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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0149403-51.2025.8.16.0000, da 5ª Vara Cível de Cascavel, em que é agravante WYLTON RODRIGUES DE CARVALHO LTDA, e agravados ANDREIA MULLER DUARTE e BANCO VOTORANTIM S.A.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por WYLTON RODRIGUES DE CARVALHO LTDA contra a decisão de mov. 60.1, complementada pela decisão de embargos de declaração de mov. 76.1, dos autos de Ação Redibitória com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência n. 0027722-85.2024.8.16.0021, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à ré, ora agravante.
Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que: a) é microempresa optante do Simples Nacional e enfrenta severas limitações econômicas, devidamente comprovadas por documentos juntados em diferentes momentos processuais, especialmente balanços contábeis, demonstrativos de faturamento, declarações fiscais e informações patrimoniais; b) atendeu integralmente à determinação judicial anterior que exigia comprovação da alegada hipossuficiência, porém, mesmo assim, o juízo de origem entendeu que os documentos apresentados seriam de “anos pretéritos”, desconsiderando que foram justamente os documentos solicitados em decisão anterior, o que revelaria contradição e afronta aos princípios da boa-fé processual, da confiança legítima e da cooperação, uma vez que cumpriu integralmente a ordem judicial e, ainda assim, teve seu pedido indeferido; c) a negativa do benefício implica imposição de custas, despesas processuais e honorários periciais que não possui condições de suportar, sob pena de comprometimento da própria continuidade de suas atividades empresariais; d) a exigência de pagamento antecipado de honorários periciais configura cerceamento de defesa, pois impede a produção de prova essencial ao deslinde da causa; e) a jurisprudência do STJ e do TJPR admite a concessão da gratuidade processual a pessoas jurídicas, especialmente microempresas, desde que demonstrada sua incapacidade financeira, hipótese que, no seu entender, resta plenamente configurada pelos documentos anexados, inclusive aqueles relativos ao exercício de 2025.
Em caráter liminar, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender a exigibilidade das custas processuais e dos honorários periciais fixados na decisão agravada, evitando-se o risco de preclusão da prova pericial e assegurando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.
No mérito, requer o provimento definitivo do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão do juízo de origem e deferido o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O recurso foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 14.1, TJ).
A agravada, em contrarrazões, pede o não conhecimento do recurso, alegando que a matéria está preclusa, pois a questão já foi objeto de análise nos autos de Agravo de Instrumento nº 0041254-58.2025.8.16.0000, no qual a agravante recolheu o preparo em dobro, conduta absolutamente incompatível com o pedido deste recurso, o que também viola a boa-fé processual e a regra do venire contra factum proprium.
No mérito, pede o desprovimento do recurso, alegando em síntese que: a) a comprovação da efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais é exigência para a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não ocorreu no caso; b) a determinação judicial para apresentação de documentos não implica no deferimento automático de benefício após sua juntada, constituindo-se mero ato de instrução, que não vincula análise fundamentada posterior; c) os documentos juntados tem inconsistências que reforçam o indeferimento, como o pagamento de pró-labore a sócio administrador em valor superior ao faturamento da empresa, prejuízos acumulados crescentes em concomitância com operação contínua e pagamento de pró-labore, serviços de terceiros e tributos, e declaração de estoque de veículos zerados em todos os exercício, que consiste no objeto comercial da empresa; d) a concessão do benefício traria prejuízos à agravada, que teria que arcar com honorários periciais (mov. 19.1, TJ).
Instada a se manifestar sobre a preliminar apresentada em contrarrazões (mov. 25.1, TJ), a agravante alega que: a) não houve decisão de mérito anterior acerca do pedido de gratuidade da justiça apta a ensejar preclusão consumativa ou coisa julgada, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC, sendo consignado no Agravo de Instrumento nº 0041254-58.2025.8.16.0000 que a matéria não era objeto do recurso, e que nem existia à época decisão na origem a respeito; b) o recurso ataca a decisão de mov. 60.1 da origem, que pela primeira vez indeferiu o benefício; c) tal pedido pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, renovado mediante melhor instrução probatória e não se sujeita à preclusão material, sobretudo quando ausente decisão anterior de mérito; d) o recolhimento do preparo no agravo anterior teve caráter cautelar, em razão da inexistência de decisão concessiva da gratuidade na origem, assim como de determinação expressa do Relator, não podendo se falar em comportamento contraditório.
Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Juízo de admissibilidade recursal
A questão preliminar aventada pela parte agravada, de preclusão da matéria, não merece ser acolhida.
Na origem, o juízo determinou, na decisão de saneamento do processo, a juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência da ré, ora agravante (mov. 51.1, autos originários), vindo a apreciar o mérito do pedido de gratuidade de justiça na decisão de mov. 60.1, confirmada em sede de embargos declaratórios (mov. 76.1, autos originários), decisão contra a qual recorreu a parte através do presente agravo de instrumento.
A ré, de fato, recorreu primeiramente da decisão de saneamento do processo (mov. 51.1, autos originários), por meio do citado agravo de instrumento 0041254-58.2025.8.16.0000. Nesse recurso, a ré atacava a questão da inversão do ônus da prova, e, não tendo realizado o preparo recursal, solicitou a concessão de justiça gratuita. O relator do caso, Exmo. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, assim decidiu de pronto (mov. 9.1, autos 0041254-58.2025.8.16.0000 AI):
“2. Inicialmente, cumpre salientar que a parte agravante não conta com a isenção da gratuidade processual. Para além do tema recursal devolvido ao segundo grau de jurisdição (exclusivamente a questão atinente à inversão do ônus probatório), a decisão recorrida indeferiu a pronta concessão de gratuidade processual nos seguintes termos: “A ré Wylton Rodrigues de Carvalho LTDA solicita a concessão de gratuidade judiciária, alegando ser uma microempresa com dificuldades financeiras para arcar com os custos do Processo A autora alega que a ré não comprovou sua situação de miserabilidade, não sendo presumida em caso de pessoa jurídica. A empresa ré não juntou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica. Assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, a fim de verificar a hipossuficiência econômica da requerida, faz-se necessária a apresentação de balancete, comprovante de faturamento da empresa assinada por contador, apontando a movimentação financeira (entrada, saída e créditos a receber e débitos à pagar), bem como seja apresentada a declaração de imposto de renda dos últimos três anos, certidões de imóveis e veículos, a fim de apurar o preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido” (destaques nossos).
Como tal capítulo decisório não restou impugnado no agravo, tem-se presente a ocorrência de preclusão sobre tal temática. Sendo assim, tendo em vista que até o presente momento não houve deliberação no primeiro grau de jurisdição sobre a concessão da gratuidade processual (vide a manifestação da parte agravante constante do mov. 57 dos autos principais, pendente de decisão judicial), a parte agravante deve promover o custeio das despesas recursais, sob pena de deserção. 3. Diante disso, promova a parte agravante o preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do parágrafo único do art. 932 do CPC, diante da aplicação do §4º do art. 1.007 do CPC (recolhimento em dobro).
Em que pese o Eminente Relator se reporte a preclusão, fica claro na própria decisão que nem o juízo de origem na decisão de mov. 51.1, nem o próprio Relator do referido agravo adentraram no mérito da questão da gratuidade de justiça da ré, não decidindo sobre sua concessão, tendo ambos apenas determinado diligências a respeito: o primeiro mandando a ré juntar documentos; e o segundo determinado o recolhimento de custas recursais com base na pendência de decisão na origem sobre o tema.
Sobreveio a decisão de indeferimento da justiça gratuita pelo juízo de origem em 08/08/2025 (mov. 60.1, autos originários), posteriormente à decisão supracitada do agravo de instrumento, e que foi confirmada em embargos de declaração em 10/11/2025 (mov. 76.6, autos originários). Esta foi, portanto, a única decisão nos autos a respeito do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça por parte da ré WYLTON RODRIGUES DE CARVALHO LTDA, não havendo que se falar em preclusão da matéria.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o Agravo de Instrumento deve ser conhecido, com fulcro no artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil.
2.2 Mérito
O benefício da gratuidade da justiça, com previsão nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, é garantia de acessibilidade do judiciário às pessoas físicas ou jurídicas que não possuam suficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
O artigo 98 do Código de Processo Civil traz que:
“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Estabelece o artigo 99, §3º, do CPC, que a declaração de hipossuficiência prestada exclusivamente por pessoa física tem presunção iuris tantum de veracidade, e só pode ser afastada quando houver outros elementos nos autos que indiquem serem suficientes as condições financeiras da parte. Por outro lado, a pessoa jurídica deve comprovar sua insuficiência financeira para fazer jus à benesse.
Nesse sentido, dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."
No presente caso, o juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da agravante nos seguintes termos (mov. 60.1, autos originários):
“2. Quanto à ré, por seu turno, verifica-se que se trata de sociedade limitada, cujo patrimônio não se confunde com o do sócio.
A parte apresentou declarações de faturamento dos anos pretéritos, sem juntada de documento atual que revele o estado de hipossuficiência - que quanto às pessoas jurídicas deve ser comprovado.
Indefiro o pedido”. Grifei
Decisão mantida em sede de embargos de declaração (mov. 76.1, autos originários):
“WYLTON RODRIGUES DE CARVALHO LTDA. apresentou embargos de declaração em face da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, alegando contradição no tocante ao lapso temporal dos documentos apresentados. Com toda vênia, a alegação reclama recurso cabível. A via eleita não se atuais presta à correção da alegada contradição com decisão anterior, mas apenas vício interno do ato decisório questionado. Ainda que assim não fosse, a alegação da parte não se coaduna com os deveres de boa-fé que incidem sobre as partes do processo. O benefício da justiça gratuita demanda apreciação das condições econômicas atuais. Por óbvio, a apresentação de documentos passados não se presta a tal fim Rejeito os embargos de declaração.”. Grifei
Cinge-se a controvérsia em analisar se a documentação juntada é apta a atestar a hipossuficiência financeira da agravante, que é pessoa jurídica.
Pois bem.
A fim de comprovar sua situação de hipossuficiência a parte agravante juntou aos autos, quando da apresentação de sua contestação, uma declaração de faturamento fiscal do período de agosto de 2023 a julho de 2024, assinada por contador, na qual se vê faturamento de cada mês do período referido, com faturamento zero (R$ 0,00) nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, assim como nos meses de fevereiro, março, abril e julho de 2024, com informação de faturamento maior que zero apenas nos meses de janeiro, maio e junho de 2024 (mov. 32.7, autos originários). Após intimação do juízo de origem para apresentar documentação comprobatória de sua condição de hipossuficiente, como balancetes, movimentação financeira, declarações de imposto de renda, certidões de imóveis e veículos (mov. 51.1, autos originários), a ré, ora agravante, juntou documentos, em 22/04/2025, assim descritos: a) Certidão do Detran/PR de 08/04/2025 demonstrando não haver veículos em nome da empresa (mov. 57.2, autos originários); b) Pesquisa ONR, sem data, demonstrando não haver imóveis registrados em Cascavel em nome da empresa (mov. 57.3, autos originários); c) Sínteses do faturamento da empresa, assinadas por contador, nas quais se vê como faturamento anual: R$ 7.500,00 em 2022; R$ 0,00 em 2023; R$ 7.628,00 em 2024 (mov. 57.4, autos originários); d) Demonstração de Resultado do Exercício de 2022, 2023 e 2024 confirmando a somatória apresentada quanto à receita, e apontando prejuízo do exercício nos três anos (mov. 57.4, autos originários); e) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) de 2022, 2023 e 2024, no qual se confirmam os prejuízos financeiros dos referidos anos (mov. 57.4, autos originários).
Após a decisão de mov. 60.1, a ré apresentou petição de embargos de declaração, juntando complementarmente: g) Síntese do faturamento da empresa no primeiro semestre de 2025, assinada por contador, na qual se vê como faturamento semestral: R$ 2.126,69; h) Balancete de 2025, no qual se vê prejuízo acumulado de R$ 45.834,25.
Em análise à documentação acostada na origem, destaco inicialmente que, em se tratando de documentação contábil que tem sua consolidação no ano seguinte, referindo-se ao ano anterior completo, não há que se falar que a documentação apresentada em 2025, referente aos anos de 2024, 2023 e 2022 não configura documentação atual. Portanto, em que pese esteja coerente a afirmação do juízo de origem sobre a necessária apreciação das condições econômicas atuais da parte, entendo que a documentação contábil juntada era sim atual, levando-se em conta que a manifestação da parte se deu no primeiro semestre de 2025. Nesse sentido, com base na documentação juntada, observa-se que o faturamento da empresa, composto por alguns meses sem nenhum faturamento, não atinge, numa análise proporcional ao longo de cada ano, sequer o valor de um salário mínimo por mês, o que resultou, como visto, em prejuízo contábil nos anos analisados. Desta forma, entendo demonstrada a hipossuficiência financeira da empresa, apta a ensejar o benefício da assistência judiciária gratuita, dada a sua real dificuldade atestada de arcar com custas e despesas processuais. Nesse sentido, já decidiu esta C. 5ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU REVEL. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DA BENESSE. DEMAIS TESES NÃO CONHECIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor (Decreto-Lei nº 911/69), julgada procedente pelo Juízo de origem, com a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor da instituição financeira autora, ante a revelia da parte ré. 2. Proferida sentença de procedência e rejeitados embargos de declaração, interpôs-se apelação sustentando: (i) preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise do pedido de justiça gratuita; e (ii) no mérito, concessão da gratuidade e improcedência da ação com fundamento em alegações de adimplemento substancial, essencialidade do bem e ausência de liquidez financeira.II. Questões em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença em razão da omissão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado em contestação intempestiva; e (ii) analisar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica apelante, bem como a possibilidade de conhecimento das demais teses defensivas levantadas apenas após o decurso do prazo para contestação.III. Razões de decidir4. A alegada nulidade não se configura. A omissão relativa ao pedido de gratuidade não acarreta invalidade da sentença, porquanto o art. 99, §1º, do Código de Processo Civil autoriza a apreciação do benefício em qualquer tempo e grau de jurisdição, inexistindo prejuízo às partes. Preliminar rejeitada.5. A apelante, pessoa jurídica, acostou extratos bancários com baixa movimentação financeira e aparente incapacidade econômica, preenchendo os requisitos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita.6. A revelia foi corretamente decretada, conforme arts. 344 e 345 do CPC, haja vista a apresentação de contestação intempestiva, incapaz de instaurar contraditório válido. 7. Assim, as alegações defensivas formuladas exclusivamente após o decurso do prazo não podem ser conhecidas, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos do art. 342 do CPC. Inviável, portanto, a análise das teses relativas ao adimplemento substancial, essencialidade do bem para atividade empresarial e desproporcionalidade da medida liminar, por se tratarem de inovação recursal.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §1º; 342; 344; 345; 355, II; 487, I. Decreto-Lei nº 911/1969.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011797-95.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 18.02.2026) Grifei
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos autos de Ação de Rescisão Contratual, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica agravante apresentou documentação suficiente e idônea para comprovar sua hipossuficiência econômica e, assim, fazer jus ao benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir: 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. 4. A documentação apresentada pela agravante, composta por balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e extratos bancários, evidencia prejuízos acumulados e saldos negativos, demonstrando a real dificuldade financeira da empresa. 5. A jurisprudência do TJPR reconhece a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas que comprovem documentalmente sua hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão agravada para conceder à agravante o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que comprove, por meio de documentos idôneos, a insuficiência de recursos. 2. O feito deve ter regular processamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1743937/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.04.2021; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0073692-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 25.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004226-30.2022.8.16.0075, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 03.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0033611-54.2022.8.16.0000, Rel. Subst. Márcio José Tokars, j. 03.11.2022. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0066764-73.2025.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 22.09.2025) Grifei
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COHAB-CT. PESSOA JURÍDICA REQUERENDO JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA INCAPACIDADE DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. a) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a concessão da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovem o estado de necessidade, ou seja, a precariedade econômica. b) E, no caso, conforme consignado pela decisão agravada, constata-se dos documentos apresentados pela Agravante, dentre eles os relatórios das demonstrações financeiras de 2021 e 2022, que possui resultados deficitários, acumulando prejuízos no valor de R$ 6.733.839,01 (seis milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais, e um centavo). c) Portanto, há indícios relevantes da precariedade financeira da Agravante, o que autoriza a concessão da benesse da Gratuidade da Justiça. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0041850-13.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 04.12.2023) Grifei e Suprimi
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto, para o fim de deferir o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante.
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