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Processo:

§ 1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n.º 0003032-04.2024.8.16.0017, instaurado em face dos agravantes, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que a demanda decorre de relação de consumo, razão pela qual deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bastando que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Argumenta que todas as tentativas de localização de bens da empresa executada restaram infrutíferas, que a sociedade tem adotado condutas destinadas a dificultar a satisfação do crédito, inclusive deixando de apresentar documentos e criando entraves ao cumprimento da sentença, evidenciando a inviabilidade de recebimento do débito. Defende que, em relações de consumo, é desnecessária a demonstração de fraude, abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná para requerer a reforma da decisão, com a inclusão dos sócios Mohamad Hussein Azevedo Salem e Tarik Luis Azevedo Salem no polo passivo da execução.Não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal. O recurso foi respondido (mov. 12.1 – TJPR).É o relatório.

§ 2. Mérito 2.1. Consta dos autos originários que Leila Dayane Tanaka, ajuizou ação de indenização por danos morais n.º 0020698-33.2015.8.16.0017, em razão de protestos indevidos realizados em seu nome, em face de Instituto de Pós-graduação Odontologia Salém LTDA.
A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pela média aritmética entre os índices INPC e IGP-DI, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação da sentença. Condenou-a, ainda, ao pagamento das custas processuais, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 82, 84 e 85, § 2º, todos do Código de Processo Civil. (mov. 47.1 dos autos n.º 0020698-33.2015.8.16.0017).Transitada em julgado, instaurou-se o cumprimento de sentença, visando a exequente o pagamento da executada da quantia inicial de R$9.191,30 (nove mil, cento e noventa e um mil e trinta centavos) (mov. 56.2 dos autos n.º 0020698-33.2015.8.16.0017).As tentativas de constrição restaram infrutíferas (mov. 81.2/112.1/124.1-124.4/129.2/136.1), ensejando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado em incidente próprio (autos n.º 0003032-04.2024.8.16.0017). A exequente, a fim de justificar o pedido, alegou foram realizadas diversas diligências para localizar bens da empresa executada nos autos de cumprimento de sentença nº 0020698-33.2015.8.16.0017, inclusive tentativa de penhora sobre o faturamento, não concluída em razão da ausência de perito. Sustentou, ainda, haver indícios de ocultação patrimonial e desvio de finalidade, diante da inexistência de ativos financeiros, veículos ou declaração de imposto de renda em nome da empresa.Após inúmeras tentativas de citação da empresa executada e de seus sócios, apenas a citação do sócio Mohamed Hussein Azevedo Salem foi exitosa (mov. 83). Este apresentou contestação, alegando, em síntese, que se retirou da sociedade por ocasião da 2ª alteração contratual, datada de 27/06/2016, quando cedeu sua participação societária ao sócio Tarik Luis Azevedo Salem, responsável pela empresa desde então. Afirmou que sua saída ocorreu antes do início do cumprimento de sentença, cuja existência desconhecia. Aduziu, ainda, que, desde 2019, exerce cargo público, sem qualquer vínculo com a empresa executada. Por fim, asseverou inexistirem indícios de desvio de finalidade ou de ocultação patrimonial em seu benefício. Ao final, requereu o indeferimento do incidente.O Juízo a quo indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por entender ausentes os requisitos previstos na Teoria Menor, disciplinada pelo art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Destacou que a parte interessada sequer produziu prova mínima de suas alegações, não tendo demonstrado os motivos pelos quais deveria ser reconhecido o alegado desvio de finalidade. Outrossim, destacou que “nos autos principais as medidas tradicionais de localização e penhora de bens foram realizadas há mais de 08 anos. Ao que tudo indica, foi efetuada apenas 1 (uma) busca no sistema Sisbajud, 2 (duas) no sistema Renajud e 1 (uma) no sistema Infojud. Assim, tem-se, mais uma vez, a total ausência de provas da insolvência da executada”. Com efeito, a matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à análise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Salem Imóveis LTDA., para alcançar o patrimônio dos sócios à luz, especificamente, da teoria menor prevista no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, conforme sustentando pela recorrente.Pois bem. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, admite a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica sem a necessidade de demonstração de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, bastando, em tese, a comprovação de que a personalidade jurídica atua como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Nesse sentido: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...)§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.Contudo, tal dispositivo não autoriza a responsabilização direta e irrestrita dos sócios em toda e qualquer hipótese de inadimplemento ou insolvência, devendo ser interpretado em consonância com os princípios da segurança jurídica, da livre iniciativa e da excepcionalidade da medida.A mera alegação de ausência de bens líquidos ou frustração de buscas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e afins, não é suficiente para caracterizar a personalidade jurídica como "obstáculo" ao cumprimento da obrigação. Nesse ponto, observa-se que as medidas executivas ordinárias para localização e constrição de bens ocorreram há mais de 8 (oito) anos, limitando-se a 1 (uma) consulta pelo sistema Sisbajud, 2 (duas) consultas pelo sistema Renajud e 1 (uma) consulta pelo sistema Infojud, sem renovação posterior.Não há, portanto, nos autos qualquer elemento que demonstre abuso de direito, fraude, dissolução regular de empresa, omissão dolosa ou gestão temerária por parte dos sócios, tampouco prova de que a sociedade se encontra encerrada de fato ou de direito. Pelo contrário, a empresa ré mantém suas atividades e titularidade de ativos patrimoniais, tanto que foi deferida a penhora de seu faturamento, a qual ainda não fora concretizada, em razão de não se encontrar endereço para viabilizar a diligência.Assim, revela-se, ao menos neste momento processual, prematura descabida a tentativa de responsabilização pessoal dos sócios da empresa executado, notadamente em razão da ausência de esgotamento dos meios ordinários de expropriação dos bens da pessoa jurídica.Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça:“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DO CDC . PREMATURIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de seus nomes no polo passivo de cumprimento de sentença. A decisão agravada foi fundamentada na aplicação da teoria menor do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), devido à ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . Há duas questões em discussão: (i) se é possível desconsiderar a personalidade jurídica da empresa apenas com base na ausência de bens penhoráveis; e (ii) se os agravantes, na condição de sócios administradores, podem ser responsabilizados pelos débitos da pessoa jurídica sem comprovação de má-fé ou abuso de personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação da teoria menor do CDC não exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor . 4. No caso concreto, a inexistência de bens passíveis de constrição foi reconhecida, mas não houve esgotamento de todas as diligências disponíveis para a busca de ativos da pessoa jurídica, o que torna prematura a desconsideração da personalidade jurídica. 5. A jurisprudência estabelece que a aplicação da teoria menor deve ser precedida por elementos mínimos que demonstrem que a personalidade jurídica obstrui a satisfação do crédito, o que não restou comprovado nos autos . 6. É admissível que, após a realização de novas diligências para a satisfação do crédito, seja proposto novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso haja fundamento para tanto.IV. DISPOSITIVO E TESE7 . Recurso provido.Tese de julgamento:1. A aplicação da teoria menor do CDC para desconsideração da personalidade jurídica exige que a personalidade jurídica configure efetivamente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos aos consumidores.2 . A ausência de bens passíveis de penhora da pessoa jurídica, sem o esgotamento de medidas de busca disponíveis, não justifica a desconsideração prematura de sua personalidade jurídica.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, § 5º; CPC, arts. 1 .003, § 5º, e 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.607 .987/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 17 .06.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação nº 0000070-26.2022.8 .16.0066, rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j . 24.04.2024”. (TJ-PR 00544148720248160000 Curitiba, Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 11/04/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2025).Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.