Ementa
Ementa:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Sustação de protesto de cheques condicionada à prestação de caução. Recurso de agravo de instrumento não provido.
I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos de protestos de cheques relacionados a débito decorrente de contrato de compra e venda de veículo, condicionando a medida à prestação de caução no valor dos títulos protestados. O agravante alega descumprimento contratual pelo agravado, que não transferiu o veículo nem o entregou livre de ônus, e requer a sustação dos protestos sem a exigência de caução, sob o argumento de que a medida é reversível e a caução excessiva. A decisão recorrida condicionou a suspensão dos protestos à garantia judicial, visando preservar direitos do credor.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão dos efeitos do protesto de cheques pode ser concedida sem a exigência de caução, diante da alegação de inexigibilidade dos títulos em razão do descumprimento contratual na compra e venda de veículo.
III.
Razões de decidir
3. A suspensão do protesto implica restrição ao direito do credor, exigindo a prestação prévia de caução para garantia de eventuais prejuízos.
4. A jurisprudência do Superior
Tribunal de
Justiça
exige contracautela para a sustação de protesto, conforme o Tema 902 e o REsp 1340236/SP.
5. A ausência de caução inviabiliza a concessão da tutela de urgência para sustação dos protestos, mesmo diante da alegação de descumprimento contratual.
6. A caução poderá ser devolvida após o julgamento, evitando prejuízo para ambas as partes.
IV.
Dispositivo e tese
7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.
Tese de julgamento: A suspensão dos efeitos do protesto de título está condicionada à prestação de caução idônea para garantia de eventuais prejuízos ao credor, nos termos do Tema 902 do Superior
Tribunal de
Justiça
e da jurisprudência consolidada.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 300, 297 e 543-C; Lei nº 9.492/1997, arts. 2º, § 1º, 9º.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0083327-45.2025.8.16.0000, Rel. Des.
Jucimar
Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, REsp 1340236/SP, Rel. Min.
Luis
Felipe Salomão, Segunda Seção do STJ, j. 14.10.2015; TJPR, 0053620-66.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, 0028701-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz
Antonio
Barry, 16ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, 0017678-36.2025.8.16.0000, Rel. Desª Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; Súmula nº 902/STJ.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0148900-30.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.06.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0148900-30.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio, em que é Agravante Rodrigo Mansano do Prado e Agravado Edvandro da Lapa de Oliveira. 1. Relatório Trata-se de recurso de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 15.1) proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência nº 0007948-67.2025.8.16.0075, na qual a MM. Magistrada Thais Terumi Oto deferiu a tutela de urgência, dentre outras providências iniciais, nos seguintes termos:
“Pois bem. Narrou a parte autora que o débito protestado não seria passível de cobrança em razão da exceção do contrato não cumprido, tendo em vista que o veículo ainda não teria sido transferido para seu nome, conforme pactuado (mov. 1.5). No tocante à probabilidade do direito, a parte autora anexou o CRLV (mov. 1.9) do veículo objeto do negócio jurídico celebrado entre as partes, constando, de fato, registrado em propriedade de terceiros, havendo indícios do não cumprimento do contrato celebrado, os quais são corroborados com as demais provas documentais acostadas na inicial (movs. 1.10 e 1.11). O periculum in mora, também, é inegável, levando em consideração que a parte autora pode ser negativada, a qualquer momento, caso não disponha dos valores para pagamento, por quantias que não seriam exigíveis em razão da exceção do contrato não cumprido. Além disso, estaria obtendo prejuízo na celebração de outros negócios jurídicos com terceiros em razão dos protestos, tendo em vista que se valia do seu bom nome para seguir comprando no mercado para consecução de suas atividades comerciais. Entretanto, no presente caso concreto, o STJ possui entendimento consolidado a respeito do tema, o qual ensejou a fixação da seguinte tese no Tema n.º 902: (...) Desta forma, apesar de preenchidos os requisitos para a antecipação da tutela de urgência (suspensão dos efeitos dos protestos), necessária se faz a contraprestação, para fins de preservar eventuais direitos da parte ré e se evitar a irreversibilidade do direito eventualmente a ser invocado pela parte demandada. Portanto, nos moldes da Tese fixada no Tema n.º 902/STJ e do entendimento pacificado do TJPR, condiciono a concessão da liminar pretendido à prestação da contracautela /caução referentes aos valores dos três cheques protestados, a serem depositados na conta judicial vinculada aos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a devida contracautela e diante dos preenchimentos dos requisitos ensejadores da tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, concedo desde já a liminar pleiteada, para serem suspensos os efeitos dos protestos realizados, com comunicação ao tabelião competente indicado na inicial para cumprimento da medida em 05 (cinco) dias.”
O autor interpôs recurso (mov. 1.1) alegando que: a) ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão do descumprimento de contrato de compra e venda de veículo, pois o agravado não entregou o bem livre de ônus nem procedeu à transferência, o que levou à sustação dos cheques com vencimentos em 15.09.2025, 15.10.2025, 15.11.2025, 15.12.2025 e 15.01.2026; b) efetuou pagamento de entrada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em junho de 2025 e mais duas parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, em julho e agosto de 2025, mas diante da ausência de transferência e existência de gravame, sustou os pagamentos posteriores; c) os cheques foram indevidamente protestados pelo agravado; d) requereu tutela de urgência para sustação dos protestos, a qual foi deferida pelo Juízo, porém condicionada à caução no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que considera desarrazoado; e) a exigência de caução é excessiva e desnecessária, pois a medida é reversível, sendo possível restabelecer os protestos caso os pedidos da ação sejam julgados improcedentes, conforme o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil e jurisprudência; f) demonstrou que o veículo permanece em nome de terceiro e com gravame de financiamento, evidenciando descumprimento contratual e falta de exigibilidade dos títulos; g) eventual improcedência apenas restabeleceria os protestos, sem prejuízo ao agravado; h) já desembolsou R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e, caso mantida a exigência da caução, terá comprometido R$ 100.000,00 (cem mil reais) por um bem inseguro, sujeito a medidas expropriatórias pelo credor fiduciário, com risco de prejuízo irreparável; i) deve ser concedido efeito suspensivo, pois a manutenção do protesto causa graves danos à sua atividade profissional, pois depende de reputação no mercado e não possui condições de arcar com mais R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para sustar protestos de cheques inexigíveis. Distribuídos os autos por sorteio (mov. 3.1). O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1). O requerido não foi localizado para apresentação de contrarrazões (mov. 16.1). Dispensável nova tentativa, considerando que ainda não havia sido encontrado até então para citação na origem, bem como porque o resultado deste recurso não lhe causará prejuízo. Enfim, vieram os autos conclusos para decisão (mov. 17).
É o relatório.
2. Fundamentação
Pela presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, este agravo de instrumento comporta conhecimento. Cinge-se a controvérsia ao inconformismo do agravante com a decisão que condicionou a sustação dos protestos de cheques à caução em juízo dos valores encartados nos títulos, com base no enunciado da súmula nº 902 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, em síntese, que a manutenção do pronunciamento fará com que desembolse mais valores para quitar um veículo cuja transferência em seu benefício é incerta. Ainda, destaca o potencial prejuízo advindo com a permanência dos efeitos do protesto para exercer regularmente sua atividade laboral. Contudo, sem razão. Embora a demanda seja lastreada na possibilidade de levantamento de protesto, baseada em fato negativo, qual seja, a ausência de perfectibilização de negócio de aquisição de veículo, não se constata a prestação da caução, a qual reflete garantia do juízo, condição necessária à suspensão da exigibilidade do título. Frisa-se, referida quantia poderá ser devolvida ao demandante após o julgamento do feito, evitando prejuízo para ambas as partes. A respeito da necessidade da referida caução nas medidas cautelares de sustação de protesto, deliberou o e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Representativo de Controvérsia, REsp nº 1340236/SP:
“PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1340236/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 26/10/2015)”
Semelhantemente, os julgados desta Corte Estadual:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NÃO OFERTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Para a concessão de tutela de urgência visando à sustação de protesto, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito, perigo de dano e a prestação de caução, sendo a ausência de qualquer um deles suficiente para o indeferimento do pedido.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0083327-45.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.10.2025)
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de protesto de duplicata condicionada à caução. Recurso de Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender o protesto de duplicata, condicionando sua eficácia à prestação de caução no valor total dos títulos questionados. A agravante alega que a duplicata é fria, sem a emissão de nota fiscal e sem a entrega de mercadoria, e requer a suspensão do protesto e da cobrança da dívida sem a necessidade de depósito caução. A decisão recorrida condicionou a suspensão à caução, considerando a necessidade de garantir eventuais prejuízos ao credor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do protesto e da cobrança da dívida constituída pelo título em debate pode ser determinada sem a necessidade de depósito de caução.III. Razões de decidir3. A concessão da tutela de urgência foi condicionada à prestação de caução, pois a suspensão do protesto implica restrição ao direito do credor.4. A jurisprudência exige contracautela para a sustação de protesto, visando evitar prejuízos ao credor.5. A agravante não demonstrou o alegado perigo de dano sem a caução, uma vez que a garantia é necessária para a suspensão da exigibilidade do título.6. A controvérsia sobre a validade do título protestado requer a formação do contraditório antes de qualquer medida cautelar.7. A decisão que condicionou a tutela à caução está em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicável.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade de duplicata protestada está condicionada à prestação de caução, visando garantir eventuais prejuízos ao credor, em razão da incerteza quanto à regularidade da emissão e validade do título._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 297; Lei nº 5.474/1968, art. 2º, § 1º; Lei nº 9.492/1997, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1340236/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.10.2015; TJPR, 0053620-66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, 0028701-13.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 01.07.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017678-36.2025.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 25.06.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA CAUTELAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE TÍTULO CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA CULPA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. CONTRACAUTELA NECESSÁRIA DIANTE DA RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CREDOR. TEMA 902 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053620-66.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 31.03.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CONCESSÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. PARA A GARANTIA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE A LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS PROTESTOS POSSA VIR A CAUSAR EM FACE DO CREDOR/AGRAVADO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. DECISÃO ATACADA QUE SE APRESENTA ESCORREITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028701-13.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 01.07.2024)”
Ademais, o próprio recorrente dispensou a caução em primeiro grau de jurisdição após o indeferimento do efeito suspensivo neste recurso (mov. 21.1), o que reforça o ponto e, na realidade, seria inclusive capaz de afastar o objeto e o interesse neste recurso. De todo modo, pela primazia do mérito, mantém-se o julgamento do agravo. À luz do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.
|