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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta por FERNANDO COSTA BRAVO BEZERRA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, que tem por objeto a r. sentença de mov. 136.1, dos autos nº 0000460-63.2025.8.16.0042, através da qual o MM. Juiz de Direito Linnyker Alison Siqueira Batista julgou procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou o réu pela transgressão de tráfico de drogas, impondo-lhe a reprimenda de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, substituída por restritivas de direito consistentes na prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária, e 180 (cento e oitenta) dias multa.Narra a denúncia de mov. 47.1 a prática dos seguintes fatos delituosos:
“No dia 06 de abril de 2025, por volta das 18h10min, no interior da residência situada na Avenida José Salomão, nº 01, distrito de Paulistânia, pertencente a essa Comarca de Alto Piquiri/PR, o denunciado FERNANDO COSTA BRAVO BEZERRA, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, guardou e manteve em depósito, para fins de traficância, 2,5g (dois vírgula cinco gramas) de substância entorpecente à base de benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, acondicionadas em 15 (quinze) invólucros plásticos, substância esta capaz de determinar dependência física e psíquica em quem as utiliza, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qual seja, a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do MS, atualizada pela RDC 39 de 18/02/2014. Tudo conforme narra o boletim de ocorrência (mov. 1.6), termos de depoimento (movs. 1.7 a 1.10), auto de exibição e apreensão (mov. 1.14) e auto de constatação provisória de droga (mov.1.16), todos acostados aos autos.Consta dos autos que a Polícia Militar já recebia denúncias de que o denunciado comercializava entorpecentes no local, inclusive tendo sido verificado alto fluxo suspeito de pessoas no local. Após o denunciado ser abordado, este ainda autorizou a entrada dos militares em sua residência (cf. vídeo em anexo), local em que a droga foi apreendida.”
Inconformado com o teor da r. sentença, o réu interpôs Recurso de Apelação, cuja razões estão acostadas no mov. 154.1. Sustenta o recorrente, em síntese: (a) o reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, ao argumento de que o interrogatório policial foi realizado sem a presença de advogado, em afronta ao art. 5º, LXIII, da Constituição Federal; (b) que houve falha na investigação, pois, não foram produzidas provas sobre sua situação socioeconômica, aspecto relevante para diferenciação entre tráfico e uso, conforme art. 28, §2º, da Lei de Drogas; (c) ser devida a sua absolvição, por insuficiência probatória, ao argumento que a sentença se baseou exclusivamente em depoimentos de policiais militares, que teriam interesse direto no resultado da ação penal, sem outros elementos robustos que comprovem a destinação mercantil da substância apreendida; (d) alternativamente, requer a desclassificação da conduta, para a insculpida no art. 28, da Lei nº 11.343/06, ao argumento que a quantidade ínfima de droga apreendida (2,5g de cocaína), é compatível com consumo pessoal, destacando ainda a ausência de apreensão de apetrechos típicos do tráfico, bem como comportamento colaborativo e perfil pessoal de primariedade, trabalhador e sem vínculos com organizações criminosas; (e) em caráter subsidiário, defende a incidência do princípio da insignificância, diante da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; ou ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, considerando a pequena quantidade apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, e criminalização desproporcional de condutas dessa natureza; (g) por fim, aponta ser devido o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas do em seu patamar máximo, a redução da pena ao mínimo legal, a fixação do regime aberto e sua substituição por penas restritivas; o direito de recorrer em liberdade; e arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público, pelo conhecimento e desprovimento recursal (mov. 162.1).A d. Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador Márcio Teixeira Dos Santos, manifestou-se pelo parcial conhecimento recursal e desprovimento do apelo (mov. 14.1/TJ). Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da Admissibilidade.A apelação interposta deve ser parcialmente conhecida.Isso porque as insurgências referentes ao reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em seu patamar máximo; da redução da pena ao mínimo legal; da fixação do regime aberto e sua substituição por penas restritivas; e concessão do direito para recorrer do feito em liberdade não possuem interesse recursal, eis que o réu já foi agraciado com tais benefícios.Destarte, conheço parcialmente da apelação interposta, e passo à análise do mérito recursal.
II.2 – Das Nulidades.O apelante aventa, em suma, a nulidade processual por cerceamento de defesa, ao argumento de que o interrogatório policial foi realizado sem a presença de advogado, em afronta ao art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. Ainda, aponta que houve falha na investigação, pois, não foram produzidas provas sobre sua situação socioeconômica, aspecto relevante para diferenciação entre tráfico e uso, conforme art. 28, §2º, da Lei de Drogas.Ocorre que, a despeito do aventado, razão não lhe assiste.Destaca-se primeiramente, que no cenário das nulidades processuais penais, vigora o princípio do pas de nullité sans grief, acolhido pelo art. 563, do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Frise-se que o referido princípio possui aplicação ainda que se trate de nulidade absoluta, consoante decisões do Pretório Excelso:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. NULIDADES. SÚMULA N. 284 DO STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. TIPICIDADE DA CONDUTA. OPERAÇÃO "DÓLAR-CABO". ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto às nulidades (ausência de leitura da denúncia e indisponibilidade da mídia do interrogatório) não foi indicado, nas razões do recurso especial, qual dispositivo de lei federal infraconstitucional teria sido violado pelo acórdão recorrido, impossibilitando a adequada compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A ausência de leitura da denúncia no interrogatório do recorrente não enseja a nulidade, porquanto consta do acórdão recorrido que o réu estava acompanhado de advogado durante a audiência em que foi ouvido em juízo, além de ter respondido as perguntas, demonstrando conhecimento sobre as acusações que recaiam sobre ele. 3. Quanto a ausência da mídia, os interrogatórios foram gravados e disponibilizados pela juízo de origem, cabendo ao novo patrono buscar o acesso às provas dos autos. Ficou registrado que como forma de facilitar o trabalho do advogado e de todos os autores processuais foi autorizada a inclusão dos vídeos no sistema EPROC. 4. Como é de conhecimento, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, somente se reconhece vício que enseje a anulação de ato processual a partir da efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP (pas de nullité sans grief) (AgRg no REsp n. 1.959.061/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 5. Comete o delito tipificado no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei n. 7.492/1986, aquele que efetua operações de câmbio não autorizadas e promove, sem autorização legal, a evasão de divisas do País, independentemente do valor, dado não carecer o referido tipo penal de complementação por ato regulamentar (ut, APn n. 970/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 4/5/2022, DJe de 20/6/2022.). Salienta-se que é desnecessária a saída física de moeda do território nacional para a configuração do referido tipo penal. 6. A pena-base para o crime do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 foi fixada em seu mínimo legal e, na terceira fase, operou-se a redução em 1/3 pela causa de diminuição do art. 25, § 2º da Lei n. 7.492/86, observadas a relevância das declarações do recorrente e a discricionariedade do julgador. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.143.704/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.)
Feitas tais considerações, volta-se ao caso concreto. Veja-se que no interrogatório extrajudicial acostado no mov. 1.12, o acusado foi devidamente informado de seu direito de permanecer em silêncio e ser acompanhado por um advogado (01min:08s), porém, mesmo assim, declarou que: “já falei que foi verdade. Assumo a bronca. A bronca é minha mesmo” (mov. 1.12).Ou seja, de plano, não se verifica prejuízo algum ao acusado que, ciente de seus direitos, optou por assumir a prática delitiva perante a autoridade policial.Não bastasse, a despeito do que argumenta a defesa, cumpre esclarecer que na fase inquisitiva não vigora o princípio do contraditório, de modo que, a ausência de assistência técnica ao investigado, por si só, não acarreta nulidade alguma.Como leciona a doutrina:
Aplicação das regras do interrogatório judicial: utiliza o delegado o mesmo critério do juiz de direito, conforme previsão nos art. 185 a 196 do Código de Processo Penal, com as adaptações naturais, uma vez que o indiciado ainda não é réu em ação penal. Lembremos, no entanto, que deve respeitar e aplicar o direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao investigado (art. 5º, LXIII, CF). Com a edição das Leis 10792/2003 e 11900/2009, os arts. 185 a 196 sofreram alterações, embora a maioria delas somente seja aplicável em juízo, pois concernente à ampla defesa, que não ocorre na fase inquisitiva. Assim, não é obrigatória a presença de defensor no interrogatório feito na polícia (art. 185), tampouco há o direito de interferência, a fim de obter esclarecimentos (art. 188) (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. Ed. Gen/Forense. 19ªed. p. 71)
Neste sentido, aliás, já se posicionou esta Colenda Cãmara de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. concessão da JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PRELIMINARES – 2.1 ALEGADA NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COM BASE NA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA –FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO QUE JUSTIFICARAM O INGRESSO DOS POLICIAIS NA MORADIA – ALÉM DISSO, EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO VÁLIDO ATESTANDO O CONSENTIMENTO DO MORADOR – 2.2 AVENTADA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO – NÃO ACOLHIMENTO – INQUÉRITO POLICIAL QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO – 2.3 IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DE DO PEDIDO DE EXAME TOXICOLÓGICO – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO – CONDIÇÃO DE VICIADO EM SUBSTÂNCIA ILÍCITA QUE NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DO EXAME – [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003727-08.2021.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 12.11.2022)
No mesmo sentido, percebe-se que no ato interrogatório foram realizadas perguntas de cunho pessoal ao réu, de modo que, caso desejasse que mais informações deste estilo fossem acostadas nos autos, deveria a defesa ter se valido da regra do art. 156, do Código de Processo Penal (“A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício”) – o que não o fez. Ademais, como pontuou a d. Procuradoria Geral de Justiça: “a conduta atribuída ao réu (i.e tráfico de drogas) não está necessariamente atrelada a sua condição financeira ou social, uma vez que se trata de delito que, nos dias atuais, atinge todas as esferas da população, independentemente de condição social, sexo, cor da pele, nível de escolaridade, ou qualquer outro fator socioeconômico.” (mov. 14.1). Logo, em que pese a tentativa defensiva de arguir ofensa ao art. 28, § 2º, da Lei de Drogas, cumpre destacar que uma vez evidenciada a prática da narcotraficância, a ausência de maiores informações acerca das condições sociais e pessoas do réu não acarreta nulidade ao feito. Dito isso, rejeito as preliminares suscitadas e passo a análise do mérito recursal.
II.3 – Da Absolvição.
Em síntese, o apelante sustenta ser devida a sua absolvição, por insuficiência probatória, tendo em vista que a sentença se baseou exclusivamente em depoimentos de policiais militares, que teriam interesse direto no resultado da ação penal, sem outros elementos robustos que comprovem a destinação mercantil da substância apreendida. Em caráter alternativo, requer a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28, da Lei de Drogas, apontando que a quantidade ínfima de droga apreendida (2,5g de cocaína), é compatível com consumo pessoal, destacando a ausência de apreensão de apetrechos típicos do tráfico, bem como comportamento colaborativo e perfil pessoal de primariedade, trabalhador e sem vínculos com organizações criminosas. Por fim, subsidiariamente, requer o reconhecimento do princípio da insignificância, diante da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; e ainda o reconhecimento da violação ao princípio da proporcionalidade, considerando a pequena quantidade apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, e criminalização desproporcional de condutas dessa natureza.Razão não lhe assiste.Destaca-se que a materialidade delitiva está demonstrada através dos ofícios, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de depoimento, termo de interrogatório, nota de culpa, auto de exibição e apreensão, termo de promessa legal, auto de constatação provisória da droga, laudo de exames de lesões corporais, imagens (mov. 1.1 a 1.24), bem como pelas provas colecionadas em juízo.No que diz respeito a autoria criminosa, não há dúvidas que deve recair sobre o recorrente.Verifica-se que no caso em tela o policial militar André Bezerra dos Santos, relatou: “que tinham informações de que o Fernando estaria vendendo drogas ilícitas no município de Paulistania, por causa do envolvimento dele com o “Celinha”, segundo informações que tinham, é que o “Celinha” estava utilizando tornozeleira, por cumprimento de pena por tráfico de drogas, e por não ser possível fazer as vendas, o Fernando estaria fazendo as vendas de cocaína para ele em Paulistânia. No dia da ocorrência, a equipe abordou o Fernando próximo à residência dele, onde ele costumava efetuar a venda da cocaína, e ao ser perguntado sobre a droga, ele foi até a casa dele acompanhando a equipe, e de pronto entregou a droga que ele tinha em casa, só então efetuaram a prisão do Fernando e o encaminharam para a delegacia. Relata que foram apreendidas 15 buchas de substâncias análogas a cocaína, que estavam dentro de uma sacola, guardada no interior da residência, que o Fernando se prontificou a entregá-la para a equipe. Diz que o sargento Carlos que filmou da autorização do Fernando para a polícia no local, e relata que em todo momento o Fernando colaborou com a abordagem. Diz que em relação ao Fernando já existia um boletim de ocorrência, que segundo informações estaria vendendo drogas para o “Celinha”, e que haviam outros boletins registrados todos em face de “Celinha”. Segundo informações, “Celinha” há muito tempo realiza o tráfico de drogas na região de Paulistania. Que tem um boletim envolvendo o Fernando e vários outros em nome do “Celinha”, e por essa razão que foi feita a diligência e a abordagem. Diz que não foi necessário adentrarem a residência do Fernando, pois de pronto o Fernando se prontificou a entregar a droga, não sendo necessária a busca dentro da residência. Foi apreendido um celular também, pois o Fernando informou que recebia por pix os valores relacionados a venda das drogas. O declarante informou estar lotado no município de Alto Piquiri há pouco mais de um ano, e passou a conhecer o Fernando após esse envolvimento dele com o Celinha. Confirma novamente que o Fernando foi abordado na rua, e que teve um comportamento colaborativo, atípico ao comportamento apresentado por demais traficantes de drogas” (mov. 119.2).O policial militar Carlos Alberto Pereira afirmou em juízo: “que estavam recebendo informações de que o Fernando estava vendendo drogas, para outro traficante daquele distrito, comercializando cocaína, conforme a denúncia relatada no boletim de ocorrência específico. E que era sabido mais ou menos o horário em que ele ficava em frente a casa dele recebendo os usuários. No momento da abordagem ele autorizou a entrada na residência, mas um pouco antes de adentrarem a residência, o declarante perguntou novamente se haviam drogas na casa, pois tinham informações de que haviam drogas, e ele confirmou, dizendo que tinha 15 porções de cocaína. Que nem chegaram a realizar a busca dentro da residência, ficaram na porta da sala, observaram que tinha uma cama, que segundo o Fernando, disse que dormia ali, então ele mesmo retirou da cama tubular, um involucro de plástico contendo 15 (quinze) porções de cocaína embaladas individualmente, disse que ele mesmo estava comercializando, cada unidade no valor de cinquenta reais, e que recebia na maioria das vezes por pix, numa conta da caixa econômica federal, então diante da evidência de tráfico, deram voz de prisão ao Fernando e encaminharam ele para a Polícia Civil. Afirma que tem outros boletins de ocorrência, mas que a maioria é em face de Júlio Cezar Camilo, que é um traficante e que o Fernando estaria comercializando para ele, e teve um boletim de ocorrência nesse sentido em face do Fernando. Não foi necessário adentrar a residência para a busca, pois o Fernando já se prontificou. Diz que não é comum um usuário fazer a compra de cocaína em várias porções, separadamente como foi encontrada, para uso próprio, principalmente pelo custo, geralmente por sua experiência, acima de 06 unidades encontradas dificilmente é para uso. O declarante tinha conhecimento que o Fernando residia em Paulistania há pouco tempo, aproximadamente há um ano, e que ele veio do Mato Grosso do Sul e que talvez teria família ali no distrito. Diz que não costuma acontecer com frequência a colaboração conforme a de Fernando, e que segundo informações, o Fernando não possuía antecedentes, e que talvez por essa razão foi bastante colaborativo, e ainda assim o declarante achou importante realizar a gravação para comprovar a autorização, inclusive tal gravação foi realizada na rua e não dentro do quintal dele, para não alegarem que houve alguma pressão, foi falada a Denuncia para o Fernando. Diz não se recordar se foi questionado se ele era usuário, que perguntaram se ele estava vendendo e ele confirmou. Diz não se recordar se foi informado ao Fernando que poderia ter recusado o adentramento em sua residência. Diz que não foi encontrado mais nada além da droga, inclusive quando o Fernando entregou a droga, a equipe não realizou mais nenhuma busca” (mov. 119.3).Ao ser interrogado perante a autoridade policial, o acusado declarou que: “já falei que foi verdade. Assumo a bronca. A bronca é minha mesmo” (mov. 1.12).Em juízo, no entanto, Fernando negou a prática delitiva, declarando que: “trabalha atualmente na Levo da cidade de Iporã/PR e que mora sozinho em Paulistânia; que nunca se envolveu com o tráfico e que a droga apreendida em sua residência era para consumo próprio” (mov. 119.4).Pois bem.Como se percebe das narrativas acima expostas, os policiais ouvidos em juízo confirmaram que receberam informações acerca da narcotraficância perpetrada pelo réu em conjunto com ‘Celinha’, motivo pelo qual foram até ao local averiguar. Segundo os militares, ao abordarem o acusado próximo de sua residência, ele prontamente assumiu que tinha drogas armazenadas para comercialização, ressaltando que sequer foi necessário realizar buscas no interior do local, visto que o apelante lhes entregou o entorpecente que mantinha. Sob tal panorama, convém esclarecer que a presumida idoneidade da versão dos acontecimentos apresentada pela autoridade policial não merece ser afastada sem relevantes divergências com o conjunto de provas coligido, afinal, não é possível presumir que policiais, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. Neste sentido, assenta a jurisprudência:
APELAÇÃO CRIMINAL – tráfico de droga e desobediência – intento absolutório – inviabilidade – autoria e materialidade devidamente demonstradas – palavra dos policiais militares atuantes no caso que possuem elevado valor probatório – recurso conhecido e desprovido, com exclusão, de ofício, do somatório das sanções de reclusão e detenção, fixando-se o regime semiaberto para o crime apenado com detenção, com comunicação ao magistrado. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004160-16.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 27.05.2024)
Assim sendo, observa-se que de um lado existem as evidências acusatórias, harmônicas e coesa com todo o flagrante; e, em contrapartida, as versões extra e judicial apresentadas pelo réu, que se contradizem entre si.Aliás, cumpre esclarecer que os policiais afirmaram que o acusado assumiu a prática delitiva quando abordado, dando, inclusive, detalhes sobre a precificação da droga – o que foi corroborado pelo próprio na fase inquisitiva. Percebe-se, portanto, que a acusação logrou êxito em confirmar a narrativa exposta na exordial.Feitas tais considerações, não prospera o pleito de desclassificação do crime de tráfico para a conduta insculpida no art. 28, ambos da Lei nº 11.343/06. Destaca-se que "o art. 28 da Lei de Drogas é considerado um tipo incongruente (ou congruente assimétrico). Diferencia-se, pois, dos crimes de tráfico de drogas, que são espécies de tipos congruentes, vez que, nesse caso, há uma perfeita adequação entre os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, isto é, são infrações desprovidas de qualquer outro elemento subjetivo – o chamado dolo específico da doutrina tradicional (ou especial fim de agir)". (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único. 4. ed. rev., atual. eampl. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 708-709).Em outras palavras, tem-se que única hipótese em que o art. 28 da Lei de Tóxicos é aplicável, é aquela em que a droga apreendida comprovadamente destinava-se ao consumo pessoal, não bastando, do ponto de vista da tipicidade subjetiva, o dolo, sendo exigido também o especial fim de agir supramencionado.Com efeito, o legislador estabeleceu no §2º do citado dispositivo, parâmetros a serem utilizados para a distinção entre as condutas de porte de droga para consumo pessoal e o narcotráfico: "Lei n.º 11.343/06. Art. 28. (...) § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente."No presente caso, confirmado que o réu guardava em depósito, para fins de traficância, 2,5 gramas de cocaína acondicionadas em 15 (quinze) invólucros plásticos, conclui-se estar suficientemente demonstrada a prática delitiva, de modo que, a desclassificação almejada é inviável.Ressalta-se ser igualmente refutável a incidência do princípio da insignificância, ou ainda, o reconhecimento da ofensa ao princípio da proporcionalidade, uma vez que o delito em questão se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública – ou seja, é uma transgressão de extrema relevância social e penal, considerado, inclusive, hediondo, ante a importância que assume no âmbito jurídico. Deste modo, independente da quantia de droga apreendida, o reconhecimento da atipicidade da conduta é inviável. Neste sentido, inclusive, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA QUANTIDADE DE DROGA INFORMADA NO LAUDO PERICIAL. INTEGRAL INCINERAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS ANTES DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO ENSEJA, NO CASO, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA NOS AUTOS DE QUE SERIA PROMOVIDO A DESTRUIÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INÉRCIA DA DEFESA EM REQUERER, NO MOMENTO OPORTUNO, A REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA DA AMOSTRA ENCAMINHADA AO IML PARA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DA DROGA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0046212-50.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 09.09.2024)
Dito isso, uma vez que os elementos probatórios coligidos são fortes o suficiente para indicar a certeza da prática criminosa, mantem-se inalterada a condenação do apelante.
II.4 – Dos Honorários.Por fim, pela atuação dos defensores dativos que representaram os réus no segundo grau de jurisdição, é devida a fixação de honorários advocatícios.Como já decidiu esta Colenda Câmara Criminal:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTENÇÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO NA CONDUTA. RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AUTORIZAR A CONCLUSÃO LANÇADA NA ORIGEM. CONFISCO DA COISA PRODUTO DE CRIME EM POSSE DO APELANTE QUE IMPLICA NA NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A DETENÇÃO DA RES. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. ADEMAIS, RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA QUE INDICAM A PROCEDÊNCIA ESPÚRIA DA MOTOCICLETA. DOLO CONFIGURADO PELA ANÁLISE DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE PARANAENSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002485-59.2019.8.16.0139 - Prudentópolis -
Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 06.07.2024)
Nesta linha, ressalta-se que a verba honorária deve ser fixada tendo em conta a complexidade, o zelo, dedicação e o trabalho desenvolvido pelo profissional de direito. Assim sendo, de acordo com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os honorários do Dr. Marcos Wagner Patussi (OAB/PR nº 127.065) em R$ 700,00 (setecentos reais), valendo este acórdão como certidão.
Do encimado, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido conhecer parcialmente e negar provimento ao apelo.