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Processo:
0003711-23.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun May 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA RÉ. APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS INDICANDO A UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PELA PARTE CONTRÁRIA. AUTORA REGULAR E PESSOALMENTE INTIMADA PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SOB PENA DE CONFESSO. NÃO COMPARECIMENTO E PENA DE CONFESSO APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 385, § 1º, CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC, E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 385, § 1º, do CPC; Art. 274, parágrafo único, do CPC; Art. 373, inciso II, do CPC; Art. 85, § 11, do CPC; Arts. 85, §§ 2º e 3º, do CPC; Art. 80 do CPC; E, Art. 81 do CPC.