SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0149100-37.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO AVALISTA. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA. ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005. SÚMULA 581/STJ. TEMA 885/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, julgou extinta a execução em face da empresa falida (Bettio Service Comércio de Manufaturados EIRELI), com fundamento no art. 924, III, do CPC, mas determinou o prosseguimento do feito em face do coexecutado Cael Jungbluth, que figura como avalista do contrato exequendo. Os agravantes sustentam que a falência da devedora principal deveria impedir a continuidade da execução contra o avalista, invocando as limitações impostas aos sócios pela Lei nº 11.101/2005.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da falência da empresa executada principal impede o prosseguimento da execução de título extrajudicial em face do coexecutado que figura no feito na qualidade de avalista.III. Razões de decidir:3. O avalista foi incluído no polo passivo da execução em razão da garantia cambiária prestada, e não na condição de sócio da empresa falida, tratando-se de posições jurídicas distintas que atraem regimes jurídicos diversos.4. O aval, como instituto típico do direito cambiário, é dotado de autonomia substancial, de sorte que eventuais circunstâncias que impeçam o credor de exercer seu direito contra o avalizado não comprometem a obrigação do avalista, que subsiste integralmente.5. O art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 assegura aos credores a preservação de seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, independentemente da situação falimentar do devedor principal.6. A Súmula 581/STJ e o Tema Repetitivo 885/STJ consolidam o entendimento de que a recuperação judicial ou falência do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros coobrigados por garantia cambial, real ou fidejussória.7. A suspensão prevista no art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005 aplica-se apenas aos credores particulares do "sócio solidário" da sociedade falida, hipótese inaplicável ao caso, uma vez que a executada é EIRELI, tipo societário caracterizado pela responsabilidade limitada do titular.IV. Dispositivo:8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a extinção da execução em face da falida e o prosseguimento do feito executivo em face do avalista.