SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0148897-75.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo interno. Avaliação judicial de bens penhorados e suspensão da execução fiscal em decorrência de parcelamento. Decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela recursal. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento, em ação de execução fiscal, na qual os agravantes pedem a avaliação dos bens penhorados para verificar excesso de garantia, alegando que a suspensão da execução em razão de parcelamento não impede o controle da legalidade da penhora e que a manutenção da indisponibilidade dos bens causa prejuízos e excesso na garantia do crédito executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de antecipação de tutela recursal para determinar a avaliação dos bens penhorados, diante da suspensão da execução fiscal em razão do parcelamento do débito, e da alegação de excesso de garantia decorrente da constrição realizada em 2021.III. Razões de decidir3. Ausência de demonstração do perigo de dano de difícil ou impossível reparação, pois os agravantes não comprovaram dano concreto e iminente decorrente da manutenção da indisponibilidade dos bens.4. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento impede a prática de atos expropriatórios, tornando a avaliação dos bens penhorados ineficaz e inoportuna no momento.5. Não há, a princípio, preclusão pro judicato, pois o parcelamento do débito constitui fato novo que autoriza nova análise pelo juízo de origem sobre a necessidade e conveniência da avaliação dos bens.6. A alegação de excesso de garantia não foi acompanhada da demonstração de impacto concreto na subsistência das pessoas físicas ou nas atividades empresariais das pessoas jurídicas.7. O agravo de instrumento tem tramitação célere, o que afasta a necessidade imediata da tutela de urgência requerida.IV. Dispositivo8. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505; CTN, art. 151, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno nº 0147493-86.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 23.04.2026.