SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4006282-29.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Intimação por edital e esgotamento de diligências para localização do apenado. Recurso de Agravo provido, determinando que o magistrado da execução esgote as vias ordinárias para localizar o sentenciado pessoalmente antes de optar pela intimação editalícia. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de realização de buscas de endereços do apenado pela Secretaria do juízo e determinou a intimação do reeducando por edital para início de cumprimento da pena. A Defensoria Pública requereu a reforma da decisão, visando afastar a intimação editalícia e determinar a realização de buscas de endereço junto a órgãos competentes, uma vez que outros endereços vinculados ao agravante não foram diligenciados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação por edital do apenado sem que tenham sido esgotadas todas as tentativas de localização pessoal do sentenciado antes de optar por essa medida. III. Razões de decidir 3. O Juízo de Curitiba não detinha competência para expedir edital de intimação devido à existência de endereço do apenado em outra comarca. 4. A intimação por edital é nula, pois não foram esgotadas todas as tentativas de localização do agravante, incluindo outros endereços registrados. 5. A busca de endereço é imprescindível para garantir o cumprimento da pena e o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, determinando que sejam esgotadas as vias ordinárias para localizar o sentenciado pessoalmente antes de optar pela intimação editalícia. Tese de julgamento: É imprescindível esgotar todas as tentativas de localização pessoal do apenado antes de se optar pela intimação por edital, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa no cumprimento da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 370 e 371; CP, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C. Criminal, 4000797-86.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, j. 29.11.2021; TJPR, 5ª C. Criminal, 4002265-52.2022.8.16.4321, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 19.09.2022.