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Acórdão
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Vistos.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Morais ajuizada por Liandra Lodi Bueno em face de Telefônica Brasil S.A., em que o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, a condenando ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (Ref. Mov. 129.1 – autos originários).Irresignada, apela a autora, alegando, em síntese, que: a) as faturas apresentadas pela parte ré são unilaterais e podem ser modificadas à sua vontade, diante disso, a jurisprudência é pacífica em relativizar a sua força probatória, especialmente quando não há qualquer outra prova capaz de corroborar as informações que ali constam; b) as telas sistêmicas juntadas pela parte contrária não possuem a capacidade de demonstrar a existência e a exigibilidade da dívida negativada; c) a pena de confissão por ausência em audiência deve conjugar com as provas dos autos; d) não existe nenhum documento produzido com sua participação, de modo que a mera pena de confissão ficta não é suficiente para conferir existência e exigibilidade ao débito negativado; e) faz jus ao recebimento de indenização por danos morais igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e, f) faz-se necessário majorar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação, bem como fixar honorários recursais.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (Ref. Mov. 133.1 – autos originários).Em seguida, a ré apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 137.1 – Autos originários).Após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeDispensada a parte autora do preparo em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita pelo juízo a quo, em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. 3. MéritoTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório em razão da inscrição dos dados da apelante no SERASA, em 01/08/2017, por dívida no valor de R$ 419,87 (quatrocentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), relativa ao contrato nº 000899987093506O juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, fundamentado na comprovação da existência de relação jurídica entre as partes.Primeiramente, insta salientar que a parte autora se insurge em suas razões recursais quanto à validade da intimação e aplicação da pena de confesso, alegando ainda que deve haver a conjugação com as provas produzidas nos autos, que não são capazes de confirmar a regularidade do débito e da inscrição discutida.Verifica-se que a autora por meio de manifestação (Ref. Mov. 109.1), mostrou-se ciente da audiência:“LIANDRA LODI BUENO vem, por meio de seu procurador, informar que comparecerá espontaneamente ao ato designado.”Contudo, nem a autora nem seu procurador compareceram à audiência de instrução (Ref. Mov. 118.1 – autos originários), razão pela qual foi aplicada a pena de confesso, tendo em vista a validade da intimação enviada ao endereço informado nos autos (artigo 274, parágrafo único, do CPC).Conforme a ata de audiência: “Ausente a pessoa da autora e seu advogado constituído, tem-se como I. prejudicada a tomada do seu depoimento pessoal, pelo que também se aplica a penalidade de confissão quanto à matéria de fato, ressalvada a constatação de verossimilhança.” Estabelecida a validade da intimação da autora para comparecimento ao ato, o Código de Processo Civil determina o procedimento e os efeitos do depoimento pessoal:Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Desta forma, se a parte, pessoal e regularmente intimada, deixar de comparecer para prestar depoimento pessoal, o juiz poderá aplicar a pena de confesso.Sobre o tema, ensinam a Eduardo Cambi, Rogéria Dotti, Paulo Eduardo d’Arce Pinheiro, Sandro Gilbert Martins e Sandro Marcelo Kozikoski:A parte que deixar de comparecer ou, comparecendo, se recusar, imotivadamente, a depor, autoriza o juiz a presumir como confessados (ou melhor, a admitir como verdadeiros) os fatos contra ela alegados (CPC, art. 385, § 1º).A rigor, não se trata de confissão propriamente dita, que é uma conduta positiva e voluntária da parte cuja implicação se dá pela declaração de um fato contrário ao seu interesse e favorável à parte contrária (CPC, art. 389). Cuida-se, portanto, de admissão, que é considerar a existência de um fato contrário à parte que se omite em praticar um ato processual (na hipótese, comparecer à audiência para prestar seu depoimento).Tal efeito processual, contudo, é relativo, porque os fatos admitidos como verdadeiros devem ser analisados no conjunto das demais provas produzidas nos autos. Logo, não acarreta, necessariamente, prejuízo a arte que deixa de comparecer em juízo (...) (Curso de Processo Civil Completo/Eduardo Cambi...[et al.]. 3ª Ed. São Paulo. Thomsom Reuters, 2022, p. 771) Estabelecidas tais premissas, conclui-se que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, podendo ser afastada diante da valoração do arcabouço probatório.No caso, em decisão de saneamento e organização do processo, houve inversão do ônus da prova, cabendo à requerida comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.Em contestação, a parte ré apresentou documentação suficiente para comprovar a regularidade da contratação, quais sejam, histórico contratual e faturas de conta de internet e telefone (Ref. Mov. 33.2 e seguintes – Autos originários). Por sua vez, a autora, em impugnação à contestação, apresentou alegações genéricas, além de dizer que solicitou o cancelamento do serviço, porém não guardou o número de protocolo.À vista disso, ainda que a ré não tenha apresentado um contrato assinado em papel, juntou documentos suficientes para comprovar a legitimidade da contratação, de modo que a aplicação da pena de confesso é medida que se impõe, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, para admitir como regular o negócio jurídico firmado pelas partes.Diante do exposto, conclui-se que a ré se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, razão pela qual a sentença deve ser mantida incólume. No mesmo sentido já decidiu esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE DADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELANTE. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RÉ QUE ATESTAM A CONTRATAÇÃO E EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. IMPOSIÇÃO DA PENA DE CONFESSO AO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II, CPC). FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO VÁLIDA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024442-06.2023.8.16.0001 [0009266-55.2021.8.16.0001/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.08.2023. Sem grifo no original) APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA - RÉ QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A REGULARIDADE DA DÍVIDA COBRADA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO PELA RÉ - TELAS SISTÊMICAS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO DEMANDANTE - DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS UTILIZADOS – AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DESIGNADA PARA COLHER SEU DEPOIMENTO PESSOAL - PENA DE CONFISSÃO APLICADA - ART. 385, § 1.º DO CPC - SUPOSTA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM OPORTUNA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO – INTIMAÇÃO REPUTADA COMO VÁLIDA – LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PERCENTUAL ARBITRADO PELO JULGADOR A QUO – MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0002128-87.2020.8.16.0028 - COLOMBO - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 23.03.2023. Sem grifo no original) Assim, imperioso negar provimento ao recurso neste tocante, razão pela qual ficam prejudicados os demais pedidos recursais. 4. Honorários recursaisNo tocante aos honorários advocatícios recursais, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, estes somente serão cabíveis quando preenchidos os seguintes requisitos:1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (Sem grifo no original). In casu, verifica-se que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes pelo juízo a quo (Ref. Mov. 129.1 – Autos originários), razão pela qual a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido.Assim sendo, se mostra cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do patrono da ré, na medida em que dentre os requisitos cumulativos para tanto está o de não conhecimento integral ou desprovimento do recurso, pelo colegiado ou monocraticamente, bem como que a verba sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso.Dito isso, para a fase recursal, fixa-se honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa, a serem cumulados com aqueles já arbitrados na sentença, de modo a remunerar o trabalho adicional do advogado da parte ré e coibir recursos infundados e protelatórios. Os benefícios da justiça gratuita devem ser observados. 5. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso, mantendo incólume a sentença.
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