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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de pedido de Correição Parcial deduzido por Andressa Adenis contra r. decisão de mov. 17.1, proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, que designou audiência preliminar sem analisar o pedido, formulado pela querelante, de fixação de medidas cautelares diversas da prisão em face da querelada.Alegou a Corrigente, em síntese, que: a) é querelante nos autos de n.º 0001413-91.2025.8.16.0053, no qual atribuiu à querelada a prática dos crimes de injúria, difamação e dano, em concurso material; b) considerando a soma das penas abstratamente cominadas aos delitos, requereu-se o processamento do feito por meio do rito ordinário; c) o r. Juízo a quo rejeitou os Embargos de Declaração que visavam sanar a omissão quanto ao rito pleiteado e quanto à fixação de medidas cautelares; d) a aplicação de medidas cautelares alternativas não está condicionada ao recebimento da queixa-crime, sendo possível a sua aplicação desde a fase investigativa, desde que presentes indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, além de demonstrada a sua necessidade e adequação. Considerando estarem presentes os requisitos necessários, requereu, liminarmente, a aplicação de medidas cautelares descritas no artigo 319, incisos II e III, do CPP, em desfavor da querelada. Ao final, pleiteou pela concessão definitiva da ordem (mov. 1.1).O pedido liminar foi parcialmente deferido por esta Relatora (mov. 12.1).Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pela parcial procedência da Correição Parcial, para o fim de que “...d. Juízo singular se manifeste, no mínimo, acerca da existência ou não de urgência na imposição das medidas requeridas pela Querelante” (mov. 20.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO cabimento da Correição Parcial encontra respaldo no art. 353 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.Portanto, visa a retificar error in procedendo que não seja passível de impugnação por nenhum recurso, como medida administrativa e correicional, podendo, por vezes e de maneira excepcional, repercutir na esfera jurisdicional, em vista das consequências de seu acolhimento. Em regra, no entanto, não deve interferir nos atos decisórios, tal ocorrência se operando tão somente como consequência da correção do erro de atividade.Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecida a Correição Parcial. Da análise dos autos de origem nº 0001413-91.2025.8.16.0053, verifica-se que foi apresentada queixa-crime pela querelante, ora corrigente, em face da querelada, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 140, caput e § 2º (fatos 01, 03 e 04), artigo 139, caput c/c artigo 141, § 2º (fato 02), e no artigo 163, caput (fato 05), na forma do artigo 69 e todos do Código Penal.Em decisão de mov. 17.1 – 1º Grau, o juízo singular designou a audiência preliminar para o dia 28 de abril de 2026, às 15h, da seguinte forma:Trata-se de queixa-crime ajuizada por Andressa Adenis em face de Eloisa Carla dos Santos, pela suposta prática dos crimes de injúria (art. 140, caput, do Código Penal), difamação (art. 139, caput, c/c art. 141, § 2º, do Código Penal) e dano (art.163, caput, do Código Penal), com base em mensagens de áudio, publicações em redes sociais e atos que teriam culminado na deterioração de veículo da querelante. O Ministério Público, na qualidade de custos legis, manifestou-se pela regularidade formal da queixa-crime (mov. 1.1), destacando que foram observados os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, bem como a tempestividade da propositura (art. 38 do CPP). Além disso, entendeu presentes os pressupostos para aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/1995, notadamente a realização de audiência preliminar com vistas à composição civil dos danos e, subsidiariamente, à proposta de transação penal, conforme art. 72 e seguintes da referida norma. Ante o exposto, determino a designação de Audiência Preliminar nos termos do art. 72 da Lei n.º 9.099/1995, para tentativa de composição dos danos civis e eventual proposta de transação penal à querelada, para a data 28/04/2026, às 15h.Em face de tal decisão, a corrigente opôs Embargos de Declaração alegando, em síntese, a presença de contradição na designação da audiência preliminar, tendo em vista o pedido de processamento do feito em rito ordinário, e a omissão do decisum quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em face da querelada (mov. 21.1 – 1.º Grau).Os Embargos de Declaração foram rejeitados mediante a seguinte fundamentação, in verbis (mov. 36.1 – 1.º Grau):A alegação de contradição não procede. A decisão de mov. 17 limitou-se a determinar a realização de audiência preliminar com vistas à composição civil dos danos e eventual proposta de transação penal, providência que encontra respaldo legal tanto nos arts. 72 e seguintes da Lei nº 9.099/1995 quanto no art. 520 do Código de Processo Penal, o qual prevê expressamente a possibilidade de tentativa de reconciliação entre as partes antes mesmo do recebimento da queixa-crime, especialmente nos crimes contra a honra. Trata-se, portanto, de providência preliminar, que antecede o juízo definitivo de recebimento da queixa e visa privilegiar a autocomposição e a reparação dos danos causados, em consonância com os princípios da celeridade, da informalidade e da economia processual. Cumpre salientar que a designação da audiência preliminar não implica adoção automática do rito sumaríssimo nem prejudica eventual decisão futura quanto ao rito adequado. O ato possui caráter preparatório e não definitivo, sendo plenamente compatível com o rito ordinário. Assim, a decisão embargada mostra-se coerente e harmônica em seus fundamentos, inexistindo contradição entre a motivação e o dispositivo. Também não se verifica a alegada omissão quanto ao pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Conforme salientado na manifestação ministerial, a apreciação de pleitos cautelares pressupõe a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria, bem como a demonstração da necessidade e adequação da medida, nos termos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Tais elementos ainda não foram objeto de exame judicial, uma vez que a queixa-crime sequer foi recebida, o que impede a antecipação de medidas restritivas de direitos antes da verificação da justa causa para o prosseguimento da ação penal. A análise de medidas cautelares em momento prematuro violaria o devido processo legal, pois importaria em impor restrição sem que o juízo tivesse formado convicção mínima acerca da plausibilidade da imputação e da necessidade concreta da providência. Assim, a ausência de manifestação expressa sobre o pedido de cautelares não constitui omissão, mas sim decisão implícita de postergação, justificada pela lógica processual e pela prudência judicial. Dessa forma, não há qualquer vício a ser sanado. A decisão embargada é clara, coerente e juridicamente adequada, não comportando integração. Ante o exposto, acolhendo integralmente a manifestação do Ministério Público, não conheço dos embargos de declaração opostos por Andressa Adenis, por manifesta inadmissibilidade, e, subsidiariamente, caso ultrapassado o óbice, rejeito-os, mantendo integralmente a decisão de mov. 17 por seus próprios fundamentos.Em face de tais decisões, a corrigente apresentou o recurso de Correição Parcial, sustentando a presença de error in procedendo.De início, cumpre destacar que, como apontado pelo d. Juízo a quo, a designação de audiência preliminar não é circunstância inerente somente ao procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995, mas também está prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal, da seguinte forma, ipsis litteris:Art. 520.
Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.Desse modo, a designação da referida audiência não implica na adoção do rito sumaríssimo, mas se compatibiliza, no que se refere aos feitos envolvendo a apuração dos crimes de calúnia e injúria, com a eventual adoção do rito ordinário.Por outro lado, no que se refere às medidas cautelares diversas da prisão, o artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal preconiza que “Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional”.Nesse contexto, não verificada a situação de urgência pelo Juízo a quo, a decisão acerca da necessidade de imposição de medidas cautelares poderá ser proferida após a realização de outros atos.Contudo, o magistrado singular não se manifestou acerca de tal requisito, cingindo-se a decidir, ao julgar os Embargos de Declaração – que foram rejeitados –, opostos pela querelante em face da decisão, que “a ausência de manifestação expressa sobre o pedido de cautelares não constitui omissão, mas sim decisão implícita de postergação, justificada pela lógica processual e pela prudência judicial”.Não se olvida que, idealmente, as medidas cautelares, no âmbito da ação penal privada, devem ser requeridas ou aplicadas após a formação da relação processual. Isso porque, segundo o artigo 282, § 2º, do CPP, “As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público”.Ressalta-se que a doutrina ensina que a omissão do julgador acerca de pedidos ou argumentos relevantes realizados por uma das partes pode ensejar a nulidade da decisão, porquanto consiste na construção de um espaço jurídico desprovido de discursividade e observância ao devido processo legal. Confira-se – embora referente a omissão presente na sentença:“Outra situação – que conduz à nulidade da decisão – é quando o juiz não enfrenta todos os argumentos trazidos pela defesa e, em tese, aptos a refutar a conclusão (condenação) do julgador. O juiz não pode ignorar as teses defensivas (argumentos/provas) que, se acolhidas, impediriam a condenação. Isso ocorre quando o magistrado, por exemplo, ignora completamente a prova testemunhal produzida pela defesa, que desconstrói a perícia oficial.O juiz obrigatoriamente precisa demonstrar o conhecimento da prova produzida pela defesa e por quais motivos não lhe deu credibilidade. Não basta simplesmente aderir à tese e prova produzida pela acusação e se silenciar em relação à contraprova, ainda que a repute frágil. É preciso, minimamente, fundamentar essa refutação, ela não é “tácita”, lógica ou presumida. [...] Importante destacar ainda a nova redação do art. 564, V: Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) V - em decorrência de decisão carente de fundamentação. Com isso, o legislador reforça, claramente, o valor e a necessidade de uma fundamentação de qualidade, prevendo a nulidade do ato decisório carente de fundamentação (com aquela qualidade exigida pelo art. 315, §2, já analisada). É uma decorrência lógica da anulação da decisão, que já vinha sendo aplicada pelos tribunais (ainda que somente em casos extremos e com bastante timidez) e que agora ganha destaque com a nova redação dada pela Lei n. 13.964/2019.Em suma: a decisão judicial somente é válida e eficaz quando “construída processualmente no espaço jurídico discursivo da condicionalidade estatal expressa na estrutura procedimental (devido processo legal) legitimadora de sua prolatação”. (LOPES JR., Aury. Direito processual penal [livro eletrônico]. São Paulo: Saraiva, 2021).O pedido de imposição de medidas cautelares diversas da prisão é questão que pode estar revestida de urgência, já que, no caso concreto, o pedido se refere a medidas que, em tese, buscam garantir a segurança física e psicológica da vítima, consistentes em proibir a querelada de se aproximar da casa da ofendida e de manter contato com ela.Tal contexto evidencia a necessidade de manifestação do juízo acerca do tema, ainda que não analisada, por ora, a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, isto é, ainda que não recebida ou rejeitada, formalmente, a queixa-crime, até mesmo porque o referido momento processual ocorrerá somente após abril de 2026, data em que ocorrerá a audiência de reconciliação.Dessa forma, conforme apontado em decisão liminar, observa-se que, neste ponto, está presente, na decisão impugnada, uma ilegalidade flagrante de inversão tumultuária da ordem processual apta a justificar a intervenção da via correicional.Considerando o teor das mensagens enviadas pela querelada à querelante (movs. 1.4 a 1.33 - 1º Grau), e o pedido formulado pela querelante na queixa-crime de fixação de medidas cautelares, evidencia-se a necessidade de que o r. Juízo singular se manifeste, no mínimo, acerca da existência ou não de urgência na imposição das medidas requeridas pela querelante.No mesmo sentido, manifestou-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer de mérito (mov. 20.1 – TJPR):Desse modo, não havendo óbice legal à determinação de aplicação das medidas cautelares pleiteada na queixa-crime antes de seu recebimento, aliado ao fato que estas visam garantir a segurança física e psicológica da vítima (o que, ao menos em tese, indica a urgência de sua apreciação pelo Juízo), resta demonstrada a inversão tumultuária dos atos processuais pelo Juízo de 1º grau, devendo este avaliar, com base nos elementos de que dispõe, o seu convencimento acerca da verossimilhança das alegações da querelante para fins de fixação, ou não, de medidas cautelares (especificamente as previstas no artigo 319, II e III, do Código de Processo Penal), e acerca da existência ou não de urgência na imposição das medidas requeridas pela querelante contra a querelada. Pontue-se que referida análise meritória, acerca do cabimento ou não das medidas pleiteadas em 1º grau, não pode se dar em sede correicional, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância.Desse modo, reconhecido o error in procedendo neste ponto da decisão impugnada por meio da presente Correição Parcial, em razão da necessidade de manifestação do juízo singular acerca das medidas cautelares requeridas pela querelante.Ademais, cumpre ressaltar que a decisão liminar foi parcialmente concedida por esta Relatora, em 15/12/2025, determinando a manifestação do magistrado singular acerca das medidas cautelares requeridas pela querelante (mov. 12.1), contudo, observa-se que até o presente momento, mais de dois meses, não foi cumprido o referido decisum, constando apenas um despacho posterior proferido pelo juízo, em 07/01/2026, dando ciência e determinando o aguardo do julgamento da medida neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 44.1 – 1º Grau).Assim, determino, em caráter de extrema urgência, ao juízo de primeiro grau, que tal providência seja adotada.Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e pela parcial procedência da Correição Parcial, para que o juízo singular se manifeste, com urgência, acerca das medidas cautelares requeridas pela querelante, em estrito cumprimento da decisão liminar, e, agora, do julgamento em definitivo da medida administrativa e correicional.