SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0148900-30.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Sustação de protesto de cheques condicionada à prestação de caução. Recurso de agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos de protestos de cheques relacionados a débito decorrente de contrato de compra e venda de veículo, condicionando a medida à prestação de caução no valor dos títulos protestados. O agravante alega descumprimento contratual pelo agravado, que não transferiu o veículo nem o entregou livre de ônus, e requer a sustação dos protestos sem a exigência de caução, sob o argumento de que a medida é reversível e a caução excessiva. A decisão recorrida condicionou a suspensão dos protestos à garantia judicial, visando preservar direitos do credor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão dos efeitos do protesto de cheques pode ser concedida sem a exigência de caução, diante da alegação de inexigibilidade dos títulos em razão do descumprimento contratual na compra e venda de veículo. III. Razões de decidir 3. A suspensão do protesto implica restrição ao direito do credor, exigindo a prestação prévia de caução para garantia de eventuais prejuízos. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige contracautela para a sustação de protesto, conforme o Tema 902 e o REsp 1340236/SP. 5. A ausência de caução inviabiliza a concessão da tutela de urgência para sustação dos protestos, mesmo diante da alegação de descumprimento contratual. 6. A caução poderá ser devolvida após o julgamento, evitando prejuízo para ambas as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A suspensão dos efeitos do protesto de título está condicionada à prestação de caução idônea para garantia de eventuais prejuízos ao credor, nos termos do Tema 902 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência consolidada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 297 e 543-C; Lei nº 9.492/1997, arts. 2º, § 1º, 9º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0083327-45.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, REsp 1340236/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção do STJ, j. 14.10.2015; TJPR, 0053620-66.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, 0028701-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, 0017678-36.2025.8.16.0000, Rel. Desª Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; Súmula nº 902/STJ.