Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0148918-51.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante BANCO DO BRASIL S.A., como agravada NAUTILLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS NAÚTICOS LTDA. e como interessados LESSA, PILLA, BRUSAMOLIN, KAVINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS e LUIZ ANTÔNIO MATIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 603.1, de 25.11.2025, proferida pelo digno Magistrado Doutor Sérgio Bernardinetti, na “Ação de Monitória com base em Contrato de Desconto de Títulos” n.º 0012054-87.2014.8.16.0033, ajuizada pelo Agravante em face da Agravada e do interessado LUIZ ANTÔNIO MATIAS, em fase de Cumprimento de Sentença, que, acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Agravada para reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 609.838,12, bem como, condenou o Exequente/Agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, nos seguintes termos:
“[...] 2. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de excesso de execução, arguida em sede de exceção de pré-executividade.
2.1. Conforme se extrai dos autos, este Juízo já reconheceu, em decisões anteriores (#381 e #469), que o valor devido à exequente corresponde a R$ 427.392,09, atualizado nos termos definidos na sentença e no acórdão, afastando encargos moratórios contratuais. Tal entendimento foi corroborado pelo próprio exequente em #377, quando concordou com a impugnação apresentada pela executada. A insistência na cobrança de valores superiores, mediante inclusão de encargos já afastados por decisão transitada em julgado, configura afronta à coisa julgada material, vedada pelos arts. 505, 507 e 508 do CPC.
2.2. A contadoria judicial, órgão auxiliar deste Juízo, apurou que, na data do cálculo apresentado pelo exequente em #535, o montante devido era de R$ 505.287,53, enquanto o banco pleiteava R$ 1.115.125,65, evidenciando excesso de execução de R$ 609.838,12. Tal conclusão reforça a tese da excipiente e demonstra que não há justificativa legal para a cobrança pretendida pelo exequente, impondo-se o acolhimento da exceção.
2.3. Quanto ao pedido de condenação do exequente em honorários advocatícios, o art. 85, §1º, do CPC estabelece a incidência da verba sucumbencial no cumprimento de sentença, inclusive em sede de exceção de pré-executividade, quando esta resulta na extinção, ainda que parcial, da execução. Assim, considerando o proveito econômico obtido pela excipiente, fixo os honorários em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No tocante à multa por litigância de má-fé, embora reprovável a conduta do exequente ao insistir na cobrança indevida, entendo que a divergência decorre de interpretação equivocada das decisões anteriores, não se evidenciando dolo processual apto a justificar a penalidade, razão pela qual deixo de aplicá-la.
3. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta em #558, para reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 609.838,12, determinando a adequação do valor da execução para R$ 505.287,53, conforme apurado pela contadoria judicial em #584. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente, que fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
4. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, observando-se o valor ora fixado. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. [...]” (mov. 603.1 – destaques no original e suprimi).
Alega o Exequente/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] Quanto a declaração de ilegalidade da cláusula oitava do contrato (cumulação de encargos moratórios) e da capitalização de juros remuneratórios, determinados em sentença (mov. 282), importante esclarecer que a declaração em questão se aplica a previsão contratual, como bem esclarecido na r. sentença, pois, como se nota no demonstrativo de débitos de mov. 1.16, não houve cobrança de juros remuneratórios capitalizados, tampouco a cumulação de encargos de mora, visto que aplicado somente a comissão de permanência, sendo esse o motivo pelo qual a r. sentença constituiu o título executivo judicial no valor de ajuizamento da ação, apenas estabelecendo sua atualização com correção monetária e juros de mora, logo, houve alteração efetiva no cálculo de ajuizamento apresentado somente com o acórdão de mov. 335.2 que descaracterizou a mora, determinando o afastamento dos encargos moratórios contratados, tornando inaplicável a comissão de permanência até então aplicada [...]” (mov. 1.1, pág. 7 - destaques no original); b) “[...] os encargos afastados com a descaracterização da mora não devem ser confundidos com os juros de mora estabelecidos em sentença a título de correção da dívida, pois esses podem ser cobrados a partir do trânsito em julgado da sentença, já que se referem a ausência de cumprimento da obrigação após a execução da sentença, independendo da (des)caracterização da mora, isso porque é ex lege, aplicando-se, inclusive, em cumulação aos encargos de contrato, quando a mora é reconhecida e, no caso dos autos, é o único encargo de mora aplicável, visto que os encargos moratórios contratuais foram afastados pelo reconhecimento da descaracterização da mora [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original); c) “[...] não há que se falar em excesso de execução quando o agravante obedeceu aos parâmetros dispostos na sentença e no acórdão, sendo que qualquer determinação em contrário ensejará em violação a lei federal, especificadamente aos artigos 505, 607 e 508 do CPC que versam sobre a proteção da coisa julgada como medida de proteção à segurança jurídica [...]” (mov. 1.1, pág. 9 – destaques no original); d) inviável a fixação de honorários, eis que a dívida não foi extinta; e) subsidiariamente, caso mantido a sucumbência, deve ser aplicado ao caso o princípio da causalidade, pois a Agravada quem deu causa à lide e, portanto, é responsável por eventual ônus da sucumbência; f) Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a r. decisão recorrida.
O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível e a este Desembargador, por prevenção (mov. 8.1, do AI).
Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela à espécie, determinou-se o processamento da insurgência (mov. 16.1, do AI).
A parte agravada ofertou resposta no mov. 22.1 (do AI), em que defende a manutenção da decisão recorrida.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, o recurso comporta parcial provimento.
Isso porque, as razões recursais são parcialmente suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado a quo na r. decisão recorrida.
De início, para melhor compreensão da controvérsia posta à apreciação, reputo necessário fazer um breve retrospecto da tramitação processual que culminou na r. decisão recorrida.
Trata-se, na origem, de Ação Monitória com base em Contrato de Desconto de Títulos n.º 0012054-87.2014.8.16.0033, ajuizada pelo agravante BANCO DO BRASIL S.A. em face da agravada NAUTILLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA. e do interessado LUIZ ANTÔNIO MATIAS, visando à cobrança de valores decorrentes do contrato bancário (mov. 1.1, do CS), ora em fase de cumprimento de sentença.
Ao final da fase de conhecimento, foi proferida a sentença de mov. 282.1 (do CS), que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 269.522,14, acrescido de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde o efetivo prejuízo, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento da obrigação, bem como julgou parcialmente procedente os Embargos à Monitória para reconhecer a ilegalidade da cumulação dos encargos moratórios previstos contratualmente e afastar a capitalização dos juros remuneratórios, com a adequação do respectivo valor.
Inconformados, os Réus/Executados interpuseram o recurso de Apelação Cível n.º 0012054-87.2014.8.16.0033 Ap, que, por meio do Acórdão de mov. 27.1 (da AC), sob minha relatoria, restou parcialmente conhecido e parcialmente provido para reconhecer a descaracterização da mora, afastando os encargos moratórios contratuais incidentes sobre a dívida, além de redistribuir os ônus sucumbenciais.
Com o trânsito em julgado (mov. 37.0, da AC), o Banco/Autor/Exequente iniciou o Cumprimento de Sentença e apresentou o demonstrativo de débito (movs. 349.1 e 349.2, do CS) e os Réus/Executados apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 361.1, do CS), sustentando a existência de excesso de execução e indicando como devido o valor de R$ 427.392,09, atualizado até junho de 2021 (mov. 361.2, do CS).
Na sequência, instado a se manifestar, o próprio Exequente concordou com os argumentos deduzidos pelos Executados (mov. 377.1, do CS), razão pela qual o Juízo de origem, por meio da r. decisão de mov. 381.1 (do CS), integrada por meio daquela de mov. 399.1 (do CS), acolheu a impugnação para reconhecer o excesso de execução e definir como devido o montante de R$ 427.392,09, atualizado até junho de 2021, com condenação do Exequente em honorários na r. decisão integrativa.
Ainda, as decisões de movs. 381.1 e 399.1 (do CS), foram objeto do Agravo de Instrumento n.º 0072117-36.2021.8.16.0000, ocasião em que a discussão recursal se restringiu à verba honorária fixada em favor dos Executados, restando o recurso conhecido e não provido, por meio do v. Acórdão de mov. 32.1 (do AI), sob a relatoria da eminente Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite, em período de minha substituição.
Posteriormente, o Autor/Exequente/Agravante apresentou nova atualização do débito (mov. 441.1, do CS), insistindo em valor superior ao anteriormente homologado e os Executados opuseram a primeira Exceção de Pré-Executividade (mov. 456.1, do CS), a qual restou acolhida por meio da r. decisão de mov. 469.1, para reconhecer o excesso de execução, eis que essa matéria já havia sido decidida e se encontrava preclusa, determinando a adequação do valor exequendo aos parâmetros fixados na r. decisão de mov. 381.1 (do CS).
Todavia, o Banco do Brasil apresentou novo demonstrativo de atualização da dívida (mov. 535.2 (do CS), no qual promoveu a incidência de juros de mora sobre todo o período executado, ou seja, incluindo período anterior ao cálculo anteriormente estabilizado, alcançando o montante de R$ 1.115.125,65.
Em razão disso, os Executados opuseram a segunda Exceção de Pré-Executividade (mov. 558.1, do CS), sustentando novamente a existência de excesso de execução, tendo o Exequente apresentado manifestação no mov. 567.1, defendendo que os encargos moratórios afastados pelo reconhecimento da descaracterização da mora não se confundiriam com os juros de mora previstos no título judicial.
Diante dessa controvérsia, o feito foi encaminhado à Contadoria Judicial, que elaborou cálculo apurando como devido o montante de R$ 505.287,53 (mov. 584.1, CS), sobrevindo, então, a r. decisão recorrida, contra a qual se insurge o Exequente/Agravante (mov. 603.1, do CS).
É nesse contexto que se passa a análise da presente insurgência.
De fato, no tocante ao excesso de execução, observa-se que, o mérito da matéria envolvendo a execução em valor diverso de R$ 475.396,81, atualizado até junho de 2022, conforme cálculo homologado de mov. 456.2 (do CS) – cujo montante se refere à mera atualização do cálculo de mov. 361.2, que alcançou o valor de R$ 427.392,09 em junho de 2021 –, encontra-se abarcada pela preclusão consumativa e pro judicato, sendo vedada aqui, pois, a sua rediscussão (CPC, arts. 505[1] e 507[2]).
Isso porque, conforme anteriormente mencionado, essa matéria restou analisada em primeiro grau por ocasião da r. decisão de mov. 381.1 (do CS), que, dentre outras deliberações, acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de mov. 361.1 para declarar que o valor exequendo corresponde a R$ 427.392,09 apurado no cálculo de mov. 361.2 (do CS), atualizado até junho/2021, com o qual próprio Exequente/Agravante concordou expressamente (mov. 377.1, do CS), decisão essa (mov. 381.1, do CS) que restou mantida por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0072117-36.2021.8.16.0000, com reiteração do entendimento na r. decisão de mov. 469.1 (do CS), que reconheceu que esse valor atualizado até junho de 2022 alcançava R$ 475.396,81 (mov. 456.2, do CS).
Portanto, não há como permitir nova incidência de juros de mora sobre período já abrangido pelos cálculos anteriormente definidos, conforme pretende incidir o Exequente/Agravante no demonstrativo de mov. 535.2 (do CS), pois lá incluiu juros moratórios à razão de 1% ao mês, desde 08.02.2008, porquanto tal providência implicaria rediscussão, por via oblíqua, de questão já decidida e alcançada pela preclusão.
Sob outro prisma, a partir de junho de 2022, período não abrangido pela preclusão, o débito deve observar os consectários fixados no título executivo judicial ora em execução, ou seja, “[...] acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento da obrigação (artigo 397 do Código Civil) e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, contado do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) [...]” (mov. 282.1, do CS).
Deveras, as decisões que acolheram a impugnação ao cumprimento de sentença e, posteriormente, a exceção de pré-executividade, que definiram o valor da obrigação até a data de junho de 2022, passaram a integrar o título executivo, mas não o substituíram, assim, permanece hígida a vinculação aos critérios expressamente estabelecidos na r. sentença exequenda, que determinou a incidência de juros de mora.
Ademais, se juros e correção monetária integram a condenação mesmo quando omitidos no pedido ou no pronunciamento judicial (CPC, art. 322, § 1º[3]; STF/Súmula 254[4]), com maior razão devem ser observados quando expressamente previstos no título executivo, portanto, a preclusão atinge o período já apurado, não os efeitos futuros decorrentes do próprio título.
Nesse sentido, aliás, segue o entendimento desta egrégia Corte de Justiça. Veja-se:
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de consectários legais em cumprimento de sentença. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de sanar eventuais omissões no acórdão proferido em apelação, ao argumento de que a parte deveria ter impugnado pela via adequada, sendo que o agravante sustenta que os consectários legais omitidos se trata de matéria de ordem pública. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo da execução poderia suprir a omissão quanto à fixação dos consectários legais (juros de mora e correção monetária) omitidos no acórdão proferido em sede de segundo grau. III. Razões de decidir 1. O acórdão que reformou a sentença não fixou os consectários incidentes sobre a condenação, o que configura omissão. 2. As questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e juros moratórios, podem ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante provocação do interessado. 3. O valor a ser restituído deve ser corrigido pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação, e a partir da citação deve incidir a Taxa Selic. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e fixar os consectários legais. Tese de julgamento: É possível ao Juízo da execução suprir omissões quanto à fixação de consectários legais, como juros de mora e correção monetária, em acórdão proferido em sede de segundo grau, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0029234-35.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargador Substituto EDUARDO NOVACKI - julgado em 14/7/2025) – destaquei e suprimi.
Outrossim, a descaracterização da mora, reconhecida no v. Acórdão de mov. 32.1 da Apelação Cível n.º 0012054-87.2014.8.16.0033 Ap, não impede a incidência de juros moratórios em período posterior, pois o referido pronunciamento judicial limitou-se a afastar os encargos moratórios decorrentes da mora contratual, em razão da cobrança de encargos reputados abusivos durante o período de normalidade, logo, seus efeitos restringem-se ao débito contratual submetido à revisão judicial e ao período anterior à definição do valor efetivamente devido.
Vê-se, pois, que a controvérsia ora examinada não recai sobre o período de normalidade, uma vez que já alcançado pela preclusão, mas sim sobre a incidência dos consectários previstos no título executivo após a definição judicial da obrigação e a constituição de débito certo, líquido e exigível.
E, definido judicialmente o valor devido e intimada a executada para o adimplemento, deixa de subsistir a circunstância que justificou o afastamento da mora contratual, passando o inadimplemento a decorrer exclusivamente da ausência de pagamento da obrigação reconhecida em juízo, observados os critérios expressamente fixados no próprio título executivo.
Dessa forma, resta evidente o excesso a execução, todavia, não na extensão reconhecida na r. decisão recorrida, eis que o valor exequendo deve ser apurado a partir do cálculo precluso de mov. 456.2 (R$ 475.396,81 isso em junho/2022), sobre o qual devem incidir, desde então, correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI e juros de mora simples de 1% ao mês, até a data do cálculo do Exequente (31.03.2025 – mov. 535.2) e, daí em diante, até o efetivo pagamento, à luz do Tema 677 do STJ[5].
De outro lado, no que se refere à impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da Agravada, é importante ressaltar que, conforme entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, é devida a fixação de verba honorária sucumbencial quando do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de excesso nos valores executados pela parte credora. Se é inegável o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade, mostra-se devida a condenação do excepto ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp 1492961/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020) – destaquei.
Todavia, in casu, a despeito de a Exceção de Pré-Executividade ter sido agora parcialmente acolhida, a providência reconhecida pelo Juízo de origem e por este Tribunal não importou em exclusão de parcela do crédito, nem afastamento de encargo previsto no título executivo e nem reconhecimento de inexigibilidade de qualquer fração autônoma da obrigação, pois, conforme antes demonstrado, verificou-se a necessidade de adequação dos critérios empregados na atualização do débito, em razão da impossibilidade de incidência dos juros de mora sobre período já alcançado pela preclusão.
Nesse contexto, a hipótese em análise não se amolda à orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de honorários em favor da parte executada pelo acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, ou de exceção de pré-executividade voltada à redução do débito exequendo.
Com efeito, impõe-se o parcial provimento do recurso.
Por fim, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, §11[6]), face ao entendimento de que somente são devidos quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não provido.