Ementa
Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo interno. Avaliação judicial de bens penhorados e suspensão da execução fiscal em decorrência de parcelamento. Decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela recursal. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento, em ação de execução fiscal, na qual os agravantes pedem a avaliação dos bens penhorados para verificar excesso de garantia, alegando que a suspensão da execução em razão de parcelamento não impede o controle da legalidade da penhora e que a manutenção da indisponibilidade dos bens causa prejuízos e excesso na garantia do crédito executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de antecipação de tutela recursal para determinar a avaliação dos bens penhorados, diante da suspensão da execução fiscal em razão do parcelamento do débito, e da alegação de excesso de garantia decorrente da constrição realizada em 2021.III. Razões de decidir3. Ausência de demonstração do perigo de dano de difícil ou impossível reparação, pois os agravantes não comprovaram dano concreto e iminente decorrente da manutenção da indisponibilidade dos bens.4. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento impede a prática de atos expropriatórios, tornando a avaliação dos bens penhorados ineficaz e inoportuna no momento.5. Não há, a princípio, preclusão pro judicato, pois o parcelamento do débito constitui fato novo que autoriza nova análise pelo juízo de origem sobre a necessidade e conveniência da avaliação dos bens.6. A alegação de excesso de garantia não foi acompanhada da demonstração de impacto concreto na subsistência das pessoas físicas ou nas atividades empresariais das pessoas jurídicas.7. O agravo de instrumento tem tramitação célere, o que afasta a necessidade imediata da tutela de urgência requerida.IV. Dispositivo8. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 505; CTN, art. 151, VI.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo Interno nº 0147493-86.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 23.04.2026.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0148897-75.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 22.06.2026)
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Acórdão
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Trata-se de Agravo Interno interposto por EDSON DA SILVA E OUTROS em face da decisão monocrática de mov. 8.1 que indeferiu a antecipação de tutela no recurso de Agravo de Instrumento nº 0131610-02.2025.8.16.0000. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que a probabilidade do direito se mostra presente visto que, em momentos pretéritos e decisivos, o Magistrado de primeiro grau já teria reconhecido a necessidade da avaliação dos bens constritos como condição para a análise do excesso da execução. No ponto, consignam que posteriormente o juiz proferiu decisão indeferindo o prosseguimento da avaliação sob o fundamento de que o parcelamento da dívida suspendeu a execução e que o ato avaliativo poderia causar “oneração às partes”. Alegam que a decisão violou o artigo 505 do Código de Processo Civil, instituindo uma paralisação indevida e tumultuária do feito no que tange aos atos de instrução e saneamento. Defendem que a suspensão da execução fiscal decorrente de parcelamento visaria obstar a prática de atos de expropriação, mas não serviria como escudo para impedir o controle da legalidade da penhora. Ainda, aduzem que sobre o custeio, os agravantes demonstraram boa-fé e colaboração processual ao indicarem os bens e se oferecerem para custear a avaliação, sendo o ônus financeiro da diligência internalizado pela parte interessada. Quanto ao perigo de dano, pontuam que a manutenção da garantia ultrapassa a totalidade do crédito executado. Fundamentam que o fato de a penhora ter ocorrido em 2021 não legitima sua perpetuação em patamar excessivo e, ainda, que o decurso do tempo sem a adequação apenas agravaria o prejuízo e a imobilização de capital produtivo. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, concedendo a antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões em mov. 13.1, requerendo o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou em parecer de mov. 16.1, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. Do mérito: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de mov. 8.1 que indeferiu a antecipação de tutela recursal pelos seguintes fundamentos: “Em cognição sumária, entendo inexistir o periculum in mora em favor dos agravantes. Explico. O perigo de dano de difícil ou impossível reparação deve estar devidamente comprovado por parte dos agravantes, mas os recorrentes se resumiram a alegar que a manutenção da indisponibilidade dos bens vem trazendo inúmeros prejuízos às pessoas jurídicas e físicas e que há risco na demora do provimento jurisdicional. Contudo, tal alegação não é suficiente visto que incumbe às partes a prova do dano concreto e eminente para que se reconheça o periculum in mora, sendo que este dano precisa ser de difícil ou impossível reparação, características estas não demonstrados pelos agravantes no caso em tela. Observa-se da manifestação dos agravantes que os bens tornados indisponíveis são decorrentes de constrições realizadas desde 2021, o que afasta, portanto, o perigo eminente que imponha a necessidade imediata de concessão da tutela de urgência para reconhecer o excesso de garantia. Não deve se descuidar, ademais, que o agravo de Instrumento é recurso com tramitação célere, o que também não faz identificar imediatamente a presença do perigo de dano. Logo, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal, sem prejuízo de posterior modificação desta decisão quando do julgamento pelo Órgão Colegiado.” – Com grifos no original. Pois bem. No caso, entende-se que a decisão não merece reforma. Quanto a preclusão pro judicato, não se verifica por ora em cognição sumária. Tem-se da análise do mov. 463.1 que, inicialmente, o Juízo de origem determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre os bens objeto de avaliação judicial, na medida em que localizados em comarca diversa. Contudo, diante do parcelamento administrativo do débito, houve a suspensão da exigibilidade do crédito e da execução fiscal conforme decisão de mov. 509.1. Em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da execução fiscal ora discutida (artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional), o juízo de origem indeferiu o pedido de indicação e avaliação dos bens. Embora os agravantes aleguem preclusão pro judicato, não se verifica por ora tal consumação. O artigo 505 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.” No caso em tela, o parcelamento do débito constituiu, a princípio, fato novo e superveniente ao requerimento de avaliação dos bens, exigindo uma nova análise pelo juízo de origem quanto a necessidade e conveniência do ato processual. Assim, não há óbice, a priori, para reanálise pelo juízo a quo quanto a conveniência da realização da avaliação dos bens. Inclusive, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito e o óbice à expropriação de bens durante a vigência do parcelamento, a avaliação dos bens penhorados seria, a princípio, ineficaz e inoportuna, na medida em que em caso de futuro e eventual descumprimento do parcelamento, a avaliação estaria desatualizada, ensejando a necessidade de uma nova avaliação. Assim, não há a demonstração imediata da probabilidade do direito. E quanto ao perigo de dano, a decisão foi clara no seguinte sentido: “O perigo de dano de difícil ou impossível reparação deve estar devidamente comprovado por parte dos agravantes, mas os recorrentes se resumiram a alegar que a manutenção da indisponibilidade dos bens vem trazendo inúmeros prejuízos às pessoas jurídicas e físicas e que há risco na demora do provimento jurisdicional. Contudo, tal alegação não é suficiente visto que incumbe às partes a prova do dano concreto e eminente para que se reconheça o periculum in mora, sendo que este dano precisa ser de difícil ou impossível reparação, características estas não demonstrados pelos agravantes no caso em tela. Observa-se da manifestação dos agravantes que os bens tornados indisponíveis são decorrentes de constrições realizadas desde 2021, o que afasta, portanto, o perigo eminente que imponha a necessidade imediata de concessão da tutela de urgência para reconhecer o excesso de garantia.” Ainda que os agravantes aleguem que a penhora excede o valor do débito, novamente não demonstram como os valores constritos afetam à subsistência das pessoas físicas e impactam as atividades empresariais das pessoas jurídicas, o que afasta o perigo de dano imediato e concreto. Nesse sentido: “Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Não concessão da tutela antecipada recursal pleiteada em agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteado em agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da decisão proferida no agravo de instrumento, a fim de conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida. III. Razões de decidir3. A ausência de probabilidade de provimento da demanda recursal impede a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. IV. Dispositivo4. Desprovimento do recurso. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0147493-86.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 23.04.2026)” Logo, a decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal não merece reforma, razão pela qual voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo interno.
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