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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por DANIELLE CAMARGO BARBOSA E OUTRO contra a decisão de mov. 20.1, integrada pela decisão de mov. 33.1, proferida nos autos dos embargos à execução nº 0022736-66.2025.8.16.0017, por meio da qual o MM. Juiz de Direito deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos.Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) o magistrado entendeu que a exigibilidade da obrigação está vinculada à alienação do imóvel e que não há previsão expressa do vencimento antecipado do contrato. Todavia, a cláusula sexta estipula a existência de obrigação líquida, certa e exigível; b) a venda do imóvel está vinculada à garantia acessória do contrato, qual seja, o cheque caução, que não é objeto da execução; c) a execução se refere à obrigação principal, ou seja, à dívida confessada, no valor de R$ 160.000,00; d) a cláusula quinta e seu parágrafo único estipularam o pagamento no prazo improrrogável de noventa dias e que o inadimplemento importaria no vencimento integral, sujeitando o devedor à execução; e) os agravados, como fiadores, respondem também quanto à obrigação principal e não somente quanto ao cheque caução; f) a decisão agravada desconsiderou que a concessão de efeito suspensivo aos embargos pressupõe o preenchimento de todos os requisitos previstos; g) não houve garantia da execução e também não se verifica o perigo de dano; h) o imóvel oferecido pelos executados está alienado fiduciariamente em favor do Banco do Brasil.Requerem o provimento do recurso, para que seja revogada a suspensão da execução.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1).A parte agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 12.1.É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na hipótese em exame, a parte ora agravada interpôs embargos à execução, sustentando, em resumo, que: a) a responsabilidade dos executados pela quitação da dívida está condicionada à venda do imóvel descrito na matrícula nº 1.326 do 1º CRI de Maringá; b) os embargantes entregaram, a título de caução, um cheque, que seria liberado para pagamento apenas em caso de inadimplemento, ficando ainda a liberação condicionada à venda do imóvel; c) não houve clareza quanto ao prazo para venda da casa; d) não há qualquer estipulação indicando que os credores estariam autorizados a executar a dívida diretamente, sem a efetiva alienação do bem; e) a obrigação não é exigível.Ao final, requereram a atribuição de efeito suspensivo aos embargos.Por meio da decisão de mov. 20.1, o magistrado deferiu o pedido liminar, para suspender a execução, ao fundamento de que a confissão de dívida exequenda contém cláusulas que vinculam a exigibilidade da obrigação à alienação do imóvel dado em garantia. Ainda, destacou que, em se tratando de cláusulas ambíguas, deve prevalecer a interpretação mais favorável à parte aderente e hipossuficiente. Por fim, reconheceu a existência do perigo de dano, ante a possibilidade de efetivação de atos constritivos sobre o patrimônio dos embargantes.Pois bem. Nos termos do artigo 919, §1º, do CPC, é cabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a requerimento da parte embargante, desde que presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e a execução já se encontre garantida, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes.Tais requisitos são cumulativos, não sendo possível, em regra, conceder o efeito suspensivo aos embargos na ausência de quaisquer deles, dada a excepcionalidade da medida.No que se refere à garantia, segundo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “a segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente – tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução” [1], o que não se verifica na hipótese em exame.Dessarte, ante a ausência da efetivação de penhora, não é possível a manutenção do efeito suspensivo aos embargos concedido.A par disso, não se vislumbra a probabilidade do direito quanto à inexigibilidade da obrigação.Isso porque, por meio do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, o devedor, Jackson Sérgio Dutra, confessou dever aos credores a quantia líquida, certa e exigível, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que deveria ser paga no prazo de noventa dias a partir da data de assinatura do contrato, realizada em 29/09/2023 (cláusulas primeira e quinta).Ainda, como garantia, o devedor entregou aos credores, o cheque nº 002381, no valor de R$ 160.000,00 emitido por Carlos Sergio Dutra e Magna da Silva Dutra (cláusula oitava), sendo que a liberação do cheque ficou condicionada à venda, pelos emitentes, do imóvel de matrícula nº 1.326 do 1º CRI de Maringá, cedido por eles em garantia na cláusula nona. Os garantidores se comprometeram a colocar o imóvel à venda, no prazo máximo de 120 dias a contar da assinatura do instrumento. Na cláusula nona, os embargantes Carlos Sergio Dutra e Magna Regina da Silva Dutra assumiram, ainda, o papel de fiadores do negócio jurídico. Confira-se:
Diante desse contexto, em juízo de cognição sumária, vê-se que não há qualquer disposição expressa no sentido de que a alienação do imóvel constitui condição suspensiva da exigibilidade da obrigação principal ou da responsabilidade assumida pelos fiadores. Com efeito, o contrato estipulou prazo certo para pagamento da dívida e instituiu, em tese, garantias distintas, quais sejam: a) fiança por Carlos Sergio Dutra e Magna Regina da Silva Dutra (qualificação e cláusula nona); e b) entrega, pelo devedor, do cheque emitido por Carlos e Magna, cuja liberação foi condicionada à venda do imóvel, também cedido em garantia na cláusula nona.Assim, a condição estabelecida para liberação do cheque não pode restringir a eficácia da fiança prestada, a qual acompanha a obrigação principal. Nesse aspecto, cabe destacar que os fiadores assumiram expressamente essa condição, podendo, portanto, responder pelo pagamento da dívida a partir do inadimplemento, nos termos dos arts. 818 e 819 do Código Civil.Não se verifica, assim, o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 919, §1º, do CPC para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.Dessarte, merece acolhida a insurgência recursal, para que seja revogado o efeito suspensivo concedido na decisão ora agravada.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.