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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por
Kesliy
da Silva Pacheco
contra sentença proferida nos autos n°
002604-58.2023.8.16.0081, que julgou
parcial
procedente a pretensão acusatória
e condenou-a
como incurso nas
sanções
previstas
no artigo
342, § 1º,
do Código Penal,
às
penas
de 02
(dois) anos
e 4
(quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime
aberto, e 12 (doze) dias-multa, sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme artigo 44, §2°, do Código Penal, consistentes em (i)
Prestação de serviços à
comunidade e (ii) Prestação Pecuniária.
Inconformada com a sentença proferida, a acusada interpôs recurso de apelação,
buscando
sua absolvição sob o fundamento de inexistir
provas suficientes para embasar a sentença condenatória ou por ausência de dolo específico na conduta.
Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça.


De forma subsidiária,
pleiteia
o parcelamento das custas processuais
e da prestação pecuniária
(mov.
83.1-TJ).
Em contrarrazões, o Ministério Público
do Estado do Paraná manifestou-se pelo
conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov.
87.1-TJ).

Instada a se manifestar, a
Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo
parcial
conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov.
14.1-TJ).

Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.


VOTO
E FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
O requerimento de concessão da gratuidade da justiça não merece conhecimento, uma vez que incumbe ao Juízo da Execução a análise da condição financeira
da acusada, bem como sua capacidade de suportar as despesas processuais sem comprometer sua própria subsistência ou a de sua família.
A propósito:
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
PLEITO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE DIAS-MULTA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL – RÉU EM FLAGRANTE DELITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL PERANTE OS POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA ABORDAGEM – NÃO ACOLHIMENTO – EVENTUAL NÃO ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, A NULIDADE DA CONFISSÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA TÍPICA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS – RELEVÂNCIA – DITOS CONSISTENTES – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO –
CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA DETERMINAR A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – DECISÃO QUE aumentou A PENA CONFORME CULPABILIDADE E NATUREZA DA DROGA – EXASPERAÇÃO corretamente fundamentada - PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003405-15.2024.8.16.0056 - Cambé
- Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA
-
J.
24.04.2025) – destacou-se.

No mesmo sentido, é incabível, nesta fase, o exame do pleito de parcelamento da prestação pecuniária, matéria afeta à execução penal.Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso.Mérito
Pretende
a
acusada ver reconhecida sua absolvição,
sustentando
insuficiência probatória
e ausência de
dolo específico, pois alega que
a
mera
divergência
de
depoimento
não é suficiente para consumação
do delito,
baseando
seu fundamento no princípio in dubio pro reo.

Sem razão.
A

materialidade
delitiva está devidamente comprovada por meio dos documentos trasladados
autos de Ação Penal nº 0000675-24.2022.8.16.0081, notadamente pelo Depoimento da acusada na fase de inquérito policial (mov. 1.4) e pela gravação audiovisual da audiência de instrução e julgamento em que foi ouvida como testemunha (mov. 1.5), bem como pela prova oral coligida nestes autos.
A

autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a acusada.
Passa-se, então, à análise dos depoimentos
em solo judicial, que, por brevidade,
reporto-me aos resumos constantes na sentença
(mov. 64.1).
"Inquirida em Juízo, a testemunha policial,
Fernando Serpe Garcia
(mov. 58.1),

contextualizou
a
origem dos fatos, confirmando a diligência que resultou na prisão em flagrante de Leonardo Lopes Ribeiro
por tráfico de drogas, nos autos nº 675-24.2022. Narrou que a prisão se deu após monitoramento de um
conhecido ponto de venda de drogas, onde um usuário foi abordado e confirmou ter adquirido "crack" de
Leonardo, porém, relatou não se recordar em qual momento ocorreu a oitiva da ré
Kesliy.
Ao ser interrogada em Juízo, a ré,
Kesliy
da Silva Pacheco, (mov. 58.2) negou a imputação
da
prática do crime de falso testemunho. A acusada afirmou que, na audiência do processo anterior, não fez
afirmação falsa ao negar ter adquirido substância entorpecente da pessoa de Leonardo Lopes Ribeiro.
Sustentou que, na verdade, nunca comprou ilícitos do referido indivíduo, pois mal o conhecia. A interrogada,
por fim, declarou que em nenhum momento anterior havia admitido a compra de drogas de Leonardo".
Não obstante, aproveito para transcrever os depoimentos que consta nos autos
000675-24.2022.8.16.0081 - Ref. mov. 125.1:
"O policial,
Fernando Serpe Garcia
(mov. 114.2) colheu informações de que o réu estava traficando na rua da Delegacia. Estavam de campana e localizaram um indivíduo chamando Lailton; na abordagem, localizaram uma pedra de crack. Questionado de quem ele teria comprado, disse que tinha comprado do réu e pago a quantia de R$ 50,00. Em abordagem do réu, localizaram os R$ 50,00. Não
conhecia o réu.
Em delegacia, a testemunha
Kesliy
da Silva Pacheco
(mov. 10.2) disse que comprou
crack do réu, na rua, próximo à casa dele, e pagou o valor de R$ 50,00. Não tem conhecimento de outras
pessoas que compram dele.
Todavia, em juízo, a testemunha
Kesliy
da Silva Pacheco
(mov. 114.3) disse que já foi
usuária de drogas, mas não é mais, e negou que Leonardo
tenha lhe
vendido droga algum dia; o conhece
só de vista".
Pois bem.
Em juízo, a apelante negou ter adquirido drogas de Leonardo Lopes Ribeiro. Contudo, em declaração anterior constante dos autos correlatos, afirmou expressamente ter comprado “crack” do referido indivíduo, inclusive detalhando circunstâncias da aquisição.
A contradição não envolve detalhe secundário, mas um fato importante para o processo de tráfico de drogas. A apelante, mesmo advertida do dever de dizer a verdade, apresentou em juízo uma versão diferente daquela que ela própria havia declarado antes.
Também não se trata de esquecimento ou confusão. Houve negativa direta de um fato que ela já tinha admitido anteriormente, o que demonstra que a declaração prestada como testemunha não corresponde à verdade.
Sobre o dolo específico

Também não procede a alegação de ausência de dolo.
Para a configuração do crime de falso testemunho, é necessário que a pessoa
saiba que está mentindo
e, ainda assim, faça a declaração falsa. É exatamente o que ocorreu.
A apelante já havia afirmado anteriormente que adquiriu droga do investigado. Mesmo assim, quando ouvida como testemunha em juízo e advertida do compromisso de dizer a verdade, negou esse fato de forma categórica. Não se trata, portanto, de erro, dúvida ou má compreensão da pergunta, mas de alteração consciente da versão dos fatos.
Além disso, a mentira foi dita em processo criminal que apurava o crime de tráfico de drogas. Ao negar a compra do entorpecente, a apelante buscou enfraquecer a prova contra o acusado daquele processo, o que demonstra que sua conduta tinha a finalidade de influenciar a apuração penal — situação que atrai a incidência do §1º do art. 342 do Código Penal.
Ademais, salienta-se que
o
falso testemunho
conclui-se
no exato momento em que é
proferido, ou seja, por se tratar de um crime formal,
consuma-se quando o agente termina de cometê-lo, pois somente depois disso que ele poderá proporcionar ofensa ao bem jurídico tutelado.

Diante disso,
Rogério Greco
afirma que:

“Faz-se mister que o depoimento seja efetivamente concluído – reduzido a termo e devidamente assinado (art. 216, CPP). Até então, pode ser retificado ou alterado pelo depoente, o que poderá impedir a consumação da falsidade. Note-se, ainda, que somente o depoimento findo pode pôr em perigo o bem
jurídico protegido, vale dizer, pode ser utilizado pela autoridade como meio de prova. Não há necessidade, para efeito de reconhecimento do delito de falso testemunho, de que o julgador tenha se valido do depoimento falso em sua decisão, bastando, tão somente a comprovação da falsidade”
(in: Código Penal Comentado. 10ª ed. Niterói:
Impetus, 2016. p. 1172).
Dessa forma, quando a apelante
terminou
seu
depoimento,
emergiu a ofensa ao bem jurídico.
Por isso, restou-se comprovado o delito de falso testemunho,
notadamente quanto
a sua materialidade e dolo específico, elementos indispensáveis
ao crime,
sendo
as
provas suficientes
para
desconsiderar o pedido da defesa da apelante.
Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça compartilha do mesmo raciocínio:
APELAÇÃO CRIME.
FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, CAPUT, DO CP).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0056969-89.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 03.05.2021)

“APELAÇÕES CRIME.
DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, §1º, DO CÓDIGO PENAL.
SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO.
RÉUS QUE FIZERAM AFIRMAÇÃO FALSA COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002180-96.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 13.02.2025)
Portanto, não se trata de simples irregularidade ou equívoco formal, mas de conduta consciente de prestar declaração falsa em juízo, com repercussão direta em processo penal.Desse modo, não prospera a tese defensiva de ausência de dolo, pois restou demonstrado que a apelante tinha plena ciência da falsidade do que afirmava, estando configurado o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal do art. 342 do Código Penal.CONCLUSÃO
Ante o exposto,
voto
no sentido de
conhecer
parcialmente
e, nesta extensão,
negar provimento
ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.