Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I –
RELATÓRIO


Trata-se de
Embargos de Declaração em
Habeas
Corpus
Crime
(seq. 1.1)
opostos
por
WENDER RODRIGUES DA SILVA,
em face de Acórdão (seq. 25.1) proferido dos Autos de
Habeas Corpus
Crime nº 0138374-04.2025.8.16.0000, julgado pela 3ª Câmara Criminal desta Corte que, por unanimidade de votos, conheceu
parcialmente
e, na parte conhecida, denegou a ordem
de
Habeas Corpus.

Inconformado, o
paciente
opôs os presentes Embargos de Declaração, sustentando que
o Acórdão contém
omissão
relevante, visto
que deixou de
reconhecer as teses defensivas
ilegalidade na abordagem policial. Aduziu que o Juízo a quo enfrentou a questão ao realizar o controle judicial dos pressupostos para a segregação cautelar, de
modo que não resta configurada a supressão de instância.
Pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, para que
seja
reconhecida a ilegalidade da conduta dos agentes de Segurança Pública, com a consequente reforma do Acórdão guerreado
(seq. 1.1/TJ).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento
e rejeição
dos Embargos de Declaração (seq. 10.1/TJ).



É o relatório.




II – FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos.

Todavia, no tocante às alegações trazidas pelo embargante, verifico que razão não lhe assiste.

Consoante redação do artigo 619 do Código de Processo Penal, que versa sobre os embargos declaratórios:

“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na
sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”.

Trata-se de instrumento de impugnação de
âmbito de cognição restrito, expressamente delimitado na
lei processual penal, cabível
quando o
Acórdão for omisso, ambíguo, contraditório ou obscuro, não se prestando
a
rediscussão
de
matéria já decidida, tampouco a reforma de entendimento desfavorável à parte
(LIMA, Renato Brasileiro de.
Manual de
processo penal: volume único, 10. ed., rev.,
ampl. e
atual. Salvador:
JusPodium, 2021, p. 1555).


Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CRIMINAL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA DEFESA. JULGADO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3.
Não configurados os vícios de omissão ou contradição apontados pela Defesa, pois o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes. 4.
A pretensão
recursal
revela mero inconformismo, buscando
rediscutir
matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos de
declaração.(...)
7. Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados. Mantido o acórdão
recorrido.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0045292-50.2025.8.16.0021 - Cascavel
-
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
-
J.
26.01.2026)
(Destaquei).

Da análise
do
Acórdão
embargado
(seq.
25.1/HC),
observa-se a ausência de vício formal, uma vez que este Colegiado, ao
conhecer parcialmente e, na parte conhecida, denegar a ordem em
Habeas Corpus
Crime, analisou precisamente
as
insurgências
defensivas
e concluiu pela
ausência de
pressupostos
de admissibilidade do pleito de reconhecimento da ilegalidade da abordagem policial.

Isso porque
a regularidade da ação dos
Policiais
Militares
não foi
objeto de
apreciação meritória
pelo Juízo
a quo,
tornando inviável
o debate do tema em sede de
Habeas Corpus
Crime, sob pena de supressão de instância.
Ainda que o Magistrado singular tenha homologado o
Auto de
Prisão em
Flagrante,
realizando o controle
judicial
dos pressupostos para a segregação levada a cabo pela Polícia,
é de se ver que não se debruçou especificamente sobre
o mérito da tese aventada pela Defesa, de modo que incabível o conhecimento do
mandamus
no aspecto mencionado.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça,
in
verbis:

PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. VEDAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO.
ALEGADA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INVIABILIDADE EM SE PROCEDER À DELIBERAÇÃO SOB INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...)
A alegação consistente na nulidade
da abordagem policial não foi objeto de apreciação pelo magistrado singular. Diante disso, essa questão deverá ser primeiramente
dirigida ao juízo de origem, sendo inviável a este Tribunal de Justiça deliberar sobre o tema,
sob pena de supressão de instância.
(...)
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0124320-33.2025.8.16.0000 - Londrina
–
Relator:
Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 05.11.2025)
(Destaquei).

Ainda,
cumpre assinalar que a ação de
Habeas Corpus
Crime
é imprópria para incursão em aspectos probatórios, em razão da celeridade com que o feito tramita, cujo exame aprofundado da matéria deve ocorrer durante a instrução criminal, momento adequado à produção da prova sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e à subsequente valoração probatória na
Sentença.

Nessa esteira, o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça
(seq. 10.1),
no qual ressaltado que:

“(...)
contrariamente ao que aduz o embargante,
inexiste qualquer vício no julgado apto a suscitar sua correção pela via declaratória, uma vez que a insurgência veicula matéria de mérito
que deve ser, obrigatoriamente, analisada primeiro pelo juízo de origem.” (Destaquei).

É possível verificar, assim, que
os aclaratórios se limitam a expressar mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo
rediscutir
teses sobre as quais operada a preclusão, inexistindo
qualquer vício formal
a merecer reparo.


Em conclusão,
não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada,
tratando-se de
indevida
rediscussão
de matéria de mérito,
meu voto é para
conhecer
e
rejeitar
os Embargos de Declaração.