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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C.L.M.G. em face da decisão proferida (mov. 13.1) nos autos da Inventário nº 001995262.2025.8.16.0035, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da Vara da Família e Anexos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de São José dos Pinhais indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante, sob os seguintes fundamentos: “1. No que tange ao pedido de justiça gratuita, a obrigação de arcar com as custas processuais é do espólio e não dos herdeiros pessoalmente, sendo irrelevante a apuração da condição financeira pessoal de cada um dos sucessores. Assim, considerando a existência de patrimônio do espólio, indefiro a justiça gratuita, podendo as custas serem recolhidas no final do processo. “DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. ILIQUIDEZ. POSTERGAÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em Inventário e Partilha, autorizando o pagamento das custas processuais ao final do feito e determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. O Agravante sustenta que os Espólios são compostos por um imóvel sem liquidez e que não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do Espólio, considerando a natureza ilíquida do patrimônio e a possibilidade de pagamento das custas ao final do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício da justiça gratuita possui natureza individual e personalíssima. Daí porque, nos procedimentos de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. 5. Quando o patrimônio for ilíquido permite-se a postergação do pagamento das custas ao final do processo.6. Na espécie, o espólio tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, uma vez que o imóvel a ser inventariado possui valor de um milhão de reais. Todavia, o patrimônio não possui liquidez. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido em parte para manter o indeferimento do benefício da justiça gratuita, com autorização para pagamento de todas as custas e despesas ao final do processo. Tese de julgamento: Nos procedimentos de inventário, a concessão do benefício da justiça gratuita deve ser analisada com base no patrimônio do espólio, e não na condição financeira dos herdeiros, permitindo o pagamento das custas processuais ao final do processo quando o acervo hereditário for ilíquido. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.055.363/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/6/2023; TJPR, Ag 010859305.2023, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 25.03.2024. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0025411-53.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 25.08.2025).”Inconformada, a inventariante interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando, em síntese: a) ser hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas, conforme declaração de hipossuficiência e triagem socioeconômica realizada pela Defensoria Pública; b) que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º, do CPC, não foi afastada por elementos concretos nos autos, sendo necessário oportunizar à parte a comprovação de impossibilidade de pagamento antes do indeferimento, conforme art. 99, §2º, do CPC; c) que a decisão agravada viola o direito de acesso à justiça, ao impor à parte o recolhimento de custas ao final do processo sem considerar as dívidas do espólio e a efetiva disponibilidade dos bens após a partilha; d) que a atuação da Defensoria Pública pressupõe a hipossuficiência da parte, sendo incompatível a exigência de custas processuais, conforme precedentes do STJ e doutrina especializada;Requereu, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para afastar a exigência de recolhimento das custas processuais até o julgamento final do recurso. Pleiteiam, ao final, a reforma da decisão para afastar a exigência de custas, determinar o processamento da impugnação e revogar as medidas constritivas.A liminar foi indeferida no mov. 8.1/TJPR. A agravante apresentou manifestação requerendo a dispensa de intimação da parte agravada, ao argumento de que o falecido figura no polo passivo do recurso (mov. 17.1/TJPR). Vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.I – Pressupostos de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), deve o recurso ser conhecido, passando-se à análise do mérito. II.II - MéritoTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça e determinou o recolhimento das custas ao final (mov. 13.1, da origem). Visando a reforma da decisão agravada, a inventariante, alega, em apertada síntese a presunção de veracidade da declaração por pessoa natural e que o valor do monte partilhável não é elevado. Importa salientar que, nos feitos de inventário, a análise da capacidade econômica para fins de concessão da justiça gratuita não deve recair sobre a figura do inventariante ou dos herdeiros individualmente considerados, mas sim sobre o espólio, enquanto ente despersonalizado que representa a universalidade dos bens deixados pelo falecido.Cumpre salientar, de plano, ser assente o entendimento de que a capacidade financeira dos herdeiros não se mostra relevante para fins de deferimento da gratuidade da justiça ao espólio, pois a este incumbe fazer frente às custas processuais, após análise do efetivo acervo sucessório.A propósito, este tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGOS 98 E 99, §§ 3.º E 4º, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ACERVO PATRIMONIAL. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 98, §5º DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de gratuidade de justiça no inventário judicial é realizado em benefício do espólio, não devendo ser avaliado a condição financeira do inventariante, mas sim o acervo patrimonial deixado. 2. Verificada a inviabilidade do pagamento pelo de cujus imediato das despesas processuais, é possível a postergação de seu recolhimento para o final do processo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0045417-52.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 02.10.2023 – sem grifos no original) Pois bem. Nada obstante a o indeferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 9.1), sob a premissa de que seria possível determinar o recolhimento das custas processuais ao final, a análise exauriente dos autos e da jurisprudência conduz à conclusão de que a reforma do entendimento anterior é medida que se impõe. No presente caso, trata-se de inventário do patrimônio deixado por Adriano Luiz Gaboardi consistente em um único bem imóvel, situado no lote n.º 08 da 08, no Jardim Elvira, com área de 77,16 m², registrado sob a matrícula nº 84.529, da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, cujo valor venal é de R$ 71.582,17 (setenta e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), conforme se depreende dos documentos de origem (movimentos 1.13 a 1.15).Como se vê, o acervo patrimonial é modesto, especialmente se considerado que deverá ser transmitido à única herdeira. Outrossim, não se mostra razoável exigir-se que a herdeira se desfaça do único bem inventariado para o pagamento das custas processuais, sobretudo tratando-se de patrimônio não vultoso que lhe será transmitido por sucessão. Nesse contexto, mostra-se legítima a concessão da gratuidade judiciária em favor do espólio, diante da ausência de expressividade econômica do bem inventariado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA E CONDENOU O ESPÓLIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. BEM INVENTARIADO DE VALOR NÃO EXPRESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o plano de partilha em ação de inventário, atribuindo ao espólio a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. A parte apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça ao espólio, alegando a impossibilidade financeira dos herdeiros para arcar com as despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao espólio em razão da hipossuficiência econômica, considerando o valor do bem inventariado e a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir 3. A possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao espólio, representando a universalidade dos bens deixados, deve ser analisada quanto à sua capacidade econômica, sem considerar os herdeiros individualmente.4. O acervo patrimonial do espólio é modesto, consistindo em um único bem imóvel de valor não expressivo, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça. 5. A exigência de pagamento das custas processuais poderia levar os herdeiros a se desfazerem do único bem inventariado, o que não se revela Razoável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para conceder a gratuidade da justiça ao espólio, suspendendo a exigibilidade das custas processuais. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça ao espólio em inventário deve ser fundamentada na análise do valor do acervo patrimonial deixado pelo de cujus, e não na condição financeira dos herdeiros individualmente considerados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0045417-52.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 02.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0005910-68.2024.8.16.0188, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, 12ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0085666-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 14.10.2024. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0028583-92.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA - J. 01.09.2025) - grifeiDIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESPÓLIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO DE REFORMA. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO ESPÓLIO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO SEU PATRIMÔNIO. RAZÃO AOS APELANTES. PATRIMÔNIO CONSISTENTE EM APENAS UM BEM IMÓVEL, DE VALOR NÃO EXCESSIVO, QUE FOI PARTILHADO ENTRE OS DOIS HERDEIROS E A VIÚVA MEEIRA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER CONCEDIDO AO ESPÓLIO, INCLUSIVE COM EFEITOS EX TUNC (RETROATIVOS) À DATA DE REQUERIMENTO INICIAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO E CONSIDERANDO QUE HOUVE A CONCESSÃO DAS BENESSES AOS AUTORES, ORA APELANTES, NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que condenou o espólio ao pagamento das custas processuais. Os Apelantes requerem a reforma da decisão, para que o benefício da justiça gratuita, concedido aos autores, seja estendido ao espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise acerca da presença dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça ao espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o art. 1.997 do Código Civil, as custas processuais em ações de inventário/partilha são suportadas pelo espólio, não pelo inventariante ou pelos herdeiros. 4. A hipossuficiência deve ser constatada com base na higidez financeira dos bens deixados pelo falecido, não pela situação financeira das pessoas habilitadas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 6. No caso sob análise, os herdeiros e a viúva meeira, ora Apelantes, ajuizaram a presente demanda para fins de levantamento do bem deixado pelo falecido, consistente em apenas um imóvel, com valor venal de R$ 286.646,52 (duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis e cinquenta e dois centavos).7. Logo, na presente hipótese, o espólio é composto por um único imóvel, de valor não expressivo e que foi dividido entre a viúva meeira e dois herdeiros, não possuindo, portanto, liquidez imediata para adimplir as despesas processuais. 8. Diante disso, possível a concessão da benesse pleiteada, inclusive com efeitos retroativos ao momento do requerimento inicial do benefício, diante das peculiaridades do caso e considerando que o benefício foi concedido pelo juízo a quo aos autores, ora Apelantes (mov. 7). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. CC, art. 1.997. CC, art. 1.831. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0108593-05.2023.8.16.0000, 12ª Câmara Cível, Rel.: Desa. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 25/03/2024. TJPR, Agravo de Instrumento 0087816-96.2023.8.16.0000, 12ª Câmara Cível, Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 30/01/2024. TJPR, Agravo de Instrumento 0036316-54.2024.8.16.000, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira, j. 29/07/2024. TJPR, Agravo de Instrumento 0042522-84.2024.8.16.0000, 11ª Câmara Cível, Rel.: Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, Dra. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 05/08/2024. STJ, AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10/06/2019. STJ, REsp 1804904/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16/05/2019. TJPR, Apelação Cível 0023484-69.2023.8.16.0017, 11ª Câmara Cível, Rel.: Des. Ruy Muggiati, j. 18/03/2024. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013174-76.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 11.11.2024) - grifeiAssim, comprovado que acervo patrimonial do espólio é módico, impõe-se a reforma da decisão agravada, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça ao espólio. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto.
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