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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo Interno nº 0002543-47.2026.8.16.0000 da 1ª Vara Cível de Apucarana.Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão que, nos Autos de Agravo de Instrumento nº 0151775-70.2025.8.16.0000, indeferiu a medida liminar pretendida, mantendo os efeitos da decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando o arresto cautelar, diante do risco de insolvência da requerida (mov. 11.1).Em suas razões, a agravante requer a reforma da decisão, para conceder o efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese, que: a) a Agravante demonstrou detalhadamente o preenchimento e presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, concernentes à probabilidade do direito e ao periculum in mora; b) é exigível que se tenha indícios concretos de dilapidação do patrimônio ou de insolvência do Agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

A decisão agravada não comporta reforma. O artigo 301 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, como o arresto, para assegurar o direito do agravante:
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
No presente caso, a própria Agravante evidencia o receio quanto à dilapidação de seu patrimônio ao relatar que: “foi surpreendida com uma série de bloqueios em suas contas, totalizando uma indisponibilidade atual de mais de trezentos mil reais. Sendo que a situação a qual a Agravante está submetida se agrava na medida em que ainda se desconhece o número da ordem de bloqueio proveniente dos autos originários.”Ao contrário do que alega a Agravante, o receio quanto à dilapidação patrimonial é suficiente para a concessão de tutela cautelar de arresto para assegurar o recebimento de crédito em ação de cobrança. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal:
Direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Indeferimento de arresto. Reserva de valor de eventual hasta pública. Cabimento. Recurso de agravo de instrumento cível conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de valor cobrado em ação de cobrança, na qual o agravante alega inadimplemento de quantia devida pelo agravado em decorrência da compra de bovinos em leilão. O agravante requereu a tutela de urgência cautelar para assegurar o recebimento do crédito, diante da iminência de leilão de imóvel do agravado, mas teve seu pedido negado pelo juízo a quo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela cautelar para a reserva de valor, caso efetivada a hasta pública de imóvel do agravado, para assegurar o recebimento do valor cobrado.III. Razões de decidir3. O agravante está cobrando valor certo de R$ 201.701,83 em razão da aquisição de bovinos pelo agravado, que não contestou a ação.4. A plausibilidade do pedido de tutela cautelar é configurada pela ausência de contestação e pela possibilidade de esvaziamento patrimonial do agravado. 5. O agravado possui outros débitos significativos, o que reforça o receio do agravante quanto à dilapidação de seu patrimônio. 6. O artigo 301 do CPC permite a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, como o arresto, para assegurar o direito do agravante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para deferir a reserva de R$ 201.701,83, caso seja efetivada a hasta pública do imóvel de propriedade do agravado. Tese de julgamento: A concessão de tutela cautelar de arresto para assegurar o recebimento de crédito em ação de cobrança, desde que haja plausibilidade do direito e risco de frustração do resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 301 e 311; CPC/2015, art. 814, I. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014646-23.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 30.06.2025
– destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇO DE ENCOMENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – NÃO ENTREGA DO PRODUTO – PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO – INSURGÊNCIA DOS AUTORES - POSSIBILIDADE NO CASO – REQUISITOS DO ART. 300 E ART. 301 DO CPC SATISFEITOS – INDÍCIOS CONCRETOS DE ABUSO EM DETRIMENTO AO CONSUMIDOR – PROBABILIDADE DO DIREITO MANIFESTA - NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES NESTES AUTOS, COM A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SERVIÇO DE MONTAGEM DE MÓVEIS PLANEJADOS, E, INÍCIO DO PAGAMENTO PARCELADO EM DIVERSOS CARTÕES DE CRÉDITOS – SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVADA QUE RECONHECE A NÃO ENTREGA DOS MÓVEIS – INADIMPLÊNCIA QUE É PATENTE – DIVERSOS PROTESTOS E DEMANDAS EM DESFAVOR DA PARTE REQUERIDA – SITUAÇÃO QUE FAZ EMERGIR O ESTADO DE CERTEZA NECESSÁRIO PARA O FIM DE ASSEGURAR O RESULTADO FINAL DO PROCESSO – ARRESTO QUE DEVE SER REALIZADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO PLEITEADO – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0125144-26.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 04.04.2025) - destaquei
Deste modo, tendo em vista que as alegações da agravante não comprovaram o preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito).Voto, portanto, pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de BAXI FOODS LTDA.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Tito Campos De Paula e Desembargador Roberto Antonio Massaro.