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Processo:

I.
Trata-se de recurso de Agravo em Execução interposto por Alexandro Kenor da Silva, objetivando a reforma da r. decisão de mov. 1.1, que, diante da não localização do sentenciado para dar início ao cumprimento de pena, determinou a realização de diligências junto ao CRC-JUD e ao BNMP, a fim de, cumpridas tais diligências, determinar a expedição da intimação por edital.
Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, em suma, que a intimação editalícia é prematura, vez que não restaram esgotadas todas as tentativas de localização do agravado, devendo ser determinado pelo Juízo a realização de novas buscas de endereço junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, Sisbajud, Infojud, Renajud e empresas de telefonia, antes de ordenar eventual intimação por edital (mov. 1.3).
Em suas contrarrazões recursais, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 1.4).
Em sede de juízo de retratação, o magistrado de origem manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, determinando a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.5).
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, opinou pelo desprovimento do agravo (mov. 14.1).


II.
O pleito recursal não comporta provimento.
Insurge-se o agravante em face da decisão que determinou a realização de diligências junto ao CRC-JUD e ao BNMP, a fim de, cumpridas tais diligências, determinar a expedição da intimação do sentenciado por edital, para dar início ao cumprimento da reprimenda imposta nos autos de execução nº 4002336-49.2025.8.16.4321.
Enfatiza o recorrente, nesse aspecto, que a intimação editalícia é prematura, vez que não restaram esgotadas todas as tentativas de localização do agravado, devendo ser determinado pelo Juízo a realização de novas buscas de endereço junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, Sisbajud, Infojud, Renajud e empresas de telefonia, antes de ordenar eventual intimação por edital.
Todavia, a decisão combatida desmerece censura.
Depreende-se dos autos sob análise que o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, de 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação pelo período de 2 (dois) meses, sendo a reprimenda corporal substituída por prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro.
Lançada a guia de execução definitiva nos autos de execução, a escrivania tentou contato com o sentenciado por meio do número telefônico cadastrado nos autos, todavia, sem êxito, conforme certidão acostada ao mov. 24.1 dos autos nº 4002336-49.2025.8.16.4321.
Em seguida, a secretaria da Vara de origem expediu mandado de intimação para o endereço fornecido nos autos, o qual não foi cumprido (mov. 28.2 - autos nº 4002336-49.2025.8.16.4321).
O agente Ministerial oficiante em primeiro grau indicou novo endereço encontrado em pesquisas junto aos sistemas disponíveis, para o qual também foi expedido mandado de intimação, porém, sem sucesso (mov. 45.1 - autos nº 4002336-49.2025.8.16.4321).
Por fim, não foram mais localizados novos endereços do recorrente.
Diante desse quadro, o Ministério Público requereu a intimação do sentenciado por edital (mov. 56.1 - autos nº4002336-49.2025.8.16.4321).
Ao apreciar a postulação, assim consignou o magistrado de origem:
“Previamente à análise do pedido de intimação por edital do Ministério Público, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito da pessoa sentenciada, e junto ao BNMP, certificando se ela não se encontra presa por outro processo.Restando as penas prescritas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção de pena e voltem conclusos.Após o cumprimento das diligências, não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação por edital, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP.Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamente.Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria. Desta forma, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido” - (mov. 1.1).
Diante dos apontamentos feitos, verifica-se que foram empreendidos, no curso da execução, diligências tendentes à localização do endereço do sentenciado, bem como que o Ministério Público diligenciou suficientemente em bancos de dados e junto aos órgãos públicos, buscando a localização do agravante. Contudo, não se obteve êxito em localizar o paradeiro do sentenciado, conforme certificado nos autos.
Como se vê, o comportamento do agravante demonstra evidente descaso em relação à reprimenda fixada, além de inaptidão para cumprir sanção substitutiva.
Nesse aspecto, cumpre ressaltar que compete ao sentenciado manter seu endereço atualizado perante o Juízo, situação que não se verifica na hipótese. Desse modo, restou patente e deliberado o completo desprezo e menoscabo do agravante para com a execução de sua reprimenda, furtando-se das obrigações estabelecidas para cumprimento da sanção penal imposta.
Consoante firme entendimento pretoriano, o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do apenado permite a intimação por edital. Nesse contexto, havendo notícia nos autos de que o órgão do Ministério Público tentou localizar o apenado sem sucesso, mediante pesquisa em bancos de dados postos a sua disposição e em órgãos e entidades públicas, bem assim que o réu mudou de endereço residencial sem comunicar tal fato ao Juízo, conclui-se pela desídia do acusado em dar prosseguimento ao cumprimento de pena, ainda mais quando restaram infrutíferas as tentativas anteriores adotadas pelo juízo da execução.
O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou pela inexistência de ilegalidade da intimação editalícia do sentenciado que descumpre o dever de manter o seu endereço atualizado nos autos:
“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1- EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido
de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. 2. No presente caso, apesar de determinada a intimação pessoal no endereço informado nos autos, o paciente não foi localizado para esclarecer o não cumprimento da pena restritiva de
direitos, sendo, portanto, intimado por edital. Assim, incumbia ao apenado manter atualizado seu endereço junto à Vara de Execuções, inexistindo, na espécie, ilegalidade na sua intimação por edital ou ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. Agravo regimental não provido” - (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC: 725946 MG 2022/0053632-4, Relator:
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Data de Julgamento: 05.04.2020).
Em casos análogos, recentemente julgados por esse eg. Tribunal de Justiça, já se decidiu pela determinação de expedição de edital:
“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE AFASTAR A INTIMAÇÃO VIA EDITAL E DETERMINAR NOVAS BUSCAS PELO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS ANTES DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO INFRUTÍFERAS. APENADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO NOS AUTOS QUE NÃO FOI OBSERVADO. MEDIDA ADEQUADA ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4004825-59.2025.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 18.02.2026).
“Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução. Intimação por edital em execução penal devido à não atualização de endereço do apenado. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que determinou a intimação do sentenciado por edital, após tentativas frustradas de localização pessoal, em razão do não cumprimento da obrigação de manter atualizado seu endereço, tendo sido realizadas diligências e consultas a sistemas disponíveis sem sucesso. A defesa requereu a reforma da decisão, sustentando a necessidade de novas buscas para localização do apenado antes da intimação por edital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação por edital do apenado em razão da não atualização de seu endereço e da impossibilidade de localização para o cumprimento da pena imposta. III. Razões de decidir 3. O agravante não manteve seu endereço atualizado, inviabilizando a intimação pessoal. 4. Foram realizadas diversas tentativas de localização do sentenciado, todas infrutíferas. 5. A intimação por edital é válida quando o apenado não é encontrado e não cumpre o dever de informar seu endereço.6. As diligências realizadas demonstram o esgotamento das alternativas disponíveis para localização do agravante. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É válida a intimação por edital do apenado quando este não mantém atualizado seu endereço perante o juízo, inviabilizando a intimação pessoal, mesmo após tentativas de localização frustradas” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4005626-72.2025.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.02.2026).
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. CONSULTAS REALIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM BANCOS DE DADOS OFICIAIS. INSUCESSO. ÔNUS DA CONDENADA DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. ART. 367 DO CPP. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS PELO JUÍZO. PROVIMENTO Nº 316/2022 DO TJPR. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA ADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4004993-61.2025.8.16.4321 - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 28.01.2026).
Portanto, considerando que restaram frustradas as tentativas de localização do apenado, bem como constatado o descumprimento de seu dever de manter o endereço atualizado, reputa-se acertada a determinação pela expedição do edital de intimação, ressalvando-se que não é dever do Poder Judiciário diligenciar visando à localização da parte executada, sobretudo quando o Ministério Público já envidou esforços na tentativa de localização de endereços por meio dos sistemas em que é conveniado, sem êxito.