SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0148821-51.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Centenário do Sul
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DISCUSSÃO SOBRE DIALETICIDADE RECURSAL, ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, em ação de embargos à execução derivada de execução de título executivo extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se é cabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução sem penhora, depósito ou caução suficientes; (iii) se as alegações de excesso de execução, necessidade de perícia contábil e risco de expropriação justificam a reforma da decisão agravada; e, (iv) se a existência de ação de insolvência civil ainda sem declaração judicial de insolvência impede o prosseguimento da execução singular.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso impugna de forma suficiente o fundamento central da decisão agravada, pois se insurge contra o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo e sustenta a presença de elementos que, em tese, justificariam a suspensão da marcha executiva.4. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença dos requisitos legais e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.5. A ausência de garantia do juízo constitui fundamento suficiente para manutenção da decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, salvo situação excepcional demonstrada de plano, o que não se verifica no caso concreto.6. As alegações relativas à composição do débito, aplicação da SELIC, cobrança de tarifas administrativas e necessidade de perícia contábil dependem da instrução dos embargos à execução e não demonstram, por si sós, situação excepcional apta a justificar a atribuição de efeito suspensivo sem garantia do juízo.7. A simples existência de ação de insolvência civil ainda sem declaração judicial de insolvência não instaura juízo universal nem impede automaticamente o prosseguimento das execuções singulares.8. A decisão agravada deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.