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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JEFFERSON FIAES em face da decisão de mov. 486.1 que, nos autos de nº 0005291-79.2018.8.16.0017, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, determinando o prosseguimento da pretensão de ressarcimento de valores despendidos pela operadora de saúde, em razão de tutela de urgência anteriormente efetivada e posteriormente afastada no desfecho do processo de conhecimento, nos seguintes termos: O contido nos julgados reproduzidos supra mostra o quanto basta que não assiste razão ao executado impugnante quanto à alegação de que o benefício recebido durante a vigência da tutela de urgência pode ser alvo de pleito de restituição em caso de a sentença a final ser improcedente e via de consequência gerar a revogação da tutela de urgência, a que se acresce que o pleito de repetição não exige expressa previsão na sentença no processo de conhecimento. III 5- Assim sendo, julgo improcedente a impugnação. 6- Sem definição quanto a ônus de sucumbência, nos termos do Tema 408 do Superior Tribunal de Justiça: “Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença”. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.319.935/SP, firmou entendimento de observância obrigatória no sentido de que não há dever jurídico de restituição de valores percebidos de boa-fé para custeio de direitos fundamentais de natureza essencial. Afirma, ainda, que verbas destinadas à assistência à saúde, quando recebidas em cumprimento a ordem judicial válida, seriam irrepetíveis, independentemente do desfecho da demanda principal. Aduz que da análise do dispositivo da sentença de improcedência, bem como do acórdão que a confirmou, não se extrai qualquer comando condenatório impondo-lhe a obrigação de devolver valores, inexistindo título executivo apto a embasar o cumprimento de sentença. Alega que a responsabilização prevista no art. 302 do Código de Processo Civil demanda prévia apuração em fase de liquidação, não sendo passível de execução imediata na ausência de determinação expressa. Argumenta que a concessão da gratuidade da justiça não se restringe à dispensa de custas e despesas processuais, alcançando a própria exigibilidade das obrigações pecuniárias decorrentes do processo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Assevera que a cobrança de valores elevados o colocaria em situação de manifesta impossibilidade financeira, com potencial risco de constrições indevidas sobre bens legalmente impenhoráveis, em afronta ao art. 833 do CPC. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, bem como o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja extinto o cumprimento de sentença.Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1 TJ/PR).Em contrarrazões, requer-se o desprovimento do presente recurso (mov. 14.1 TJ/PR).É o relatório.
2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de cumprimento de sentença destinado à restituição de valores pagos pela operadora de saúde agravada em decorrência de tutela de urgência revogada.Segundo a exordial, o recorrente é beneficiário da operadora de saúde agravada e sofreu acidente automobilístico que lhe ocasionou graves sequelas. Em decorrência do evento, foi diagnosticado com paraplegia e perda funcional do membro superior esquerdo, passando a necessitar de sessões contínuas de fisioterapia, as quais, em um primeiro momento, foram realizadas em domicílio e, posteriormente, em unidade da própria operadora de saúde, porém com limitação a duas sessões semanais, de trinta minutos cada.Diante do quadro clínico apresentado, o médico neurocirurgião assistente prescreveu tratamento fisioterápico especializado, incluindo hidroterapia e os métodos Therasuit e Pediasuit. O autor, então, requereu o custeio dos referidos procedimentos à operadora, o que foi negado sob o fundamento de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS.Em sede liminar, o recorrente sustentou a abusividade da negativa, invocou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, bem como alegou a ocorrência de danos morais, pleiteando a condenação da operadora ao custeio dos tratamentos indicados e ao pagamento de indenização.O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, determinando-se que a operadora de saúde autorizasse e custeasse o tratamento requerido (mov. 6.1 – autos principais). Posteriormente, houve a extensão dos efeitos da tutela antecipada, com a determinação de que se promovesse o custeio integral do tratamento, abstendo-se de efetuar qualquer cobrança, ainda que parcial, pelos serviços prestados (mov. 69.1 – autos principais).A ação foi julgada improcedente, sendo o autor condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (mov. 292.1 – Autos principais).Interposta apelação, o recurso do autor foi conhecido e não provido (mov. 19.1). Em seguida, a operadora de saúde Unimed deu início ao cumprimento de sentença, visando ao ressarcimento do montante de R$ 735.481,47, correspondente às despesas suportadas em razão do cumprimento da liminar (mov. 327.1 – Autos principais).O recorrente apresentou impugnação aos cálculos apresentados (mov. 477.1 – autos principais), sobrevindo a decisão ora agravada.No presente recurso, sustenta a impossibilidade de restituição dos valores percebidos ao argumento de que teriam sido recebidos de boa-fé e destinados ao custeio de tratamento de saúde, inexistindo comando condenatório expresso no título judicial. Alega, ainda, a inaplicabilidade do art. 302 do Código de Processo Civil, bem como a incidência do regime da gratuidade da justiça, que obstaria a exigibilidade da obrigação.Sem razão, contudo.A controvérsia cinge-se a verificar se é admissível a pretensão de ressarcimento de valores suportados pela parte adversa em decorrência da efetivação de tutela de urgência posteriormente revogada, independentemente de previsão expressa na sentença, bem como se a concessão da gratuidade da justiça afasta ou impede tal pretensão.O Código de Processo Civil, ao disciplinar as tutelas provisórias, consagrou expressamente a teoria do risco‑proveito, dispondo, em seu art. 302, que a parte beneficiada pela medida de urgência responde pelos prejuízos causados à parte adversa quando a sentença lhe for desfavorável: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor; Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
De igual modo, o art. 309, inciso III, do mesmo diploma legal, estabelece que a tutela concedida em caráter antecedente perde sua eficácia caso o pedido principal venha a ser julgado improcedente, circunstância que reforça o caráter precário da medida e a possibilidade de recomposição dos prejuízos dela decorrentes. Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento Nesse contexto, trata-se, portanto, de responsabilidade de natureza objetiva, que decorre diretamente da lei, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do nexo entre a efetivação da tutela provisória e o prejuízo suportado pela parte contrária.No caso concreto, a tutela antecipada foi revogada em razão do julgamento de improcedência da demanda, posteriormente confirmado em sede recursal, o que autoriza o ressarcimento dos valores percebidos em decorrência da medida de urgência. Registre-se, ademais, que o recorrente usufruiu dos efeitos da tutela provisória por lapso temporal significativo, razão pela qual, à luz do disposto no art. 302 do CPC, deve responder pelos prejuízos ocasionados à parte agravada em virtude da efetivação da tutela antecipada.A adoção do entendimento pela irrepetibilidade dos valores, como pretendido no caso em exame, implicaria tornar irreversíveis os efeitos das decisões liminares em hipóteses análogas, o que, por consequência, acabaria por esvaziar a própria lógica das tutelas de urgência.Com efeito, o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece, como requisito para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, circunstância que restaria comprometida caso se afastasse, de forma generalizada, a possibilidade de recomposição dos prejuízos decorrentes da tutela posteriormente revogada.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que, revogada a tutela provisória, é cabível a recomposição dos prejuízos dela decorrentes, destacando, inclusive, que a correspondente restituição deve ser apurada e liquidada nos próprios autos em que a medida foi concedida: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CABIMENTO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. 2. É cabível a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória e a vedação do enriquecimento sem causa, independentemente de prova da má-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba. Precedentes. 3. "A obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência 'ex lege' da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual" (REsp 1770124/SP, DJe 24/05/2019). 4. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Precedente da Segunda Seção (REsp 1939455/DF). 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.495/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). 3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. 5. Recurso especial provido. (REsp 1770124/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 21/05/2019. Sem grifo no original) Ainda, não prospera a invocação, pelo agravante, do precedente firmado no RE 1.319.935/SP.Embora não se desconheça o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal naquele julgamento, a hipótese ali examinada possuía contornos fáticos e jurídicos distintos daqueles verificados nos presentes autos. Naquela ocasião, além de ter sido reconhecida, mediante prova pericial, a essencialidade e a imprescindibilidade do tratamento para a preservação da vida e da saúde da segurada, a Suprema Corte restabeleceu a sentença que havia acolhido o próprio direito material ao custeio do medicamento e dos serviços indicados.No caso em análise, diversamente, a pretensão autoral foi julgada integralmente improcedente, com confirmação da sentença em grau recursal, circunstância que atrai a incidência do regime de responsabilidade processual objetiva previsto no art. 302, inciso I, do Código de Processo Civil.Não se trata, portanto, de determinar a restituição de prestação reconhecida judicialmente como devida, tampouco de afastar a boa-fé do beneficiário em relação aos serviços de saúde eventualmente usufruídos. A controvérsia, aqui, diz respeito à recomposição dos prejuízos decorrentes da efetivação de tutela provisória posteriormente revogada, cuja ausência de fundamento jurídico foi definitivamente reconhecida no processo.Com efeito, o precedente invocado examinou situação específica relativa à irrepetibilidade de produtos e serviços de saúde recebidos de boa-fé por beneficiário de plano de saúde, sob perspectiva eminentemente constitucional. A hipótese dos autos, porém, encontra disciplina específica nos arts. 302 e 309 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem regime próprio de responsabilidade decorrente da efetivação de tutela provisória que, ao final, vem a ser revogada ou perde sua eficácia.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a obrigação de ressarcimento constitui consequência legal da sentença desfavorável ao beneficiário da tutela, independentemente de má-fé ou de pronunciamento condenatório específico, razão pela qual não se verifica incompatibilidade entre os precedentes citados e a solução adotada no presente caso.Por fim, a concessão da gratuidade da justiça não impede a pretensão de ressarcimento, porquanto o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil prevê a suspensão da exigibilidade apenas das obrigações decorrentes da sucumbência, tais como custas processuais e honorários advocatícios, não alcançando obrigações de natureza indenizatória ou ressarcitória fundadas em responsabilidade processual.Ainda, eventuais questões relativas à forma de satisfação do crédito ou à observância das regras de impenhorabilidade devem ser apreciadas oportunamente, no momento processual adequado, não sendo aptas, portanto, a afastar, de plano, a possibilidade jurídica do pedido.Em suma, deve ser conhecido e negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão recorrida que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença.
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