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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento autuado sob nº 0148855-26.2025.8.16.0000, em que são agravantes Domingos Dinale Favoreto e Maria Auxiliadora Favoreto e agravados o Espólio de Rosina Pissinati Favoreto e o Espólio de João Favoreto, proveniente dos autos de inventário nº 0013853-14.2003.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.I – RELATÓRIOInsurge-se a agravante contra decisão (mov. 6693.1), que definiu a remuneração dos inventariantes, nos seguintes termos:“Honorários do inventariante destituídoTrata-se de ponto sensível. A destituição por quebra de confiança não elimina, por si só, o direito à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, especialmente porque os incidentes de remoção anteriores não foram acolhidos.Contudo, a remuneração deve ser proporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido e à qualidade deste, observando-se as decisões judiciais preclusas que regem a matéria.Das verbas remuneratórias já fixadasA remuneração do Dr. Marcos Fahur é composta por duas rubricas distintas, ambas estabelecidas em decisões preclusas:i) Remuneração mensal (pró-labore): O eg. TJPR (AI 936.342-4) fixou a verba mensal em R$2.500,00. Posteriormente, este Juízo, em sede de embargos declaratórios (seq. 183), majorou o pró-labore para R$4.500,00, com efeitos ex nunc (não retroativos), e a decisão de seq. 438 manteve tal remuneração.Ressalto que a majoração não ofende a coisa julgada, pois a majoração (seq. 183 e 438) se deu por fato novo (o aumento da carga de trabalho com outros processos), não revisitando o mérito do acórdão anterior.Reitero que sobre tais valores mensais incide apenas correção monetária (IPCA/IBGE), sendo indevida a inclusão de juros de mora nos cálculos do inventariante, visto que o espólio não pode ser penalizado pela morosidade que o próprio administrador ajudou a causar.ii) Teto remuneratório: Em analogia ao art. 1.987 do CC (vintena), decisão preclusa nestes autos fixou um teto remuneratório de 5% (cinco por cento) sobre o patrimônio positivo do espólio (v. decisão de seq. 5593), a ser pago ao final, como prêmio pela conclusão do encargo.Da redução do teto remuneratórioOs honorários estabelecidos em 5% pressupõem a conclusão exitosa do inventário. O administrador foi nomeado para solucionar o litígio e liquidar o acervo, mas está sendo destituído deixando tarefas cruciais e complexas inacabadas.Um novo profissional deverá ser nomeado e remunerado para executar o trabalho pendente. Conforme entendimento jurisprudencial, é cabível a redução da verba honorária fixada quando o inventário ainda está em tramitação e se fará necessária a remuneração de um novo administrador. (...)(...)A redução, no presente caso, decorre do trabalho parcial e de sua qualidade deficiente, gerando além de prejuízos, o prolongamento desnecessário do feito, competindo anotar que o inventário exigia diligência máxima (art. 618, CPC), o que não foi observado pelo administrador (art. 622, II, CPC).As tarefas pendentes, que exigirão esforço do novo administrador, incluem, em rol não taxativo: i) a avaliação pericial e alienação dos maquinários, cuja proposta de honorários (R$ 15.226,52) está pendente; ii) a gestão dos créditos e das penhoras no rosto dos autos (inclusive trabalhistas), com a organização e elaboração de um quadro de credores para pagamento; iii) declaração de ITCMD; iv) apresentar as últimas declarações, com as retificações necessárias, observando-se as decisões judiciais que excluíram determinados bens, além daqueles trazidos à colação; v) a elaboração do plano de partilha e cálculos dos quinhões; vi) apresentar manifestações em eventuais recursos que venham a ser interpostos, notadamente considerando a alta litigiosidade e o elevado número de credores; vii) levantamento, acompanhamento e representação em processos apensos e em outros nos quais os falecidos figurem como partes; viii) realizar a conciliação entre os herdeiros visando uma célere e adequada finalização da partilha.Assim, ponderando o vultoso trabalho remanescente e sua importância, as falhas do administrador destituído e os prejuízos causados ao espólio, REDUZO o teto remuneratório do Dr. Marcos José de Miranta Fahur de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento) sobre o patrimônio positivo objeto deste inventário, de titularidade do espólio, a ser apurado ao final.Da liquidação final dos honorários do inventariante destituídoOs honorários totais devidos ao inventariante destituído serão apurados da seguinte forma: [total devido] = [3% do patrimônio positivo] - [soma de todos os valores mensais levantados].Observo que, sem prejuízo da averiguação de outros levantamentos no curso dos autos e da correta apuração dos valores, o Inventariante já realizou o levantamento de ao menos R$131.776,98 no evento de seq. 1.274.Naturalmente, o pagamento de eventual saldo credor em favor do inventariante destituído, ou a apuração de saldo devedor (restituição) em favor do espólio, ocorrerá somente após (i) a apuração final do patrimônio positivo e (ii) o trânsito em julgado da ação de prestação de contas.Nomeação de novo inventarianteDiante da destituição, e visando o imediato prosseguimento do feito, ainda considerando que, apesar da tentativa deste Juízo (audiência de conciliação recente, infrutífera), os herdeiros não chegaram a um consenso, NOMEIO como inventariante dativa
a advogada, especialista em administração judicial, Dra. Kelly Cristina Bombonatto, profissional de confiança deste Juízo, que deverá ser intimada e dizer se aceita o encargo e prestar compromisso.Remuneração da nova inventariante nomeadaVisando garantir a efetiva prestação do serviço pela nova administradora nomeada, além de imprimir celeridade, considerando que existem balizas já definidas nos autos, é mister fixar, desde logo, sua remuneração provisória (pró-labore), bem como o teto remuneratório final (vintena).Considerando que o valor anteriormente fixado nestes autos para o pró-labore permanece adequado à complexidade da administração mensal, mantenho a remuneração provisória no patamar de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, a ser paga pelo espólio, a partir da aceitação do múnus e início dos trabalhos.Quanto à remuneração final (vintena), esta é tradicionalmente arbitrada ao prudente arbítrio do julgador, observando-se os limites do art. 1.987 do CC (entre 1% e 5% da herança líquida), bem como a natureza, a importância da causa e o trabalho efetivamente realizado.(...)É inegável que o trabalho remanescente é de alta complexidade. A nova inventariante deverá ultimar a avaliação pericial e a alienação dos bens, gerir o ativo e o passivo do espólio (incluindo penhoras trabalhistas) e, por fim, elaborar o plano de partilha, além de representar o espólio em inúmeras outras ações e eventuais recursos.Contudo, a fixação no patamar máximo permitido pela lei (5%) mostrar-se-ia incompatível com o fato de que a administradora, embora assuma tarefas complexas, está assumindo um inventário em suas vias finais, com diversas questões jurídicas (como a colação de bens) já exaustivamente decididas.Ademais, é imperativo não onerar demasiadamente o espólio, que já foi severamente penalizado pelo longo trâmite processual. Neste ponto, pondero que a culpa pela morosidade não recaiu exclusivamente sobre o administrador ora destituído, mas deve ser compartilhada com os próprios herdeiros. A alta litigiosidade e as inúmeras rediscussões de matérias preclusas atuaram como entraves significativos ao andamento regular do feito.Ressalto que os herdeiros tiveram a oportunidade de, recentemente, indicar um inventariante entre eles, o que reduziria significativamente os custos ao espólio e solucionaria, prontamente, o tema da litigiosidade, mas preferiram insistir na controvérsia. Sendo assim, sopesando a complexidade do trabalho remanescente, a necessidade de remunerar dignamente a nova auxiliar e a imperatividade de preservar o patrimônio, fico o teto remuneratório da nova inventariante dativa em 4% (quatro por cento) sobre o patrimônio positivo do espólio, objeto deste inventário (cf. decisão de seq. 5593).Fica estabelecido, por óbvio, que todos os valores mensais (pró-labore) levantados pela nova inventariante no curso do processo serão integralmente deduzidos do teto remuneratório ora fixado (4%) quando da liquidação final de seus honorários.(...)III – DISPOSITIVOFrente ao exposto:(...)e) DEFINO a remuneração do inventariante destituído, Dr. Marcos José de Miranda Fahur¸ os seguintes termos: i) O teto remuneratório (vintena), anteriormente fixado em 5% (cinco por cento) sobre o patrimônio positivo (seq. 5593), fica REDUZIDO para 3% (três por cento) sobre o mesmo patrimônio; ii) O pró-labore mensal já levantado deve ser integralmente deduzido do teto de 3% fixado; iii) O pagamento de eventual saldo credor, ou a cobrança de eventual saldo devedor (restituição), só ocorrerá após o trânsito em julgado da ação de prestação de contas e a apuração final do patrimônio positivo do espólio.f) FIXO a remuneração da inventariante nomeada, Dra. Kelly Cristina Bombonatto, estabelecendo o pró-labore mensal em R$4.500,00 e o teto remuneratório em 4% (quatro por cento) sobre o patrimônio positivo do espólio, cujos valores mensais serão deduzidos do teto final. (...).” (mov. 6693.1) (destaques no original)Opostos embargos de declaração por Domingos Dinale Favoreto e outros (mov. 6702.1), forma rejeitados (mov. 6714.1).Sustentam os agravantes, em síntese, que (a) a remuneração do inventariante dativo fora anteriormente limitada a 5% do patrimônio positivo dos espólios, decisão alcançada pela preclusão; (b) a fixação de 3% para o inventariante destituído e de 4% para a nova inventariante resulta em remuneração global de 7%, superior ao parâmetro do artigo 1.987, do Código Civil; (c) o encargo excessivo deve ser corrigido diante da atuação parcial e deficiente do inventariante destituído; e (d) remuneração deste deve ser reduzida para 1%, mantendo-se o percentual de 4% da nova inventariante, ou, subsidiariamente, os percentuais devem ser redistribuídos, observado o limite global de 5%.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 47.1-TJ).Em contrarrazões (mov. 54.1-TJ), o Espólio de Rosina Pissinati Favoreto e o Espólio de João Favoreto pugnaram pelo desprovimento do recurso, sustentando que não houve afronta à decisão preclusa, pois o limite deve ser aferido individualmente em relação ao trabalho de cada inventariante; e que os percentuais observam o volume do processo, a pluralidade de bens, a complexidade, a litigiosidade e a extensão dos serviços, requerendo o desprovimento do recurso.A douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar por entender inexistente interesse público que justificasse sua atuação (mov. 57.1-TJ).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia está restrita à remuneração do inventariante dativo destituído e da profissional que o sucedeu no encargo.Os agravantes sustentam que a decisão anterior, ao fixar em 5% do patrimônio positivo a remuneração do então inventariante dativo, teria estabelecido limite imutável para toda a administração do inventário. Não lhes assiste razão.A decisão anterior disciplinou a remuneração de Marcos José de Miranda Fahur pelo encargo que então exercia. A posterior destituição, a prestação apenas parcial dos serviços e a nomeação de Kelly Cristina Bombonatto constituem fatos supervenientes que exigem disciplina própria. Não se trata de simples reapreciação da mesma relação remuneratória, mas de arbitramento correspondente a auxiliar diversa, incumbida de prosseguir na administração e praticar as providências ainda necessárias à conclusão do inventário.Por essa razão, os artigos 505 e 507, ambos do Código de Processo Civil, não impedem a fixação de remuneração própria à nova inventariante. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A preclusão alcança a questão nos limites em que decidida e não projeta efeitos sobre trabalho futuro de profissional que ainda não havia sido nomeada.Também não há coerência em invocar a intangibilidade da decisão anterior e, ao mesmo tempo, postular a redução da remuneração do primeiro inventariante de 5% para 1%. De todo modo, a decisão agravada já considerou as deficiências atribuídas à gestão anterior e reduziu o teto para 3%.O artigo 1.987, do Código Civil dispõe sobre a vintena do testamenteiro e prevê que “Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não seja herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador não o houver fixado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, conforme a importância dela e maior ou menor dificuldade na execução do testamento”. A regra é utilizada apenas como parâmetro analógico para o arbitramento da remuneração do inventariante dativo, pois inexiste previsão legal específica que fixe percentual para esse auxiliar do Juízo.A aplicação analógica, entretanto, não autoriza converter o percentual em teto global absoluto para todos os inventariantes que se sucedam ao longo do processo. Interpretação nesse sentido faria com que a remuneração atribuída ao primeiro profissional consumisse, total ou parcialmente, a contraprestação devida àquele que viesse a assumir o encargo, ainda que incumbido de tarefas distintas e substanciais.O exame há de ser individualizado, considerando a extensão dos serviços, o período de atuação, a complexidade do acervo, a duração do processo, o grau de litigiosidade e a efetiva utilidade do trabalho. A sucessão de profissionais não autoriza remuneração duplicada pelas mesmas tarefas, mas também não impõe que serviços autônomos sejam abrangidos por um único teto.No caso, a soma nominal de 7% não representa pagamento imediato desse percentual. Quanto ao inventariante destituído, o teto foi reduzido de 5% para 3%. Os valores mensais já levantados serão integralmente deduzidos, e eventual saldo credor ou devedor somente será definido após a prestação de contas, o trânsito em julgado da ação correspondente e a apuração do patrimônio positivo.Quanto à nova inventariante, estabeleceu-se pró-labore mensal de R$4.500,00, limitado a 4% do patrimônio positivo, com dedução dos pagamentos mensais do teto final. Os percentuais, portanto, referem-se a profissionais, períodos e serviços diversos, permanecendo condicionados à atividade efetivamente desempenhada.A decisão agravada registrou a antiguidade do inventário, a expressiva litigiosidade, a multiplicidade de providências pendentes e a contribuição dos próprios interessados para a demora. Essas circunstâncias justificam o exame individual das remunerações. Os agravantes não demonstraram que os percentuais remunerem tarefas duplicadas, nem apresentaram elementos objetivos capazes de evidenciar excesso manifesto.O pedido de redução da remuneração do inventariante destituído para 1% baseia-se essencialmente na soma dos tetos. Não há demonstração concreta de que o percentual de 3%, após as deduções e a delimitação dos serviços efetivamente prestados, seja desproporcional. A quantificação definitiva ainda depende da prestação de contas e da apuração do patrimônio positivo, razão pela qual a redução pretendida seria prematura.Pela mesma razão, não cabe acolher o pedido subsidiário de redistribuição. As combinações percentuais propostas não estão associadas a critérios objetivos de mensuração das atividades realizadas e remanescentes. A substituição do arbitramento judicial por outra divisão meramente aritmética não encontra suporte nos elementos trazidos ao recurso.A manutenção da decisão não significa reconhecimento antecipado de que ambos os tetos serão integralmente devidos. A remuneração definitiva permanece vinculada aos serviços efetivamente prestados, à dedução dos valores mensais, à inexistência de duplicidade, à prestação de contas do inventariante destituído e à apuração do patrimônio positivo dos espólios.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão recorrida em sua integralidade, nos termos anteriormente delineados.III – VOTOEm face do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Domingos Dinale Favoreto e Maria Auxiliadora Favoreto, nos termos da fundamentação.