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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão (mov. 131.1), proferida nos autos de execução fiscal, sob o nº 0007786-52.2021.8.16.0030, que deferiu parcialmente o pedido da executada, determinando o levantamento do valor depositado em juízo pelo Município de Foz do Iguaçu/PR, bem como a apresentação de cálculo atualizado do saldo devedor remanescente, considerando o pagamento do principal e aplicando sobre esse valor apenas juros de mora legais e multa moratória devidos do período entre o vencimento da parcela e o depósito judicial. Nas suas razões recursais, o Município de Foz do Iguaçu/PR aduziu, em suma, que a r. decisão agravada violou o princípio da legalidade tributária e à reserva legal de benefícios fiscais. Aduziu a inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial e de princípios do direito privado. Ainda, argumentou a ofensa ao princípio da isonomia tributária e indisponibilidade do interesse público. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a legalidade da rescisão do parcelamento tributário e determinar o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo devedor integral remanescente, com os encargos legais dispensados por ocasião da adesão ao REFIS.Não concedida a medida liminar (mov. 11.1).Intimada, Danielle Estevão de Araújo apresentou contrarrazões (mov. 16.1). Alegou, em síntese, que o valor inadimplido era de R$ 658,70 e, com a rescisão automática, o débito foi elevado para R$ 2.100,00. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade da tese de isonomia em prejuízo da agravada, bem como a inexistência de afronta à indisponibilidade do interesse público.Aberta vista à D. Procuradoria Geral da Justiça, o pronunciamento foi pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 21.1).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeO recurso merece ser conhecido porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.MéritoNa origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu/PR em face de Blanche Confecções Ltda. - ME, para a cobrança de ISSQN e taxas, do exercício de 2016, no importe de R$ 2.434,36 (mov. 1.2 dos autos de origem).Após a infrutíferas as tentativas de citação, a empresa foi citada mediante a expedição de edital (mov. 32.1 dos autos de origem).Com o deferimento do pedido de redirecionamento da execução, houve a inclusão da administradora Danielle Estevão de Araújo no polo passivo (mov. 44.1 dos autos de origem).Após a citação da executada via edital, houve a expedição de termo de penhora do imóvel de sua propriedade (mov. 87.1 dos autos de origem).A executada compareceu aos autos para informar a adesão ao parcelamento (mov. 98.1 dos autos de origem). Em razão do inadimplemento da última parcela, o Município de Foz do Iguaçu/PR se manifestou requerendo a penhora de ativos via Sisbajud (mov. 110.1 dos autos de origem).A executada apresentou manifestação informando ser portadora de mal de Parkinson, razão pela qual teria esquecido do pagamento da última parcela, bem como requereu o recebimento do pagamento do último boleto que foi depositado em juízo (mov. 115.1 dos autos de origem).O Município de Foz do Iguaçu/PR, por sua vez, refutou os argumentos apresentados, pugnando indeferimento dos pedidos e prosseguimento da execução fiscal (mov. 123.1 dos autos de origem).A executada apresentou manifestação alegando a boa-fé e a função social do parcelamento, a desproporcionalidade da cobrança, a sua vulnerabilidade em razão da doença que lhe acomete, a possibilidade de aplicação do artigo 940 do Código Civil e a inaplicabilidade da tese de renúncia de receita (mov. 127.1 dos autos de origem). Sobreveio a r. decisão agravada que deferiu em parte o pedido da executada, nos seguintes termos:“Ante o exposto, com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da executada Danielle Estevão de Araujo (ev. 115.1 e 127.1), pelo que determino:a) Levante-se, em favor do Município Exequente, o valor depositado judicialmente pela executada (R$ 658,70 - ev. 115.5), a título de pagamento da parcela principal inadimplida do TAP nº 205275/2024. Expeça-se o competente alvará.b) Após, determino que o Município Exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo atualizada do saldo devedor remanescente referente à CDA 8216/2021, considerando o pagamento do principal (R$ 658,70) e aplicando sobre este valor, pro rata tempore, apenas os juros de mora legais e multa moratória (limitada a 20%) devidos pelo período compreendido entre a data de vencimento original da parcela (11/12/2024) e a data do depósito judicial (02/07/2025), afastando-se o restabelecimento integral dos encargos que haviam sido dispensados pelo REFIS 2024. O cálculo deverá também considerar eventuais custas processuais e honorários advocatícios proporcionais pendentes.c) Após a apresentação do cálculo pelo Município, intime-se a executada Danielle Estevão de Araujo, por sua procuradora, para que efetue o pagamento do saldo remanescente apurado no prazo de 15 (quinze) dias.d) Comprovado o pagamento integral do saldo remanescente, inclusive custas e honorários, retornem os autos conclusos para extinção da execução fiscal (Art. 924, II, CPC).e) Caso não haja o pagamento do saldo remanescente no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento dos atos executórios (penhora, etc.).f) Os honorários advocatícios (fixados em 10% sobre o valor total pago - Art. 827, CPC) deverão ser incluídos no cálculo final a ser apresentado pelo Município e quitados pela executada para a extinção do feito.g) Esclareço que eventuais constrições realizadas regularmente no decorrer do processo somente serão levantadas após o adimplemento total de todas as obrigações (dívida principal, honorários advocatícios e custas processuais remanescentes, a serem calculadas após o trânsito em julgado).”Restou incontroverso nos autos o inadimplemento da última parcela do TAP n. 205275/2024, que deveria ter ocorrido em 11.12.2024 (mov. 98.3 dos autos de origem).A legislação que rege o referido programa de parcelamento (Lei Municipal n. 430/2024), expressamente prevê a rescisão no caso de inadimplemento das últimas duas parcelas, com consequente perda dos benefícios conferidos, in verbis:“Art. 6º O pedido de parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte.Parágrafo único. A falta de pagamento da primeira parcela, o inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, ou das últimas duas parcelas, implicará na rescisão imediata do parcelamento com perda de todos os benefícios, retornando o crédito tributário à sua origem para somente após serem compensados eventuais valores pagos, tornando de imediato exigível o saldo do crédito, incluindo juros, multas e correção monetária e cobrança judicial.”-destacou-se.Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é necessária a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nos parcelamentos tributários, em especial quando verificada a boa-fé da parte executada e a ausência de prejuízo ao Erário. Confira-se:“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. VERIFICADAS A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - O entendimento consolidado desta Corte Superior é o de que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são aplicáveis na hipótese de se perquirir pela exclusão ou não do contribuinte do parcelamento, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário, como é o caso dos autos. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.073.604/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)-destacou-se.No caso dos autos, verifica-se que a parte agravada firmou dois acordos de parcelamento em duas parcelas, as quais foram quitadas integralmente, com exceção da última parcela do TAP n. 205275/2024, no importe de R$ 658,60.Consta, ainda, que, tão logo tomou ciência do inadimplemento, promoveu o depósito do respectivo valor em Juízo, justificando a ausência de pagamento em razão de diagnóstico de mal de Parkinson (movs. 115.2, 115.4 e 115.5 dos autos de origem), circunstância que evidencia a sua boa-fé.Embora a legislação municipal preveja a rescisão automática do parcelamento em caso de inadimplemento das últimas parcelas, a solução adotada pelo Juízo de origem se limitou a afastar o estabelecimento integral dos encargos anteriormente dispensados, determinando a incidência proporcional de juros e multa moratória sobre a parcela inadimplida até a data do depósito judicial, providência que resguarda o crédito tributário e o regular prosseguimento da execução fiscal, sem impor ônus desproporcional à parte agravada, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.Nesse sentido:“DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS) – RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA – VALOR INSIGNIFICANTE – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E BOA-FÉ – REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO – LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença concessiva da segurança em mandado impetrado por contribuinte excluído de programa de parcelamento (REFIS/2022), por inadimplemento de parcela de valor reduzido (R$ 532,54), com posterior pagamento. A sentença anulou o ato de exclusão e determinou a continuidade dos acordos de parcelamento firmados, ressalvada a possibilidade de nova exclusão por fundamento diverso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Analisar a legalidade da exclusão automática do contribuinte do REFIS/2022 por atraso no pagamento de uma parcela de valor irrisório, frente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e da boa-fé, e verificar a possibilidade jurídica da reinclusão no parcelamento por decisão judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a legislação estadual preveja a revogação automática do parcelamento por inadimplemento de tributo declarado (Lei nº 20.946/2021, art. 4º, IV; Decreto nº 10.766/2022, art. 8º, III), o caso concreto envolve valor extremamente baixo (R$ 532,54, equivalente a 0,12% da dívida total parcelada).4. O contribuinte demonstrou boa-fé ao efetuar o pagamento em data posterior, sem prejuízo ao erário, o que autoriza a mitigação do princípio da legalidade estrita.5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de afastamento da rescisão automática do parcelamento diante de valores ínfimos e da ausência de prejuízo à Fazenda Pública, privilegiando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (AgInt no REsp 2.073.604/RS e REsp 1.736.024/PR).6. A atuação judicial não configura ofensa à separação dos poderes, mas controle de legalidade e constitucionalidade do ato administrativo.7. A sentença deve ser mantida, inclusive em sede de reexame necessário.IV. DISPOSITIVO E TESE FIRMADA8. Recurso não provido, com manutenção da sentença em reexame necessário.V. JURISPRUDÊNCIA E DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOSDispositivos legais: - Constituição Federal, art. 37, caput - Lei Estadual nº 20.946/2021, art. 4º, IV - Decreto Estadual nº 10.766/2022, art. 8º, III - CPC/2015, art. 485, VI Jurisprudência: - STJ, AgInt no REsp 2.073.604/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/09/2023 - STJ, REsp 1.736.024/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14/06/2019 - TJPR, AC 0006922-24.2023.8.16.0004, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 24/03/2025 - TJPR, AC 0004221-90.2023.8.16.0004, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 19/11/2024”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022314-71.2023.8.16.0014 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 04.08.2025)-destacou-se.Para corroborar, colaciona-se trecho do parecer da D. Procuradoria Geral Justiça (mov. 21.1):“Nesse panorama, em prestígio aos princípios da boa-fé, da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se adequada e suficiente a solução proposta pelo juízo de primeira instância, no sentido de afastar o “restabelecimento integral dos encargos que haviam sido dispensados pelo REFIS 2024”, sem prejuízo de a demandada arcar com os consectários calculados com base no saldo devedor de R$ 658,70.”Desta forma, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada.III – VOTOSendo assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso.