Ementa
Ementa:
Direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Intimação por edital e esgotamento de diligências para localização do apenado. Recurso de Agravo provido, determinando que o magistrado da execução esgote as vias ordinárias para localizar o sentenciado pessoalmente antes de optar pela intimação editalícia.
I.
Caso em exame
1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de realização de buscas de endereços do apenado pela Secretaria do juízo e determinou a intimação do reeducando por edital para início de cumprimento da pena. A Defensoria Pública requereu a reforma da decisão, visando afastar a intimação editalícia e determinar a realização de buscas de endereço junto a órgãos competentes, uma vez que outros endereços vinculados ao agravante não foram diligenciados.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação por edital do apenado sem que tenham sido esgotadas todas as tentativas de localização pessoal do sentenciado antes de optar por essa medida.
III.
Razões de decidir
3. O Juízo de Curitiba não detinha competência para expedir edital de intimação devido à existência de endereço do apenado em outra comarca.
4. A intimação por edital é nula, pois não foram esgotadas todas as tentativas de localização do agravante, incluindo outros endereços registrados.
5. A busca de endereço é imprescindível para garantir o cumprimento da pena e o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
IV.
Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e provido, determinando que sejam esgotadas as vias ordinárias para localizar o sentenciado pessoalmente antes de optar pela intimação editalícia.
Tese de julgamento:
É imprescindível esgotar todas as tentativas de localização pessoal do apenado antes de se optar pela intimação por edital, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa no cumprimento da pena.
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Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LV; CPP,
arts. 370 e 371; CP, art. 33.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 2ª C. Criminal, 4000797-86.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, j. 29.11.2021; TJPR, 5ª C. Criminal, 4002265-52.2022.8.16.4321, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone
Cherem
Fabricio de Melo, j. 19.09.2022.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4006282-29.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido defensivo de realização de buscas de endereços do apenado pela Secretaria do juízo e determinou a intimação do reeducando por edital, para fins início de cumprimento da pena (mov. 1.1).
Inconformada, a Defensoria Pública, em suas razões, pugnou a reforma da decisão, a fim de (i) afastar a intimação editalícia, ante a ausência de esgotamento de todas as buscas, e (ii) determinar ao juízo a quo que realize buscas de endereço junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, sisbajud, infojud, Renajud e empresas de telefonia, e diligencie eventuais endereços localizados, para só então, determinar a intimação do apenado por edital (mov. 1.2).
Em contrarrazões (mov. 1.3), o Ministério Público postulou pela manutenção integral da decisão recorrida.
Mantida a decisão impugnada (mov. 1.4), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça.
Em parecer acostado ao mov. 15.1, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
O agravante foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade total de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, em razão das condenações nos autos nº 0000146-77.2024.8.16.0196 (receptação) e 0002908-37.2022.8.16.0196 (tráfico privilegiado).
Compulsando o caderno processual, denota-se que foi determinada a intimação do apenado em apenas dois endereços: Rua José Luiz Oberik Roberto e Rua Beato Gaspar Stanggassinger.
Contudo, observa-se que a Guia de Execução menciona de forma expressa outros endereços vinculados ao agravante, os quais não foram objeto de diligência pelas instâncias anteriores: 1. Av. Comil, nº 1023, Jardim Presidente, Cascavel - PR;
2. Rua Desembargador Cid Campelo, nº 5065, CIC, Curitiba - PR;
3. Rua Zero, nº 39, CIC, Curitiba - PR; 4. Rua Lorival Francisco Ribeiro, nº 39, CIC, Curitiba - PR.
Pois bem.
Preliminarmente, destaca-se que, diante da existência de endereço diverso localizado em outra Comarca nos autos, o Juízo de Curitiba não detinha competência para a expedição de edital de intimação. O procedimento adequado, nesse contexto, seria a verificação prévia do endereço indicado, com vistas ao eventual declínio de competência. Caso seja constatado que o apenado possui residência em Cascavel, resta configurada a incompetência absoluta do Juízo de Curitiba para a prática de atos executórios, inclusive para a intimação à audiência admonitória. Assim, a expedição de edital por juízo que não possui competência, ignorando a existência de endereço certo em outra comarca, caracteriza nulidade absoluta do ato.
Nesse contexto, mesmo que se admita a competência do Juízo de Curitiba, a presença de outros endereços, tais como "Rua Desembargador Cid Campelo" e "Rua Zero", devidamente registrados no cadastro oficial do SEEU e que não foram objeto de diligência, acarreta a nulidade absoluta da intimação por edital.
Convém enfatizar que a realização da busca do endereço é imprescindível para dar cumprimento à sanção do apenado.
Nesse sentido este Tribunal já se manifestou:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. [...] APENADA NÃO ENCONTRADA EM SEU ENDEREÇO FORNECIDO PARA SER INTIMADA A COMPARECER À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO DESCUMPRIMENTO PELA CONDENADA DA CONDIÇÃO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO EM JUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO COMPROVA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SENTENCIADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA LEGITIMAR EVENTUAL INTIMAÇÃO POR EDITAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 4000797-86.2021.8.16.0021 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 29.11.2021 - grifei.)
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DE SEU PARADEIRO INCERTO E NÃO SABIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DO PRONUNCIAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ADOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. PROCEDENTE. SERVIDOR JUDICIAL QUE CERTIFICOU A FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CONTATO TELEFÔNICO COM O AGRAVANTE. APENADO NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA “FICHA DO RÉU”. INSUFICIÊNCIA DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS. REEDUCANDO QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE, PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE PORTO CALVO, NO ESTADO DE ALAGOAS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INTERMÉDIO DE EDITAL. LOGRADOURO INFORMADO PELO SENTENCIADO EM SEU INTERROGATÓRIO QUE É DISTINTO DAQUELE ONDE SE TENTOU ENCONTRÁ-LO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA MUDANÇA DE MUNICÍPIO E TAMBÉM DO CONHECIMENTO DO AGRAVANTE SOBRE A EXECUÇÃO PENAL INSTAURADA EM SEU DESFAVOR. DESÍDIA DO RECORRENTE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE PRÉVIAS BUSCAS NOS SISTEMAS INFOSEG, SIEL, BACENJUD, SESP, EMPRESAS DE TELEFONIA E ÓRGÃOS PÚBLICOS, E ATÉ MESMO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS PARA OBTER O PARADEIRO DO CONDENADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRONUNCIAMENTO SINGULAR QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 4002265-52.2022.8.16.4321 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 19.09.2022).
Logo, diante do cenário fático, não é possível, neste momento, o deferimento de sua intimação por edital, porque não se esgotaram as tentativas para a localização do agravante para comparecimento em juízo para que pudesse iniciar o cumprimento de sua pena.
Registre-se, com efeito, que o esgotamento das vias ordinárias para se localizar o sentenciado, para além de dar efetividade ao princípio do contraditório e da ampla defesa, prestigia o efetivo cumprimento da pena pelo condenado, de modo que possa comparecer pessoalmente aos atos de execução, entender seus deveres diante de condenação criminal transitada em julgado e, após, advertido, dar início ao cumprimento da reprimenda.
Desse modo, em virtude da necessidade de esgotamento das vias ordinárias para tentativa de intimação pessoal do agravante para legitimar eventual intimação por edital, tem-se que o pleito defensivo merece prosperar.
Por essas razões, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso da defesa, devendo ser comunicado ao magistrado da execução para que esgote as vias ordinárias1 para se localizar o sentenciado pessoalmente antes de optar pela intimação editalícia.
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