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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de “Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência” NU 0001583-66.2024.8.16.0128, contra a r. decisão de mov. 33.1, que determinou a inclusão do INSS no polo passivo da ação e declarou a incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa do processo para a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Maringá.
Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, que “a controvérsia não versa sobre benefício previdenciário, concessão, revisão ou cancelamento de proventos” e “a demanda discute descontos indevidos realizados por associação privada (CINAAP) com suposto contrato de adesão, cuja existência e validade são contestadas”, tratando-se de “uma relação de consumo entre o autor e uma associação privada, cujo litígio é eminentemente cível e contratual”. Também ressaltou que “a própria inclusão do INSS no polo passivo pelo juízo a quo ofende o princípio da demanda (CPC, art. 2º), configurando inovação indevida da causa de pedir, além de ferir o princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII), já que a lide não foi dirigida contra o órgão público, mas sim contra ente privado”. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do seu mérito, pelo provimento deste recurso.
A decisão de mov. 8.1, destes autos recursais, deferiu o pedido de concessão da antecipação de tutela recursal.
Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 15.1/TJ).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido.
2. MÉRITO
Defende o ora recorrente que deve prevalecer a competência da Justiça Estadual para dirimir a questão de descontos indevidos originadas do Cinaap -Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, notadamente porque se trata de entidade privada.
Extrai-se dos autos que o d. juízo a quo declarou, de ofício, a sua incompetência para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos a Justiça Federal, sob o fundamento de necessidade de inclusão do INSS no polo passivo.
Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, incumbe aos juízes federais processar e julgar causas quando a “União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.
No presente caso, pretende o autor o recebimento de indenização por danos morais e materiais por descontos indevidos em seu benefício previdenciário feitos pela entidade associativa ré, com a qual afirma não possuir qualquer vínculo.
Conquanto o c.Superior Tribunal de Justiça possua julgados entendendo pela legitimidade passiva da autarquia previdenciária de responder pelos descontos tidos como indevidos (STJ - AgInt no REsp: 1386897 RS 2013/0155988-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020[1]), fato é que nesta demanda o INSS não figura como réu.
Inclusive, o fundamento da r. decisão para justificar o interesse da referida autarquia na demanda com base em uma notícia veiculada no sentido de que o INSS se responsabilizaria pela devolução automática dos valores não é capaz de afastar a situação acima delineada.
É dizer, a mera suposição de que o INSS irá ressarcir os aposentados supostamente lesionados pela CINAAP não faz esta autarquia litisconsorte necessária nesse tipo de ação.
Frise-se, sobre isso, que as questões políticas sobre o como a autarquia previdenciária irá administrar a temática dos descontos atribuídos ao CINAAP não deve ser invocada pelo julgador para fins de alteração do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda.
Em sendo a requerida a entidade que ordenou os descontos tido como indevidos, a parte autora possui o direito de demandar contra ela. E, sendo essa mesma entidade uma pessoa jurídica de direito privado, incumbe à Justiça Estadual dirimir a matéria.
Logo, considerando que o INSS não figura e nem é obrigado a figurar no polo passivo desta ação, a competência para julgamento da matéria continua a ser da Justiça Estadual, devendo a r. decisão ser cassada.