SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0149393-07.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD SOBRE VEÍCULO. BEM ARREMATADO EM LEILÃO DA RECEITA FEDERAL APÓS PERDIMENTO DEFINITIVO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE POR CONSTRIÇÃO POSTERIOR. TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO – PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL – DESNECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO – CABIMENTO DO REQUERIMENTO INCIDENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – PRECEDENTES DO STJ E TJPR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO VEICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual a Loja In Box Indústria e Comércio Eletrônico Ltda. questiona a restrição judicial imposta sobre um veículo, alegando que este foi adquirido em leilão público após ter sido perdido em favor da União, e requer a baixa da restrição via RENAJUD, argumentando ser terceira estranha à execução. A decisão recorrida determinou o desmembramento da petição como Embargos de Terceiro, exigindo o recolhimento de custas iniciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconstituição da restrição judicial sobre veículo adquirido em leilão público, considerando que o bem já não integrava o patrimônio do executado no momento da constrição. III. Razões de decidir3. O veículo foi adquirido pela Agravante em leilão público após perdimento definitivo em favor da União, tornando a constrição judicial inexequível.4. A documentação apresentada comprova que o bem não integrava o patrimônio dos executados no momento da restrição judicial.5. É possível a desconstituição da penhora por requerimento incidental, sem necessidade de embargos de terceiro, quando a prova é exclusivamente documental.6. Os princípios da economia e celeridade processual justificam a análise do pedido de baixa da restrição sem a interposição de embargos de terceiro. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e provido, determinando a análise do pedido de baixa da restrição veicular. Tese de julgamento: É cabível a desconstituição de restrição judicial sobre bem adquirido em leilão público, mediante requerimento incidental de terceiro, quando a prova é exclusivamente documental e não há necessidade de dilação probatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º, 1.015, parágrafo único, 674 e 676; CTB, art. 789.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1.165.193/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.12.2010; TJPR, 0013455-40.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a restrição judicial sobre o veículo da loja, que foi comprado em um leilão, deve ser retirada. A loja provou que o carro não pertencia mais aos devedores quando a restrição foi colocada, pois ele havia sido perdido em favor da União antes e vendido em leilão. Assim, a decisão anterior que exigia que a loja fizesse um pedido separado para retirar a restrição foi mudada, e o juiz deve agora analisar o pedido da loja para que a restrição seja cancelada, já que não faz sentido manter a restrição sobre um bem que não pertence mais aos devedores.