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Processo:

Relatório
Trata-se de embargos de declaração (autos nº 0087443-52.2025.8.16.0014 ED) opostos por Geova Candico Monteiro contra o acórdão proferido nos autos de apelação cível nº 0012092-73.2025.8.16.0014 Ap, pelo qual esta d. Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso interposto por Forza Associação de Benefícios e Proteção Veicular para afastar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais na ação indenizatória (mov. 22.1 – autos Ap).A parte embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão deixou de analisar a conduta da seguradora sob a perspectiva do ato ilícito, consistente no atraso deliberado de 95 dias até o pagamento da indenização; b) há omissão em relação ao exame da conduta atribuída à seguradora, já que não foram enfrentados diversos pontos debatidos nos autos, como a ausência de assistência no dia do acidente, a tentativa de impor cláusula abusiva de fidelização, a exigência de pagamento antecipado da franquia, a cobrança de despesas e custas não previstas, a imposição de regimento interno não disponibilizado, as
tentativas infrutíferas de solução administrativa e o tempo despendido pelo consumidor idoso; c) o acórdão ignorou a tese de que o atraso no pagamento consubstanciaria defeito na prestação do serviço, hipótese que atrai a responsabilidade civil de natureza objetiva, nos termos do art. 14 do CDC; d) não houve consideração do caso concreto à luz do art. 96 do Estatuto da Pessoa Idosa, que destaca a relevância de evitar a discriminação com base na condição etária do consumidor; e) infere-se o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que o acórdão mostra-se contrário ao entendimento jurisprudencial dominante a respeito da configuração de danos morais pelo atraso excessivo ou injustificado no pagamento de indenização securitária, que ultrapassa o mero dissabor; f) é necessário o prequestionamento explícito dos arts. 186, 422 e 927 do CC; art. 14 do CDC; art. 96 da Lei 10.741/2003; além da aplicação ou afastamento da jurisprudência do STJ, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores (mov. 1.1 – autos ED).A parte embargada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões (mov. 10 – autos ED).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

Voto
Conhece-se dos Aclaratórios em epígrafe, porquanto tempestivos. No mérito, devem ser rejeitados. Não se infere omissão a ser suprida por meio de aclaratórios, uma vez que o acórdão explicitou de modo fundamentado os motivos de acolhimento da argumentação da parte recorrente e a consequente reforma da sentença para afastar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.Embora a parte embargante afirme que houve omissão quanto a aspectos que justificariam a manutenção da sentença, constata-se que este Colegiado enfrentou, de modo claro e explícito, as razões de seu convencimento. Destaca-se que a fundamentação do acórdão se embasou na ausência de evidente ofensa aos direitos da personalidade pela falha na prestação de serviços que acarretou a demora no pagamento da indenização. Confira-se o seguinte trecho:
“Ou seja, longe do mero dissabor, o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, dentre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido. No caso dos autos, a mera falha na prestação de serviço, por demora no cumprimento do contrato, por si só, não é capaz de gerar abalo moral a direito de personalidade. Há consolidada orientação jurisprudencial da Corte Superior, inclusive, no sentido de que o inadimplemento contratual ou a recusa indevida não ocasionam ato ilícito indenizável (arts. 186 e 927, CC/2002), bem como que a reparação por danos extrapatrimoniais somente é cabível em situações excepcionais, lastreada em significativa e anormal violação a direito da personalidade da parte prejudicada. [...]Assim, em que pese tenha havido atraso no pagamento da indenização, inexistem nos autos elementos robustos de prova de que o tenha o autor sofrido significativa frustração em razão disso, o que impede a indenização pretendida. Essa realidade evita a banalização indevida e discricionária do instituto em questão, razão pela qual conclui-se que parte, neste ponto, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, consoante disposição do art. 373, inc. I, do CPC/2015, e que a sentença merece reforma neste particular.Portanto, o recurso de apelação merece provimento parcial, apenas para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.” (mov. 22.1 – autos Ap, grifou-se)
Não obstante a argumentação exposta nos aclaratórios, esta d. Oitava Câmara Cível delineou os motivos que levaram ao reconhecimento da ausência de dano moral indenizável, elemento este que seria essencial à constatação da responsabilidade civil da Seguradora.O acórdão apreciou adequadamente as questões essenciais ao julgamento da irresignação recursal e constata-se, em verdade, que a parte embargante busca rediscutir a matéria devidamente apreciada com o intuito de obter novo julgamento favorável a seus interesses, o que é inviável nesta estreita via recursal.Por fim, no atinente às alegações da parte embargante para fins de prequestionamento, insta registrar que a análise específica de cada um dos dispositivos legais discutidos é desnecessária quando a decisão expõe de maneira clara as razões de decidir, como ocorrera no caso concreto, sendo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito das matérias como suficiente à viabilização do Recurso Especial.    Nesse diapasão segue:        “I - O Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito. Isso quer dizer que a matéria deve ser ventilada pelo acórdão recorrido, não se impondo, todavia, a necessidade de que sejam enunciados os dispositivos legais atinentes ao tema versado.” (STJ; Primeira Turma; EDcl no REsp n.º 608.686/PE; Relator Min. Francisco Falcão; DJ 20.10.2005).   
Logo, diante da ausência de vícios a serem supridos por esta via, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração.