SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0149403-51.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica ré, sob o fundamento de insuficiência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. II. Questões em discussão: (i) saber se há preclusão do debate acerca da gratuidade da justiça, em razão de agravo de instrumento anterior no qual houve recolhimento de preparo; e (ii) saber se a documentação contábil e fiscal apresentada é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica agravante, a fim de viabilizar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir (i) Inexistência de preclusão, uma vez que não houve decisão de mérito anterior sobre o pedido de gratuidade da justiça, sendo certo que a matéria pode ser apreciada e renovada a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil. (ii) O recolhimento de preparo em agravo anterior, em contexto no qual ainda não havia decisão do juízo de origem sobre o pedido de gratuidade, não configura comportamento contraditório nem impede a posterior apreciação do tema. (iii) A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. (iv) A documentação apresentada, composta por declarações de faturamento, demonstrações de resultado do exercício, DEFIS, balancetes e certidões patrimoniais, evidencia faturamento irrisório, períodos sem receita e prejuízos acumulados, caracterizando a efetiva dificuldade financeira da empresa. (v) Documentos contábeis referentes a exercícios imediatamente anteriores, apresentados no primeiro semestre do ano corrente, não podem ser considerados desatualizados, sobretudo quando refletem a situação econômica atual da pessoa jurídica. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e deferir à agravante o benefício da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. O pedido de gratuidade da justiça pode ser apreciado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inexistindo preclusão quando ausente decisão de mérito anterior sobre o tema. 2. A pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que comprove, por meio de documentação contábil e fiscal idônea, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0011797-95.2024.8.16.0038, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 18.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0066764-73.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 22.09.2025. Resumo em linguagem acessível: Trata-se de recurso apresentado por uma empresa contra decisão do juiz de primeiro grau que havia negado o pedido de justiça gratuita, exigindo o pagamento de custas e despesas do processo. A empresa alegou não ter condições financeiras para arcar com esses valores e apresentou diversos documentos contábeis e fiscais para demonstrar sua situação econômica. O Tribunal afastou a alegação de que o pedido estaria “precluso” (ou seja, impedido de nova análise) e reconheceu que o benefício pode ser analisado a qualquer momento, desde que haja prova suficiente. Ao examinar os documentos, constatou-se que a empresa possui faturamento muito baixo, períodos sem receita e prejuízos acumulados, o que evidencia dificuldade financeira real. Por isso, o Tribunal reformou a decisão anterior e concedeu à empresa o benefício da justiça gratuita.