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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por JANETE BELEM DA ROSA em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0042338-37.2025.8.16.0019 (mov. 14.1), indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante.A decisão agravada consignou que
a declaração de imposto de renda apresentada evidencia renda anual incompatível com a alegada hipossuficiência, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, com possibilidade de parcelamento em cinco prestações.A agravante sustenta, em síntese, que:
i. o juízo de origem desconsiderou sua real situação econômica, pois não dispõe de recursos líquidos suficientes para arcar com as custas processuais; ii. a existência de renda declarada em imposto de renda não afasta, por si só, a concessão da gratuidade, diante da ausência de liquidez imediata; iii. apresentou declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No mais, a agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada, e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja deferida a gratuidade da justiça. Este Juízo indeferiu o pedido de efeito suspensivo (mov. 9.1/AI).Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O § 3º, do art. 99, por sua vez, estabelece que, haverá presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção é apenas relativa. Havendo no processo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, não sem antes oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). No presente caso, o benefício foi indeferido com base na qualificação e declaração de imposto de renda da autora. O douto Juiz assentou que (mov. 14.1): “Considerando-se que a parte autora se qualificou como administradora e declarou que percebeu R$ 93.392,14 no ano, indefiro a gratuidade judiciária postulada, até mesmo para atender ao que foi disposto no Ofício-circular n.º 14/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que orienta os magistrados a terem bastante cautela na concessão da gratuidade judiciária, podendo, inclusive, realizar diligências de ofício neste sentido”. No caso concreto, a decisão agravada fundamentou-se em dado objetivo: a própria agravante declarou rendimento anual de R$ 93.392,14, qualificando-se como administradora. Tal circunstância evidencia padrão remuneratório incompatível, em princípio, com a alegada incapacidade de arcar com as custas iniciais do processo.Não se trata de indeferimento arbitrário, mas de juízo fundamentado com base em elemento concreto constante dos autos, em consonância com o art. 99, §2º, do CPC, que autoriza o magistrado a indeferir o pedido quando houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais.Ressalte-se que a existência de despesas pessoais ou obrigações financeiras não conduz automaticamente ao reconhecimento da hipossuficiência jurídica. A gratuidade da justiça não se destina a isentar a parte do pagamento de custas pelo simples fato de o desembolso ser inconveniente ou oneroso, mas sim quando houver efetiva impossibilidade de arcar com as despesas sem prejuízo do próprio sustento.Ademais, o juízo de origem demonstrou razoabilidade ao desde logo autorizar o parcelamento das custas em cinco prestações, medida que concretiza o acesso à justiça sem desvirtuar o instituto da gratuidade.Assim, inexistindo prova robusta de incapacidade financeira e estando a decisão devidamente fundamentada, impõe-se sua manutenção. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso,
mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, sem prejuízo do parcelamento das custas já autorizado pelo juízo de origem.