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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por R5 VEÍCULOS LTDA., parte ré, em face da decisão de mov. 69.1 proferida nos autos de origem (ação de responsabilidade civil por danos corporais, materiais, morais e estéticos nº 0028901-66.2024.8.16.0017 da 6ª Vara Cível de Maringá), que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravante, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com relação a esta e condenando-a ao pagamento dos honorários de sucumbência.
Em suas razões recursais a agravante alega, em síntese, que a sua condenação ao pagamento de valor que corresponde a aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais)
- 3% do valor da causa - a título de honorários se mostra irrazoável e desproporcional, vez que a culpa pelo ocorrido é do agravado, gerando enriquecimento sem causa do patrono deste. Afirmou ainda que como não deu causa ao processo não pode responder pelo ônus sucumbencial.

Ao final, requereu: “o afastamento da condenação ao ônus da sucumbência, uma vez que a parte autora não pode ser beneficiada por sua aventura jurídica e enriquecer-se ilicitamente, ainda, a agravada não deu causa ao processo ou mesmo à sua inclusão no polo passivo. Subsidiariamente, pede-se a fixação dos honorários por equidade”.

Em que pese devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (rec. mov. 8.0).
É o breve relatório.
Decido.


II - VOTOEstão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo – rec. mov. 1.2 e 1.3); regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.

Admitido o recurso, cuida-se, na origem, de “ação de responsabilização civil por danos corporais, materiais, morais e estéticos”, na qual o autor afirma, em síntese, que sofreu danos decorrentes de ter se envolvido em acidente automobilístico, no qual o requerido, condutor do veículo fiat uno, teria invadido a preferencial e atingido a moto do autor.

O autor então ingressou com a demanda contra o condutor do veículo e a proprietária deste, ora agravante.

Em sede de contestação (mov. 40.1) os requeridos defenderam, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva da ora agravante sob o argumento de que, embora o veículo estivesse registrado no nome desta, o automóvel havia sido alienado para o requerido Diogo, antes do acidente em questão, haja vista a tradição ter ocorrido em 22/05/2024.

A decisão de saneamento do feito, objeto do presente recurso, dentre outras coisas, acolheu a preliminar arguida, extinguindo o processo com relação à requerida R VEÍCULOS LTDA., ora agravante.

A decisão foi proferida nos seguintes termos (mov. 69.1):

Cotejando-se então a decisão recorrida com as razões recursais, verifica-se que a controvérsia reside em aferir se houve equívoco na condenação da requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono do autor e, em caso negativo, se é possível a fixação dos honorários de sucumbência por equidade.


Pois bem.

"Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 222).

Partindo dessa premissa, verifica-se que a condenação da agravante/requerida à sucumbência integral se deu em razão do princípio da causalidade, haja vista que, na condição de
proprietária anterior
do veículo, deixou de promover a transferência deste dentro do prazo para tanto, conforme preceitua o art. 134 do CTB e informado na própria contestação, motivo pelo qual foi incluída no polo passivo da demanda pela parte autora, ou seja, por ainda constar como proprietária do veículo.
Dispõe o referido dispositivo legal:
“No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo,
o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”.A tradição do veículo
foi
em 22/05/2024 e o acidente ocorreu 21/06/2024, quando ainda em trâmite o prazo de 60 (sessenta) dias para que o antigo proprietário
promovesse a transferência junto ao Detran para o nome do atual proprietário, de modo a dar causa à
sua inclusão no polo passivo da
presente demanda, motivo pelo qual deve responder pelos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora. Destaque-se, ademais, que, intimado a impugnar a contestação, o autor concordou com a ilegitimidade arguida.
Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. REGRESSIVA. EXCLUSÃO DO RECORRENTE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE SE DÁ MEDIANTE TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO CIVIL, REPRESENTADO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, QUE DEVE SER CARREADA ÀQUELE QUE DEU CAUSA À DEMANDA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL DO VEÍCULO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010580-41.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 08.07.2024)
Portanto, correta a decisão recorrida neste tópico.
Na sequencia observa-se que a decisão aplicou o art. 338, parágrafo único do CPC em combinação com o art. 85, §s 2º e 8º do mesmo Código e arbitrou os honorários em 3% sobre o valor atualizado da causa.O art. 338, parágrafo único dispõe que:Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.
Refere-se, portanto, à hipótese de condenação do autor.
A par disso, o caso encerra ainda outra peculiaridade, qual seja, o fato de que ambos os réus foram representados pelo mesmo procurador, bem como que o feito prossegue em face do co réu.
Nesta linha, a incidência dos honorários sobre o valor da causa (R$ 266.944,00) efetivamente mostra-se inadequada, especialmente, como visto, porque o processo segue em relação ao co réu. Quanto a este, portanto, é que se pode pensar em sucumbência pautada pelo valor da causa.
Este cenário, assim, autoriza o arbitramento,
com relação à agravante, dos honorários por equidade, já que, para o autor e com relação ao réu excluído, o proveito econômico mostra inestimável, a teor do que dispõe o art. 85, § 8º do CPC.
Levando-se em conta tais parâmetros, por conseguinte, bem como aqueles elencados no § 2º do art. 85, é cabível a revisão dos honorários arbitrados, agora por equidade, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais serão atualizados até o pagamento a partir desta decisão.Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, nos termos da fundamentação.