Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 0149229-42.2025.8.16.0000, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante

RUTH CORREA, e é agravado ESPÓLIO DE JOSÉ FERNANDES DA SILVA.

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 470.1, nos autos n. 0004451-69.2008.8.16.0001 da ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com pedido de restituição do sinal em dobro, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de realização de diligências executivas em face dos herdeiros da parte executada.
Em suas razões, a parte agravante alega que:

a)
muito embora a propriedade herdada observe impenhorabilidade, a aceitação do imóvel atrai também as dívidas as quais responde o espólio, pelo que os herdeiros passam a ser os sucessores do débito a adimplir;

b)
os herdeiros, como observaram acréscimo de patrimônio fruto de herança, devem responder pelo crédito perseguido, podendo sofrerem constrições patrimoniais, na extensão da herança percebida.
Nesta Corte de Justiça, ausente qualquer pedido de concessão de tutela antecipada recursal ou atribuição de efeito suspensivo, foi deferido o processamento do feito (mov. 19.1/TJPR).
Por sua vez, a parte contrária apresentou suas contrarrazões (mov. 23.1/TJPR).
É, em síntese, o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO
Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais.
Trata-se de ação de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com pedido de restituição do sinal em dobro, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela ora parte recorrente. Na origem, foi postulada, pela parte devedora, em peça impugnatória (mov. 457.1/autos de origem), a ilegitimidade patrimonial dos herdeiros a responder pela dívida perseguida, porquanto o espólio não teria deixado bens passíveis de penhora.
A decisão objetada restou assim redigida (mov. 470.1/autos de origem):
“(...)
2. Nos termos do art. 1.792, do CC, “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados”.
Da análise dos autos, verifica-se que os herdeiros lograram êxito em demonstrar que o falecido apenas deixou um imóvel a ser partilhado, o qual, inclusive, já restou reconhecido, nos autos, como bem de família, ou seja, impenhorável.
Ademais, os documentos de mov. 457 demonstram que essa condição se mantém mesmo após o falecimento do executado, uma vez que seus herdeiros residem no imóvel.
Isso, inclusive, sequer foi discutido pela parte exequente.
Assim, não é possível a realização de diligências em nome dos herdeiros.
(...).”.
Há que se fazer, para melhor elucidar a matéria, breve retrospecto do que agora interessa o recurso.
Na espécie, formulou a parte autora, ora recorrente, em exordial, pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel celebrado enter as partes, bem como a condenação ao ressarcimento dos valores dispendidos a título de arras confirmatórias e princípio de pagamento, correspondentes ao valor histórico de R$ 30.720,00 (trinta mil, setecentos e vinte reais), em face da parte ré, bem assim da imobiliária que atuou como intermediária do negócio jurídico celebrado.
Ato sucessivo, o juízo da causa prolatou sentença, julgando procedente os pedidos formulados em exordial, nos seguintes termos (mov. 1.11/autos de origem):
“(...)
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto e considerando o que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado pela demandante na petição inicial de fls. 02-08, para o fim de declarar rescindindo o instrumento contratual celebrado entre as partes e, em consequência, condenar os réus a devolução do valor total de R$ 30.720,00 (trinta mil, setecentos e vinte reais), corrigidos monetariamente pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI a partir da data do desembolso pela autora, sendo R$ 20.720,00 (vinte mil setecentos e vinte reais) a serem pagos pelo primeiro demandado Sr. José Fernandes da Silva, a título de devolução de sinal de negócio, mais o equivalente, bem como os demais valores despendidos pela autora. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverão ser pagos pela segunda demandada MC Assessoria Imobiliária, já que estão em seu poder, sendo que o valor que já está depositado poderá ser utilizado como parte do pagamento. Via de consequência, determino a extinção do feito com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no Código de Processo Civil, art. 269, I.
Em razão da sucumbência, condeno os demandados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, seguindo o que dispõe o Código de Processo Civil, art. 20, § 3º, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância e a simplicidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
(...).”.
Irresignada, a imobiliária ré interpôs recurso de apelação cível n. 783.304-3 (mov. 1.12/autos de origem), o qual foi conhecido e não provido por esta Corte de Justiça, em decisão assim ementada (mov. 175.1/autos de origem):
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SINAL EM DOBRO – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA E DO VENDEDOR – REITERAÇÃO DO AGRAVO RETIDO – DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA – AGRAVANTE QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA – NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO POR DESISTÊNCIA DO VENDEDOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA VERIFICADA – PAGAMENTOS RECEBIDOS PELA IMOBILIÁRIA EM NOME DO VENDEDOR – AGRAVO RETIDO PROVIDO – APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE A CONDENAÇÃO RECAIA, EM SUA INTEGRALIDADE, EM DESFAVOR DO VENDEDOR.
(TJPR - 6ª C.Cível – 0783304-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBS. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI- J. 27.09.2011).
Foi certificado o trânsito em julgado da decisão na data de 22/11/2011 (mov. 1.13/autos de origem).
Na sequência, a parte autora, ora agravante, formulou pedido de cumprimento de sentença (mov. 1.15/autos de origem).
Iniciados os atos executivos a satisfazer o crédito perseguido, a parte autora requereu a penhora da parte ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula n. 39.314 da 8ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 1.16/autos de origem), o que restou deferido (mov. 1.16, p. 32/autos de origem), bem assim a averbação premonitória de referida constrição (mov. 1.17/autos de origem).
A parte exequente então requereu a conversão da pretensão de leilão do imóvel penhorado em adjudicação do percentual constritado em seu nome (mov. 103.1/autos de origem), ao que o juízo de origem determinou a expedição de carta de adjudicação ou mandado de entrega do bem (mov. 105.1/autos de origem).
Ato sucessivo, a parte devedora apresentou impugnação à penhora, oportunidade em que sustentou a impenhorabilidade do imóvel constritado, por se tratar de bem de família (mov. 135.1/autos de origem), o que foi acolhido pelo juízo de origem, com correspondente determinação de levantamento da penhora (mov. 145.1/autos de origem).
Opostos embargos de declaração em face desta decisão pela parte exequente (mov. 153.1/autos de origem), estes foram rejeitados (mov. 175.1/autos de origem).
Restou noticiado o falecimento da parte executada (mov. 273.1/autos de origem).
O juízo de origem então determinou a intimação da parte executada, por meio de seu advogado, para que informasse acerca da existência de inventário e qualificação dos herdeiros do espólio (mov. 319.1/autos de origem), ao que a parte devedora informou a abertura e posterior encerramento de inventário por procedimento extrajudicial (mov. 344.1/autos de origem).
Posteriormente, foi juntado o termo de inventariante, referente ao inventário extrajudicial registrado em nome de José Fernandes da Silva, ora parte devedora (mov. 385.2/autos de origem).
Ainda, a parte exequente ainda juntou a escritura pública de inventário e partilha do espólio de José Fernandes Da Silva (mov. 421.2/autos de origem).
O juízo de origem reconheceu que houve o encerramento do inventário do espólio da parte devedora, bem como que parte dos herdeiros renunciaram à herança, pelo que a partilha ocorreu apenas em favor de Marcos Fernandes da Silva e Rachel Fernandes da Silva (mov. 422.1/autos de origem).
Sucedeu-se, na origem, impugnação ao cumprimento de sentença pelos herdeiros do espólio da parte devedora, alegando a impenhorabilidade da fração ideal do imóvel objeto dos autos, porquanto seria bem de família e única residência dos executados, bem assim a ilegitimidade passiva destes, pela ausência de bens penhoráveis (mov. 457.1 /autos de origem).
Sobreveio, finalmente, a decisão objetada, que acolheu a impugnação e indeferiu o pedido de realização de diligências executivas em face dos herdeiros da parte executada (mov. 470.1/autos de origem).
Feito este pequeno introito, no caso em questão, passa-se à análise do recurso.
Pois bem.
Consoante disposto nos arts. 1.997 e 2.023 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, de modo que somente ocorrerá a partilha dos bens deixados pelo de cujus na hipótese em que remanesça patrimônio após o pagamento de seus credores, senão vejamos:
Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Art. 2.023. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.
Ato sucessivo, o art. 642, do Código de Processo Civil, prevê que antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.
Ainda, o artigo 796, CPC, estabelece que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.
Além disso, nos termos do art. 1.792, CC, os herdeiros do executado não respondem por encargos superiores às forças da herança.
Na espécie, nota-se que houve a partilha dos bens deixados pelo espólio, a saber, o imóvel de matrícula n. 39.314 da 8ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, passou a pertencer aos herdeiros Marcos Fernandes da Silva e Rachel Fernandes da Silva (mov. 421.2/autos de origem).
Com efeito, isto não implica na automática possibilidade de que tal imóvel objeto da partilha serviria para a quitação da dívida perseguida no presente cumprimento de sentença, ainda que seja reconhecida a responsabilidade pessoal dos herdeiros por força legal.
Isto porque, consoante outrora registrado, o imóvel foi reconhecido pelo juízo de origem como impenhorável por se tratar de bem de família, com correspondente determinação de levantamento da penhora (mov. 145.1/autos de origem).
Lado outro, referida questão não perfaz óbice para que a execução da dívida ocorra por medidas diversas em face dos herdeiros, haja vista que a impenhorabilidade do imóvel não afasta a responsabilidade pessoal da dívida deixado pelo de cujus.
Assim, não socorre o argumento da parte recorrida, de que a inexistência de bens livres no inventário importaria na inviabilidade do redirecionamento da execução em face dos herdeiros, ou a adoção de medidas constritivas em seus patrimônios particulares.
Ora, partindo da premissa exarada no art. 796, CC, os herdeiros e sucessores do de cujus somente respondem pelas dívidas do falecido na proporção da herança que lhes coube. Dessa forma, se não houvesse bens a inventariar, por consequência, não haveria responsabilidade dos herdeiros. Ocorre que, na hipótese, fora partilhado um imóvel (mov. 421.2/autos de origem), ao que, uma vez que os herdeiros aceitaram, cada qual, quinhão correspondente aos bens de partilha, concorreram com este, as dívidas que seu antecessor observava, pelo que estes detêm responsabilidade ao adimplemento do débito, na mesma proporção em que perceberam parte da herança.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, LIMITADA A SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL HERDADO RESPEITADA. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A herança é constituída pelo acervo patrimonial ativo e passivo (obrigações) deixado por seu autor, respondendo o patrimônio deixado pelas dívidas até a realização da partilha.
2. Ultimada a partilha, as dívidas remanescentes do de cujus são transmitidas aos herdeiros, que passam a responder pessoalmente, na proporção da herança recebida e limitadas às forças de seu quinhão.
3. A impenhorabilidade do imóvel herdado, ainda que mantida, não afasta a sucessão obrigacional, decorrente, em última análise, da livre aceitação da herança.
4. Recurso especial desprovido.
(REsp 1591288/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 30/11/2017).
A propósito, escusa-se a necessidade de, a título de complementariedade, colher neste momento, excerto da decisão colacionada supra:
“[...]
Após concluída a partilha, cada herdeiro passará à condição de proprietário individual de bens, ou frações ideais de bens, especificamente individuados no formal de partilha, sucedendo o falecido nas dívidas eventualmente pendentes em parcela ideal proporcional ao patrimônio herdado e limitada ao valor de seu quinhão.
[...]
Essa sucessão passiva é justificada, uma vez que é o patrimônio do devedor a garantia do pagamento de suas dívidas, de modo que o art. 1.997 do CC/2002 determina que a herança responde pelas obrigações do falecido e será consumida se o valor do passivo superar o ativo deixado post mortem.
Nesse cenário, assegura-se aos herdeiros e legatários o direito de aceitar ou recusar a herança deixada, porquanto seu recebimento impõe custos que, em hipóteses de passivo elevado, nem sequer resultam em acréscimo patrimonial para o herdeiro.
Com efeito, essa parece ser a hipótese dos autos. Segundo consta do acórdão e das razões do recurso, o de cujus teria deixado a título de herança tão somente o imóvel em que residia com seu filho (ora recorrente), e sua esposa (mãe do recorrente), e que seria insuficiente para a satisfação do passivo pendente, além de inalcançável em razão da impenhorabilidade do bem de família. É, portanto, incontroverso que, a despeito da pujança do passivo deixado pelo autor da herança, o recorrente aceitou o quinhão que lhe coube na condição de único herdeiro necessário.
Note-se que não é objeto do presente recurso a condição de impenhorabilidade do imóvel deixado, uma vez que esta foi expressamente reconhecida por decisão de primeiro grau, não atacada por recurso de apelação ou especial. Assim, a questão central é saber se a impenhorabilidade do único imóvel herdado é suficiente para afastar o herdeiro da condição de responsável pessoal pelos débitos existentes, os quais são limitados às forças da herança (art. 1.997, c/c art. 1.792).
Nesse compasso, convém esclarecer que a dívida posta em execução é de natureza pessoal, e não real, tampouco personalíssima. Desse modo, nunca esteve vinculada a um patrimônio específico e é transferida ao sucessor causa mortis sem transmutações quanto à sua essência. Tem-se, assim, que a responsabilidade do sucessor, ora recorrente, é pessoal, não se tratando mais da cobrança de uma dívida de terceiro, mas de uma responsabilização do próprio herdeiro, ainda que de valor e proporção limitados.
Por consequência, a responsabilidade pelas dívidas existentes não estará adstrita ao patrimônio transferido, mas tão somente limitada à proporção da parte que na herança lhe coube (que, no caso, corresponde a 100%), até a força do quinhão hereditário. Logo, ainda que o imóvel herdado seja protegido pela impenhorabilidade, a aceitação da herança operou contra o recorrente a responsabilização pessoal, dentro dos limites legais, razão pela qual, não sendo possível o alcance do bem herdado, nada obstará que outros bens respondam por aquela dívida.
Outrossim, não se pode perder de vista que houve inegável acréscimo patrimonial do recorrente em virtude da aceitação da herança, quando, a rigor, nem sequer haveria patrimônio a ser herdado na hipótese em que as dívidas fossem quitadas pelo ativo hereditário. Portanto, não se pode afirmar que haverá a afetação de patrimônio pessoal a superar as forças da herança, mas a substituição de um patrimônio por outro de igual valor, substituição esta que, em última análise, decorreu exclusivamente do ato de vontade expresso no sentido de aceitar a herança deixada.
Afastar a responsabilidade pessoal do herdeiro ao argumento exclusivo da impenhorabilidade do imóvel equivaleria, portanto, a assegurar ao herdeiro acréscimo patrimonial não compatível com o acervo hereditário, acarretando, por fim, vedado enriquecimento sem causa.
[...]”.
Ainda, esta Corte de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA HERDEIRA NO POLO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO E INCLUINDO A HERDEIRA NO POLO PASSIVO, RESPONSABILIZANDO-A APENAS ATÉ O LIMITE DA HERANÇA RECEBIDA.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da herdeira do espólio de (...) no polo passivo de cumprimento de sentença, sob a alegação de ilegitimidade superveniente do espólio após a homologação da partilha dos bens, requerendo a suspensão da execução e a inclusão da herdeira no polo passivo, responsabilizando-a apenas até o limite da herança recebida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio de (...) é legítimo para figurar no polo passivo de cumprimento de sentença após a homologação da partilha de bens, ou se a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a herdeira (...), limitando-se ao valor da herança recebida. III. Razões de decidir 3. A legitimidade do espólio cessa com a homologação da partilha, transferindo a responsabilidade aos herdeiros, pois ele não possui legitimidade passiva após o encerramento do inventário, devendo a ação ser proposta contra os herdeiros. 4. A herdeira (...) deve ser incluída no polo passivo, responsabilizando-a apenas até o limite da herança recebida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade do espólio e incluir a herdeira no polo passivo, responsabilizando-a apenas até o limite da herança recebida. Tese de julgamento: O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas apenas até o encerramento do inventário e a homologação da partilha, após o que a responsabilidade recai sobre os herdeiros, limitando-se ao valor da herança recebida. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.791 e 1.997; CPC/2015, arts. 75, VII, e 645, I. (...).” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042636-86.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 18.07.2025).
Isto posto, deve ser admitida a possibilidade de que a execução observe prosseguimento, em face dos herdeiros do falecido, pelo que deve a decisão objetada ser reformada.
DECISÃO
Por todo o exposto, conheço e
dou
provimento

ao
agravo de instrumento, a se promover a reforma da decisão objetada, nos termos da fundamentação.