ribeiro dos Santos quanto o do policial militar Adílio Provin, prestados na fase extrajudicial foram nesse mesmo sentido, de que os sinais de embriaguez eram evidentes, sendo facilmente perceptíveis em sua aparência: olhos avermelhados, vestes desalinhadas, odor etílico e dificuldade de equilíbrio. Tais elementos reforçam a materialidade do delito e a autoria, evidenciando o estado alterado do condutor no momento da abordagem.Não obstante o argumento da Defesa, de que o policial militar Hueliton Tiago Ribeiro dos Santos não se recordou com precisão dos fatos ocorridos, verifica-se que o depoimento prestado pelo testigo em Juízo foi suficientemente claro e coerente, demonstrando segurança na narrativa e contribuindo de forma relevante para o esclarecimento da prática do crime imputado ao apelante. Ademais, pontua-se que eventual imprecisão em detalhes não compromete a essência do relato, que se mostrou compatível com os demais elementos probatórios.(...)” (mov. 25.1/TJPR).
É possível verificar, assim, que inexiste omissão e contradição no acórdão embargado, eis que foi devidamente fundamentada a) quais os sinais de embriaguez embasaram a condenação; b) o porquê de as imprecisões dos relatos não prejudicarem a condenação. Ainda, destaco que, embora o representante do Ministério Público em primeiro grau tenha demonstrado a possibilidade que o policial militar tenha se confundido durante à apresentação de suas alegações finais orais (mov. 150.3 – autos nº), foi veemente ao confirmar que prevalece a presunção de veracidade das declarações prestadas pelo agente público, razão pela qual manteve o pedido de condenação do acusado pelo delito de embriaguez ao volante. Ademais, vale dizer que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não há necessidade de o julgador refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que fundamente a condenação em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria” (vide: AgRg no REsp n. 1.237.226/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016 e AgRg nos EDcl no RHC n. 184.295/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).Em outras palavras, não há o que se falar em vícios decorrentes de contradições, ambiguidade, omissões ou obscuridades.Cabe relembrar que os embargos de declaração possuem âmbito de cognição restrito, expressamente delimitado na lei processual penal, cabíveis quando o acórdão for omisso, ambíguo, contraditório ou obscuro (artigo 619, Código de Processo Penal), não se prestando a ensejar a rediscussão da matéria já decidida. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA REJEITADA. 1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2. Na espécie, inexistem a omissão e a contradição apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado o recurso de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado. (...)”ST,. EDcl no AgRg no REsp 1665649/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)
Portanto, inexistindo a alegada contradição, nem sequer omissão, ambiguidade ou obscuridade, impõe-se o conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos.