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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 331, DO CP). DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA MESMO NAS HIPÓTESES DE SENTENÇAS ABSOLUTÓRIAS OU DESCLASSIFICATÓRIAS PARA CONDUTAS QUE NÃO SE ENQUADREM NA SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 81, DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA/PR PARA ANALISAR E JULGAR O PROCESSO CRIME. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito do 6º Juizado Especial Criminal do Foro Central de Curitiba/PR em face da decisão da 9ª Vara Criminal do mesmo foro, que declinou da competência para o Juizado Especial Criminal em relação ao crime previsto no artigo 331, do Código Penal, após a absolvição do réu em relação a outros crimes. O Juízo suscitante argumentou que a declinação era inviável, uma vez que já havia ocorrido o recebimento da denúncia e a instrução do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é competente o Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba/PR para analisar e julgar o processo crime, relativo à prática do crime previsto no artigo 331, do Código Penal, diante da declinação de competência do Juízo do 6º Juizado Especial Criminal do Foro Central de Curitiba/PR. III. Razões de decidir 3. A competência é definida no momento da propositura da ação penal, sendo irrelevantes as posteriores modificações de fato ou direito. 4. O princípio da perpetuatio jurisdictionis garante a continuidade do julgamento no juízo que inicialmente recebeu a ação, mesmo após a absolvição de parte das imputações. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a prorrogação da competência se aplica mesmo quando restam apenas crimes de menor potencial ofensivo a serem analisados. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba/PR para analisar e julgar o processo crime. Tese de julgamento: A competência para o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, quando há conexão com outros crimes, permanece com o juízo que inicialmente recebeu a denúncia, mesmo após a absolvição de parte das imputações, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 81; CP, arts. 129, 329, 330 e 331. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, HC 217.363/SC, Rel. Ministro Campos Marques, DJe 7/6/2013; TJPR, 2ª C. Criminal, 0020220-27.2021.8.16.0013, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 13.06.2022; TJPR, CC 1603281-0, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 01.12.2016. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba é o responsável por julgar o caso de um réu acusado de desacato, mesmo após ele ter sido absolvido de outros crimes. A Juíza do 6º Juizado Especial Criminal havia tentado passar o caso para seu juizado, mas o Tribunal entendeu que, como o processo já estava em andamento e havia conexão entre os crimes, a competência do Juízo da 9ª Vara deve ser mantida. Isso significa que o Juízo da 9ª Vara continuará a cuidar do caso, garantindo que o processo siga de forma mais eficiente e organizada.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0054803-74.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 02.03.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito Sibele Lustosa Coimbra, do 6º Juizado Especial Criminal do Foro Central de Curitiba/PR, em face da decisão de declinação de competência proferida pela MMª. Juíza de Direito Daniele Nogueira Mota Comar, da 9ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba/PR (0001858-39.2023.8.16.0196 - mov. 228.1). Em suas razões, a Juíza suscitante afirmou que a declinação é inviável, pois houve a prorrogação de competência da 9ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba/PR. Alegou que já houve o recebimento da denúncia e instrução pelo Juízo suscitado, não tendo cabimento ou amparo legal o reinício do processo. Nesta instância, pela Exma. Desembargadora Priscilla Placha Sá foi designado o Juízo Suscitante para decidir eventuais medidas urgentes (mov. 11.1/TJPR). Os Juízos suscitante e suscitado prestaram informações (mov. 14.1 e 16.1/TJPR). A douta Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer no mov. 18.1/TJPR, opinou pela procedência do conflito de competência, a fim de que seja declarada a competência do Juízo Suscitado para processamento e julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito de competência suscitado. Como relatado, cinge a discussão sobre a definição do Juízo competente para análise e julgamento do processo nº 0001858-39.2023.8.16.0196. No caso, Bruno Cleris Medeiros foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, 329, 330 e 331, do Código Penal (mov. 48.1). Proferida sentença pelo Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba/PR, o réu foi absolvido das imputações relativas ao cometimento dos crimes previstos nos artigos 129, 329 e 330, do Código Penal, por ausência de demonstração da materialidade das condutas (mov. 185.1). Quanto ao crime previsto no artigo 331, do Código Penal, a Juíza a quo declinou da competência para o Juizado Especial Criminal, por ser este “constitucionalmente estabelecido para lidar com crimes de menor potencial ofensivo”. O artigo 81, caput, do Código de Processo Penal, estabelece que: Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos. Consoante julgado do Superior Tribunal de Justiça, “ainda que desapareça a causa que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional, a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81) impõe ao magistrado a continuidade no julgamento da causa, aproveitando-se a instrução criminal realizada, de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso às partes e ao Estado - sem, obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado - atendendo-se, assim, aos princípios da economia processual e da identidade física do juiz.” (HC 217.363/SC, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (Desembargador convocado do TJPR), QUINTA TURMA, DJe 7/6/2013). Ou seja, mesmo tendo havido a absolvição do réu pelo Juízo comum quanto à maioria dos crimes contra ele imputados, restando apenas a análise de crime que, a princípio, pode ser apreciado pelo Juizado Especial, prorroga-se a competência inicialmente definida, não havendo motivos para a sua declinação. Como já decidido por esta Corte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM – IMPUTAÇÃO AOS ARTS. 138, CAPUT, § 2º E 140, CAPUT, AMBOS DO CP – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO A IMPUTAÇÃO AO ART. 138 DO CP – REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO COMUM AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUANTO AO DELITO REMANESCENTE (ART. 140 DO CP) – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE PERPETUATIO JURISDICTIONIS – COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUÍZO COMUM – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0020220-27.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 13.06.2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO ENTRE CRIME COMUM E DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME COMUM E REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DO DELITO REMANESCENTE, DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM - ART.81 DO CPP - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal em Composição Integral - CC - 1603281-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Unânime - J. 01.12.2016) Nesse sentido, trago excerto do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça: “Todavia, revela-se inadmissível, agora, o processamento do suposto crime de desacato perante o JUÍZO DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, como se pretende, nada obstante a pena máxima prevista a tal infração não supere a 02 (dois) anos, ainda que seja a única remanescente a ser apurada, em razão da absolvição do acusado em relação às demais infrações penais lhe atribuídas. De inteira aplicação ao caso vertente as disposições do artigo 81, do Código de Processo Penal, in verbis “Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos” (negritei). Ora, a competência é definida no momento da propositura da ação penal, sendo irrelevantes as posteriores modificações de fato ou direito, salvo se por legislação específica suprimir o órgão judiciário ou alterar a competência em razão da matéria ou da hierarquia, o que à evidência não é a hipótese dos autos. O princípio da perpetuatio jurisdictionis se justifica na necessidade de, uma vez fixada a competência, conferir-se, ligação da causa a um determinado foro e juízo, como garantia de estabilidade ao processo.” Diante do exposto, o conflito negativo de competência deve ser julgado procedente, a fim de declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba/PR para analisar e julgar o processo nº 0001858-39.2023.8.16.0196, relativo à prática, em tese, do crime previsto no artigo 331, do Código de Processo Penal.
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