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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000545-86.2023.8.16.0117, oriundos da Vara da Fazenda Pública de Medianeira, em que é apelante o Município de Medianeira, e apelados Agência de Desenvolvimento Econômico e Social Brasileira – ADESOBRAS, Elias Carrer e Robert Bedros Fernezlian.
I. Relatório. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Medianeira contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública de Medianeira que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente do procedimento administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa executada e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito (mov. 77.1). O Município sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar o Tema 899 do STF à fase de formação do título executivo, pois a tese fixada pela Corte Suprema restringe-se à prescrição da pretensão executória, após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas. Argumenta que, conforme esclarecido nos embargos de declaração opostos no RE 636.886, o STF não tratou da prescrição durante o procedimento administrativo de constituição do crédito, sendo inviável reconhecer prescrição antes da formação definitiva do título executivo.Alega ainda, a inaplicabilidade da Lei nº 9.873/99 aos processos administrativos estaduais e municipais, por se tratar de norma restrita à Administração Pública Federal. Defende que o prazo prescricional somente se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas, ocorrido em 12/09/2022, e que a execução fiscal foi ajuizada em 08/02/2023, dentro do quinquênio legal. Ao final, requer o provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente, reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a condenação da parte adversa ao ônus da sucumbência. Robert Bedros Fernezlian e Agência de Desenvolvimento Econômico e Social Brasileira – ADESOBRAS apresentaram contrarrazões, pleiteando o total desprovimento do recurso e manutenção da sentença (mov. 98.1). No mesmo prazo, os recorridos interpuseram Recurso Adesivo (mov. 99.1), buscando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a reforma parcial da r. sentença no que tange à fixação dos honorários advocatícios, para determinar que o cálculo da verba seja realizado em estrita observância ao escalonamento previsto no art. 85, § 3º, com a aplicação sucessiva das faixas de percentuais, conforme manda o § 5º do mesmo diploma legal. O Município apresentou resposta ao recurso adesivo no mov. 103.1. Remetidos os autos a esta instância, o Exmo. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen determinou a intimação de Robert Bedros Fernezlian, para que apresentasse documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (mov. 8.1). O recorrente deixou de atender o comando judicial, razão pela qual a benesse foi indeferida (mov. 15.1). Intimado para o recolhimento do preparo, o recorrente, novamente, não respondeu a intimação (mov. 18.1). Finalmente, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou desinteresse no feito (mov. 24.1).

II. AdmissibilidadePreliminarmente, diante do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e da inércia da defesa de Robert Bedros Fernezlian e da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social Brasileira – ADESOBRAS, mesmo após regularmente intimados para efetuar o recolhimento do preparo recursal, reconheço a deserção do recurso.Dessa forma, com fundamento no art. 1.007, § 4º, combinado com o art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do recurso de apelação. Igualmente, deixo de conhecer do recurso adesivo interposto por Robert Bedros Fernezlian e pela Agência de Desenvolvimento Econômico e Social Brasileira – ADESOBRAS, em razão da ausência de preparo.Por outro lado, o recurso interposto pelo Município de Medianeira deve ser conhecido, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal) quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer).
III. Fundamentação
Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Medianeira, em face de Agência de Desenvolvimento Econômico e Social Brasileira – ADESOBRAS, Elias Carrer e Robert Bedros Fernezlian, com fulcro nas certidões de dívida ativa nº 59/2023; 60/2023; 61/2023 e 62/2023, no valor total de R$ 3.807.014,67 (três milhões, oitocentos e sete mil, quatorze reais e sessenta e sete centavos).A execução decorre de acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que imputou débito aos executados. A sentença fundou-se no entendimento de que o transcurso de lapso superior a cinco anos entre a citação dos responsáveis e a prolação do acórdão condenatório do TCE/PR configuraria prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Todavia, tal conclusão não se harmoniza com a orientação recente dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça.Inicialmente, cumpre destacar que o Tema 899 do Supremo Tribunal Federal fixou tese restrita à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, sem avançar sobre a fase antecedente de constituição do título. Tal delimitação foi expressamente reafirmada no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 636.886, ocasião em que o Relator consignou que a repercussão geral reconhecida não abrangia a definição de prazos ou causas prescricionais incidentes sobre o procedimento administrativo em curso perante as Cortes de Contas. Além disso, a chamada prescrição intercorrente constitui instituto próprio da fase executiva, encontrando previsão expressa no Código de Processo Civil apenas como causa de extinção da execução (art. 924, V). À míngua de disposição legal específica, não se admite o seu reconhecimento em processos administrativos de natureza cognitiva, ainda que por aplicação subsidiária do CPC, sob pena de indevida transposição de regime jurídico próprio da atividade jurisdicional executiva.Nesse sentido, o Prejulgado nº 26 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná assentou que, uma vez interrompida a prescrição com o despacho que ordena a citação, a contagem do prazo somente se reinicia com o trânsito em julgado do processo administrativo, sendo inaplicáveis, antes disso, hipóteses de suspensão ou de prescrição intercorrente. Por oportuno:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PREJULGADO Nº 26 – RETIFICADO PELO ACÓRDÃO Nº 1919/23I - Possibilidade de reconhecimento de ofício ou a requerimento da parte (Redação dada pelo Acórdão 1919/23) da prescrição das multas e demais sanções pessoais, aplicando-se, analogicamente, as normas de direito público que tratam do tema, (Revogado) que estabelecem o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da prática do ato irregular ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado;II - em relação às causas de interrupção, de suspensão da contagem e de aplicação da prescrição intercorrente, em conformidade com o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do Tribunal de Contas, o entendimento deverá ser fixado no sentido de que a prescrição sancionatória, interrompida com o despacho que ordenar a citação, retroagirá à data de instauração do processo (efeito ex nunc) e (Redação dada pelo Acórdão 1919/23) reiniciará somente a partir do trânsito em julgado do processo, não tendo aplicabilidade, antes disso, as hipóteses de suspensão e de prescrição intercorrente, cabendo ao relator assegurar a razoável duração do processo;III - nos processos de iniciativa do jurisdicionado, como prestações de contas, em que compete ao próprio gestor de recursos públicos, em cumprimento à norma constitucional, encaminhar a documentação em prazo definido em lei e em normativas desta Corte, em caso de omissão, a contagem do prazo prescricional terá início no dia seguinte ao término do prazo final de envio. (Redação dada pelo Acórdão 1919/23) – grifei Em consonância, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.294 (REsp nº 2.002.589/PR), fixou a tese de que o Decreto nº 20.910/1932 não dispõe sobre prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como fundamento, sequer por analogia, para extinguir processos administrativos estaduais e municipais. Assentou-se ainda, que a Lei nº 9.873/1999 possui aplicação restrita à Administração Pública Federal, sendo incabível sua incidência em procedimentos sancionatórios conduzidos por entes subnacionais, sob pena de violação ao pacto federativo e ao princípio da separação dos poderes.Veja-se:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.294/STJ) consiste em definir se, à falta de previsão em lei específica nos estados e municípios, o Decreto 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo.2. A prescrição intercorrente se caracteriza pela perda da pretensão no curso de um processo, administrativo ou judicial, em razão da inércia ou da paralisação do feito. Constitui instrumento relevante à preservação da eficiência, da segurança jurídica e da razoável duração do processo, desde que aplicada com observância estrita aos demais princípios e normas constitucionais.3. O Decreto 20.910/1932, norma geral de Direito Público e de alcance nacional, disciplina o prazo prescricional quinquenal aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública, sendo aplicado, por simetria, às pretensões da Administração contra o administrado, desde que outro prazo não tenha sido previsto em lei especial.4. Em relação às multas administrativas aplicadas pela Administração Pública no exercício do poder de polícia, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 é aplicável, por simetria, após a constituição definitiva do crédito, atingindo, portanto, a pretensão executória. O diploma, contudo, não dispõe sobre prescrição intercorrente, razão pela qual não pode ser utilizado, ainda que por analogia, como fundamento para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais ou municipais.5. Na ausência de lei local que estabeleça o regime prescricional aplicável ao processo administrativo sancionador, não compete ao Poder Judiciário criar prazos, causas interruptivas ou marcos iniciais por analogia ou interpretação extensiva, sob pena de usurpar a função normativa atribuída ao Poder Legislativo e comprometer a autonomia dos estados e municípios, esvaziando a eficácia do princípio da separação dos poderes.6. Tese jurídica firmada: "O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia".7. Caso concreto: recurso especial provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, para que sejam apreciadas as demais alegações formuladas pela parte autora, como entender de direito.8. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(REsp n. 2.002.589/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)Desta feita, conclui-se que, inexistindo norma estadual ou municipal que preveja expressamente a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo do Tribunal de Contas, é juridicamente inviável extinguir a pretensão punitiva com fundamento em legislação federal inaplicável ou mediante construção analógica vedada pela jurisprudência do STJ.Embora este relator tenha anteriormente manifestado entendimento contrário à matéria, inclusive no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 29 deste Tribunal de Justiça do Paraná, impõe-se, neste momento, a observância obrigatória da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da sua função uniformizadora da interpretação da legislação federal.
É, neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade deixando de reconhecer prescrição intercorrente no processo administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que deu origem à dívida executada. II - Questões em discussãoSaber se é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo perante Tribunal de Contas Estadual.III - Razões de decidirO Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Prejulgado nº 26, firmou entendimento de que a prescrição intercorrente não se aplica aos processos administrativos de natureza cognitiva, cabendo apenas a verificação da prescrição da pretensão punitiva.O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça igualmente reconhece que, por aplicação subsidiária do CPC, a prescrição intercorrente é inaplicável ao trâmite dos processos administrativos do Tribunal de Contas, os quais possuem natureza cognitiva.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se aplica a processos administrativos do Tribunal de Contas, por terem natureza cognitiva, reiniciando-se o prazo prescricional apenas após o trânsito em julgado do feito administrativo. Atos normativos: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII; Emenda Constitucional nº 113/2021; Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §4º, II, 218, §4º, e 1.026.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2038278/RS; AgInt no AREsp 2311638/GO. TJPR, MS 0034456-57.2020.8.16.0000; AI 0049135-23.2024.8.16.0000 e IRDR 29.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0106208-16.2025.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 09.02.2026)
No caso concreto, verifica-se que o acórdão condenatório do TCE/PR transitou em julgado em 12.09.2022, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 08.02.2023, portanto dentro do prazo quinquenal aplicável à pretensão executória. Não há, assim, falar em prescrição, seja intercorrente, seja ordinária, impondo-se a reforma da sentença para afastar a extinção do feito.IV. ConclusãoEm face do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos a origem para o prosseguimento do feito.