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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Embargos de Declaração Cível nº 0015352-91.2025.8.16.0004 da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara.
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu em parte o recurso de agravo interno, considerando que a matéria já foi debatida em sede de agravo de instrumento e, na parte conhecida, em relação ao debate sobre a impossibilidade de realizar a decisão monocraticamente ao aplicar o Tema 201 do STF, julgou improcedente o pedido (mov. 18.1/AInt).
Em suas razões, a parte embargante defende que: a) o agravo de instrumento pretendia apenas a concessão da tutela de urgência, não adentrando de forma aprofundada no mérito da matéria; b) ocorre erro material no acórdão embargado ao determinar a perda parcial do objeto de agravo interno ante a análise do agravo de instrumento, visto que ambos deveriam ser apreciados pela Câmara; c) o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a controvérsia acerca da necessidade ou não de edição de Lei Complementar para a exigência da complementação do ICMS-ST. Assim, requer o provimento do recurso e o prequestionamento da matéria (mov. 1.1/ED). É o relatório.
Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. Este recurso não é meio adequado para discutir a justiça da decisão embargada, a qual pontuou de forma clara e suficientemente fundamentada, os argumentos que conduziram a Câmara à conclusão do julgamento e: “A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (STJ – 2ª Turma, EDcl. no RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.147 – MS, julgado em 18 de agosto de 2011)” Não se verificam os vícios pontuados pela parte embargante. O acórdão embargado decidiu no sentido de que a análise de mérito do agravo interno restou prejudicada, visto que em sede de agravo de instrumento a Câmara já analisou o direito invocado pela embargante. Ou seja, não há erro material ao considerar que ambos os recursos versam sobre a mesma matéria e, portanto, a análise do agravo de instrumento pela Câmara ocasiona na perda de objeto do recurso de agravo interno.
Confira-se trecho da fundamentação do acórdão neste ponto:
“Assim, no presente recurso de agravo interno, arguido pela parte agravante contra a decisão monocrática, resta demonstrado que busca-se a discussão de mérito idêntica à análise realizada por esta Câmara no recurso de agravo de instrumento. Ou seja, em ambos os recursos a análise de mérito refere-se à inexistência da relação jurídica-tributária e a consequente complementação de ICMS, considerando o contexto em que a base de cálculo efetiva foi superior a presumida. Dessa forma, os recursos já enfrentaram a argumentação da ausência de respaldo em Lei Complementar para a cobrança e afronta à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional. No entanto, após a análise de todas as alegações da agravante contidas nos autos, o Tribunal optou pelo entendimento de que é possível a aplicação da Tema 201 ao presente caso e, assim, considerou existente o direito do ente público de cobrar a diferença quando o preço real da operação final for superior do que aquele utilizado na base de cálculo presumida. Portanto, como já houve análise do mérito do recurso de agravo de instrumento por esta Câmara, tem-se que resta prejudicado o julgamento do presente recurso de agravo interno nesse ponto.”
Ademais, não merece prosperar a alegação de omissão em relação ao enfrentamento da controvérsia sobre a necessidade ou não da Lei Complementar para viabilizar a exigência da complementação do ICMS-ST, visto que o agravo interno não tratou sobre esse assunto do mérito justamente por entender que este debate já foi realizado no julgamento colegiado, ocorrendo a perda do objeto. Ainda, deve-se destacar que a decisão que versou sobre o mérito anteriormente proferida nos autos, entendeu que a aplicação do Tema 201 do STF configura como respaldo para a exigência de complementação, não criando nova hipótese de incidência tributária, mas apenas interpretando o caso de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual é suficiente para legitimar a complementação.
Dessa forma, demonstrado que o acórdão externou suficientemente as razões pelas quais adotou a referida conclusão. Portanto, não existe qualquer omissão quando na decisão é externado fundamento que se mostra antagônico aos argumentos e pedidos que a parte apresentou e reputa não apreciados. Resta evidente, portanto, a clara pretensão de rediscutir as questões tratadas no acórdão, que não poderá ser atendida por meio de embargos de declaração, que são destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que não encontram presentes no acórdão embargado. Ademais, a suposta necessidade de prequestionamento de dispositivos legais não se mostra suficiente, por si só, ensejar o acolhimento dos embargos.
Nesse sentido, o STJ já decidiu:
“(...) Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1.022 do CPC/2015, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie” (EDcl no AgInt no AREsp 829.082/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019)
Por fim, conforme entendimento do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Cabe salientar, ainda, que para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, não sendo necessário a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, corte especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187), nos termos do art. 1.0251 do CPC. O “...STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca da questão jurídica deduzida no Recurso Especial” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1733179/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). Desse modo, entende-se por prequestionados todos os dispositivos de lei que tenham expressa ou implícita pertinência com as questões debatidas no recurso, não sendo necessária a menção expressa de todos eles. Portanto, inexistentes os defeitos apontados no art. 1.022 do CPC, voto pelo desprovimento do recurso. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de AMERICANAS S.A..O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, com voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator) e Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima.
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