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Acórdão
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Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão de mov. 316.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 322.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 10ª Vara Cível de Londrina, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0067523-34.2021.8.16.0014, que Plenitude Bank Fomento Ltda move em face de HMR Administração de Bens EIRELI, Método Administração e Participações Ltda – em Recuperação Judicial e Método Engenharia Ltda – em Recuperação Judicial, pela qual reconheceu a ilegitimidade passiva da executada HMR Administração de Bens Ltda, mas determinou, por ora, apenas a suspensão do feito em face dela, diante da “[...] pendência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde a exequente postula a extensão da responsabilidade inclusive à HMR em razão de integrar grupo econômico”, e consignou que “Eventual condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios se dará, também, apenas por ocasião de eventual exclusão definitiva da HMR do polo passivo, caso o incidente seja rejeitado” (mov. 316.1 – 1º grau, f. 04).No agravo de instrumento NPU 0010900-50.2025.8.16.0000 AI, a executada HMR Administração de Bens EIRELI afirma que “[...] o d. magistrado de primeiro grau incorreu em erro ao não condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que a exceção de pré-executividade foi integralmente acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante em todos os processos de execução promovidos pela agravada, o que deveria resultar na extinção das execuções em face da HMR e na condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Aduz que “É consequência lógica do acolhimento das exceções de pré-executividade a condenação da parte exequente, ora agravada, ao pagamento das verbas sucumbenciais, por ter ela incluído, indevidamente, no polo passivo das execuções, pessoa que não integra os títulos executivos, seja na condição de devedora, responsável solidária ou avalista” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Pondera que “[...] a discussão travada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não guarda identidade ou se confunde com a questão discutida no âmbito das exceções de pré-executividade, nas quais a agravada restou vencida. Enquanto nas exceções de pré-executividade apresentadas nos feitos executórios se debateu a ilegitimidade passiva da agravante, ante ao fato de a HMR não integrar os títulos executivos na figura de contratante, responsável solidária ou avalista, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica a agravada pretende a responsabilização da agravante e de outras pessoas pelo débito da executada, com a consequente inclusão delas no polo passivo da execução, em razão de suposta configuração de grupo econômico. É cristalino que as matérias são distintas, autônomas e não possuem prejudicialidade entre si” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Sustenta que “É consolidado o entendimento de que o acolhimento das exceções de pré-executividade para extinguir o procedimento executivo, reduzir o seu montante ou excluir algum executado, tem por consequência a obrigatória condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte contrária” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Entende que, “[...] uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante com o acolhimento das exceções de pré-executividade, impõe-se a sua imediata exclusão dos feitos executórios, com a devida fixação de honorários advocatícios em favor de seus patronos, em virtude do êxito obtido em suas defesas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Pontua que, “[...] se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for rejeitado, a agravada poderá ser condenada ao pagamento de honorários também naqueles autos, onde se discute matéria diversa [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.A agravada trouxe resposta no mov. 15.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão recorrida.Já no agravo de instrumento NPU 0011792-56.2025.8.16.0000 AI, a exequente, Plenitude Bank Fomento Ltda, frisa que é “Absolutamente incabível a propositura deste incidente processual nesta fase, pois, visa claramente discutir o mérito da ação, eis que a parte Executada faz alusão a questões cuja análise necessita de dilação probatória, como a pretensão de alegar que a HMR não tinha conhecimento da cláusula contratual prevendo sua responsabilização, quando em verdade, como se verá, tal operação passou pela aprovação de seu representante legal, o Sr. HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07). Infere que, “[...] ao assinarem o contrato de fomento, as partes tiveram plena ciência da cláusula contratual que previa a responsabilização dos sócios em caso de descumprimento das obrigações assumidas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Alega que “[...] a Executada MÉTODO possui como sócios as empresas MÉTODO ADMINISTRAÇÃO DE BENS e HMR ADMINISTRAÇÃO DE BENS, sendo, todas elas, administradas pela mesma pessoa, o Sr. HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Comenta que “A procuração que fora outorgada pela MÉTODO, garantindo que os signatários do contrato e do aditivo pudessem representa-la, fora devidamente assinada pelo Sr. HUGO VINICIUS, o qual, sendo o único sócio das empresas MÉTODO ADMINISTRAÇÃO e HMR ADMINISTRAÇÃO, e sendo o administrador de tais empresas, por óbvio sabia dos aportes e das condições de tais operações” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Assevera que “As empresas em questão (MÉTODO ADMINISTRAÇÃO e HMR ADMINISTRAÇÃO), possuem como atividade a participação em outras sociedades, ou seja, são empresas que existem apenas para figurarem como sócias em outras empresas, não possuem uma atividade autônoma própria. [...] São, por definição, aquilo que se denomina como holdings puras, cuja existência se dá tão somente como forma de o sócio de tais empresas poder proteger o seu patrimônio pessoal. [...] Aliás, é muito evidente a formação de um grupo econômico no presente caso, não apenas pelas provas já produzidas nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que tramita em apenso às execuções (autos 0046802- 90.2023.8.16.0014 – apenso aos autos 0067521-64.2021.8.16.0014), mas também pela própria natureza das atividades desenvolvidas pela HMR, que existe tão somente para ser sócia de outras empresas” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 12/15).Observa que “A grande questão Excelência, e ponto cerne dos presentes embargos, sobre o qual a decisão ora embargada não se pronunciou, não é se houve ou não assinatura por parte da HMR, mas sim se esta, por meio de seu representante legal, aprovou tais operações, anuindo com a cláusula que impõe a sua responsabilização, e isto ocorreu. [...] Ora, se a operação fora realizada pela MÉTODO, contando com a assinatura desta (anuindo expressamente com os termos ali pactuados), beneficiou a própria MÉTODO e suas sócias (no caso a HMR), então é porque contou com a devida aprovação interna por parte do Sr. HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA, o qual, como já demonstrado, é o único sócio e administrador da HMR ADMINISTRAÇÃO DE BENS (HMR que é acrônimo de HUGO MARQUES DA ROSA). Portanto, a operação contou com aprovação direta do representante da HMR, não podendo agora se falar de ilegitimidade passiva desta, quando toda as circunstâncias demonstram tal legitimidade” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 16/17).Indica que “As circunstâncias das operações demonstram que, por expressa previsão do contrato social, tais operações de cessão passaram pela aprovação do Sr. HUGO VINÍCIUS, o qual é o representante legal da HMR e, portanto, tendo aprovado as operações (o que inclui as cláusulas que integram as mesmas) aprovou também a cláusula que previa a responsabilização das empresas sócias, tal como a própria HMR” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 18).Refere que, “Considerando a cláusula do contrato social, que prevê expressamente que a aprovação de tais operações passa necessariamente pelo Sr. HUGO VINICIUS (o mesmo que, inclusive, assina a procuração outorgada aos signatários), eventual discussão se tal aprovação se deu sem a sua aprovação necessitaria de dilação probatória, o que é inviável pela via estreita da exceção de pré-executividade. Tal ponto é de crucial importância, pois implicaria na rejeição da exceção de pré-executividade, pelo reconhecimento de que a inclusão da HMR no polo passivo contou com a prévia anuência de seu representante legal, tendo em vista que este anuiu com tal cláusula, posto ser isto que se extrai não apenas das provas produzidas por ela mesma, que demonstram que tal operação, para ter se concretizado, necessariamente contou com a aprovação do Sr. HUGO VINÍCIUS. Indo além, pois não bastasse o fato de que as operações, como se vê, contaram com a aprovação do representante das Executadas, temos o fato de que a HMR seria legitima para figurar no polo passivo em razão de integrar grupo econômico com a MÉTODO” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 18).Arrazoa que, “Não bastasse isto, temos o fato, já mencionado, de que já há em curso incidente para o reconhecimento de grupo econômico não apenas envolvendo a empresa HMR, mas também as demais empresas pertencentes ao Sr. HUGO VINÍCIUS” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 22).Defende que, “[...] mesmo que fosse o caso de se considerar superadas as questões acima, quando muito seria o caso de se aguardar o desfecho de tal incidente, como forma de evitar um grave tumulto processual com eventual reinclusão da Executada HMR no polo passivo (o que se admite apenas como hipótese, tendo em vista a clara legitimidade passiva desta), isto até mesmo em observância ao disposto no art. 20 da LINDB” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 22).Conclui que, “[...] diante da evidente legitimidade passiva da HMR, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade, até mesmo em razão de que as operações contaram com a aprovação de seu sócio administrador, o Sr. HUGO VINICIUS. Ainda, eventual discussão em oposição a isto, demandaria dilação probatória, o que é inviável por meio da exceção de pré-executividade. E por fim, mesmo que superada tal questão, havendo a demonstração (como há) de que a HMR integra grupo econômico com a executada MÉTODO, a sua responsabilização frente ao débito é medida que se impõe, podendo ser reconhecida desde já ou, tendo em vista a existência de incidente onde já se discute tal formação de grupo econômico, quando muito deveria se aguardar o julgamento de tal incidente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 22).Apoiada nesses fundamentos, postula o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 8.1 – 2º grau.A agravada HMR Administração de Bens EIRELI acostou resposta no mov. 14.1 – 2º grau, na qual pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, a manutenção da decisão recorrida.As agravadas Método Administração e Participações Ltda e Método Engenharia Ltda – em Recuperação Judicial juntaram resposta no mov. 16.1 – 2º grau, em cuja peça também apontam, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade. Pleiteiam, ainda, o não provimento do recurso.É o relatório.
Para melhor compreensão, o recurso interposto pela exequente, Plenitude Bank Fomento Ltda, será analisado primeiro. II.1. Do agravo de instrumento NPU 0011792-56.2025.8.16.0000 AI, interposto por Plenitude Bank Fomento Ltda - Do juízo de admissibilidade Nas respostas de mov. 14.1 – 2º grau (HMR Administração de Bens EIRELI) e mov. 16.1 – 2º grau (Método Engenharia Ltda e Método Administração e Participações Ltda), as agravadas argumentam que o recurso não pode ser conhecido, sob o fundamento de que houve violação ao princípio da dialeticidade.Contudo, não lhes assiste razão.Da leitura da peça do agravo de instrumento, infere-se que a agravante delimitou os motivos pelos quais entende que a decisão recorrida deve ser reformada.Além do mais, a repetição de fundamentos elencados em peças anteriores, porém vinculados à decisão recorrida, é insuficiente para ensejar o não conhecimento de recurso, até porque é vedado inovar nas razões recursais, sob pena de não conhecimento da irresignação, por ofensa aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição.Nessa linha, já julgou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 13/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A mera repetição de peças processuais anteriores não resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade se das razões do recurso interposto for possível extrair fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. [...] 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.431.828/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 06/03/2024). À vista disso, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.Por conseguinte, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da exceção de pré-executividade Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial NPU 0067523-34.2021.8.16.0014, movida por Plenitude Bank Fomento Ltda a desfavor de HMR Administração de Bens EIRELI, Método Administração e Participações Ltda – em Recuperação Judicial e Método Engenharia Ltda – em Recuperação Judicial, com fundamento em instrumento particular, subscrito pela devedora Método Potencial Engenharia Ltda e por 02 (duas) testemunhas, e em 02 (dois) termos aditivos de cessão de crédito, relativos ao contrato n.º 5900.0116397.20.2 (celebrado entre a Método Potencial Engenharia Ltda e a Petrobras – Petróleo Brasileiro S/A), conforme documentos colacionados no mov. 1.5/1.7 – 1º grau.No curso do feito, a executada HMR Administração de Bens EIRELI apresentou exceção de pré-executividade (mov. 302.1 – 1º grau), em cuja peça arguiu, em síntese, a inexistência de título a seu desfavor e sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução.Para tanto, expôs que: “[...] a Excepta promove ação de execução fundada em contrato de fomento celebrado exclusivamente entre a Método Engenharia Ltda. e a Excepta. A despeito de aludido instrumento conter cláusula genérica de que ‘os sócios constantes no quadro do contrato social serão considerados devedores solidários, na forma de avalistas dos negócios realizados’, é fato inequívoco que a Excipiente não firmou a contratação, seja como parte, seja como anuente.[...]Nessa conformidade, a cláusula 7 do contrato celebrado entre a Método Engenharia Ltda. e a Plenitude Bank Fomento Ltda. que supostamente possibilita a parte contratada exercer todas as fases de cobrança em face da contratante e responsabiliza solidariamente seus sócios na condição de avalistas, não é exequível em face da Excipiente, a qual não se obrigou validamente a garantir os negócios realizados entre as partes contratantes e tampouco assumiu a posição de devedora solidária.Como se sabe, o aval é garantia autônoma que pressupõe o lançamento de assinatura do avalista no título que contém a obrigação avalizada. Neste sentido, estabelece o artigo 898 do Código Civil, em seu parágrafo 1º, que: Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título. § 1º Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista. Por outro lado, é cediço que a solidariedade não pode ser presumida a partir da simples circunstância de a Excipiente ser sócia minoritária da parte contratante que figurou no contrato firmado com a Excepta, consoante se depreende do contrato social exibido adiante.[...]Conforme previsão contida no artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não é passível de presunção: decorre da lei ou da vontade das partes, elementos que inexistem na situação em análise. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Não se discute aqui a força obrigatória do contrato entre as partes, desde que respeitadas as exigências legais atinentes a validade do negócio jurídico. Contudo, a Excipiente não figurou como parte no contrato de fomento em que se funda a execução, vale dizer, não existe anuência ou concordância por parte da Excipiente em assumir responsabilidade solidária ou prestar aval às obrigações contraídas pela parte contratante, fato que acarreta vício insanável à execução no tocante a ora Excipiente.A Excipiente HMR Administração de Bens, ao tempo da celebração do contrato entre a contratante, Método Engenharia Ltda., e a Excepta, em 24 de setembro de 2020, possuía como único sócio o Sr. Hugo Vinicius Scherer Marques da Rosa, consoante de depreende da 10ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 15.12.2015 e registrada em 12.02.2016, vigente à época da contratação entre a Excepta e a Método Engenharia Ltda., a qual instrui a presente exceção. [...]Válido esclarecer que a 11ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da Excipiente somente foi elaborada em 26.10.2020 e registrada em 07.12.2020, após a celebração do contrato de fomento entre a Excepta e a Método Engenharia Ltda., e, inobstante o ingresso de novo sócio, a administração e representação da sociedade continuou a ser exercida isoladamente pelo sócio majoritário, Sr. Hugo Vinicius Scherer Marques da Rosa. Ou seja, para que a previsão de aval prevista no contrato de fomento celebrado entre a Excepta e a contratante Método Engenharia Ltda. pudesse obrigar validamente a Excipiente necessária seria a assinatura do Sr. Hugo Vinicius Scherer Marques da Rosa. Todavia, observa-se que o instrumento de fomento encontra-se assinado apenas pelos representantes da Método Engenharia Ltda. e, portanto, não vincula a ora Excipiente diante da ausência de assinatura de seu representante legal.[...] É inconteste que o contrato de fomento não identifica a Excipiente HMR como avalista e tampouco contém a assinatura do seu representante legal, o Sr. Hugo Vinicius Scherer Marques da Rosa, abaixo ilustrada6, do que resulta a invalidade da solidariedade e garantia genericamente previstas no título executivo.Ao que tudo indica, a Excepta não teve sequer o cuidado de solicitar os atos societários das pessoas jurídicas sócias da parte contratante Método Engenharia Ltda. para averiguar quem seriam os representantes legais e se haveria identidade com os representantes da contratante, atuando de modo completamente temerário. Portanto, inexistindo o lançamento de assinatura do representante legal da Excipiente que demonstre anuência ou concordância com a assunção de solidariedade e a prestação da garantia, forçoso concluir pela impossibilidade de prosseguimento da execução em face da Excipiente nos presentes autos, em consequência de sua ilegitimidade passiva e da inexistência de título executivo em relação a ela” (mov. 302.1 – 1º grau, ff. 08/13). A exequente impugnou a exceção de pré-executividade (mov. 313.1 – 1º grau) e a questão foi dirimida pela decisão de mov. 316.1 – 1º grau, nestes termos: “No presente, a excipiente sustenta que não firmou o contrato que originou o título executivo e que não há elementos nos autos que demonstrem sua anuência ou participação na obrigação. A análise dessa alegação, à luz do título apresentado, não demanda dilação probatória, pois o exame restringe-se à verificação objetiva da vinculação do executado ao título executivo. No mérito, embora a exequente argumente que Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa, sócio administrador tanto da HMR quanto da Método Engenharia Ltda, teria ciência e anuído às cláusulas contratuais, o contrato de fomento foi assinado por Marcia Inês Amore e Eduardo Araújo, ambos munidos de procuração outorgada exclusivamente pela Método Engenharia Ltda, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove que tais signatários detinham poderes para representar ou vincular a HMR. Além disso, a mera alegação de que Hugo, enquanto administrador de ambas as empresas, tinha conhecimento ou teria autorizado as operações realizadas, não é suficiente para configurar a anuência ou responsabilidade solidária da HMR. A solidariedade, conforme exegese do art. 290 do CC, não se presume, devendo ser expressamente pactuada ou decorrer de previsão legal, o que não se verifica neste caso. A procuração apresentada limita-se à representação da Método Engenharia, não conferindo poderes para a vinculação da HMR, seja direta ou solidariamente. Aliás, o instrumento de mandato anexado que lastreou as assinaturas de Marcia Inês Amore e Eduardo Araújo no contrato de fomento, por procuração de Método Engenharia, não contém poderes para que os outorgados atuem em nome da HMR, muito menos cláusula específica que lhes permitam firmar garantias ou assumir responsabilidade solidária. A jurisprudência é clara em consignar que o alcance do polo passivo da execução deve se limitar aos que assumiram a obrigação imposta pelo contrato, revelando-se descabida a pretensão contra aqueles que não o firmaram:[...]Ainda que se considere a existência de eventual grupo econômico ou que a HMR tenha se beneficiado das operações realizadas, isso não substitui a exigência legal de título executivo para lastrear uma ação de execução, competindo ao credor se valer do procedimento próprio para eventual e posterior extensão da responsabilidade – como se verifica nos autos em apenso de desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da HMR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA”. A agravante reputa que a questão necessita de dilação probatória e, por isso, não poderia ser deduzida em exceção de pré-executividade, mas somente por embargos à execução.Porém, sem razão.Isso porque a exceção de pré-executividade constitui mecanismo desenvolvido a favor do devedor, para oposição à pretensão deduzida em processo de execução, mediante alegação de questões de ordem pública ou de matérias de fato corroboradas por prova documental pré-constituída, aferíveis de plano.A esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos repetitivos: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. [...]. 6. Agravo interno de fls. 450/460 (e-STJ) não conhecido. Agravo interno de fls. 439/449 (e-STJ) não provido” (AgInt no REsp 1518665/MS, Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 05/05/2022). Na hipótese, como visto, a exceção de pré-executividade é embasada na alegação de inexistência de título executivo/ilegitimidade passiva, pelo fato de o instrumento não estar assinado pela executada.O exame dessa controvérsia, claramente, dispensa dilação probatória, pois demanda simples análise do título executivo, de modo que cabível sua arguição por meio deste incidente.Dessa maneira, não prospera a alegação de nãocabimento de exceção de pré-executividade. - Da legitimidade passiva da executada HMR Administração de Bens EIRELI Como mencionado, a execução embasa-se em instrumento particular, subscrito pela devedora Método Potencial Engenharia Ltda e por 02 (duas) testemunhas, e em 02 (dois) termos aditivos de cessão de crédito, relativos ao contrato n.º 5900.0116397.20.2 (celebrado entre a Método Potencial Engenharia Ltda e a Petrobras – Petróleo Brasileiro S/A), conforme documentos colacionados no mov. 1.5/1.7 – 1º grau.A demanda foi ajuizada, ainda, contra HMR Administração de Bens EIRELI e Método Administração e Participações Ltda, em função de a exequente entender que, “Por redação expressa da Cláusula 7 do instrumento particular de contrato de fomento (documento em anexo), restou consignado que os demais Executados são devedores solidários, razão pela qual integram o polo passivo da presente ação e respondem, diretamente, pelo débito executado” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 20).A executada HMR Administração de Bens EIRELI apontou a ausência de título a seu desfavor e sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, porquanto, apesar da previsão genérica de responsabilidade passiva solidária, não assinou o instrumento.Essa alegação foi acolhida na decisão de mov. 316.1 – 1º grau e contra esse entendimento insurge-se a agravante, sob os seguintes argumentos: a) “[...] a Executada MÉTODO possui como sócios as empresas MÉTODO ADMINISTRAÇÃO DE BENS e HMR ADMINISTRAÇÃO DE BENS, sendo, todas elas, administradas pela mesma pessoa, o Sr. HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08); b) “A procuração que fora outorgada pela MÉTODO, garantindo que os signatários do contrato e do aditivo pudessem representa-la, fora devidamente assinada pelo Sr. HUGO VINICIUS, o qual, sendo o único sócio das empresas MÉTODO ADMINISTRAÇÃO e HMR ADMINISTRAÇÃO, e sendo o administrador de tais empresas, por óbvio sabia dos aportes e das condições de tais operações” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09); c) “As empresas em questão (MÉTODO ADMINISTRAÇÃO e HMR ADMINISTRAÇÃO), possuem como atividade a participação em outras sociedades, ou seja, são empresas que existem apenas para figurarem como sócias em outras empresas, não possuem uma atividade autônoma própria. [...] , é muito evidente a formação de um grupo econômico no presente caso” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 12/14); d) “[...] se a operação fora realizada pela MÉTODO, contando com a assinatura desta (anuindo expressamente com os termos ali pactuados), beneficiou a própria MÉTODO e suas sócias (no caso a HMR), então é porque contou com a devida aprovação interna por parte do Sr. HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA, o qual, como já demonstrado, é o único sócio e administrador da HMR ADMINISTRAÇÃO DE BENS (HMR que é acrônimo de HUGO MARQUES DA ROSA). Portanto, a operação contou com aprovação direta do representante da HMR, não podendo agora se falar de ilegitimidade passiva desta, quando toda as circunstâncias demonstram tal legitimidade” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 17); e, e) “Considerando a cláusula do contrato social, que prevê expressamente que a aprovação de tais operações passa necessariamente pelo Sr. HUGO VINICIUS (o mesmo que, inclusive, assina a procuração outorgada aos signatários), eventual discussão se tal aprovação se deu sem a sua aprovação necessitaria de dilação probatória, o que é inviável pela via estreita da exceção de pré-executividade” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 18).A insurgência, entretanto, não comporta acolhida.Nos termos do art. 786, do Código de Processo Civil, “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”.Isso significa dizer que a obrigação deve estar demonstrada de plano no contrato a ser executado, sem que seja necessária a instrução processual para sua comprovação.O art. 784, III, do CPC, prescreve que é título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”.Do exame do contrato executado e de seus aditivos, todavia, extrai-se claramente que não foram subscritos pela executada HMR Administração de Bens EIRELI, mas apenas pela executada Método Potencial Engenharia Ltda:
A falta de assinatura da HMR Administração de Bens EIRELI nem mesmo é questionada pela agravante, que se limita a defender que seriam inequívocos seu conhecimento e anuência à obrigação executada.O eventual conhecimento e a anuência quanto à obrigação, no entanto, não suprem a necessidade de sua assinatura no contrato, como requisito formal imprescindível à execução.Não suficiente isso, a inicial executiva não veio acompanhada de instrumento de procuração apto a evidenciar que quem assinou o título tinha poderes para representar a agravada HMR Administração de Bens EIRELI.A esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU TESES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA AGRAVANTE NO TÍTULO EM EXECUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO À RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DA EXEQUENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE RECONHECIDA COMO ILEGÍTIMA. OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE CONCEDIDA (ART. 98, § 3º, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003562-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.05.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE EMPENHO. DOCUMENTO ACOSTADO DENOMINADO COMO “SOLICITAÇÃO DE DESPESA”. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001319-67.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 28.11.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TANTO. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU A OUTORGA DE PODERES. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 786 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. ‘1. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída. 2. Deve ser reconhecida a ilegitimidade do devedor solidário, quando verificado, pelo simples exame dos documentos existentes nos autos, que a assinatura indicada no título como sua é de outra pessoa, a quem não outorgou poderes para prestar garantia de natureza pessoal em seu nome.’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020583-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.09.2020)”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0111609-64.2023.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.03.2024). Na realidade, sob a perspectiva da agravante, ela entende que a obrigação deve ser cumprida pela agravada, tanto que pediu a instauração de desconsideração da personalidade jurídica NPU 0046802-90.2023.8.16.0014, em que busca o reconhecimento de grupo econômico entre Método Engenharia e Construção Ltda, HMR Administração de Bens EIRELI, HBPAR Empreendimentos e Participações Ltda e Hugo Vinicius Scherer Marques da Rosa.Assim, é certo que eventual reconhecimento de grupo econômico e o acolhimento do pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderão autorizar a realização de atos executivos contra a HMR Administração de Bens EIRELI, mas, enquanto não sobrevierem essas situações, não se pode admitir que ela figure no polo passivo da execução nem que responda pela dívida, visto que não anuiu à obrigação estampada no título.Por isso, o recurso não comporta acolhida nesse particular e deve ser mantido o reconhecimento da ilegitimidade de HMR Administração de Bens EIRELI para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial NPU 0067523-34.2021.8.16.0014. II.2. Do agravo de instrumento NPU 0010900-50.2025.8.16.0000 AI, interposto por HMR Administração de Bens EIRELI Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A agravante, HMR Administração de Bens EIRELI, postula a condenação da agravada Plenitude Bank Fomento Ltda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade, com reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.Enfatiza que “É consequência lógica do acolhimento das exceções de pré-executividade a condenação da parte exequente, ora agravada, ao pagamento das verbas sucumbenciais, por ter ela incluído, indevidamente, no polo passivo das execuções, pessoa que não integra os títulos executivos, seja na condição de devedora, responsável solidária ou avalista” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Pondera que “[...] a discussão travada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não guarda identidade ou se confunde com a questão discutida no âmbito das exceções de pré-executividade, nas quais a agravada restou vencida. Enquanto nas exceções de pré-executividade apresentadas nos feitos executórios se debateu a ilegitimidade passiva da agravante, ante ao fato de a HMR não integrar os títulos executivos na figura de contratante, responsável solidária ou avalista, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica a agravada pretende a responsabilização da agravante e de outras pessoas pelo débito da executada, com a consequente inclusão delas no polo passivo da execução, em razão de suposta configuração de grupo econômico. É cristalino que as matérias são distintas, autônomas e não possuem prejudicialidade entre si” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).O tema foi assim abordado na decisão agravada: “Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da HMR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Considerando, entretanto, a pendência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde a exequente postula a extensão da responsabilidade inclusive à HMR em razão de integrar grupo econômico, visando o aproveitamento dos atos processuais, determino, por ora, apenas a suspensão dessa execução em face da HMR, enquanto se aguarda o julgamento do aludido incidente. Permanecem, assim, tal como exposto na decisão liminar anterior, suspensas todas e quaisquer medidas constritivas em face da HMR, até ulterior deliberação. Eventual condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios se dará, também, apenas por ocasião de eventual exclusão definitiva da HMR do polo passivo, caso o incidente seja rejeitado” (mov. 316.1 – 1º grau, f. 04). O recurso comporta guarida.O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos em função do acolhimento de exceção de pré-executividade, que culminou com o reconhecimento de ilegitimidade passiva: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CO-EXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 09/01/2018. Recurso especial interposto em 11/03/2020 e concluso ao Gabinete em 21/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima. 3. Devidamente analisada e discutida a questão controvertida, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A incidência da previsão do art. 338 do CPC/15 é exclusiva da hipótese em que há a extinção do processo em relação ao réu originário, com a inauguração de um novo processo, por iniciativa do autor, em relação a um novo réu, de modo que, ausentes essas circunstâncias específicas, descabe cogitar da fixação de honorários mencionada no parágrafo único do art. 338 do CPC/15. 5. Hipótese dos autos em que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de um dos dois executados, prosseguindo o processo, no entanto, em face do outro, sem "substituição" da parte ré. Aplicabilidade da regra geral de fixação dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15. 6. Recurso especial conhecido e provido” (REsp n. 1.895.919/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 08/06/2021). Por outro lado, há que se sopesar que o entendimento majoritário da Corte Superior, observado por este colegiado, é o de que não é cabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decisão que põe fim ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal.Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. A análise do mérito do recurso especial pressupõe que foram ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à necessidade ou não do reexame de matéria fático-probatória. 2. É incabível a fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo nos casos de extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n.º 2.137.999/RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/06/2023, DJe de 22/06/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que ‘não é cabível a condenação nos ônus sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da ausência de previsão legal’ (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.960.634/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n.º 2.324.908/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/08/2023, DJe de 23/08/2023). À vista dessas considerações, não se vislumbram motivos para postergar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, notadamente porque, a princípio, caso o incidente seja rejeitado em relação à ora agravante, não serão devidos honorários advocatícios.Com a declaração de ilegitimidade, a agravante obteve proveito econômico equivalente à parcela do débito pela qual seria solidariamente responsável.Como a agravada pretendia que o polo passivo fosse composto por 03 (três) pessoas, o efetivo proveito econômico da agravante restringe-se a 1/3 (um terço) do valor atualizado da execução (parte com a qual arcaria caso permanecesse no polo passivo, ressalvado eventual direito de regresso).Assim, os honorários do procurador da agravante devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre 1/3 (um terço) do valor atualizado da execução. Diante do exposto, voto no sentido de: a) conhecer do agravo de instrumento NPU 0011792-56.2025.8.16.0000 AI, interposto por Plenitude Bank Fomento Ltda, e negar-lhe provimento; e, b) conhecer do agravo de instrumento NPU 0010900-50.2025.8.16.0000 AI, interposto por HMR Administração de Bens EIRELI, e dar-lhe provimento, para condenar a exequente/agravada ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre 1/3 (um terço) do valor atualizado da execução. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não aceitou o pedido da exequente e manteve a decisão de primeiro grau no ponto em que se declarou que uma das executadas não poderia responder pela dívida, porque não assinou o documento que fundamenta a execução. Por outro lado, o Tribunal acolheu o pedido da executada e arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais aos seus procuradores, em razão de ela ter sido excluída do processo.
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