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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 10ª Câmara Cível (mov. 33.1 – autos de Apelação) cuja ementa elucida:
Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Cobertura de tratamento multidisciplinar para portador de Transtorno do Espectro Autista. Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, na qual o autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista requereu o custeio integral de terapias multidisciplinares em clínica particular, devido à indisponibilidade de atendimento na rede credenciada da operadora de saúde. A sentença condenou a operadora a custear as terapias e a reembolsar valores gastos pelo autor, além de fixar honorários advocatícios. Ambas as partes interpuseram recursos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito a um beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, mesmo quando o tratamento foi realizado em clínica particular devido à indisponibilidade de vagas na rede credenciada, e se a verba honorária estabelecida deve ser alterada. III. Razões de decidir3. A ré não comprovou a existência de prestadores credenciados aptos a realizar as terapias prescritas, transferindo indevidamente ao consumidor o risco da inércia contratual.4. O tratamento foi iniciado fora da rede credenciada devido à indisponibilidade de vagas, justificando o reembolso integral das despesas com a clínica particular.5. A interpretação contratual deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.6. A base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios deve ser alterada, considerando o custo do tratamento por um ano.IV. Dispositivo e tese7. Apelação do autor conhecida e provida.8. Apelação do réu conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos de plano de saúde, a operadora deve custear integralmente o tratamento prescrito fora da rede credenciada quando houver comprovação de indisponibilidade de vagas, sendo vedada a limitação do reembolso aos valores praticados na rede credenciada._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 47 e 51; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, VI, e 10; Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, arts. 4º e 9º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0017198-89.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0015781-33.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; Súmula nº 608/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a operadora de saúde deve pagar integralmente o tratamento do autor, que é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e precisa de terapias específicas. O autor começou o tratamento em uma clínica particular porque não havia vagas disponíveis nas clínicas credenciadas da operadora. O tribunal entendeu que, como a operadora não conseguiu provar que tinha profissionais disponíveis para atender o autor, ela deve arcar com todos os custos do tratamento, incluindo o reembolso dos valores já pagos. Além disso, os honorários do advogado do autor foram aumentados, pois o valor anteriormente fixado era considerado muito baixo.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro de premissa no acórdão recorrido. Aduz, em síntese, que: a) o acórdão consignou que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados com base no proveito econômico, no percentual de 12% sobre o valor do tratamento, limitado ao período de um ano; b) todavia, por ocasião do julgamento da apelação (em 16/04/2026), a Corte teria acolhido apenas o pedido subsidiário por ele formulado, consistente na fixação dos honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa, em detrimento da pretensão principal; c) sustenta que haveria, portanto, equívoco no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários, caracterizando erro de premissa fática e contradição interna. Requer, destarte, o acolhimento dos embargos, a fim de estabelecer a base de cálculo dos honorários conforme deliberado pelo colegiado (mov. 1.1). O embargado, a seu turno, apresentou manifestação em que defende que: a) o embargante parte de premissa fática equivocada ao afirmar que seu pedido subsidiário consistia na fixação de honorários em 20% sobre o valor da causa; b) o pedido subsidiário formulado pelo autor na apelação era a adoção da base de cálculo correspondente à soma de 12 meses do tratamento, e não o percentual de 20% sobre o valor da causa; c) não há qualquer dissonância entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, inexistindo, portanto, contradição apta a ensejar a integração do julgado; d) a conduta do embargante se aproxima de litigância de má-fé, por tentar alterar a verdade dos autos com o objetivo de majorar artificialmente a verba honorária (mov. 10.1). Vieram-me conclusos os autos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.No que concerne ao mérito, tem-se que o embargante visa sanar suposto erro na decisão colegiada, no que diz respeito ao honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos. Assiste-lhe razão.Infere-se que o decisum colegiado arbitrou os “honorários em 12% do valor do proveito econômico, no caso representado pelo valor de um ano do tratamento fornecido à parte autora, nos termos do artigo 85 §§ 2º” (mov. 33.1 - 0020572-21.2021.8.16.0001 Ap).Ocorre que, como bem pontuou o embargante, na sessão de julgamento, o Colegiado expressamente votou pela fixação de 20 % do valor atualizado da causa (mov. 1.2 - 0015098-93.2026.8.16.0001 ED). Neste viés, a despeito do que argumenta o embargado, verifica-se que houve pedido expresso de fixação com base no valor atualizado da causa, de modo que, não há qualquer dissociação entre os pedidos recursais e a decisão proferida na sessão de julgamento.Dito isso, é devido o acolhimento da insurgência, devendo prevalecer a decisão do Colegiado no momento do julgamento do feito, qual seja, a fixação de 20% do valor atualizado da causa para fins de honorários sucumbenciais.
Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração.