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Acórdão
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RELATÓRIO1. Edson Montagna e Iana Luiza Salviano Montagna interpuseram recurso de Agravo de Instrumento com pedido liminar nº 0148821-51.2025.8.16.0000 em face da decisão de mov. 43.1 proferida nos autos da Ação de embargos à execução nº 0001537-69.2024.8.16.0066, derivada dos autos da Ação de execução de título executivo extrajudicial nº 0000932-26.2024.8.16.0066, fundada na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 40/01074-0, que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) os Agravantes opuseram Embargos à Execução lastreados em Cédula de Crédito Rural; ii) o Juízo de origem recebeu os embargos sem efeito suspensivo, por entender ausentes penhora idônea, depósito ou caução suficientes; iii) observa-se falta de clareza na composição do débito, com aplicação indevida da SELIC e cobrança de tarifas administrativas; iv) a realização de perícia contábil é necessária para apuração técnica dos valores exigidos; e, v) existe risco de dano grave com a continuidade da execução, pois atos de penhora e expropriação podem ocorrer antes da instrução do mérito, o que gera prejuízos de difícil ou impossível reparação, inclusive em face do risco de insolvência dos devedores. Requereu-se, liminarmente, o seguinte: i) a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo para suspender o andamento da execução em apenso até o julgamento definitivo do recurso ou, subsidiariamente, até decisão saneadora nos embargos, após delimitação das questões controvertidas e produção das provas; e, ii) a suspensão dos atos expropriatórios, como penhora, alienação e levantamento de valores, para manter apenas atos conservatórios até a apreciação das provas. Requereu-se, no mérito, o seguinte: i) o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução; e, ii) subsidiariamente, a modulação da marcha executiva com vedação da expropriação (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento).O pedido liminar foi indeferido (mov. 19.1 – autos de agravo de instrumento).Banco do Brasil S/A ofereceu contrarrazões para alegar preliminar de ausência de dialeticidade recursal e requerer o desprovimento do recurso (mov. 24.1 – autos de agravo de instrumento).Edson Montagna e Iana Luiza Salviano Montagna se manifestaram nos autos para afastar a preliminar arguida pelo Agravado (mov. 30.1 – autos de agravo de instrumento).
ADMISSIBILIDADE2. O agravo de instrumento é tempestivo, conforme se infere da data da intimação dos Agravantes (24/11/2025 – mov. 45 – autos de origem) e da data de sua interposição (12/12/2025 – mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em embargos à execução, o que se enquadra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 1015 do CPC.O preparo está comprovado pelos documentos de mov. 17.2/17.3 – autos de agravo de instrumento.Banco do Brasil S/A alega em contrarrazões que o recurso de Agravo de Instrumento não deve ser conhecido, por ausência de dialeticidade recursal, sob o fundamento de que os Agravantes não teriam apresentado argumentos capazes de dialogar com a decisão agravada e justificar sua reforma.Edson Montagna e Iana Luiza Salviano Montagna se manifestaram nos autos para afastar a preliminar arguida pelo Agravado, ao argumento de que o recurso identificou a decisão agravada, impugnou o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, indicou os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo e demonstrou o risco de dano decorrente do prosseguimento da execução.De acordo com Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha[1], a doutrina costuma mencionar a existência do princípio da dialeticidade dos recursos, segundo o qual se exige que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas também indique os motivos de fato e de direito que justifiquem o novo julgamento da questão nele cogitada.Araken de Assis[2] enfatiza a imprescindibilidade de uma simetria entre o que fora decidido e o que se está alegando no recurso. Para o processualista, noutras palavras, a motivação deve ser, ao mesmo tempo, (a) específica; (b) pertinente; e, (c) atual.No âmbito normativo, a obrigatoriedade de atendimento do princípio da dialeticidade, com a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada, pode ser extraída do artigo 932, inciso III e do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, ao determinar, respectivamente, que incumbe ao relator não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Por força destes dispositivos legais, o recorrente deve promover em suas razões recursais verdadeiro diálogo entre os fundamentos externados na decisão impugnada e os argumentos pelos quais pretende a sua reforma ou nulidade. Não o fazendo, o recurso não terá atendido ao princípio da dialeticidade e, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbirá ao relator negar conhecimento ao recurso.No caso em exame, verifica-se que Edson Montagna e Iana Luiza Salviano Montagna impugnaram, de forma suficiente, os fundamentos da decisão agravada, expondo razões de fato e de direito voltadas à sua reforma. Com efeito, o recurso se insurge em face da decisão que recebeu os embargos à execução nº 0001537-69.2024.8.16.0066 sem efeito suspensivo, em razão da ausência de penhora idônea, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. As razões recursais sustentam, em síntese, que a composição do débito não é clara, que houve aplicação indevida da SELIC e cobrança de tarifas administrativas, que a realização de perícia contábil é necessária para apuração dos valores exigidos e que a continuidade da execução pode ocasionar atos de constrição e expropriação antes da instrução dos embargos à execução. Também se invoca a existência da Ação de insolvência civil nº 0000340-45.2025.8.16.0066 como fundamento para justificar a suspensão da execução singular. Há, portanto, correlação suficiente entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões deduzidas no recurso de Agravo de Instrumento, inexistindo dissociação argumentativa apta a caracterizar ofensa ao princípio da dialeticidade.Resulta observado, portanto, o princípio da dialeticidade recursal.No sentido da conclusão, sobre o tema da aplicação do princípio da dialeticidade, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça tem decidido o seguinte:APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS– MÉRITO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – SOMATÓRIO DO VRG ANTECIPADO À VISTA E PELAS PARCELAS ADIMPLIDAS, COMBINADO COM O VALOR OBTIDO COM O PRODUTO DA VENDA DO BEM, SUPERIOR AO VRG CONTRATADO – SÚMULA Nº 564 DO STJ – SALDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020731-51.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 23.04.2024)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SALDO RESIDUAL DECORRENTE DE VENDA DE VEÍCULO COM PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS – PEDIDO QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – CONCESSÃO TÁCITA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AFASTAMENTO – RAZÕES RECURSAIS QUE AO MENOS DE FORMA INDIRETA ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA– VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – POSSIBILIDADE DE DISPOR DO BEM – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016980-06.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 04.03.2024)De consequência, afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade no recurso interposto.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido liminar nº 0148821-51.2025.8.16.0000 em que são agravantes Edson Montagna e Iana Luiza Salviano Montagna e agravado Banco do Brasil S/A. 3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Banco do Brasil S/A ajuizou a Ação de execução de título executivo extrajudicial nº 0000932-26.2024.8.16.0066 em face de Iana Luiza Salviano Montagna e Outros, fundada na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 40/01074-0 (mov. 1.1 – autos nº 0000932-26.2024.8.16.0066).Iana Luiza Salviano Montagna e Outro ajuizaram a Ação de embargos à execução nº 0001537-69.2024.8.16.0066, derivada dos autos da Ação de execução de título executivo extrajudicial nº 0000932-26.2024.8.16.0066, em face de Banco do Brasil S/A, em 21/08/2024.Sustentou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) o contrato objeto da execução apresenta cláusulas abusivas, especialmente relativas à cobrança de encargos e juros superiores ao permitido por lei; e, ii) houve cobrança indevida de valores, ausência de prestação de contas detalhada e impossibilidade de liquidação correta do débito, o que compromete o direito de ampla defesa. Requereu-se o seguinte: i) o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais e a revisão dos valores cobrados na execução; e, ii) a condenação do Requerido na apresentação de prestação de contas detalhada, bem como a declaração de inexigibilidade do débito nos termos pleiteados (mov. 1.1 – autos de origem).Indeferiu-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos Requerentes e deferiu-se o parcelamento das custas processuais (mov. 15.1 – autos de origem).Iana Luiza Salviano Montagna e Outro interpuseram recurso de Agravo de Instrumento nº 0120480-49.2024.8.16.0000 (mov. 19.1 – autos de origem).Deferiu-se a suspensão da ação originária até o julgamento pelo colegiado do recurso de agravo de instrumento (mov. 20.1 – autos de origem).O recurso de Agravo de Instrumento nº 0120480-49.2024.8.16.0000 foi conhecido e desprovido (mov. 30.1 – autos de origem).Sobreveio a decisão agravada, que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, com a seguinte fundamentação (mov. 43.1 – autos de origem):(...)1. Recebo os embargos nos termos do disposto no artigo 919 do Código de Processo Civil, sem efeito suspensivo considerando a ausência de penhora idônea, depósito ou caução suficientes - artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.Ademais, em que pese o pedido de suspensão da execução, tendo em vista a ação de insolvência civil em andamento, ainda não houve declaração de insolvência do executado, devendo a execução seguir normalmente por ora.Havendo declaração judicial de insolvência o pedido de suspensão será nela analisado, nos termos dos artigos 761 e 762 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso. 3.2. Edson Montagna e Iana Luiza Salviano Montagna alegam no recurso que o Juízo de origem recebeu os embargos sem efeito suspensivo, por entender ausentes penhora idônea, depósito ou caução suficientes; que há falta de clareza na composição do débito, com aplicação indevida da SELIC e cobrança de tarifas administrativas; que a realização de perícia contábil é necessária para apuração técnica dos valores exigidos; e que existe risco de dano grave com a continuidade da execução, pois os atos de penhora e expropriação podem ocorrer antes da instrução do mérito, o que pode gerar prejuízos de difícil ou impossível reparação, inclusive em face do risco de insolvência dos devedores. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução ou, subsidiariamente, modular a marcha executiva com vedação da expropriação.O §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil prevê a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; veja-se:Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Os requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de apenas um deles é suficiente para justificar o indeferimento do pedido, independentemente da análise dos demais.A dispensa da garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução tem sido admitida, desde que mediante relevante fundamentação jurídica em contexto de casos excepcionais. Nesse sentido, na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni afirma o seguinte:Em casos excepcionais, contudo, poderá o juiz conceder efeitos suspensivo aos embargos mesmo que o juízo não esteja seguro. Quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado demonstrar igualmente a sua insuficiência patrimonial, poderá o juiz excepcionalmente outorgar efeito suspensivo aos embargos. A evidência do direito do executado tem de ser aí atendida sem que se lhe exija o sacrifício da indevida constrição patrimonial. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sergio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo codigo de processo civil comentado, 2015, p. 994)Na mesma linha, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE FIXA ASTREINTES. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MITIGAÇÃO PELAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES RECONSIDERADA POSTERIORMENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A INEXIGIBILIDADE SUPERVENIENTE DO DÉBITO EXEQUENDO. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. ATENDIMENTO AOS ELEMENTOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Reconhece-se que inobstante a ausência de garantia do Juízo, diante das peculiaridades do caso concreto, tendo em vista os indícios de inexigibilidade do débito exequendo, deve ser mantido o efeito suspensivo atribuído aos Embargos à Execução. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0047636-72.2022.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 05.12.2022)No caso em exame, verifica-se que os Embargantes não ofereceram depósito ou caução suficientes para a garantia do juízo.O mero risco de penhora ou expropriação de bens, assim como eventual abusividade na composição do crédito bancário, que não está demonstrada de plano, não são suficientes para caracterizar situação excepcional a atrair a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.Por fim, os Agravantes alegam que existe pedido de insolvência civil por meio dos autos nº 0000340-45.2025.8.16.0066, que está na iminência de ser deferido, o que reforçaria a necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.Em relação à Ação de insolvência civil nº 0000340-45.2025.8.16.0066 ajuizada por ambos os Agravantes, verifica-se que não se prolatou decisão de mérito sobre a questão até o momento. Os Requerentes foram intimados para emendar a petição inicial para apresentar tabela atualizada com a relação dos credores e informações correlatas (mov. 51.1 – autos nº 0000340-45.2025.8.16.0066).A pretensão dos Agravantes consiste em sustentar que a probabilidade de julgamento pela procedência da ação de insolvência civil seria suficiente para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Tal entendimento, contudo, não encontra amparo no ordenamento, seja à luz da disciplina específica da insolvência civil, seja à luz da aplicação subsidiária da Lei nº 11.101/2005.A insolvência civil rege-se pelas normas dos artigos 955 a 965 do Código Civil e pelos artigos 748 e seguintes do CPC/73 (vigentes por força do art. 1.052 do CPC/2015), cuja hermenêutica impõe o reconhecimento de que é cabível a suspensão das execuções movidas contra o devedor insolvente, sobretudo quando não tenha sido designado dia para a praça ou o leilão de bem penhorado; todavia, conforme se observa da lei de regência, tem-se que a suspensão e posterior extinção das execuções não ocorrem com o simples processamento da ação de insolvência; veja-se, por oportuno:Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz:I - o vencimento antecipado das suas dívidas;II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;III - a execução por concurso universal dos seus credores.Art. 761. Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.Art. 762. Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum.§ 1 o As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência.§ 2 o Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens.Também a Lei de Recuperação e Falências (Lei n.º 11101/2005) — aplicada de forma supletiva ao procedimento da insolvência civil — prevê, de modo expresso, que a suspensão das execuções individuais somente se opera com a decretação da falência (art. 6º, II), e não com a simples propositura da demanda ou com o deferimento de atos preliminares. Referido artigo dispõe o seguinte:Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;Sobre a aplicação analógica das regras da lei falimentar ao processo de insolvência civil, na doutrina Edson Ribas Malachini e outro afirmam o seguinte:Aplicação da lei falencial ao concurso civil - O exercício habitual de atos de comércio implica uma ampla interação de negócios que não encontra paralelo na conduta do devedor civil. Nada obstante, a universalização subjetiva e objetiva da execução coletiva importa, por igual, amplas repercussões em longínquas esferas. E a disciplina legal do Código de Processo Civil, e da lei substantiva, se oferece, à primeira vista, parca e inadequada. Certas questões transcendentes receberam relevo insuficiente. Ao contrário dela, o Dec.-Lei 7.661/45 se esmerou em extensas disposições, naturalmente aproveitáveis em campo diverso, quer por sua adequação, quer pelo corpo comum dos institutos. Por isso, aplica-se o Dec.-Lei 7.661/45, analogicamente, ao concurso civil. (Edson Ribas Malachini e Araken de Assis, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. 10, Editora Revista dos Tribunais, 2001)Do mesmo modo, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está construído no sentido da aplicabilidade analógica das regras da lei falimentar ao processo de insolvência civil:A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem ratio ubi eadem dispositio. (Precedente: REsp 21.255/PR, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 21/11/1994)Sobre o entendimento que a insolvência civil cria situação similar à falência, Humberto Theodoro Júnior afirma o seguinte:...declarada a insolvência, cria-se uma universalidade do juízo concursal, ocorrendo a intervenção do administrador da massa, situação similar à engendrada quando da decretação de falência, vislumbrando-se identidade dos institutos no tocante à sua causa e finalidade, uma vez que, consoante Humberto Theodoro Junior, "ambos se fundam no estado patrimonial deficitário e ambos têm em vista a realização de todo o patrimônio do devedor para rateio entre todos os credores do insolvente. (in A Insolvência Civil: execução por quantia certa contra devedor insolvente. Rio de Janeiro, Forense, p. 41)Importa registrar que o comando do art. 6º, II, da Lei 11.101/2005 possui natureza taxativa e não admite ampliação interpretativa para alcançar hipóteses não contempladas pelo legislador, não se aplicando, portanto, em fase prévia, isto é, antes da decretação formal da insolvência. Assim, o simples ajuizamento da ação não constitui juízo universal, que somente se forma após a sentença declaratória correspondente.Desse modo, ainda que exista probabilidade de procedência da ação de insolvência, como afirmam os Agravantes, não se instaurou — até o momento — o juízo universal, nem se configurou qualquer das hipóteses legais que impedem o prosseguimento das execuções singulares. A suspensão pretendida não encontra respaldo normativo, razão pela qual a Ação de execução de título executivo extrajudicial nº 0000932-26.2024.8.16.0066 deve seguir seu curso regular perante o juízo de origem e a Ação de embargos à execução nº 0001537-69.2024.8.16.0066 deve ser processada sem efeito suspensivo, até que, eventualmente, seja declarada a insolvência, situação que poderá alterar a competência e ensejar a formação do juízo universal.De consequência, o recurso deve ser desprovido. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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