Ementa
Direito penal. Agravo em execução. Cumprimento de pena restritiva de direitos, fixada em substituição à privativa de liberdade. Intimação por edital. Alegação de necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para a localização do reeducando. Descumprimento do dever de manter o endereço atualizado nos autos. Inteligência do art. 367, do CPP. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame:
1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão que indeferiu pedido de realização de diligências para localizar o apenado, determinando a sua intimação editalícia. II. Questão em discussão:
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento de nulidade da intimação editalícia, considerando a alegação de que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localizar o sentenciado e garantir a sua intimação pessoal. III. Razões de decidir:
3. A intimação ficta é medida de caráter excepcional, que somente pode ser empregada após o esgotamento dos meios disponíveis para localizar o sentenciado. 4. É dever do reeducando manter o seu endereço atualizado perante o juízo de execução, conforme estabelecido no art. 367, do Código de Processo Penal. O não cumprimento desse dever inviabiliza a intimação pessoal e pode frustrar a execução da pena. 5. Em casos análogos, esta Corte tem reconhecido a validade da intimação por edital, quando as diligências realizadas pelo juízo, visando a localização do apenado, não foram exitosas. IV. Dispositivo:
6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4002862-50.2024.8.16.4321, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, RA 4002299-56.2024.8.16.4321, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 12.10.2024; TJPR, RA 4004344-04.2022.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4006281-44.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 10.06.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo sentenciado Ozéias Rodrigues, com fundamento no art. 197, da Lei de Execução Penal, contra a decisão de mov. 66.1 dos autos de execução de pena nº 4002332-12.2025.8.16.4321 – SEEU, que indeferiu o pedido da Defensoria Pública, de realização de diligências visando localizar o apenado, determinando a sua intimação editalícia.Nas razões de agravo, a Defensoria Pública alega que a intimação editalícia é desarrazoada e precipitada, pois não foram esgotados todos os meios disponíveis para localizar o sentenciado e garantir a sua intimação pessoal. Requer, por conseguinte, a reforma da decisão, para afastar a intimação ficta, determinando-se, ao Juízo a quo, a realização de buscas de endereço junto aos órgãos de praxe (mov. 1.2).Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.3).O juízo a quo manteve a decisão agravada e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.4).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 15.1).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Admissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.MéritoHistoriando os autos, verifica-se que, em 19.05.2025, foi autuada a guia de execução definitiva, referente à condenação do agravante nos autos de ação penal nº 0003261-77.2022.8.16.0196, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 05 (cinco) dias-multa, substituída, a pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana (movs. 1.1 a 1.3 – SEEU).Determinou-se a intimação do sentenciado, inicialmente por meio telefônico, para orientações acerca do modo de cumprimento da pena restritiva (mov. 14.1). A tentativa de contato, através do numeral (41) 99618-8225, restou infrutífera, por não terem sido respondidas as mensagens enviadas, bem como porque o numeral estava programado para não receber chamadas telefônicas (mov. 22.1).Diante disso, expediu-se mandado para intimação do sentenciado (mov. 23). A diligência, cumprida na Rua Custódio Borges de Andrade, 205, bairro Cajuru, Curitiba/PR, não foi exitosa, por não ser, o apenado, residente ou conhecido no local (mov. 26).Oportunizada manifestação às partes, o Ministério Público manifestou-se pela “suspensão cautelar do Regime Aberto” (mov. 30.1); já a Defensoria Pública localizou, nos sistemas aos quais possui acesso, um endereço e um numeral telefônico até então não diligenciados (mov. 34.1).Em contato realizado com o numeral (41) 99510-3328, obteve-se a informação de que não pertencia ao apenado (mov. 38). A diligência de intimação pessoal, realizada na Rua Neusa Maria Lorenzini, 53 ou 80, bairro Novo Mundo, Curitiba/PR, resultou negativa, porque, segundo certificou o oficial de justiça, não foi possível localizar as numerações prediais na citada via pública (mov. 46).Na sequência, o Ministério Público, em busca de endereço, obteve um outro possível endereço do sentenciado: Rua Coronel Herculano de Araújo, 1150, casa 02, bairro Novo Mundo, Curitiba/PR (mov. 50.1). Entretanto, em três oportunidades (“dias 06/10 às 14h:40, 17/10 às 15h11 e 24/10 às 12h:14”), a oficiala de justiça não encontrou o sentenciado no local e não obteve retorno, mesmo após deixar seu cartão de visita (mov. 55).Diante disso, o Ministério Público, após busca em sistemas aos quais possui acesso, informou não ter localizado novos endereços e requereu a expedição de edital de intimação do sentenciado (mov. 59.1).A Defensoria Pública, em sentido diverso, pugnou pela realização de busca de endereço do apenado nos sistemas disponíveis ao juízo a quo, antes de eventual intimação editalícia (mov. 63.1).Sobreveio, então, a decisão vergastada, determinando a apuração de eventual óbito do sentenciado, prisão ou ocorrência de prescrição e, caso não se verificasse nenhuma destas hipóteses, a intimação por edital, tendo sido indeferido o pleito defensivo, de realização de buscas de endereço pelo juízo (mov. 66.1).A Defensoria Pública interpôs este agravo em execução, pleiteando a reforma da decisão, para que seja afastada a intimação editalícia, argumentando que não foram esgotados todos os meios de busca para localizar o endereço do sentenciado.Incabível a reforma da decisão hostilizada.É cediço que a intimação por edital é medida de caráter excepcional, sendo imprescindível o esgotamento prévio dos meios disponíveis para localizar o sentenciado antes de seu deferimento.Outrossim, o art. 367, do Código de Processo Penal, dispõe que é dever do acusado informar qualquer alteração em seu endereço, sendo essa norma aplicável de maneira subsidiária no âmbito da execução penal. Assim, é responsabilidade do reeducando manter seu endereço atualizado perante o juízo da execução, sob pena de inviabilizar futuras intimações e, por conseguinte, frustrar a execução da pena imposta.No presente caso, verifica-se que o apenado está em local incerto e não sabido, bem como que foi intimado da sentença condenatória por edital.Em consulta à ação penal nº 0003261-77.2022.8.16.0196, originária da condenação do agravante, constata-se que, após ser recebida a denúncia, ele foi citado por meio eletrônico, através do numeral (41) 99618-8225 (mov. 106/AP), oportunidade em que declinou seu endereço residencial (Rua Custódio Borges de Andrade, 205) e foi advertido, dentre outras obrigações, quanto à de “no caso de mudança de endereço, deverá comunicar o novo endereço a este Juízo, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia”, conforme consta do mandado expedido ao mov. 104.1 da ação penal.Ocorre que, nas diligências posteriores, visando a intimação de Ozéias para audiência de instrução e julgamento, ele não foi localizado, tanto em tentativa de intimação pessoal, quanto por meio telefônico (mov. 217.1/AP), tendo sido declarado revel (mov. 224.1/AP), e, após a prolação da sentença condenatória, por ter sido decretada a sua revelia, expediu-se o respectivo edital de intimação (mov. 255.1/AP).Em tal cenário, nota-se que o agravante tinha plena ciência do dever de informar seu paradeiro ao juízo de conhecimento, o que certamente viabilizaria a intimação pessoal para dar início à execução da pena restritiva de direitos, entretanto, não o fez.Ademais, tem-se que a intimação ficta foi determinada somente após empreendidas tentativas de intimação do agravante, que restaram infrutíferas, e realização de buscas pelo órgão do Ministério Público e pela própria Defensoria Pública. Portanto, não se configura qualquer irregularidade processual.Em casos similares, esta Corte pronunciou-se no mesmo sentido:EMENTA – RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO POR EDITAL DO RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE –– TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO FRUSTADAS – REALIZADAS DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL QUE VISA A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA LEI PENAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002862-50.2024.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 19.11.2024) (grifos nossos).EMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO – INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO POR EDITAL - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO APENADO - NÃO ACOLHIMENTO - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO NO ENDEREÇO POR ELE INFORMADO - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS PARA OBTER A LOCALIZAÇÃO DO APENADO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CPP - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR NOVOS ENDEREÇOS – POSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DE REQUISITAR INFORMAÇÕES DIRETAMENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002299-56.2024.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 12.10.2024) (grifos nossos).RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O sentenciado revel na ação penal, condenado a regime aberto, com a substituição por restritivas de direitos, que deixa de se apresentar em juízo para o cumprimento da pena e não é localizado para justificar a desídia, possibilita a sua intimação por edital para que seja iniciado o cumprimento da pena. II. “É cabível a intimação por edital na fase da execução se o réu foi declarado revel durante o processo de conhecimento (não compareceu aos autos depois de citação e intimação pessoal) e não se obteve sucesso na nova tentativa de sua cientificação pessoal para iniciar o cumprimento de penas substitutivas, uma vez que mudou de residência sem comunicar o Juízo” (STJ, AgRg no HC n. 474.944/SC). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004344-04.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.02.2023) (grifos nossos).Conclui-se, pois, que, diante da não localização do sentenciado, era imprescindível que o juízo promovesse a intimação por meio de edital, de modo a garantir a regularidade do processo e a efetiva execução da pena.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
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