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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, em face de sentença proferida nos autos de “ação revisional com repetição do indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos”, a qual julgou procedente o pedido inicial para: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada no contrato revisado, uma vez estar acima da média de mercado, em percentual abusivo; b) limitar os juros à taxa média do mercado indicada pelo BACEN à época da realização do contrato, qual seja, 6,27% a.m. para o contrato de nº. 032900001696; 6,49% a.m. para o contrato de nº. 032900002767; 6,73% a.m. para o contrato de nº. 032900004182; e 7,12% a.m. para o contrato de nº. 032900004939; c) determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, em sua forma simples, devidamente corrigidos pelo INPC desde cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação da Requerida. Ainda, dispôs que o valor a ser restituído poderá ser encontrado a partir de simples cálculo aritmético a ser realizado pelas partes. Por fim, em face da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 39.1). Opostos embargos de declaração (mov. 42.1), esses foram rejeitados (mov. 48.1). Insurge-se o réu/apelante pela reforma da sentença aduzindo em resumo (mov.55.1): a) prescrição da pretensão, pois o art. 27 do CDC dispõe que prescreve em 05 anos a reparação pelos danos causados, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria; b) que a parte Autora pretende a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos n. 032900001696 celebrado em 14/01/2015, n. 032900002767 celebrado em 22/06/2015 e n. 032900004182 celebrado em 19/01/2016, sendo evidente que sua pretensão foi alcançada pela prescrição; c) que se opõe ao julgamento virtual do recurso, tendo em vista se tratar de advocacia predatória, levando em consideração o número de ações ajuizadas pelo mesmo advogado, em um curto período de tempo, com iniciais padronizadas; d) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; e) que os empréstimos realizados pela Crefisa possuem altos índices de inadimplência porque os clientes não deixam saldo em conta corrente para realização dos débitos, ou qualquer tipo de garantia; f) impossibilidade de se utilizar a taxa média de juros divulgada pelo Bacen como único método para aferir abusividade, pois se trata de diferentes particularidades; g) que a revisão das taxas de juros somente pode ocorrer em situações excepcionais, em que comprovada a abusividade” do percentual de juros cobrados, nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS; h) que a taxa cobrada não é abusiva, tampouco superior àquela de valor de mercado; i) necessidade de manutenção do contrato nos seus exatos termos; j) que caso não sejam acolhidas as insurgências anteriores no que se refere a não limitação dos juros remuneratórios, pelo princípio da eventualidade, requer a limitação dos juros remuneratórios à uma vez e meia da média de mercado; k) impossibilidade de devolução/compensação de valores, pois não houve cobrança indevida. Por fim, requer a improcedência da ação, mantendo-se os juros remuneratórios tal como pactuados ou, pelo princípio da eventualidade, sejam, os juros compensatórios limitados à média de mercado. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 58.1). É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Nulidade sentença Sustenta o apelante a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e sem análise pormenorizada do caso, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recursos Especiais n.º 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS. Sem razão. Consoante dispõe o art. 93, inciso IX da Constituição Federal, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. No caso, analisando a sentença objurgada, verifica-se que possui o essencial para a compreensão do decisório, o que, frise-se, é permitido, já que o Magistrado não está obrigado a rebater todas as questões apresentadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Veja-se que a questão referente à possibilidade de limitação dos juros remuneratórios foi devidamente analisada pelo juízo a quo, o qual expos suas razões de decidir. Não bastasse, não restou demonstrado qualquer prejuízo ao apelante, já que restou devidamente possibilitada a interposição de recurso, em respeito ao princípio da ampla defesa; daí porque não prospera a alegação de nulidade da decisão. Sobre a questão, a jurisprudência: “[...] 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...].” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Sendo assim, não há como acolher a tese do agravante.
Prescrição Alega o recorrente a prescrição da pretensão autoral, pois o art. 27 do CDC dispõe que prescreve em 05 anos a reparação pelos danos causados, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ainda, afirma que a parte Autora pretende a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos n. 032900001696 celebrado em 14/01/2015, n. 032900002767 celebrado em 22/06/2015 e n. 032900004182 celebrado em 19/01/2016, sendo evidente que sua pretensão foi alcançada pela prescrição. Com efeito, na hipótese dos autos não se trata de reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço, mas sim de ação revisional de contrato bancário, a qual visa apurar supostas ilegalidades suscitadas nos contratos de empréstimo pessoal. Consoante entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça aplica-se às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional geral, que pelo Código Civil de 1916 era vintenário e pela legislação civil de 2002 passou a ser de 10 (dez) anos. Em outras palavras, a Corte Superior entende que o prazo prescricional para ações revisionais é o vintenário ou o decenal, a depender da época da contratação. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que "As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002". (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014). (...)” (AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018). No mesmo sentido, a orientação da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS APRESENTADOS. TAXAS CONTRATADAS. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. VERIFICAÇÃO. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. TAXA CONTRATADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.º 530, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pleito de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (art. 177, do Código Civil de 1916, ou art. 205, do Código Civil em vigor).2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco.3. “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” (Súmula n.º 530, do Superior Tribunal de Justiça).4. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.5. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013611-50.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RECORRENTE. MERO EXERCÍCIO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC); e, b) o dolo específico do litigante, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.2. Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito do consumidor requerer a revisão do contrato firmado com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em dez anos de acordo com o Código Civil em vigor.3. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada nos contratos revisados, a sua limitação é medida que se impõe. 4. A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.5. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC.6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001382-82.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 18.09.2023) Desse modo, não há que se falar em prescrição quinquenal, pois as ações em que se postula a revisão de contratos bancários cumulada com repetição do indébito possuem natureza pessoal, portanto, sujeitam-se ao prazo prescricional vintenário de acordo com o Código Civil de 1916 ou em decenal de acordo com o Código Civil vigente, observada a regra de transição (art. 2028, CC/02). No caso, verifica-se que os contratos objetos da revisional foram firmados em 2015 e 2016 (mov.38 e 12), razão pela qual, aplica-se o prazo prescricional decenal, disposto no art. 205, do Código Civil/2002. Além disso, pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021). No mesmo sentido a orientação desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAXA ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O termo inicial do prazo prescricional decenal da ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato. 2. Em empréstimo firmado com instituição financeira em que a taxa dos juros remuneratórios contratados excede em mais de seis vezes a média de mercado indicada pelo Bacen para operações de crédito pessoal não consignado e em mais de dez vezes a média de mercado indicada pelo Bacen para operação de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, está demonstrada a abusividade, justificando-se a limitação de tais encargos. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003349-86.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. A prescrição do direito da ação revisional de cédula de crédito bancário é a data em que ela foi firmada, na medida em que foi nesse momento em que houve a violação do direito postulado de ilegalidade de uma de suas cláusulas. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000896-37.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.11.2021) Ação constitutiva – negativa de nulidade de cláusula em cédulas de crédito rural, cumulada com ação declaratória e mandamental de prorrogação de dívida”. Cédulas rurais e de crédito bancário. Pretensão revisional. Ausência de requerimento de repetição de valores. Dívidas não quitadas. Prescrição decenal. Incidência do art. 205, do Código Civil. Regra geral. Termo inicial. Data da celebração do pacto. O prazo prescricional para pleitear a revisão de contrato bancário inicia-se na data de celebração do pacto. Assim, tendo o contrato de financiamento sido pactuado sob a égide do Código Civil de 2002, o prazo prescricional aplicável é decenal e o termo inicial é da assinatura do contrato. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0008485-41.2018.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.05.2018). Assim, considerando que o prazo prescricional aplicável na hipótese é o decenal e que os contratos foram firmados em 2015 e 2016, bem como que a ação principal foi ajuizada em 23/11/2022, não há que se falar em prescrição. Por isto, afasta-se a preliminar suscitada. Oposição Julgamento Virtual Alega o recorrente que se opõe ao julgamento virtual do recurso, tendo em vista se tratar de advocacia predatória, levando em consideração o número de ações ajuizadas pelo mesmo advogado, em um curto período de tempo, com iniciais padronizadas. Em que pese a argumentação apresentada, não se verifica na hipótese o alegado uso abusivo do poder Judiciário e advocacia predatória, mas sim o regular exercício constitucional do direito de ação (CF, ART. 5º, XXXV). Com efeito, o apelante aponta genericamente que há grande quantidade de ações ajuizadas pelo patrono da parte autora em seu detrimento, não demonstrando indícios concretos da alegação de que o advogado ou terceiro tiveram acesso ao seu banco de dados para assim captar clientes.Assim, as alegações do apelante para motivar seu pedido não são suficientes para desqualificar a procuração juntada aos autos, a qual está devidamente assinada pela parte e sem qualquer indício de nulidade.Por sua vez, caso entenda pertinente, nada impede que a parte, na qualidade de interessado, ingresse com demanda em face do então procurador da parte em ação autônoma, o represente perante Órgão de classe ou mesmo ofereça denúncia ao Ministério Público.Por isto, afasta-se a alegação do recorrente. Juros Remuneratórios Requer o apelante a reforma da sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado. Como se sabe, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período[1]. A propósito: “(...) 4. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira .” Ainda, ressalte-se o disposto no enunciado n° 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Cita-se como precedente: “(...). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n.º 1.061.530/RS, de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). De qualquer sorte, imprescindível, uma vez desconstituído o aresto hostilizado no ponto, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, por força do art. 51, inc. IV, do CDC. Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações. Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Conforme o aresto estadual, o contrato celebrado em 12 de janeiro de 2007, aponta taxa de juros no patamar de 35,53% ao ano. De outro lado, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação compreendeu 32,68% ao ano. Nesse contexto, o recurso da casa bancária deve ser provido no ponto com o restabelecimento da taxa contratada pelas partes. (...)”.[2] Necessário lembrar que o simples fato de a taxa de juros ser flutuante não acarreta a limitação. É que as taxas de juros sofrem variações constantemente e se modificam de acordo com as condições apresentadas pelo mercado financeiro em determinada época. Ademais, a fim de estabelecer um parâmetro razoável, segundo o qual, poderiam oscilar os percentuais dos juros remuneratórios, tendo-se em conta a taxa média do mercado, o Superior Tribunal de Justiça está a considerar abusiva as taxas superiores: a) uma vez e meia; b) ao dobro; c) ou ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. Vale destacar parte da fundamentação: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.(...) ” (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009) No caso, analisando os contratos acostados aos autos (mov. 12.3 e 38.2/38.4), verifica-se que foram firmados para pagamento mediante parcelas fixas e com taxa de juros já fixada. Confira-se: - Contrato de empréstimo pessoal n.032900004939, no valor de R$ 1679,31, a ser pago mediante 12 parcelas no valor de R$ 396,56, com taxa de juros mensal de 22%, e taxa anual de 987,22%, firmado em 03/06/2016; - Contrato de empréstimo pessoal n.032900001696, no valor de R$ 1019,59, a ser pago mediante 12 parcelas no valor de R$ 260,00, com taxa de juros mensal de 14,50%, e taxa anual de 407,77%, firmado em 14/01/2015; - Contrato de empréstimo pessoal n.032900002767, no valor de R$ 1316,00, a ser pago mediante 12 parcelas no valor de R$ 336,83, com taxa de juros mensal de 22%, e taxa anual de 987,22%, firmado em 22/06/2015; - Contrato de empréstimo pessoal n.032900004182, no valor de R$ 1418,00, a ser pago mediante 12 parcelas no valor de R$ 363,09, com taxa de juros mensal de 22%, e taxa anual de 987,22%, firmado em 19/01/2016; Por outro lado, da simples análise das taxas divulgadas pelo Bacen, para operações de crédito pessoal não consignado, como no caso, verifica-se que os juros contratados excederam consideravelmente a média de mercado. Vejamos[3]:
Como se vê, a taxa de juros pactuada foi bem superior à taxa média divulgada pelo Bacen para operações semelhantes. Assim, diante da demonstração da abusividade da taxa contratada, deve ser mantida a sentença que limitou os juros remuneratórios à média de mercado nos contratos questionados. Nesse sentido: Revisional. Contrato bancário de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Percentual superior a três vezes os juros de mercado. Limitação à taxa média de mercado. Danos morais. Inexistência. Adequação do valor da condenação na reconvenção remetido à liquidação de sentença. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021038-30.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 02.10.2019) AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - DESPROVIMENTO DAS PRETENSÕES REVISIONAIS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA - CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, POR SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA NA ÉPOCA DO CONTRATO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - FINANCIAMENTO CONTRAÍDO EM VALOR CERTO, COM ENCARGOS PRÉ-FIXADOS E PARCELAS MENSAIS FIXAS - ACEITAÇÃO PELO MUTUÁRIO E BOA-FÉ CONTRATUAL - JUROS CAPITALIZADOS CONTRATADOS - MORA DESCARACTERIZADA - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação 1 desprovida e Apelação 2 provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1673842-4 - Arapongas - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 29.05.2019)
Repetição Indébito Sustenta o banco/apelante a impossibilidade de devolução/compensação de valores, pois não houve cobrança indevida. Pois bem. Como se sabe, constatada a cobrança indevida, como no caso, é possível a restituição do indébito, nos termos do artigo 876, do Código Civil. O que não pode prevalecer é o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Assim, diante da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, deve ser mantida a sentença que determinou a repetição/compensação do indébito na forma simples.
Sucumbência Por fim, considerando o desprovimento do recurso interposto pelo agente financeiro, deve ser mantido o ônus de sucumbência nos mesmos termos fixados na sentença. Outrossim, necessária a majoração recursal dos honorários advocatícios previstos no artigo 85, §11, do CPC, os quais fixo definitivamente em 11% sobre o valor da condenação. 3. Diante disso, nega-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários recursais, nos termos da fundamentação.
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