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Processo:

I – RELATÓRIOITAU UNIBANCO S.A. agravou da decisão proferida em autos de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito nº 0029861 73.2025.8.16.0021 que deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que o réu aceite a portabilidade do seguro habitacional vinculado ao contrato de financiamento nº 10174165507, para seguradora Patreze Adm e Corretora de Seguros Ltda., no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 a (trinta) dias (mov. 28.1, autos de 1º grau).
Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese: (i) ausência de probabilidade do direito, pois a Resolução CMN nº 3.811/2009 do Banco Central do Brasil permite a recusa da portabilidade desde que apresentada apólice com custo efetivo não superior, afirmando ter exercido tal prerrogativa; (ii) ausência de perigo na demora, destacando que o contrato é de 05/05/2022 e que não há urgência concreta; (iii) inexistência de risco de pagamento em duplicidade, pois a alteração da apólice dependeria de aceite formal e processamento, além de ser vedada a contratação concomitante de duas apólices (Res. CNSP 447/2022); e (iv) que a medida teria antecipado o mérito, com risco de irreversibilidade e sem contraditório, em afronta ao art. 300, §3º, do CPC. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1).
Em decisão liminar, houve a concessão de efeito suspensivo para suspender integralmente os efeitos da decisão agravada, inclusive a obrigação de fazer nela contida e a exigibilidade das astreintes, até ulterior deliberação e julgamento do presente recurso. (mov. 19.1).Em contrarrazões, o agravado requereu o indeferimento do pleito (mov. 51.1, autos de 1º grau). A Decisão recorrida restou mantida pelo Juízo a quo (mov. 55.1, autos de 1º grau).É o relato.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm suma, a decisão agravada determinou obrigação de fazer de caráter satisfativo (aceitação da portabilidade do seguro), com prazo exíguo e imposição de astreintes, o que aproxima a tutela provisória do próprio resultado pretendido no mérito, recomendando cautela à luz do art. 300, §3º, do CPC, sobretudo quando a reversão prática do cenário (operacionalização da troca de apólice, eventual restabelecimento do arranjo securitário anterior e repercussões contratuais) pode se revelar complexa. Ainda, o perigo de dano reconhecido na origem, consistente no risco de pagamento “em duplicidade”, mostra-se controvertido, diante da tese recursal de que a portabilidade não se aperfeiçoa sem aceite formal, de que haveria etapas de processamento e de que, ainda, seria vedada a contratação concomitante de apólices para o mesmo risco. No mais, em análise à apólice juntada pelo agravante (mov. 1.25), nota-se que não se encontra vigente, eis que, aguarda aceite do financiador, no caso, o Banco réu, ora agravante, não havendo que falar em duplicidade de pagamentos. Veja-se:
Em contrapartida, o agravante informou que houve tentativa de resolver administrativamente o impasse mantendo a apólice original mediante oferta/ajuste de custo efetivo, fazendo uso da faculdade prevista no art. 6º, § 1º da Resolução BACEN nº 3.811/2009, a citar:Art. 6º A instituição integrante do SFH deverá aceitar a mudança de apólice, por opção do mutuário, durante o curso do contrato de financiamento habitacional, desde que: (...).§ 1º A instituição integrante do SFH poderá recusar a mudança de apólice, desde que apresente outra apólice, individual ou coletiva, com custo efetivo do seguro habitacional não superior àquele da apólice recusada. (...).
Destarte, a multa diária arbitrada pelo Juízo a quo no valor de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 30 dias, caso não ocorra o cumprimento da ordem judicial, pode gerar efeitos gravosos (inclusive patrimoniais) antes da estabilização do contraditório e do julgamento do recurso, esvaziando a utilidade do próprio agravo.Diante desse quadro, vislumbro a necessidade de uma dilação probatória para avaliar a verossimilhança das alegações dos autores, ora agravados, assegurados o contraditório e a ampla defesa.Outra não foi a conclusão deste TJPR a respeito do tema em recurso de agravo que tratou de questão semelhante:AGRAVO INTERNO (ART. 1021, NCPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A PORTABILIDADE DOS PLANOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PORTABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MODIFICADORES DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AI - 1601621-6/01 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - Unânime - J. 07.12.2017) (grifou-se)
Portanto, diante da impossibilidade realização de cobrança sem a devida formalização do contrato de seguro, bem como da necessidade de um exame mais aprofundado de todo o conjunto documental, dou provimento ao recurso para que seja revogada a decisão agravada.Em conclusão, voto pelo provimento do recurso.