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Processo:

Os advogados DIOGO AUGUSTO BIATO NETO, RICARDO CECCHETTO KUHN e WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO impetram ordem de habeas corpus em favor de FRANCISCO CARLOS ALBUQUERQUE DE ARAÚJO argumentando, em síntese, que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal, perpetrado pelo digno juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, sustentando que (i) o paciente foi condenado em sede de apelação criminal, com manutenção do regime fechado, e contra esse acórdão foi interposto tempestivamente Recurso Especial Criminal, atualmente pendente de juízo definitivo de admissibilidade e julgamento; (ii) não obstante a inexistência de trânsito em julgado da condenação, o Juízo determinou, em 17.10.2025, a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena, sob o fundamento genérico de cumprimento do acórdão de apelação; (iii) a determinação de prisão viola o artigo 637 do Código de Processo Penal e o artigo 5º, inciso LVII, da CF/88, pois a execução da pena pressupõe título condenatório definitivo; (iv) o ato impugnado não decretou prisão preventiva e não indicou fundamentos concretos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo análise de periculosidade ou risco à ordem pública; (v) o Juízo de primeiro grau não detém competência para determinar prisão com fundamento em execução provisória da pena enquanto pendente recurso especial; (vi) o advogado impetrante não foi intimado dos atos processuais; (vii) requer a concessão liminar da medida para suspender imediatamente os efeitos do despacho e impedir a expedição ou determinar a revogação do mandado de prisão.A liminar foi deferida pelo plantão judiciário (mov. 4.1 – 2º grau). Após, foi colhida a opinião da Procuradoria-Geral de Justiça que se manifestou pela concessão da ordem pleiteada (mov. 26.1 – 2º grau).

A ordem de habeas corpus tem o objetivo de garantir o direito constitucional individual da liberdade de locomoção. O presente mandamus discute justamente questão relacionada ao direito de ir e vir do paciente, motivo pelo qual mercê ser conhecido. Da análise dos autos principais, verifica-se que o paciente foi denunciado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.A denúncia relata que, em 29.1.2012, o acusado deixou no setor de guarda-volumes da Rodoviária Internacional de Foz do Iguaçu uma caixa contendo aproximadamente 4,080 kg de crack, substância entorpecente apreendida por fiscais da Receita Federal e agentes do DENARC em 3.2.2012.A denúncia foi oferecida em 13.5.2014 e recebida em 25.10.2016.O paciente apresentou defesa preliminar, foi citado por edital, tendo o curso do processo e da prescrição sido sobrestados na fase do art. 366 do Código de Processo Penal. Posteriormente, constituiu defensor e apresentou resposta à acusação, sendo reaberta a instrução processual.Em 23.10.2023, foi proferida sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o paciente às penas de 5 anos e 9 meses de reclusão e 590 dias-multa, em regime fechado, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade (mov. 406.1 – 1º grau).A defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado improcedente pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal em 7.5.2025, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos (mov. 27.1 - autos nº 0000818-84.2013.8.16.0030 Ap). Foram opostos embargos de declaração pela defesa. No curso, o advogado que opôs os aclaratórios não havia sido intimado da inclusão em pauta de julgamento, o que culminou no reconhecimento da nulidade do julgamento e da certidão que atestou o trânsito em julgado, bem como a reinclusão em pauta (mov.
36.1 – autos nº 0014795-26.2025.8.16.0030). Ato contínuo, em sessão de julgamento virtual datada de 22.9 a 26.9.2025, os embargos foram rejeitados (mov.
36.1 – autos nº 0014795-26.2025.8.16.0030). Após a juntada do acórdão nos autos de ação penal (mov. 474 – 1º grau), o d. juiz do processo proferiu a seguinte decisão (mov. 476 – 1º grau): “Cumpra-se o acórdão de mov. 27.1 dos autos de apelação criminal. Considerando a manutenção do regime fechado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu. Oficie-se à Vara de Execuções Penais, encaminhando cópia do referido acórdão, bem como a carta de guia, transferindo o mandado de prisão oportunamente. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para o cálculo das custas e intime-se o réu para o devido pagamento. Após, certifique-se e voltem conclusos. Int. Dil. Nec.”Ocorre que, tendo em vista a invalidação da certidão de trânsito em julgado da condenação ante o reconhecimento da nulidade de alguns atos do processo, houve a reabertura do prazo para interposição de recurso perante as Cortes Superiores. Por isso, contra o acórdão da apelação, a defesa interpôs recurso especial criminal, atualmente em tramitação sob o nº 0036678-29.2025.8.16.0030, pendente de juízo definitivo de admissibilidade desde 5.11.2025.Não obstante a decisão do juízo de primeiro grau, a condenação ainda não alcançou o trânsito em julgado, inexistindo, portanto, título judicial definitivo apto a autorizar o início do cumprimento da pena em caráter definitivo.Tampouco é possível a execução provisória da condenação, uma vez que a prisão preventiva do ora paciente não fora decretada em nenhum momento da persecução penal. A Constituição Federal assegura, no art. 5º, inciso LVII, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Trata-se do princípio da presunção de inocência, pilar fundamental do sistema acusatório e garantia basilar do Estado Democrático de Direito.Outrossim, a artigo 283 do Código de Processo Penal, cuja constitucionalidade foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal, estabelece que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.A execução da pena pressupõe, portanto, título condenatório definitivo, o que não se verifica no caso concreto em razão da pendência de recurso especial regularmente interposto.Enquanto houver possibilidade de alteração do decisum por meio dos recursos cabíveis, não se pode falar em execução definitiva da reprimenda.O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a execução da pena antes do trânsito em julgado somente é admissível nas hipóteses de prisão cautelar devidamente fundamentada, com demonstração concreta da presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIO E EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA EXECUÇÃO DA PENA – DIREITO COMPARADO: ITÁLIA E PORTUGAL, CUJAS CONSTITUIÇÕES SOMENTE FAZEM CESSAR A PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE INOCÊNCIA COM O ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL – NECESSIDADE DE PRÉVIO E EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, PARA EFEITO DE SUA EXECUÇÃO DEFINITIVA (LEP, ARTS. 105, 147 E 164; CP, ART. 50; CPP, ART. 283; CPPM, ARTS. 592, 594 E 604) – INADMISSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO FICTA DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUE CONSTITUI NOÇÃO INEQUÍVOCA EM MATÉRIA PROCESSUAL – A IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, CONTUDO, NÃO IMPEDE O JUDICIÁRIO, COM APOIO EM SEU PODER GERAL DE CAUTELA, DE DECRETAR PRISÃO CAUTELAR DO INVESTIGADO OU DO RÉU, SEJA NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL, SEJA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SEJA, AINDA, APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL – A UTILIZAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SEMPRE POSSÍVEL, ATUA COMO IMPORTANTE INSTRUMENTO DE DEFESA SOCIAL, REVELANDO-SE APTA A NEUTRALIZAR PRÁTICAS CRIMINOSAS QUE SE REGISTREM NO SEIO DA COLETIVIDADE – AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (STF, ARE 1226891 AgR, rel: ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. 4.5.2020, DJe 18.5.2020)Na hipótese, o paciente respondeu à ação penal em liberdade. A sentença condenatória não apresentou motivação para imposição de custódia cautelar, tendo expressamente concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. O acórdão da apelação manteve a condenação, mas não alterou essa situação ou decretou a prisão preventiva.A determinação de expedição de mandado de prisão com base exclusivamente na manutenção do regime fechado pelo Tribunal de origem caracteriza conversão indevida de decisão não definitiva em título executivo penal, esvaziando o direito de recorrer e violando o devido processo legal.Não há, no ato impugnado, análise de periculosidade do paciente, nem indicação de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nem reconhecimento de situação de urgência ou risco atual que justifique a antecipação da segregação.O regime de cumprimento de pena fixado na sentença ou mantido em grau recursal não constitui, por si só, fundamento idôneo para a decretação da prisão antes do trânsito em julgado. A fixação de regime mais gravoso é consequência da dosimetria da pena e das circunstâncias judiciais valoradas, mas não dispensa a observância do princípio da presunção de inocência.A prisão determinada é, portanto, manifestamente ilegal por ausência absoluta de motivação cautelar, incidindo diretamente a hipótese do art. 648, inciso I, do Código de Processo Penal.Ressalve-se que a concessão da ordem não impede que, havendo superveniência de fatos novos e presentes os requisitos legais, seja decretada a prisão preventiva do paciente mediante decisão devidamente fundamentada, com indicação concreta das circunstâncias que justifiquem a medida extrema.Ante o exposto, voto é no sentido de que seja concedida a ordem impetrada, confirmando-se a decisão liminar proferida em sede de plantão judiciário.