Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do mov. 476.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002717-58.2013.8.16.0179, que tramita perante a 24ª Vara Empresarial de Curitiba, na qual o Juízo de origem julgou extinta a execução em face da falida BETTIO SERVICE COMÉRCIO DE MANUFATURADOS, na forma do art. 924, inc. III, do CPC, determinando o prosseguimento do feito em face do coexecutado CAEL JUNGBLUTH, avalista da obrigação exequenda.Os agravantes sustentaram, em resumo, que:a) o Juízo de origem extinguiu a execução em face da empresa falida Bettio Service Comércio de Manufaturados, com fundamento no art. 924, III, do CPC, porém determinou o prosseguimento do feito em relação ao coexecutado Cael Jungbluth, avalista do contrato que fundamenta a cobrança, decisão que merece reforma para que a extinção alcance também este último;b) a Lei nº 11.101/2005, em seus arts. 83, §2º, e 116, II, estabelece que, decretada a falência, os sócios ficam impedidos de exercer direito de retirada ou de receber o valor de suas quotas, sendo que eventual liquidação da participação societária somente poderá ocorrer após a integral quitação dos créditos da massa falida;c) a continuidade da execução contra o coexecutado poderia resultar em penhora de cotas sociais, medida vedada pelo ordenamento jurídico falimentar, além de que a responsabilidade dos sócios é, em regra, limitada ao capital social, somente sendo possível o prosseguimento da execução individual em hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica;d) por analogia, se a legislação falimentar permite a extensão dos efeitos da quebra aos sócios quando configurado abuso de personalidade por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, também deve ser reconhecida a extensão da extinção das execuções aos sócios quando decretada a falência da sociedade;e) estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo, pois há probabilidade do direito invocado e risco de dano irreparável decorrente da prática de atos executivos e expropriatórios, que poderiam causar prejuízos de difícil reparação aos agravantes enquanto não definida a controvérsia.A decisão do mov. 9.1 conheceu do recurso e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.A agravada, através das contrarrazões do mov. 16.1, sustentou, em apertada síntese, que:a) o art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 assegura aos credores do devedor em recuperação judicial a preservação de seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, razão pela qual não se justifica a extinção ou suspensão da execução em face do avalista;b) a Súmula 581 do STJ consolidou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória;c) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1333349/SP (Tema 885), firmou a tese de que a recuperação judicial não induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros coobrigados, inaplicando-se a estes a suspensão prevista nos arts. 6º e 52, III, ou a novação do art. 59, todos da Lei nº 11.101/2005;d) a mesma sistemática é aplicável aos casos de falência, conforme precedentes do TJPR, sendo possível o prosseguimento da execução e a cobrança de juros em face do devedor coobrigado, uma vez que as limitações do art. 124 da Lei nº 11.101/2005 destinam-se exclusivamente à massa falida.Pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão que determinou o prosseguimento da execução em face do coexecutado.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se a decretação da falência da empresa executada principal (Bettio Service Comércio de Manufaturados EIRELI) impede ou não o prosseguimento da execução de título extrajudicial em face do coexecutado Cael Jungbluth, que figura no feito na qualidade de avalista.De início, cumpre destacar que os agravantes não impugnaram a extinção da execução em face da empresa falida, de modo que a controvérsia recursal está adstrita exclusivamente à possibilidade de prosseguimento do feito executivo contra o avalista.Conforme se extrai dos autos de origem, o Banco Bradesco S/A ajuizou execução de título extrajudicial em face de Bettio Service Comércio de Manufaturados EIRELI e, posteriormente, em face de Cael Jungbluth, este último incluído no polo passivo por decisão do mov. 237.1, na qualidade de avalista do contrato exequendo, tendo sido citado em 29/03/2025 (mov. 456.2).Sobreveio a decretação da falência da empresa executada, razão pela qual o juízo de origem, pela decisão agravada (mov. 476.1), julgou extinta a execução em face da falida, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, determinando, contudo, o prosseguimento do feito em face do coexecutado Cael Jungbluth.Os agravantes sustentam, em síntese, que: (i) a Lei nº 11.101/2005 impediria que sócios exercessem direito de retirada após a falência, tornando inviável a penhora de cotas sociais; (ii) a responsabilidade do sócio seria limitada ao capital social, de modo que a execução individual somente caberia em caso de desconsideração da personalidade jurídica; e (iii) por analogia, se a lei prevê a extensão dos efeitos da falência aos sócios em caso de desconsideração, a extinção das execuções também deveria alcançá-los.Tais argumentos, contudo, não merecem acolhimento.Primeiramente, impende destacar que Cael Jungbluth foi incluído no polo passivo da execução na qualidade de avalista do título exequendo, e não na qualidade de sócio da empresa falida. São posições jurídicas absolutamente distintas, que não se confundem, e que atraem regimes jurídicos diversos.O aval, como instituto típico do direito cambiário, é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão vinculadas à da obrigação avalizada. Dessa autonomia decorre que eventuais circunstâncias que impeçam o credor de exercer seu direito contra o avalizado não comprometem nem afetam a obrigação do avalista, que subsiste integralmente.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 883.859/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que a decretação da falência do emitente do título em nada afeta a obrigação do avalista, que sequer pode opor em seu favor os efeitos decorrentes da quebra do avalizado. Naquela oportunidade, a Corte Superior esclareceu que, muito embora o avalista seja devedor solidário da obrigação avalizada, ele não se torna, por conta exclusiva do aval, sócio da empresa em favor da qual presta a garantia. Consignou-se, ainda, que mesmo na hipótese de o avalista ser também sócio da empresa avalizada, para que se pudesse falar em suspensão da execução, seria indispensável que se tratasse de sócio solidário da sociedade falida, ou seja, de sócio solidariamente responsável pelas obrigações sociais, como ocorre nas sociedades em nome coletivo ou nas sociedades irregulares. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE SÓCIO-AVALISTA. EMPRESA AVALIZADA COM FALÊNCIA DECRETADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE FALIDA. - Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada. - Diante disso, o fato do sacador de nota promissória vir a ter sua falência decretada, em nada afeta a obrigação do avalista do título, que, inclusive, não pode opor em seu favor qualquer dos efeitos decorrentes da quebra do avalizado. - O art. 24 do DL 7.661/45 determina a suspensão das ações dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, circunstância que não alcança a execução ajuizada em desfavor de avalista da falida. Muito embora o avalista seja devedor solidário da obrigação avalizada, ele não se torna, por conta exclusiva do aval, sócio da empresa em favor da qual presta a garantia. - Mesmo na hipótese do avalista ser também sócio da empresa avalizada, para que se possa falar em suspensão da execução contra o sócio-avalista, tendo por fundamento a quebra da empresa avalizada, é indispensável, nos termos do art. 24 do DL 7.661/45, que se trate de sócio solidário da sociedade falida. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 883.859/SC - Rel. Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma - julgado em 10/03/2009 - DJe 23/03/2009). No caso em análise, a empresa executada é uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), tipo societário caracterizado pela responsabilidade limitada do titular ao capital social integralizado. Não se trata, portanto, de hipótese em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Logo, inaplicável o disposto no art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções dos credores particulares do "sócio solidário" da sociedade falida.Demais disso, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, os credores do devedor em recuperação judicial ou falido conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Tal disposição legal consagra expressamente a preservação das garantias prestadas por terceiros, permitindo ao credor exercer seus direitos contra os garantidores independentemente da situação falimentar do devedor principal.A Súmula nº 581 do Superior Tribunal de Justiça, embora se refira expressamente à recuperação judicial, consagra o mesmo entendimento, aplicável igualmente à falência por identidade de razões: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."No mesmo sentido, o Tema Repetitivo nº 885 do STJ (REsp 1.333.349/SP) fixou a seguinte tese: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei n. 11.101/2005."Esta 18ª Câmara Cível, em casos análogos, tem reiteradamente aplicado tal entendimento, reconhecendo que a fiança e o aval são obrigações autônomas e independentes, que não se confundem com a solidariedade civil tradicional, de modo que a suspensão ou extinção das obrigações do devedor principal não atinge os coobrigados. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO FIADOR COOBRIGADO. DESCABIMENTO. ART. 6º, II DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. FIANÇA. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. RECUPERAÇÃO QUE NÃO ATINGE GARANTIA OFERECIDA POR COOBRIGADO. FIANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SOLIDARIEDADE CIVIL TRADICIONAL. SÚMULA 581 DO STJ. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE COOBRIGADO. MANUTENÇÃO. - No caso, a posição ocupada pelo recorrente no acordo extrajudicial homologado objeto do cumprimento de sentença não se amolda à hipótese do art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, mas atrai a aplicação da Súmula nº. 581 do Superior Tribunal de Justiça. - A jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça se orientam no sentido de que "não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral" (AgInt no AREsp 1176871/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018)". Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0056889-79.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 22.08.2025). No referido precedente, consignou-se que "a fiança é uma obrigação autônoma e independente das demais obrigações estipuladas no acordo celebrado entre a devedora principal e as credoras, o que implica uma solidariedade distinta da civil tradicional. A peculiaridade, no caso, está assentada justamente na necessidade de tratar a obrigação de cada coobrigado de modo autônomo". Tal raciocínio aplica-se com igual ou maior razão ao aval, que possui autonomia ainda mais acentuada no direito cambiário.Por fim, cumpre afastar a tese de que, por analogia, a extinção das execuções deveria alcançar os sócios na mesma medida em que a lei prevê a extensão dos efeitos da falência em caso de desconsideração da personalidade jurídica. O argumento inverte a lógica do sistema. A extensão dos efeitos da falência aos sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que visa responsabilizar o sócio por obrigações da sociedade quando configurado abuso da personalidade. No caso em análise, porém, Cael Jungbluth já é pessoalmente responsável pela obrigação, na qualidade de avalista, responsabilidade que assumiu voluntariamente ao prestar a garantia cambial. Não há, portanto, analogia possível entre as situações.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se hígida a decisão agravada que determinou a extinção da execução em face da falida Bettio Service Comércio de Manufaturados EIRELI e o prosseguimento do feito executivo em face do coexecutado Cael Jungbluth, na qualidade de avalista.
|