SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0149279-68.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Jul 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA POR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTIGOS 302 E 309 DO CPC. TEORIA DO RISCO‑PROVEITO. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMANDO CONDENATÓRIO EXPRESSO. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA POR SUSPENDER APENAS A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do pedido de ressarcimento de valores despendidos pela operadora de saúde em razão de tutela de urgência que foi posteriormente revogada, com a alegação de que não haveria comando condenatório expresso na sentença e que a gratuidade da justiça impediria a exigibilidade da obrigação de restituição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a pretensão de ressarcimento de valores pagos pela operadora de saúde em decorrência de tutela de urgência posteriormente revogada, independentemente de previsão expressa na sentença, e se a concessão da gratuidade da justiça impede tal pretensão.III. Razões de decidir3. A tutela de urgência foi revogada em razão do julgamento de improcedência da demanda, o que autoriza o ressarcimento dos valores percebidos.4. A responsabilidade pelo ressarcimento é objetiva, independentemente de culpa, bastando a comprovação do nexo entre a tutela provisória e o prejuízo suportado.5. A concessão da gratuidade da justiça não impede a pretensão de ressarcimento, pois apenas suspende a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência.6. A jurisprudência do STJ afirma que é cabível a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, devendo ser liquidada nos próprios autos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: É cabível o ressarcimento de valores recebidos em razão de tutela provisória posteriormente revogada, independentemente de previsão expressa na sentença, sendo a responsabilidade de natureza objetiva e a restituição liquidada nos próprios autos em que a medida foi concedida.