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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos contra a decisão do mov. 103.1, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, nos autos da ação de revisão contratual, em fase de cumprimento de sentença, nº 0008952-27.2022.8.16.0017, em que homologou o cálculo da contadoria e julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante no mov. 76.1. Seguem razões de decidir: “Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte requerida alega ser a sentença ilíquida, pugnando pela liquidação por arbitramento (art.509, inc. I do CPC). Ainda, suscita o excesso de execução no valor de R$2.869,37, diante da compensação entre o débito e o indébito.
A sentença condenatória reconheceu o direito do exequente, declarando a nulidade da taxa de juros remuneratórios pactuados no contrato; condenando o banco a abater do saldo do devedor ou restituir os valores que cobrou ilegalmente mediante liquidação por cálculo do interessado. Diante da controvérsia quanto ao montante devido, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial (mov. 88.1), que procedeu cálculo, chegando ao subtotal de R$7.532,37, descontadas as duas parcelas não adimplidas pelo autor (mov.66), adicionando R$65,81 de custas desta fase e R$ 538,96 da fase de conhecimento.
A parte exequente manifestou-se (mov. 92), manifestando concordância do cálculo do apresentado e decorrendo in albis o prazo da executada (mov. 97). Não encontrei erro no cálculo oficial, o qual seguiu as diretrizes do julgado, o qual por sua vez apontou os elementos úteis à liquidação do julgado por meros cálculos, afastando por conseguinte a realização de liquidação por outro formato. Desta feita, improcedem as reclamações do impugnante de iliquidez e de excesso. Diante do exposto, homologo o cálculo oficial da contadoria e julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado em mov. 76. Condeno o impugnante ao pagamento de custas desta fase do processo além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do controvertido. Intimem-se.”A agravante sustentou, em suma, que:i. a sentença não possui natureza líquida, pois fixou apenas critérios para a apuração do montante, sem indicação de valores certos, o que impõe a instauração de fase de liquidação; ii. a apuração do valor devido exige liquidação por arbitramento, com realização de perícia contábil, diante da complexidade dos cálculos, da multiplicidade de contratos e da expressiva divergência entre os valores apresentados pelas partes;
iii. os cálculos apresentados pelo exequente desconsideram pagamentos parciais e saldos devedores existentes, ao tratar os contratos como integralmente quitados, o que resulta em apuração incorreta do crédito; iv. é obrigatória a compensação entre créditos e débitos recíprocos, nos termos do art. 368 do Código Civil, por se tratar de imposição legal e não de faculdade da parte;Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar a paralisação do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do recurso, a fim de evitar dano grave e de difícil reparação, diante do bloqueio de valores ainda controvertidos. No mov. 11.1/TJ, este Juízo indeferiu o efeito pretendido.O agravado deixou decorrer o prazo sem apresentar contrarrazões. É o relatório.

2. Fundamentação e voto2.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame do recurso. 2.2. A controvérsia recursal cinge-se à necessidade, ou não, de instauração de liquidação por arbitramento (com perícia contábil), em substituição à apuração do valor por simples cálculos no cumprimento de sentença, bem como à alegada incorreção da conta homologada e à suposta obrigatoriedade de compensação. Conforme se extrai dos autos, a decisão agravada registrou que a sentença exequenda reconheceu o direito do exequente, declarou a nulidade dos juros remuneratórios pactuados e determinou a apuração do montante mediante liquidação por cálculo, consignando, ainda, que o julgado “apontou os elementos úteis à quantificação”, afastando a necessidade de outra modalidade de liquidação. Em razão da controvérsia sobre o valor, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou a conta, e o Juízo concluiu não haver erro, homologando-a e julgando improcedente a impugnação apresentada no mov. 76.1/origem.A liquidação por arbitramento constitui técnica excepcional, cabível quando a quantificação depende de apuração técnica que ultrapasse simples operação aritmética e não possa ser realizada a partir dos elementos já delimitados no título judicial.No caso, tanto a sentença quanto o acórdão fixaram critérios suficientes e objetivos para a apuração do valor devido por simples cálculos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, e a Contadoria foi capaz de elaborar a conta conforme tais parâmetros, sem indicação de erro metodológico ou descompasso com as diretrizes do julgado. Não há nos autos, portanto, necessidade de liquidação por arbitramento. Também não prospera a alegação de que a divergência entre valores apresentados pelas partes, por si só, imporia a realização de perícia contábil. A divergência isolada não constitui indicativo automático de complexidade técnica apta a justificar arbitramento, sobretudo quando os documentos permitem a verificação de pagamentos realizados, saldos eventualmente existentes e, se for o caso, compensação, no próprio âmbito do cumprimento de sentença, exigindo-se, para infirmar a decisão recorrida, demonstração concreta de erro na conta homologada ou de efetiva impossibilidade de apuração por simples cálculos — o que não se evidencia. Nesse sentido, esta Câmara já decidiu que, verificada a possibilidade de apuração do valor da condenação por cálculo aritmético com base nos parâmetros fixados no título judicial, dispensa-se a liquidação por arbitramento, admitindo-se a averiguação de eventual excesso nos próprios autos do cumprimento de sentença (art. 524, §2º, do CPC). A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. ORDEM DE REMESSA DO FEITO À CONTADORIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO.1. Verificada a possibilidade de apuração do valor da condenação por cálculo aritmético, com base nos parâmetros fixados no título judicial, o credor pode ingressar com pedido de cumprimento de sentença (artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil), dispensada a liquidação por arbitramento.2. Admite-se a averiguação dos valores postulados em cumprimento de sentença, na forma do artigo 524, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente se for constatada eventual ofensa à coisa julgada.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0101551-02.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 24.02.2024)”Quanto à compensação (art. 368 do CC) e à alegação de desconsideração de pagamentos/saldos, trata-se de matéria que pode ser examinada no próprio cumprimento de sentença, a partir da prova documental e da conta oficial, sem que isso imponha, necessariamente, perícia por arbitramento. Ausente demonstração objetiva de erro no cálculo homologado, mantém-se a decisão agravada. 2.3. Mantida a decisão, a sucumbência deve permanecer inalterada. Diante do não provimento do recurso interposto pelo agravante, mostra-se cabível a fixação de honorários recursais, conforme dicção do art. 85, § 11º CPC e tema 1059 do STJ (“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”). Assim, preenchidos os requisitos elencados no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, inclusive o trabalho adicional desempenhado nesta fase recursal, elevam-se os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de primeiro grau para 12% (doze por cento) sobre o valor do controvertido, em favor do advogado do agravado. 3. ConclusãoAnte o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.