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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054803-74.2025.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 331, DO CP). DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA MESMO NAS HIPÓTESES DE SENTENÇAS ABSOLUTÓRIAS OU DESCLASSIFICATÓRIAS PARA CONDUTAS QUE NÃO SE ENQUADREM NA SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 81, DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA/PR PARA ANALISAR E JULGAR O PROCESSO CRIME. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.    I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito do 6º Juizado Especial Criminal do Foro Central de Curitiba/PR em face da decisão da 9ª Vara Criminal do mesmo foro, que declinou da competência para o Juizado Especial Criminal em relação ao crime previsto no artigo 331, do Código Penal, após a absolvição do réu em relação a outros crimes. O Juízo suscitante argumentou que a declinação era inviável, uma vez que já havia ocorrido o recebimento da denúncia e a instrução do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é competente o Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba/PR para analisar e julgar o processo crime, relativo à prática do crime previsto no artigo 331, do Código Penal, diante da declinação de competência do Juízo do 6º Juizado Especial Criminal do Foro Central de Curitiba/PR. III. Razões de decidir 3. A competência é definida no momento da propositura da ação penal, sendo irrelevantes as posteriores modificações de fato ou direito. 4. O princípio da perpetuatio jurisdictionis garante a continuidade do julgamento no juízo que inicialmente recebeu a ação, mesmo após a absolvição de parte das imputações. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a prorrogação da competência se aplica mesmo quando restam apenas crimes de menor potencial ofensivo a serem analisados. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba/PR para analisar e julgar o processo crime. Tese de julgamento: A competência para o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, quando há conexão com outros crimes, permanece com o juízo que inicialmente recebeu a denúncia, mesmo após a absolvição de parte das imputações, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 81; CP, arts. 129, 329, 330 e 331. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, HC 217.363/SC, Rel. Ministro Campos Marques, DJe 7/6/2013; TJPR, 2ª C. Criminal, 0020220-27.2021.8.16.0013, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 13.06.2022; TJPR, CC 1603281-0, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 01.12.2016. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba é o responsável por julgar o caso de um réu acusado de desacato, mesmo após ele ter sido absolvido de outros crimes. A Juíza do 6º Juizado Especial Criminal havia tentado passar o caso para seu juizado, mas o Tribunal entendeu que, como o processo já estava em andamento e havia conexão entre os crimes, a competência do Juízo da 9ª Vara deve ser mantida. Isso significa que o Juízo da 9ª Vara continuará a cuidar do caso, garantindo que o processo siga de forma mais eficiente e organizada.