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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MARILISE RAVAGLIO DA CUNHA JUNQUEIRA E ROBERTO SANT ANA JUNQUEIRA, partes executadas, em face da decisão proferida no mov. 163.1, declarada no mov. 169.1 dos autos de origem (nº
0018666-59.2022.8.16.0001
de cumprimento de sentença da 19ª Vara Cível de Curitiba) que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$ 238,21 em conta de titularidade do agravante Roberto e converteu a indisponibilidade em penhora.

Consta dos autos que, no curso da execução, houve bloqueio de valores existentes em contas de titularidade dos executados, totalizando R$ 238,21, além de quantias inferiores a R$ 20,00 em outras contas. O magistrado de primeiro grau entendeu não comprovada a natureza alimentar ou a origem dos valores constritos, razão pela qual indeferiu o pedido de desbloqueio quanto à quantia principal e determinou a liberação apenas dos valores considerados irrisórios, por serem inferiores ao custo de expedição de alvará (mov. 163.1/origem).

Esse foi o teor da decisão agravada:
“O extrato da conta Wise (mov. 159.4) indica recebimento prévio da quantia de R$ 500,00, mas não há prova da natureza ou origem da transferência. O extrato da conta C6 (mov. 159.5) indica saldo de R$ 116,29 em 02/05/2025, resultante da transferência de R$ 212,08 recebida em 28/04/2025, cuja natureza ou origem não foi demonstrada. Após algumas transações, o saldo existente em 05/05/2025, de R$ 7,15, foi bloqueado. Após, é creditado o valor de R$ 3,00, recebido da TIM S/A, o qual também é bloqueado. Não foi juntado extrato do período que antecedeu o bloqueio de R$ 238,21, realizado em 28/05/2025. Assim, não foi demonstrada a impenhorabilidade dos referidos valores, motivo pelo qual indefiro o pedido de desbloqueio e converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Quanto aos demais valores bloqueados (inferiores a R$ 20,00 por conta bloqueada), determino o desbloqueio, pois inferiores ao valor das custas para expedição de alvará.”

Irresignados, os agravantes sustentam, em síntese, que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, por decorrerem da atividade profissional exercida pelo agravante Roberto Sant Ana Junqueira, que aufere rendimentos de forma variável por meio de empresa de sua titularidade, inexistindo remuneração fixa mensal. Aduzem que as quantias constritas são utilizadas integralmente para o custeio das despesas básicas da entidade familiar, inclusive alimentação, educação das filhas e pagamento de obrigações essenciais, de modo que o bloqueio compromete a subsistência do núcleo familiar.
Argumentam, ainda, que o valor penhorado corresponde a percentual ínfimo da dívida executada (aproximadamente 0,42%), a qual ultrapassa R$ 72.000,00, revelando-se medida antieconômica e desproporcional, em afronta aos princípios da menor onerosidade do devedor e da utilidade da execução. Sustentam, sob esse prisma, a incidência do art. 836 do CPC, por se tratar de constrição cujo produto seria absorvido por custos operacionais do próprio processo.

Defendem, também, a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, por se tratar de ganhos equiparáveis a remuneração de trabalhador autônomo, bem como, subsidiariamente, do art. 833, X, do CPC, ao argumento de que os valores bloqueados são inferiores a quarenta
salários-mínimos
e se destinam à manutenção do mínimo existencial. Com base nesses fundamentos, requerem a concessão de tutela antecipada recursal para imediato desbloqueio das quantias constritas e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando a penhora realizada.
Ao mov. rec. 9.1 o
pedido de antecipação da tutela recursal foi apreciado e indeferido, ao fundamento de ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, destacando-se que os agravantes não comprovaram que a manutenção das constrições comprometeria sua subsistência, bem como que a
irrisoriedade
do valor em relação ao montante da dívida não impede a penhora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Regularmente intimada, a parte agravada
Yelum
Seguros S.A. apresentou contrarrazões
(mov.
rec.
14.1), na qual sustenta a ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade, afirmando que os agravantes não demonstraram que os valores bloqueados possuem natureza salarial ou alimentar, nem que constituem reserva mínima destinada à subsistência. Argumenta que a simples circunstância de os valores serem inferiores a quarenta salários-mínimos não autoriza, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade quando se trata de conta corrente, sendo indispensável prova concreta da destinação do numerário. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da decisão recorrida.

É o relatório.


II - VOTO
Estão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.

Cuida-se, na origem, de
“Execução de Título Extrajudicial”
proposta por
YELUM SEGUROS S.A.
em face de
ROBERTO SANT ANA JUNQUEIRA e MARILISE RAVAGLIO DA CUNHA JUNQUEIRA.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o argumento de que seriam impenhoráveis, seja por ostentarem natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC), seja por se enquadrarem no limite previsto no art. 833, X do mesmo diploma legal.

Consoante dispõe o art. 833, IV do Código de Processo Civil são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, bem como os ganhos de trabalhador autônomo, ressalvadas as hipóteses legais. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que
a impenhorabilidade não é absoluta, incumbindo ao executado
comprovar, de forma concreta, que os valores constritos possuem efetivamente natureza alimentar e que sua constrição compromete a subsistência própria ou de sua família.

No caso concreto, como bem consignado pelo Juízo de origem, não houve comprovação da origem dos valores bloqueados, tampouco demonstração de que se
trata
de verbas de natureza alimentar ou destinadas exclusivamente à subsistência familiar. Os extratos bancários juntados aos autos evidenciam movimentações diversas, sem identificação da natureza das transferências, inexistindo prova de que os valores constritos correspondam a salário, pró-labore ou ganhos de trabalhador autônomo.

No tocante à alegação de impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC o entendimento consolidado é no sentido de que a proteção automática do limite de até quarenta salários-mínimos restringe-se aos valores depositados em caderneta de poupança, podendo ser estendida a numerário mantido em conta corrente ou outras aplicações financeiras apenas quando comprovado que se trata de reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial, ônus que, no caso concreto, não foi satisfeito pelos agravantes.

Ademais, o simples fato de o valor penhorado ser reduzido em relação ao montante total da dívida não impede a constrição judicial. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a
irrisoriedade
do valor bloqueado, por si só, não obsta a penhora via SISBAJUD, sobretudo quando inexistente vedação legal expressa.
(AgInt
no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021,
DJe
de 1/7 /2021).

A matéria foi objeto de afetação pelo STJ para julgamento (ainda pendente) pelo rito dos recursos repetitivos no tema 1285: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em
papel moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Aquela Corte, contudo, vem admitindo a relativização da regra da impenhorabilidade “desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D
Je
de 23/5/2024).”
O mesmo entendimento se aplica para a regra da impenhorabilidade de salário.

Nesse sentido, já decidiu este E. TJPR:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, C, RITJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE PRODUTORES RURAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM
EXAMEAgravo
de instrumento visando à reforma da decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em uma execução de título extrajudicial, sob a alegação de que os valores não ultrapassam o limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos e que a penhora da produção agrícola é possível, além de questionar a ausência de prova do caráter alimentar dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 17.317,42 (dezessete mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), são impenhoráveis, considerando a ausência de prova do caráter alimentar e a possibilidade de penhora da produção agrícola. III. RAZÕES DE DECIDIR
O entendimento do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade se aplica automaticamente apenas a depósitos em caderneta de poupança, podendo ser estendida a contas correntes se comprovada a destinação para assegurar o mínimo existencial.
As notas de produção rural apresentadas demonstram que a quantia percebida supera o valor bloqueado, não comprometendo o mínimo existencial dos devedores. A parte executada possui outra fonte de renda, o que reforça a ausência de necessidade da quantia bloqueada para a subsistência
familiar.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para determinar o bloqueio das quantias encontradas através do Sistema
Sisbajud, no importe de R$ 17.317,42 42 (dezessete mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos).
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0053062-60.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 22.05.2026). (grifei)
De igual modo, não se verifica violação ao princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805 do CPC, porquanto referido princípio não possui caráter absoluto e deve ser ponderado com o interesse do credor na satisfação do crédito, inexistindo, no caso, demonstração de excesso ou ilegalidade na medida constritiva.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que deferiu a penhora de quotas sociais da executada em sociedade empresária, com expedição de ofício à Junta Comercial e adoção do procedimento previsto no art. 861 do Código de Processo Civil, diante da não localização de outros bens penhoráveis. A agravante sustenta a prematuridade da constrição em razão de pendência de prazo para recurso especial, violação à ordem do art. 835 do CPC, afronta ao princípio da menor onerosidade e nulidade por ausência de contraditório prévio.
(...)
RAZÕES DE DECIDIR.3. Os recursos não possuem efeito suspensivo automático, nos termos do art. 995 do CPC, inexistindo decisão judicial que suspenda a eficácia do acórdão que afastou a prescrição intercorrente, o que autoriza o regular prosseguimento da execução.4. A ordem de preferência do art. 835 do CPC não é absoluta e pode ser flexibilizada quando demonstrado o esgotamento das diligências para localização de bens mais líquidos e menos gravosos.5. Restou comprovado o exaurimento de sucessivas tentativas de constrição patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos, diligências presenciais e requisições fiscais, legitimando a penhora de quotas sociais.6.
O princípio da menor onerosidade não foi violado, pois a executada não indicou meios alternativos eficazes e menos gravosos para a satisfação do crédito, conforme art. 805, parágrafo único, do CPC.7. O contraditório diferido é compatível com o regime da execução, nos termos do art. 841 do CPC, tendo sido assegurado o exercício da ampla defesa após a efetivação da penhora.8. O procedimento previsto no art. 861 do CPC foi corretamente observado, assegurando balanço especial, preferência dos sócios e eventual liquidação das quotas, sem prejuízo à atividade
empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Recurso
desprovido.__Tese
de julgamento: 1. A pendência de interposição ou admissibilidade de recurso especial, sem concessão de efeito suspensivo, não impede o prosseguimento da execução. 2. A ordem de preferência do art. 835 do CPC admite mitigação quando esgotadas as diligências para localização de bens mais líquidos. 3. A penhora de quotas sociais é legítima quando observados o art. 861 do CPC e o
contraditório diferido, inexistindo indicação de meio menos oneroso pelo
executado.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0133530-11.2025.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN
-
J.
22.05.2026). (grifei)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO.I. CASO EM
EXAME. Agravo
de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação à penhora de cotas sociais da executada, sob alegação de excesso de constrição, violação à ordem legal de preferência e afronta ao princípio da menor onerosidade.
(...)
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de cotas sociais encontra previsão no art. 835, IX, do CPC, sendo admitida como meio legítimo de satisfação do crédito.4. A ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC possui caráter relativo, podendo ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto, em atenção à efetividade da execução.5. Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC,
incumbe ao executado indicar meios menos gravosos e eficazes para satisfação do débito, ônus do qual não se desincumbiu.6. A ausência de indicação de bens alternativos e a frustração de diligências realizadas autorizam a adoção de medidas executivas diversas, não havendo ilegalidade na constrição imposta.7. A alegação de excesso de penhora não se verifica neste momento processual, porquanto a constrição recai sobre participação societária, cuja liquidação observará o limite do crédito exequendo, nos termos do art. 861 do CPC.8. Inexistência de demonstração de prejuízo concreto ou risco de inviabilização da atividade
empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e
desprovido.TESE
DE JULGAMENTO:“A penhora de cotas sociais é admissível, ainda que não exauridas todas as diligências executivas, quando a executada não indica bens alternativos aptos à satisfação do crédito, não configurando excesso de penhora a constrição sobre participação societária, cuja liquidação se limita ao valor do débito.”
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0030741-94.2026.8.16.0000 - Londrina
- Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA
-
J.
22.05.2026). (grifei)

Diante desse contexto, ausente prova idônea da alegada impenhorabilidade, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, o VOTO é pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação.