SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0149276-16.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fernanda karam de chueiri sanches
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACERVO HEREDITÁRIO. ÚNICO IMÓVEL DE VALOR MODESTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao espólio em processo de inventário, fundamentando na responsabilidade do espólio pelo pagamento das custas processuais, independentemente da condição financeira dos herdeiros, e considerando a existência de um único imóvel de baixo valor no acervo patrimonial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao espólio, considerando a análise do patrimônio do acervo sucessório.III. Razões de decidir3. No processo de inventário, responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é do espólio, que deve ser analisado em relação ao seu patrimônio e não à condição financeira dos herdeiros.4. O acervo patrimonial do espólio é composto por um imóvel de baixo valor (R$ 71.582,17), não possuindo liquidez imediata para adimplir as despesas processuais.5. A jurisprudência admite a concessão da gratuidade da justiça ao espólio quando comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais devido à modéstia do patrimônio.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para o fim de conceder a gratuidade da justiça ao espólio.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça ao espólio em inventário deve ser fundamentada na análise do valor do acervo patrimonial deixado pelo de cujus, e não na condição financeira dos herdeiros individualmente considerados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º; CC/2002. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0025411-53.2025.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 25.08.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0028583-92.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Flávia da Costa Viana, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0005910-68.2024.8.16.0188, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, 12ª Câmara Cível, j. 06.03.2025;