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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
DO FORO CENTRALAPELAÇÃO CÍVEL N.º 0013754-19.2018.8.16.0014,
DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 2ª.
VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ALEX GUSTAVO DA SILVA
APELADO: MUNICÍPIO DE LONDRINA E OUTROS
RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA. PRELIMINAR DE
NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. MÉRITO. ATO QUE IMPEDIU A
CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO. PEDIDO
ADMINISTRATIVO QUE, COMO APONTADO PELA
AUTORIDADE COMPETENTE, DEVE SER ANALISADO NA
FORMA DA RESOLUÇÃO N.º 111/15. IMPETRANTE QUE NÃO
PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO
ATO NORMATIVO ANTERIOR, NA ÉPOCA DE SUA VIGÊNCIA.
DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO
CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
PRECEDENTE DESTA CORTE.
RECURSO DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º
0013754-19.2018.8.16.0014, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – 2ª.
Vara da Fazenda Pública, em que é apelante ALEX GUSTAVO DA SILVA e apelados MUNICÍPIO DE
LONDRINA e OUTROS.

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ALEX GUSTAVO DA
SILVA contra a respeitável sentença de mov. 46.1, proferida em sede de Mandado de Segurança
impetrado contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA,
que denegou a ordem postulada, impondo ao impetrante o pagamento das custas processuais.

2. Opostos embargos de declaração pelo impetrante (Ref. mov. 53.1), foram eles
rejeitados (Ref. mov. 57.1).

3. Em suas razões recursais (Ref. mov. 54.1), o apelante requer a reforma do
, narrando que o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Londrina, regulamentadodecisum
pela Resolução n.º 55/04, garante aos servidores progressão funcional, mediante comprovação de
capacitação em áreas que contribuam, direta ou indiretamente, para o exercícios de suas funções.
Explana que tal benefício, denominado de progressão por conhecimento, era
complementado pelo Ato da Mesa Diretora n.º 11/04, que dispõe sobre quais áreas de capacitação seriam
aceitas como correlatas às atividades funcionais.
Explica que em março de 2013 a “(...) possibilidade de
progressão de qualquer servidor foi suspensa por meio da Portaria n°
63/2013 (mov. 1.8). Essa suspensão foi seguida pelos Atos da Mesa n°
3/2013 e 5/2013 (mov. 1.9 e 1.10), que derrogaram parcialmente o Ato da
Mesa nº 11/2004, revogando os anexos desta norma que delimitavam as
matérias correlatas com as atividades da CML.
Acrescenta que a mencionada suspensão não revogou qualquer norma do Plano de
Cargos e Carreira ou da Resolução n.º 55/04, valendo apenas para as progressões futuras, até que fossem
investigados supostos abusos nos anos anteriores, não havendo, por isso, óbice para protocolo de pedido
de avanço funcional.
Destaca que, em 29/05/14, protocolizou requerimento para concessão de progressão
por conhecimento, ante a conclusão de curso de aperfeiçoamento de 494 (quatrocentas e noventa e quatro)
horas, o que lhe permitiria avançar oito níveis funcionais, com acréscimo de 20% (vinte por cento) de
seus vencimentos.
Relata que o pedido foi recebido pelo órgão competente, tendo seu trâmite iniciado
somente após a publicação da Resolução n.º 111/15.
Afirma que o novo ato normativo “(...) extingui algumas hipóteses
de progressões, revogou o Ato da Mesa nº 11/2004 e, em substituição a
esta norma, acresceu à Resolução nº 55/2004 o Anexo VIII, que fixou
novas áreas de conhecimento correlatas as atividades da CML”.
Diz, ainda, que a hipótese de avanço funcional pela conclusão de cursos de
aperfeiçoamento deixou de existir, no entanto o artigo 5º. da Resolução n.º 111/15 dispôs que apenas seu
anexo VIII possuiria efeitos retroativos.
Nesse contexto, esclarece que, não obstante a comissão competente tenha analisado
o pleito administrativo pela ótica das regras vigentes à época de seu protocolo, o Presidente da Casa
Legislativa Municipal o indeferiu, sob o fundamento que a análise deveria ter ocorrido com atenção à
todas as alterações introduzidas pela aludida Resolução.
Aduz que a comissão competente reiterou seu posicionamento, contudo a
mencionada autoridade restou omissa, o que, na prática, implicou negativa à pretensão.
Defende que preencheu todos os requisitos para a progressão funcional à época em
que estavam vigentes os atos normativos que a previam, de modo que se caracterizou direito adquirido.
Alega que a limitação da retroatividade prevista no artigo 5º. da Resolução n.º
111/15 também confirma a presença de direito adquirido.
Invoca a Súmula n.º 359 do Supremo Tribunal Federal.
Assevera que a decisão do Presidente da Câmara Municipal de Londrina contrariou
entendimento por ele mesmo adotado em outros casos, o que viola o princípio da segurança jurídica e da
vedação ao comportamento contraditório.
Sustenta que a omissão narrada implicou desvio de poder, até porque “(...) se
o Presidente não concordou com o parecer da Comissão de Gestão de
Pessoas, deveria tê-lo expressamente indeferido”.
Enfatiza que tal parecer deveria ter sido adotado pela autoridade, pois o deferimento
da progressão é ato vinculado, uma vez que deve ser concedido sempre que presentes os respectivos
requisitos.
Noutro ponto, menciona que a sentença não apreciou todos os seus argumentos, de
modo que deve ser reconhecida sua nulidade.
Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

4. Os apelados apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão
objurgada (Ref. movs. 71.1 e 74.1).

5. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

6. Em parecer exarado ao Ref. mov. 9.1-TJ, a douta Procuradoria Geral de Justiça
manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

2. Em análise ao caderno processual, tem-se que o recurso não merece o almejado
provimento.

3. Prefacialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da sentença por
ausência de fundamentação para, desde logo, afastá-la.
É que o objurgado se encontra suficientemente fundamentado, expondo osdecisum
motivos que levaram ao Magistrado entender que o impetrante não detém direito à progressão funcional
(Ref. mov. 46.1).
Aliás, o raciocínio jurídico desenvolvido faz menção expressa às normas aplicáveis
ao caso, bem como, à interpretação que delas se extraiu.
Acrescente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, mesmo sob
a égide do Processual/15, o Magistrado não possui a obrigação de se manifestar sobre questõesCodex
incapazes de modificar a conclusão adotada, :verbis

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO
MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o
art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão,
afastar obscuridade, eliminar contradição ou
corrigir erro material existente no julgado, o que
não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas
as questões suscitadas pelas partes, quando já
tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do
CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já
sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar
as questões capazes de infirmar a conclusão adotada
na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de
litispendência entre o presente mandamus e a ação
ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em
jurisprudência desta Corte Superior acerca da
possibilidade de litispendência entre Mandado de
Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as
ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo
resultado, ainda que o polo passivo seja
constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os
presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de
seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se
divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios
previstos no art. 1.022 do Código de Processo
Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados”.
(EDcl no MS 21.315/MS, 1ª. Seção, Relatora Desembargadora Convocada
do TRF-3 , DJe 15/06/16, g.n).DIVA MALERBI

Portanto, fica afastada a preliminar arguida.

4. No mérito, cumpre verificar se é ilegal o ato que impediu a implementação, em
favor do impetrante, de progressão por conhecimento.
Como cediço, o mandado de segurança trata-se de remédio constitucional que visa
corrigir ato abusivo ou ilegal, cometido por autoridade, violador de direito líquido e certo, o qual deverá
ser comprovado de plano, por meio de prova documental.
Extrai-se da lição de :SÉRGIO FERRAZ

“[...] por exigência constitucional, a existência
de direito líquido e certo é uma especial condição
da ação de segurança (entendida a expressão
“condição de ação” como preceituou Chiovenda – isto
é, como requisito inafastável para a obtenção de
uma sentença favorável). Ou seja, para que se
obtenha o ‘mandamus’ não basta que o direito
invocado exista: tem ele, ademais, que ser líquido
e certo. Só por aí já se vê que é importante saber
do que se fala quando se utiliza a cláusula
constitucional em tela.”
( , São Paulo: Malheiros, 2006, p. 25/26).in MANDADO DE SEGURANÇA
O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas,
não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre
justamente da certeza dos fatos.
Segundo o escólio de :HELY LOPES MEIRELLES

“[...] Direito líquido e certo é o que se apresenta
manifesto na sua existência, delimitado na sua
extensão e apto a ser exercido no momento da
impetração. Por outras palavras, o direito
invocado, para ser amparável por mandado de
segurança, há de vir expresso em norma legal e
trazer em si todos os requisitos e condições de sua
aplicação ao impetrante: se sua existência for
duvidosa; se sua extensão ainda não estiver
delimitada; se seu exercício depender de situações
e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à
segurança, embora possa ser defendido por outros
meios judiciais.”
( , São Paulo: Revistain MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR
dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p.
10/11).

Na situação concreta, não restou demonstrada de plano a violação ao direito líquido
e certo do impetrante, como adiante se verá.
Com efeito, o artigo 5º., inciso XXXVI da Constituição Federal dispõe o seguinte,
:verbis

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
[...]
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido,
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
[...]”.

Outrossim, o artigo 6º. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
estabelece, :verbis

“Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e
geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o
direito adquirido e a coisa julgada.
§1º. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado
segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que
o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer,
como aqueles cujo começo do exercício tenha termo
pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável,
a arbítrio de outrem.
§3º. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a
decisão judicial de que já não caiba recurso”.

Como se vê, no direito brasileiro é garantido o respeito ao ato jurídico perfeito e ao
direito adquirido, não podendo a nova legislação transbordar tais limites.
O ato jurídico perfeito, conforme conceito legal acima transcrito, é aquele que se
consumou sob a égide da lei até então vigente.
Já o direito adquirido, também em atenção à definição legal, é aquele exercido pelo
titular, ou por terceiro que possa por ele exercer, bem como, o que tem termo ou condição inalterável para
seu início preestabelecidos.
No caso, o apelante – servidor da Câmara Municipal de Londrina – argumenta que
adquiriu direito à progressão por conhecimento antes da entrada em vigor da Resolução Legislativa n.º
111/15, especialmente por ter protocolado pedido administrativo para sua concessão em 29/05/14,
demonstrando o preenchimento dos respectivos requisitos legais.
Para verificar se essa tese merece guarida, é preciso tecer algumas considerações
sobre as normas que tratam do benefício funcional em comento.
A Resolução Legislativa n.º 55/04 do Município de Londrina – que dispôs sobre o
Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal – estabeleceu em seu artigo 11 a chamada progressão
por conhecimento, visando valorizar a qualificação profissional.
Entre as hipóteses previstas nesse dispositivo, estava o avanço de dois graus ao
servidor que comprovasse a participação em palestras e cursos de aperfeiçoamento correlatos às suas
funções, em carga horária igual ou superior a 100 (cem) horas (inciso IX).
A respectiva definição do que se consideraria como correlato foi relegada a
regulamento próprio, conforme previsto no parágrafo 7º. do mencionado dispositivo.
Ainda, a efetiva implementação do benefício estava condicionada à análise pela
Comissão Permanente de Pessoas (artigo 11, §1º.) e ao deferimento do Presidente do órgão legislativo
(artigo 36).
Oportuno transcrever as normas citadas, :verbis

“Art. 11. A progressão por conhecimento, passagem
de um grau para outro, que visa à valorização da
qualificação profissional, será concedida da
seguinte forma:
[...]
IX - avanço de dois graus quando o servidor
apresentar certificados de participação em
palestras ou cursos de aperfeiçoamento correlatos
com as atividades da Câmara, cujo somatório de
carga horária seja igual ou superior a cem horas.
[...]
§ 1º O servidor poderá apresentar requerimento de
progressão por conhecimento, devidamente
fundamentado, com as informações e certificações
pertinentes, à Comissão Permanente de Gestão de
Pessoas, a ser instituída por meio de ato próprio,
a qual será responsável pela análise e conferência
da autenticidade da documentação apresentada e,
constatada alguma irregularidade, pela proposição
de sindicância.
[...]
§7º. A correlação entre os cursos e as áreas de
atividades da Câmara e os critérios para a
participação de treinamentos serão definidos em
regulamento”.

“Art. 36. Compete ao Presidente da Câmara decidir
em processos de admissão, de progressão, de
transferência e de substituição, ouvidas,
previamente, a Diretoria e as chefias das unidades
interessadas”.

O regulamento, por sua vez, foi materializado pelo Ato da Mesa n.º 11/04, que
especificou em seus Anexos III e IV quais áreas são direta ou indiretamente relacionadas às atividades
desempenhadas na Casa Legislativa (Ref. mov. 1.7).
Em 07/03/13, o Ministério Público do Estado do Paraná, preocupado com eventuais
abusos relacionados à progressão por conhecimento, encaminhou ao Presidente da Câmara Municipal de
Londrina a Recomendação n.º 01/13, na seguinte forma (Ref. mov. 33.3), :verbis

“[...]
Resolve RECOMENDAR:
1) ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ao a quem
estiver no seu exercício, para que determine,
imediatamente, a instauração de uma Comissão
destinada a verificar, individualizadamente, todos
os pedidos de Promoção por Conhecimento, de cursos
não-correlatos, que foram concedidos aos servidores
públicos lotados na Câmara Municipal;
2) ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ao a quem
estiver no seu exercício, para que determine,
imediatamente, a suspensão dos acréscimos
patrimoniais decorrentes das Progressões por
conhecimento, de cursos não correlatos, dos
servidores supra nominados (e, eventualmente, de
outro servidor não constante na relação, mas que
tenha esteado seu pedido de progressão em curso
não-correlato), até que a Comissão delibere,
fundamentadamente, e sob pena de responsabilidade
funcional de seus membros, a exclusão dos cursos
não correlatos, assim como dos respectivos
acréscimos patrimoniais esteados em progressões de
conhecimento ilegais, sob pena de eventual ação de
improbidade administrativa, por omissão, nos temros
do art. 10, caput, e art. 11, caput, da Lei
8429/92;
3) ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ao a quem
estiver no seu exercício, para que determine,
imediatamente, à referida Comissão, que fixe
critérios objetivos, no sentido de estabelecer, a
cada cargo público, os cursos que são compatíveis
com o efetivo exercício funcional do servidor,
assim como sejam estabelecidas barreiras destinadas
a impedir que servidores obtenham as progressões
por conhecimento, de cursos correlatos, realizados
de forma repetida e, muitas vezes, por instituições
não reconhecidas pelo MEC.
[...]”.

Diante dessa situação, foram publicados os atos da Mesa n.ºs 03/13 e 05/13,
revogando os anexos III e IV do Ato da Mesa n.º 11/04 (Ref. mov. 33.6), :verbis

“Art. 1º. Revogar o Anexo IV do Ato da Mesa nº 11,
de 13 de setembro de 2004, que estabelece as áreas
de aplicação indireta nas atividades da Câmara
Municipal de Londrina para fins de concessão de
progressão por conhecimento aos servidores efetivos
do Legislativo Municipal” (Ato da Mesa n.º 03/13).

“Art. 1º. Revogar o Anexo III do Ato da Mesa nº 11,
de 13 de setembro de 2004, que estabelece as áreas
de aplicação direta nas atividades da Câmara
Municipal de Londrina para fins de concessão de
progressão por conhecimento aos servidores efetivos
do Legislativo Municipal” (Ato da Mesa n.º 05/13).

Ainda, foi suspenso o trâmite de todo requerimento – inclusive os futuros – que
eventualmente tratassem do aludido benefício funcional. É o que consta no artigo 4º. da Portaria n.º 63/13
(Ref. mov. 33.5), :verbis

“Art. 4º. Suspender o trâmite de todo e qualquer
requerimento, atual e futuro, para concessão de
progressão por conhecimento, até que esteja em
vigência o novo ato regulamentar referido no inciso
III do artigo anterior”.

Posteriormente, sobreveio a Resolução n.º 111/15 que, alterando a de n.º 55/04,
estabeleceu novos critérios – desta vez mais restritos – para obtenção da progressão por conhecimento,
além de prever nova lista de atividades correlatas em seu anexo VIII.
Com a nova redação, o artigo 11 da Resolução n.º 55/04, passou a prever o seguinte
em seu artigo 11, inciso VI (Ref. mov. 1.12), :verbis

“Art. 11. A progressão por conhecimento, passagem
de um grau para outro, visa à valorização da
qualificação profissional e será concedida dentre
as formas previstas neste artigo, limitada a 4
(quatro) graus a cada 2 (dois) anos, sendo ainda
limitada a 20 (vinte) graus na carreira:
[...]
VI – avanço de 1 (um) grau, limitado a 2 (dois)
graus na carreira, quando apresentados certificados
de participação em cursos de aperfeiçoamento ou
treinamento ofertados por instituições cadastradas
pelo Ministério da Educação (MEC), realizados fora
da jornada de trabalho e às expensas do servidor,
desde que em áreas de conhecimento compatíveis com
as atividades do cargo/especialidade ocupado pelo
servidor, realizados até dois anos contados da data
de seu protocolo e cuja somatória da carga horária
seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta)
horas”.

Outrossim, constou do artigo 5º. da Resolução n.º 111/15 que, aos protocolos
pendentes de análise, é possível a retroatividade da progressão a partir da data do protocolo, observado o
Anexo VIII, :verbis

“Art. 5º. Aos servidores que protocolaram diplomas
e/ou certificados em data anterior à vigência desta
Resolução e que se encontram pendentes de avaliação
pela Comissão de Gestão de Pessoas, será assegurada
a retroatividade da progressão a partir da data dos
referidos protocolo, segundo a regulamentação do
Anexo VIII da Resolução nº 55, de 25 de março de
2004, e o Ato da Mesa nº 11, de 26 de outubro de
2004”.

Na situação específica do autos, o impetrante – ocupante do cargo de técnico
legislativo – protocolou pedido administrativo em 29/05/14, requerendo a mencionada progressão em 8
(oito) graus, por ter concluído os seguintes cursos: ( ) “Curso de Formação Política – Eleições 2012” e ( )i ii
“Curso Intensivo Semestral do Trabalho”; bem como, por ter participado do “XI Congresso Brasileiro de
Direito Constitucional e Cidadania”, totalizando carga horária de 494 (quatrocentas e noventa e quatro)
hora (Ref. mov. 1.11).
Tal requerimento restou suspenso, até mesmo em atenção à Portaria n.º 63/13 e à
existência de lacuna normativa em relação à definição de áreas correlatas, decorrente dos Atos da Mesa
n.º 03/13 e 05/13.
Somente com a publicação da Resolução n.º 111/15 foi dado início ao trâmite do
mencionado procedimento, tendo a Comissão de Gestão de Pessoas concluído pela aplicabilidade da
Resolução anterior ( , a de n.º 55/04), e opinado pela concessão do benefício (Ref. mov. 1.11).i.e.
No curso desse procedimento, o Presidente da Casa Legislativa entendeu necessário
que a aludida Comissão prestasse esclarecimentos, em especial sobre a análise do caso concreto sob os
requisitos do novo ato normativo, a Resolução n.º 111/15 (Ref. mov. 1.11).
Como se vê, à época em que foi protocolado o pedido administrativo em discussão,
a progressão por conhecimento era objeto de debate no âmbito do Poder Legislativo local, tendo sido
temporariamente suspensa concessões dessa natureza, a fim de se apurar eventuais abusos cometidos,
conforme apontou o .parquet
Somente quando o novo ato normativo, que – segundo a ótica do legislador –
corrigiu as impropriedades existentes no regramento anterior, é que foi iniciado o tramite do pleito do
requerente.
É preciso destacar, nesse contexto, que entre os requisitos da aludida progressão
está a devida análise pela comissão e a posterior decisão do Presidente da Câmara Municipal.
Em outras palavras, para que o ato jurídico se tornasse perfeito ou para que se
verificasse o direito adquirido, era preciso que tais elementos fossem devidamente atendidos.
No caso do impetrante, vale repetir, tal situação somente veio a ocorrer quando já
em vigor a Resolução n.º 111/15, de modo que deveriam ter sido observados os critérios por ela definidos.
Assim, não se pode dizer que há ilegalidade na forma de proceder adotada pelo
Presidente da Câmara Municipal, tampouco abuso de poder daí advindo, uma vez que, na condição de
autoridade competente, apenas tomou as medidas que entendeu necessárias para preservar a regularidade
do processo administrativo.
É preciso anotar, ademais, que não cabe a esta Corte de Justiça definir, neste
momento, se o servidor detém, ou não, direito à mencionada progressão.
Isso porque, caberá à autoridade administrativa, após parecer sob a ótica do
regramento efetivamente aplicável (Resolução n.º 111/15), proferir decisão nesse sentido.
A fim de corroborar os fundamentos esposados, oportuno citar Julgado desta 4ª.
Câmara Cível, proferido em demanda proposta por outro servidor do Poder Legislativo do Município de
Londrina em condições análogas, :verbis

“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA DE
INFORMÁTICA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO
POR CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DENEGANDO A ORDEM
POSTULADA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 487,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE IMPETRANTE.
PEDIDO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO
INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO POR
CONHECIMENTO PRETENDIDA PELO IMPETRANTE.
DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS NESSE
SENTIDO DEVERÃO OBSERVAR OS TERMOS DO ARTIGO 5.º DA
RECURSO DE APELAÇÃORESOLUÇÃO N. 111/2015.
DESPROVIDO”.
(Apelação Cível n.º 0013432-96.2018.8.16.0014, 4ª. Câmara Cível, Relatora
Desembargadora , DJMARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
11/04/19, g.n).

Da mesma forma, são relevantes as considerações lançadas pelo douto Procurador
de Justiça no parecer de Ref. mov. 9.1-TJ, :verbis

“[...]
Assim, embora o apelante afirme que o protocolo do
pedido de progressão constitui “ato jurídico
perfeito”, verifica-se que, em verdade, conforme
bem pontuou o magistrado “a quo”, “segundo dispõe
os §§ do art. 6º, da LINDB, considera-se ‘ato
jurídico perfeito o já consumado segundo a lei
vigente ao tempo em que se efetuou’, ao passo que o
direito adquirido é aquele que seu titular pode
exercer ‘como aqueles cujo começo do exercício
tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida
inalterável, a arbítrio de outrem’. Ou seja, se
falta algum requisito a ser cumprido para garantir
o direito, não estarão caracterizados o ato
jurídico perfeito e o direito adquirido. No ponto,
o mero protocolo do requerimento de progressão não
satisfaz os requisitos da progressão, vez que a
Resolução nº 55/2004 assim não regulamenta, devendo
seguir todo o procedimento previsto na
regulamentação.” (mov. 46.1).
Portanto, verifica-se que o mero protocolo do
pedido em data anterior à revogação da Resolução
n.º 55/2004 não é passível de ser considerado ato
jurídico perfeito ou direito adquirido do apelante,
visto que seu deferimento, para se perfectibilizar,
dependia ainda de outros atos.
[...]
Desta feita, verifica-se que, após a Recomendação
Administrativa n. 01/2013, encaminhada pelo
Ministério Público, houve profunda alteração na
regulamentação da progressão fundada em cursos de
aperfeiçoamento, que inclusive ficou limitada a
quatro graus na tabela de vencimentos a cada dois
anos de tempo de carreira (caput).
Além disso, houve a exclusão das horas de palestras
como fundamento da progressão, passou-se a exigir
que os cursos deveriam ter sido realizados até dois
anos contados da data do protocolo do pedido (antes
eram cinco anos), com carga horária de pelo menos
180 horas, e apenas se fossem em áreas de
conhecimento compatíveis com as atividades do
cargo/especialidade ocupado pelo servidor (inciso
VI).
Não bastasse, o Anexo III, do Ato de Mesa n.º
11/2004, previa de forma genérica as áreas de
conhecimento compatíveis com as atividades
exercidas pela Câmara (mov. 1.7), sendo que, por
meio do Anexo VIII da Resolução n.º 111/2015,
passou-se a delimitar de forma clara as áreas de
conhecimento compatíveis com cada cargo.
Como se vê, a análise do pedido de progressão feita
pela Comissão de Gestão de Pessoas se restringiu
aos critérios que eram exigidos antes da Resolução
n.º 111/2015 (mov. 1.11). Contudo, conforme visto,
estes critérios foram profundamente alterados, de
modo que, sem emissão de parecer com fundamento nos
novos critérios, não é possível aferir se o
apelante faz jus à progressão por conhecimento e
muito menos delimitar a quantidade de graus.
Sublinhe-se, ainda, que a decisão de rever os
parâmetros de concessão da progressão foi tomada
com base no poder/dever de autotutela, o qual
permite à Administração sanar irregularidades
existentes em seus atos, quando eivados de vícios,
consoante estabelece a Súmula nº 473 do Supremo
Tribunal Federal:
[...]
Diante disso, verifica-se que não houve ilegalidade
ou arbitrariedade do Presidente da Câmara Municipal
de Londrina ao indeferir o pleito administrativo,
tendo em vista que não restou comprovado o direito
do servidor à progressão.
[...].”

Daí porque não comporta reforma a sentença objurgada, que denegou a ordem
postulada.

5. Deixo de condenar a apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais
recursais, diante do contido no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09.

6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

III. DISPOSITIVO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto e
sua fundamentação.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De
Oliveira Portes, sem voto, e dele participaram Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto (relator),
Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima e Desembargador Luiz Taro Oyama.
18 de fevereiro de 2020
Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto
Juiz (a) relator (a)