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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL Nº 0148910-74.2025.8.16.0000
Requerente: Thiago Luciano Paredes Alves
Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná
Órgão julgador do Acórdão: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Vara de Origem: Vara Criminal da Comarca de Campina Grande do Sul/PR
Relator: Des. Humberto Luiz Carapunarla

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO AVULSA
POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA
SESSÃO DE JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL RESTRITA À ADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA PRÓPRIA SESSÃO. PRECLUSÃO
TEMPORAL. ARGUIÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. REQUERIMENTO INDEFERIDO.
I. Caso em exame
Petição avulsa da Defesa, protocolada depois da publicação do acórdão que
não conheceu da revisão criminal, por unanimidade. A Defesa pede a nulidade
da sessão de julgamento de 02 de julho de 2026 e de todos os atos seguintes,
por cerceamento de defesa. Alega que o advogado estava regularmente
inscrito e presente, mas não recebeu a palavra, nem mesmo para sustentar
apenas o cabimento da ação, porque a proposta de voto era de não
conhecimento. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela anulação ex officio
da sessão.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da sustentação
oral restrita à admissibilidade, sem impugnação do advogado presente na
própria sessão e arguido somente depois da publicação do acórdão, permite
declarar a nulidade do julgamento.
III. Razões de decidir
1. Questão suscitada por petição avulsa, sem natureza recursal, depois da
publicação do acórdão. A resolução cabe ao Relator, com possibilidade de
controle colegiado por agravo regimental (arts. 182, II, 244 e 361, III, do
RITJPR).
2. A ata da sessão registra sustentação oral, mas a mídia da transmissão
oficial mostra que a palavra não foi concedida. O registro da ata é erro
material, sem reflexo na solução da controvérsia.
3. As nulidades ocorridas em julgamento nos tribunais devem ser arguidas
logo depois de ocorrerem (art. 571, VIII, do CPP). A nulidade fundada no art.
564, IV, do CPP fica sanada se não for arguida no tempo oportuno (art. 572, I,
do CPP).
O advogado estava presente na sessão e não se insurgiu contra o
indeferimento definitivo do pedido de sustentação restrita à admissibilidade.
Também não pediu registro em ata nem que a questão fosse submetida ao
Colegiado. Arguir o vício apenas depois de conhecido o resultado
desfavorável caracteriza reserva estratégica da nulidade para momento
processual mais vantajoso, incompatível com a boa-fé e a lealdade processual.
A primeira oportunidade para arguir a nulidade era a própria sessão de
julgamento, e não o prazo aberto com a intimação do acórdão.
4. Os arts. 208, § 3º, 210, III, "a", e 233, §§ 4º e 5º, do RITJPR não afastam a
exigência de arguição no primeiro momento processual disponível, mesmo
que se admita, em tese, o direito à palavra sobre a admissibilidade.
O art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/94 trata de sustentação oral em recurso contra
decisão monocrática, que é hipótese distinta. A garantia do art. 5º, LV, da CF
convive com o regime legal das nulidades.
Os precedentes invocados pela Defesa não se aplicam ao caso, porque não
examinaram situação em que o advogado, presente e ciente do indeferimento,
deixou de submeter a questão ao Colegiado.
5. Nenhuma nulidade é declarada sem demonstração de prejuízo (art. 563 do
CPP). A Defesa não indica nenhum argumento sobre o cabimento diferente
dos já deduzidos na inicial, que foram examinados de forma expressa no
acórdão.
A circunstância de a parte não ter dado causa ao vício (art. 565 do CPP) não
afasta a preclusão. Sem prejuízo demonstrado, não se reconhece influência na
decisão da causa (art. 566 do CPP).
O vício alegado, fundado no art. 564, IV, do CPP, sujeita-se à sanação por falta
de arguição oportuna e à demonstração de prejuízo, e a preclusão afasta a
alegação de que se trataria de matéria de ordem pública. Por isso, não cabe
reconhecê-lo de ofício.
IV. Dispositivo e tese
Requerimento de nulidade indeferido.
Teses de julgamento: 1. A nulidade decorrente do indeferimento de
sustentação oral em sessão de julgamento no tribunal deve ser arguida na
própria sessão, logo depois de ocorrer, quando o advogado estiver presente,
sob pena de preclusão temporal (arts. 571, VIII, e 572, I, do CPP). 2. A arguição
do vício somente depois de conhecido o resultado desfavorável configura
reserva estratégica da nulidade para momento processual mais vantajoso,
incompatível com a boa-fé e a lealdade processual.3. Sem demonstração de
prejuízo concreto, não se declara a nulidade (art. 563 do CPP).
______________________________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 563, 564, IV, 565, 566, 571,
VIII, 572, I, e 621; Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B; RITJPR, arts. 117, VI, 182, II, 208, § 3º, 210,
III, "a", 233, §§ 4º e 5º, 244 e 361, III.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C.Crim., EDcl em RC n. 0147474-
80.2025.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Damas, j. 12.06.2026; TJPR, 3ª C.Crim., EDcl em HC n.
0128244-18.2026.8.16.0000, Rel. Des. Constantinov, j. 04.10.2026; STJ, AgRg no HC n.
892.974/MS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T., j. 16.10.2024.
Resumo em linguagem acessível: O advogado do requerente pediu a anulação do
julgamento porque não pôde falar na sessão. O pedido foi negado. Ele estava presente
quando a palavra lhe foi negada, mas não reclamou nem pediu que os outros julgadores
decidissem a questão naquele momento. Só levantou o problema depois de conhecer o
resultado desfavorável, e a lei exige que esse tipo de reclamação seja feita na hora. Além
disso, ele não mostrou nenhum argumento novo que deixou de ser considerado, então não
houve prejuízo.

I. RELATÓRIO
Cuida-se de petição apresentada pela Defesa do Requerente (mov. 67.1), na qual, com
fundamento no art. 571, inciso VIII, do CPP, argui a nulidade da sessão de julgamento realizada em 02 de
julho de 2026, por cerceamento de defesa, ao argumento de que, embora regularmente inscrito para
sustentação oral e presente à sessão, não lhe foi concedida a palavra (nem mesmo para sustentar
exclusivamente o cabimento da ação), sob a motivação de que a proposta de voto do Relator era pelo não
conhecimento da revisão criminal e de que, sendo unânime a decisão, o Regimento Interno vedaria a
sustentação.
Consigne-se que, em 21 de julho de 2026, mesma data do protocolo da presente petição, a
Defesa opôs embargos de declaração (mov. 66), ainda pendentes de julgamento, cujo objeto não se
confunde com o da presente arguição.
Conforme se extrai dos autos, a revisão criminal foi incluída na pauta da sessão virtual de 18
a 22 de maio de 2026 (mov. 43) e, a pedido do advogado do Requerente, destacada para julgamento
presencial (mov. 48). Reincluído o feito na pauta da sessão presencial de 02 de julho de 2026 (mov. 52), o
advogado cadastrou, no Sistema PROJUDI, interesse em realizar sustentação oral.
Argumenta que a sustentação oral, quando cabível, não constitui faculdade do julgador, mas
prerrogativa do advogado (art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/94) e corolário da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF),
invocando precedentes do STF e do STJ no sentido de ser assegurada a sustentação oral em julgamento de
revisão criminal, mormente quando há pedido expresso.
Aduz que o Regimento Interno desta Corte não ampara a supressão verificada, porquanto o
art. 208, § 3º, atribui somente à parte a faculdade de desistir da sustentação previamente requerida, e o art.
233, §§ 4º e 5º, prevê expressamente o uso da palavra de forma adstrita à questão preliminar ou prejudicial
relativa à admissibilidade. Alega, ainda, estar demonstrado o prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP e
preenchidos os demais requisitos legais, pugnando, com fundamento no art. 564, inciso IV, do CPP, pelo
reconhecimento e declaração da nulidade da sessão de julgamento e de todos os atos subsequentes,
instruindo o pedido com mídia audiovisual extraída da transmissão oficial do julgamento.
A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 72.1), opinou pela anulação, ex officio
, da sessão de julgamento, por cerceamento do direito de sustentação oral do advogado do Requerente,
regularmente inscrito e presente à sessão, ao fundamento de que o art. 210, III, "a", do RITJPR assegura a
palavra em revisão criminal, não incluída no rol taxativo de vedações do § 4º, e de que os arts. 208, § 3º, e
233, §§ 4º e 5º, do mesmo Regimento garantem a sustentação ainda que antecipada a conclusão do voto e,
especificamente, quanto à questão preliminar de admissibilidade, pugnando pelo retorno do feito ao status
quo ante, em observância ao contraditório substancial.
Registre-se que a ação revisional foi incluída na pauta da 42ª sessão ordinária desta 3ª
Câmara Criminal, realizada em 02 de julho de 2026, sob a presidência do Des. José Américo Penteado de
Carvalho, e ali julgada sob o item 18, ocasião em que o Colegiado, por unanimidade de votos, não conheceu
do pedido revisional. A ata da referida sessão consigna, no item 18, a realização de sustentação oral pelo
advogado Daniel Victor Azevedo, OAB/PR 115.342, registro que, todavia, é contrariado pela mídia de mov.
67.2, pelas alegações da petição de mov. 67.1 e pelo parecer de mov. 72.1.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Da competência para a apreciação monocrática
De início, cumpre definir a competência deste Relator para a apreciação monocrática do
pedido. Nos precedentes desta 3ª Câmara Criminal adiante transcritos (item 2), a mesma tese foi deduzida
em embargos de declaração, recurso cujo julgamento compete ao órgão colegiado (art. 117, VI, do RITJPR).
No caso, porém, a Defesa optou por petição avulsa, destituída de natureza recursal e
protocolada após a publicação do acórdão. Trata-se de questão incidental superveniente ao julgamento, cuja
resolução o Regimento Interno atribui ao Relator. Aplica-se, portanto, o art. 244 do Regimento Interno deste
Tribunal:
Art. 244. Quaisquer questões suscitadas posteriormente à publicação do
acórdão serão resolvidas pelo Relator.
A solução está em harmonia com o art. 182, II, do mesmo diploma, que atribui ao Relator
decidir "os incidentes que não dependem de acórdão". Fica ressalvado o controle colegiado por meio de
agravo regimental (art. 361, III, do RITJPR).
Os embargos de declaração opostos na mesma data (mov. 66) não se confundem com o
presente requerimento e seguirão seu trâmite próprio perante o Órgão Colegiado.
2. Do requerimento de nulidade da sessão de julgamento por cerceamento de defesa
O acórdão de mov. 58.1 decidiu expressamente, por unanimidade, não conhecer da revisão
criminal. A inadmissibilidade decorreu de a pretensão revisional se limitar a rediscutir matéria fático-
probatória exaustivamente apreciada em primeiro grau e na apelação criminal nº 0003837-
33.2020.8.16.0037, sem demonstrar nenhuma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal.
A questão do conhecimento foi resolvida como juízo preliminar de admissibilidade. A
convergência anunciada pelo Desembargador Presidente da sessão referia-se justamente à unanimidade
formada quanto ao não conhecimento. A alegação de vício na condução da sessão é diversa, e quanto a ela
importa preservar a sequência dos acontecimentos.
Registre-se que a ata da 42ª sessão ordinária consigna, no item 18, a realização de
sustentação oral pelo advogado do Requerente. A mídia audiovisual de mov. 67.2, extraída da transmissão
oficial do julgamento, evidencia, contudo, que a palavra não lhe foi concedida, de modo que o registro da
ata, no ponto, constitui erro material, sem reflexo na solução da controvérsia. É da própria gravação que se
extrai a sequência dos acontecimentos a seguir descrita.
Informado de que não faria a sustentação oral em razão da proposta de não conhecimento, o
advogado pediu a palavra para sustentar especificamente o cabimento da Revisão Criminal, pedido que
também foi indeferido. Após esse segundo indeferimento, restrito à admissibilidade, o advogado não
formulou nova impugnação, não requereu o registro de sua inconformidade em ata nem pediu que a questão
fosse submetida ao Colegiado. A nulidade somente foi suscitada por petição protocolada em 21 de julho de
2026, após a juntada do acórdão.
O pedido para sustentar o cabimento demonstrou que a Defesa queria usar a palavra e
delimitou o tema da manifestação. Esse pedido, porém, não se confunde com a impugnação da decisão que
o indeferiu. Uma vez conhecida a segunda negativa, a irregularidade que a Defesa agora atribui ao
julgamento poderia ter sido suscitada como tal na própria sessão, para apreciação pelo Colegiado antes de
seu encerramento.
Não se exige, com isso, formalidade sacramental, mas apenas que a parte, ciente da
negativa, a submeta ao Colegiado enquanto ainda era possível corrigi-la, o que não ocorreu.
O art. 571, VIII, do Código de Processo Penal é expresso ao consignar que as nulidades
ocorridas em julgamento nos tribunais devem ser arguidas "logo depois de ocorrerem". A parte que se
considera cerceada na sessão deve, nesse momento, impugnar o procedimento, requerer o registro em ata
e submeter a questão ao órgão julgador.
Por se tratar de nulidade fundada no art. 564, IV, do Código de Processo Penal, conforme
invocado pela própria Defesa, incide ainda o art. 572, I, do mesmo diploma, segundo o qual tal vício
considera-se sanado se não for arguido em tempo oportuno, de acordo com o disposto no art. 571.
A lei não autoriza que a parte se omita na sessão para levantar o vício somente depois de
conhecido o resultado desfavorável, por via diversa e fora da sessão. Admitir a arguição tardia nessas
circunstâncias seria incompatível com a boa-fé e a lealdade processual, que vinculam todos os sujeitos do
processo.
Em situações análogas, esta 3ª Câmara Criminal assim decidiu:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO
CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO REALIZADA. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO
CRIMINAL POR INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. PRECLUSÃO TEMPORAL.
NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO
DESPROVIDO. (...) A questão do conhecimento da revisão criminal foi decidida
preliminarmente, por unanimidade, na sessão extraordinária da 3ª Câmara
Criminal, e a convergência proclamada pelo Presidente referia-se justamente ao
não conhecimento do feito. A parte que se considera cerceada em sessão de
julgamento deve impugnar o procedimento de imediato, requerer o registro em
ata e submeter a questão ao Colegiado, não sendo admissível permanecer
silente para suscitar nulidade apenas em embargos de declaração. A ausência
de insurgência imediata da defesa, embora presente na sessão, caracteriza
preclusão temporal, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal e
configura hipótese de nulidade de algibeira, prática incompatível com a boa-fé e
a lealdade processual. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0147474-80.2025.8.16.0000 -
Maringá - Rel.: PAULO DAMAS - J. 12.06.2026).
No mesmo sentido, em caso de indeferimento de sustentação oral restrita à admissibilidade
de habeas corpus, seguido de novo pedido igualmente indeferido sem impugnação específica, esta Câmara
reconheceu a preclusão temporal:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS
CORPUS. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL RESTRITA À
ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS POR
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL JÁ
JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA APÓS O
INDEFERIMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO. PRECLUSÃO
TEMPORAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) 5. O indeferimento do pedido de sustentação
oral restrito à admissibilidade da impetração não configura, por si só, nulidade
apta a desconstituir o julgamento, pois a parte que se considera cerceada em
sessão deve impugnar o procedimento de imediato, requerer o registro em ata e
submeter a questão ao Colegiado, não sendo admissível permanecer silente
para suscitar a nulidade apenas em Embargos de Declaração. 6. A ausência de
insurgência da Defesa após o indeferimento definitivo do pedido de
sustentação quanto a admissibilidade, embora presente o Advogado na sessão,
caracteriza preclusão temporal, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código
de Processo Penal, e configura hipótese de nulidade de algibeira, impedindo o
reconhecimento posterior da irregularidade em sede de Embargos de
Declaração. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0128244-18.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
CONSTANTINOV - J. 04.10.2026).
Nesse contexto, ainda que versando hipótese diversa quanto ao objeto da impugnação, é
aproveitável a ratio firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao dever de arguição na primeira
oportunidade:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "SAISINE".
PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU AS INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA.
PRÁTICA NÃO TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior
de Justiça é assente em que a nulidade deve ser arguida na primeira
oportunidade em que a defesa tomar ciência, levando ao conhecimento da
Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo
prejuízo, sob pena de preclusão. Além disso, configura a vedada "nulidade de
algibeira", caracterizada pela insurgência tardia da defesa, como estratégia
processual, numa perspectiva de melhor conveniência futura (…)(AgRg no HC n.
892.974/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10
/2024 – grifo nosso).
Embora o precedente se refira à arguição por meio do recurso cabível, a ratio aproveitável é
a de que o vício deve ser levado ao órgão julgador na primeira oportunidade em que a parte dele toma
ciência. Tratando-se de irregularidade ocorrida na própria sessão e presenciada pelo advogado, essa
oportunidade era a sessão de julgamento, e não o prazo aberto com a intimação do acórdão.
Operou-se, assim, a preclusão temporal. O advogado, embora presente na sessão, não se
insurgiu contra o indeferimento definitivo do pedido de sustentação restrita à admissibilidade, nem requereu
registro em ata ou apreciação da questão pelo Colegiado.
Os arts. 208, § 3º, 210, III, "a", e 233, §§ 4º e 5º, do Regimento Interno, invocados pela
Defesa e pela Procuradoria-Geral de Justiça, não alteram essa conclusão. Ainda que se admita, em tese,
que tais dispositivos assegurem ao advogado inscrito a palavra sobre a questão preliminar de
admissibilidade, mesmo diante da antecipação do voto do Relator, a eventual inobservância dessas normas
não afasta a exigência de arguir a nulidade no primeiro momento processual disponível (art. 571, VIII, do
Código de Processo Penal).
Esse momento era a própria sessão de julgamento, na qual o advogado estava presente e na
qual o vício, se reconhecido pelo Colegiado, poderia ter sido imediatamente sanado com a concessão da
palavra.
Tampouco a invocação do art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/94 e do art. 5º, LV, da Constituição
Federal conduz a solução diversa. O primeiro dispositivo disciplina a sustentação oral em recurso interposto
contra decisão monocrática de relator, hipótese distinta da dos autos, e a garantia da ampla defesa convive
com o regime legal das nulidades, que condiciona o reconhecimento do vício à arguição oportuna e à
demonstração de prejuízo (arts. 563 e 571, VIII, do Código de Processo Penal).
Os precedentes invocados pela Defesa (STF, HC 71.551/MA; STJ, HC 277.916/SP; STJ,
AgInt no AREsp 2.489.798/RJ) não se ajustam à hipótese. Neles não se examinou situação em que o
advogado, presente à sessão e ciente do indeferimento, tenha deixado de submeter a questão ao Colegiado,
suscitando o vício somente após a publicação do acórdão, sendo que o último deles, ademais, foi proferido
em processo de natureza cível.
Pelas mesmas razões, não se acolhe o pedido de reconhecimento ex officio formulado pela
Procuradoria-Geral de Justiça, pois o vício alegado, fundado no art. 564, IV, do Código de Processo Penal,
sujeita-se ao regime de sanação do art. 572, I, do mesmo diploma e à demonstração de prejuízo (art. 563), e
a preclusão afasta a alegação de matéria de ordem pública, como assentado pelo Superior Tribunal de
Justiça no AgRg no HC n. 892.974/MS, o que impede o reconhecimento de ofício.
Além disso, nenhuma nulidade é declarada sem demonstração de efetivo prejuízo (art. 563
do Código de Processo Penal). A Defesa, contudo, não indica nenhum argumento sobre o cabimento da
ação distinto daqueles já deduzidos na petição inicial, os quais foram examinados, de forma expressa e
suficiente, no acórdão de mov. 58.1. Esse acórdão apontou a identidade material entre as teses revisionais e
aquelas já enfrentadas na apelação criminal nº 0003837-33.2020.8.16.0037.
A circunstância de a Defesa não ter dado causa ao indeferimento (art. 565 do Código de
Processo Penal) não afasta a preclusão, que decorre da ausência de arguição oportuna, e não da autoria do
vício. Quanto ao art. 566, a ausência de demonstração de prejuízo concreto, já assinalada, impede
reconhecer que a irregularidade tenha influído na decisão da causa. Ausentes a arguição oportuna e a
demonstração de prejuízo concreto, o pedido deve ser indeferido.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de nulidade da sessão de julgamento formulado
no mov. 67.1, com fundamento no art. 244 c/c o art. 182, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, nos termos da fundamentação.
Intimem-se.
Oportunamente, ao arquivo.

Curitiba, data e hora de inserção no sistema.

Des. Humberto Luiz Carapunarla
Relator