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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000116-09.2024.8.16.0110
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Mangueirinha
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS – APELO 1 (SUPERBID) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RÉ QUE INCONTROVERSAMENTE ANUNCIOU O BEM EM SUA PLATAFORMA DIGITAL E RECEBEU O PAGAMENTO – TEORIA DA ASSERÇÃO – INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA MANTIDA – AQUISIÇÃO DO BEM POR PRODUTOR RURAL COM VISTAS AO INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA IRRELEVANTE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CUMPRIDAMENTE CARACTERIZADA – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL A MACULAR O CERTAME – TESE INADMITIDA, NOS TERMOS DO CC, ART. 139, I – PROVA ORAL AMEALHADA SUFICIENTE – VISITAÇÃO PRÉVIA QUE CONSISTIA FACULDADE DO ARREMATANTE – PREJUÍZO CONFIGURADO – VEÍCULO ENTREGUE COM ANO DE FABRICAÇÃO 2014, AO PASSO QUE O ADQUIRIDO FOI DE ANO 2019 – ERRO NÃO CONVALIDADO PELA ENTREGA DO BEM –– TESE SOBRE O PAGAMENTO DE QUANTIA COMPATÍVEL COM O MODELO E ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO RECEBIDO (2014) – NÃO ACOLHIMENTO – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA (CDC, ARTS. 30 E 31) – EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OFERTA FACULTADA AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 35) – ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO NÃO SE ENCONTRA EM SUA POSSE, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SER CONDENADA A ENTREGÁ-LO – REGRA GERAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APLICÁVEL – DICÇÃO DO CDC, ARTS. 7º, §° ÚN., E 14 – TESE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO LEILOEIRO – REJEIÇÃO – RÉ QUE INEQUIVOCAMENTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES – PLATAFORMA UTILIZADA PARA DIVULGAR O LEILÃO – OBRIGAÇÃO QUANTO À ESCORREITA INFORMAÇÃO ACERCA DOS BENS OFERTADOS – APELO 1 NÃO PROVIDO.APELO 2 (LEILOEIRO) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA IGUALMENTE AFASTADA – ATUAÇÃO NO CERTAME NA QUALIDADE DE LEILOEIRO INCONTROVERSA – TEORIA DA ASSERÇÃO APLICÁVEL – MÉRITO – ATUAÇÃO RESTRITA AO MANDATO OUTORGADO PELO COMITENTE – TESE SEGUNDO A QUAL AS INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS SOBRE O BEM FORAM PRESTADAS PELO VENDEDOR – NÃO ACOLHIMENTO – DECRETO N.º 21.981/1932, ART. 22, “C” – RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO PELA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ESTADO DIVERSO DO QUE CONSTAR NA GUIA DE REMESSA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO DIPLOMA LEGAL REFERENCIADO – ADEMAIS, O LEILOEIRO TAMBÉM INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO (CDC, ARTS. 7º, §° ÚN.), JÁ QUE DEVIDAMENTE REMUNERADO PELO AUTOR – ERRO MANIFESTO QUE PODERIA SER FACILMENTE IDENTIFICADO PELA PARTE AO RECEBER O BEM – TESE REJEITADA – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE DÁ MOSTRAS SUFICIENTES DE QUE O AUTOR SOMENTE PERCEBEU QUE O VEÍCULO RECEBIDO NÃO SE TRATAVA DO ARREMATADO POR MEIO DE PROFISSIONAL CONTRATADO PARA POSTERIOR VISTORIA O VEÍCULO – APELO 2 NÃO PROVIDO.