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Processo:

1. Relatório.Trata-se de recurso de apelação interposto por Município de Pinhais em face da sentença de mov. 263.1, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba no bojo dos autos de Execução Fiscal n° 0010682-06.2014.8.16.0033, que julgou extinta a exação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que, a prescrição intercorrente não restou caracterizada nos autos originários, porquanto o Município exequente empreendeu todos os esforços para a localização do executado e penhora de seus bens, incidindo no caso a Súmula n° 106/STJPugnou, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário e determinar a devolução dos autos à origem para prosseguimento da execução até seus ulteriores termos (mov. 270.1).A parte agravada não apresentou contrarrazões em razão de não possuir procurador habilitado nos autos. É o relatório.

2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso de apelação nos termos do arts. 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil. Do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se a execução originária se encontra fulminada pela prescrição intercorrente. A cobrança do crédito tributário, ditada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data de sua constituição definitiva, cuja interrupção somente ocorre nas hipóteses do parágrafo único do normativo supracitado:

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;II - pelo protesto judicial ou extrajudicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Logo, para o exame da ocorrência ou não prescrição intercorrente no caso em apreço, indispensável se faz uma análise atenta aos autos originários para averiguação da ocorrência de eventuais marcos suspensivos e/ou interruptivos do prazo prescricional. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Pinhais em face da pessoa jurídica R. D. Oliveira Filho – Atriângulo Instalado ME para fins de cobrança de “alvará de funcionamento e outro”, inscritos nas Certidões de Dívida Ativa n° 2858 (mov. 1.2/2012) e n° 710/2014 (mov. 1.3), oriundos do auto de infração n° 167/2014 (mov. 1.5).Infere-se das CDA´s mencionadas que as inscrições em dívida ativa ocorreram em 28/12/2012, 29/12/2011, 27/12/2013 e 21/05/2014, de modo que a exação proposta pela entidade Municipal em 16/09/2014 observou o lapso quinquenal disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional.Proferido despacho citatório na data de 02/10/2014 (mov. 6.1), operou-se marco interruptivo da prescrição ordinária.Expedida carta de citação em 27/02/2015 (mov. 7.1), não se obteve resposta do aviso de recebimento, razão pela qual o analista judiciário determinou a citação por oficial de justiça (mov. 8.1 – em 29/04/2015). Expedido o mandado de citação em 12/06/2015 (mov. 12.2), colacionou-se aos autos o comprovante de citação da parte executada em 30/07/2015 (mov. 13.1), momento em que se operou causa interruptiva da prescrição intercorrente com retroação à data do pedido (16/09/2014), consoante as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial n° 1.340.553/RS:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).[...]4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”(REsp 1340553/RS - Rel.: Ministro Mauro Campbell Marques - PRIMEIRA SEÇÃO – J. 12.09.2018 – Dje 16.10.2018) – Destaquei.

Decorrido o prazo sem o pagamento do débito pelo executado ou indicação de bens à penhora (mov. 15 – 11/08/2015), o Município exequente requisitou o deferimento de atos constritivos via sistema BACENJUD (mov. 18.1 – 09/10/2015).Atestado pelo Juízo Singular a penhora infrutífera via BACENJUD (mov. 24.1 – 20/02/2016), o Fisco Municipal foi devidamente intimado em 03/03/2016 (mov. 26), momento em que se iniciou o prazo de suspensão ânua do art. 40 da LEF, conforme as teses de julgamento de Tribunal Superior. Em 08/03/2016 a Fazenda de Pinhais se manifestou pelo redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa, arguindo que em se tratando de empresário individual a pessoa física responderia pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica (mov. 27.1). O Juízo singular consignou através da decisão de mov. 33.1 (21/06/2016) a desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica e determinou a retificação da autuação processual para que passasse a constar no polo passivo também a pessoa natural do microempresário. Neste ponto, pertinente se fazem alguns esclarecimentos. Em atencioso exame aos autos originários, impende afastar desde já qualquer dúvida quanto a possível interpretação do deferimento de bloqueio de ativos financeiros em nome do Sr. Renato de Oliveira Filho como um redirecionamento da execução fiscal apto a interromper o prazo prescricional intercorrente. Segundo a doutrina de Arnaldo Rizzardo, compreende-se empresário individual como aquele indivíduo que exerce a atividade empresarial de forma isolada, isto é, pela própria pessoa natural, sob uma firma constituída nos termos do art. 1.156 do Código Civil[1]. Acerca das consequências dessa modalidade empresarial, discorre Sérgio Campinho[2]

O exercício da empresa pelo empresário individual se fará sob uma firma, constituída a partir de seu nome, completo ou abreviado, podendo a ele ser aditado designação mais precisa de sua pessoa ou do gênero de atividade. Nesse exercício, ele responderá com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, vez que o direito brasileiro não admite a figura do empresário individual, com responsabilidade limitada e, consequentemente, a distinção entre patrimônio empresarial (o patrimônio do empresário individual afetado ao exercício de sua empresa) e patrimônio individual do empresário, pessoa física. – Destaquei.

Diante desta confusão patrimonial acima mencionada pelo doutrinador é que o Município de Pinhais pleiteou medidas de constrição patrimonial do Sr. Renato de Oliveira Filho, tendo colacionado aos autos indícios suficientes de que o indivíduo de fato exercia atividade empresarial em nome próprio (mov. 27.3). Assim o sendo, plenamente possível o petitório municipal de inclusão do sócio no polo passivo, porquanto responderá a pessoa física titular da firma individual com todo o seu patrimônio pelas dívidas da pessoa empresária individual, sequer sendo necessária para esta responsabilização a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entendimento este que encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE A NÃO INSCRIÇÃO DO CPF DO ALIENANTE EM DÍVIDA ATIVA. JULGAMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.11, 489, II e III, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.2. Na mesma linha do entendimento deste Tribunal Superior, a Corte Regional concluiu que a fraude à execução estava configurada. Demonstrou que essa questão, no âmbito fiscal, foi resolvida no REsp 1.141.990/PR, em que foram firmados os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC n. 118/2005 (até o dia 8/6/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal; e b) se a transação foi praticada a partir de 9/6/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. Na mesma assentada, também ficou consolidado o entendimento no sentido de que a Súmula 375/STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Óbice da Súmula 83/STJ.3. Os agravantes não atacaram relevante premissa do julgamento, qual seja, a desídia das partes na transação do imóvel, configurada pela dispensa de acesso, por ocasião da lavratura da escritura pública de compra e venda, das certidões de que trata a Lei n. 7.433/1985 (certidões fiscais e feitos ajuizados), a ocasionar a fraude à execução - Súmula 283/STF.4. Consoante orientação desta Corte Superior, o empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa.Súmula 83/STJ.5. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.039/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025) – Destaquei.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. FIRMA INDIVIDUAL. CONFUSÃO COM O SÓCIO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência.2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não faz distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Súmula nº 568/STJ.4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.(AREsp n. 2.845.472/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025) – Destaquei.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito" (AgInt no AREsp 1.669.328/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1º/10/2020).Precedentes.2. No tocante à violação do art. 805 do CPC, a mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicitem, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.771.732/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025) – Destaquei.

Contudo, adotando-se jurisprudência majoritária deste c. Tribunal de Justiça, não se confunde a inclusão da pessoa natural do empresário individual no polo passivo da demanda com o redirecionamento da execução – inclusive porque o instituto jurídico do redirecionamento sequer foi pleiteado pelo Município exequente na origem, requisitando o credor tão somente a penhora de ativos financeiros da pessoa física:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL VISANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO. DECISÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA NATURAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O pedido de redirecionamento da execução fiscal autorizado pelo enunciado da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça não encontra aplicabilidade quando o contribuinte e devedor for constituído sobre a forma de firma individual, pois não existe distinção patrimonial entre o empresário e a pessoa natural titular da firma.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002581-93.2025.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Des. Lauri Caetano Da Silva - J. 16.06.2025) – Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO A PENHORA APRESENTADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, É LÍCITA A INCLUSÃO DESTE NO POLO PASSIVO, PARA QUE RESPONDA, EM NOME PRÓPRIO. 1. INSURGÊNCIA QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE RESTRINGE AOS CONTORNOS DA DISCUSSÃO TRAZIDA PELO PRÓPRIO EXECUTADO. 2. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PELAS DÍVIDAS DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EM RELAÇÃO À PESSOA NATURAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.a) “A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio (...). ” (REsp n. 487.995/AP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 22/5/2006, p. 191.)(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0046698-43.2023.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira - J. 07.10.2024) – Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA ONLINE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PELAS DÍVIDAS DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EM RELAÇÃO À PESSOA NATURAL. RECURSO PROVIDO.Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ. REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016).(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0080425-90.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 18.03.2024) – Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO. INDÍCIOS DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OCULTA PARA MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. (...) 2. FIRMA INDIVIDUAL. PENHORA DE VALORES PERTENCENTES À PESSOA NATURAL QUE COMPÕE A EMPRESA. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO OU REDIRECIONAMENTO DO FEITO.- A pessoa natural responde com todos seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, inexistindo restrição à responsabilidade patrimonial do titular em relação às dívidas da firma por ele próprio composta.- Diante da ausência de separação patrimonial, o alcance dos bens do empresário individual não importa em aditamento do pedido inicial (art. 229, do CPC), necessidade de citação direcionada à pessoa natural, e, tampouco, de redirecionamento em face de coobrigado (art. 515, § 3º, do CPC).3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (BLOQUEIO DE NUMERÁRIO). (...).4. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. PROVOCAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. CONDUTA QUE NÃO EXCEDE OS LIMITES DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DA TESE DE DEFESA INCAPAZ DE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE INTUITO PROTELATÓRIO. (...) Recurso parcialmente provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033981-96.2023.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 20.09.2023) – Destaquei.

Diante das ponderações trazidas, não há como se reconhecer causa interruptiva do prazo prescricional, eis que não caracterizado redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio.Afastada a eventual discussão sobre a validade do redirecionamento da execução fiscal como marco interruptivo do prazo prescricional, possível retornar ao exame do histórico processual. Requeridas diligências perante o sistema RENAJUD (mov. 39.1 – 05/10/2016), realizaram-se buscas no sistema no mov. 42.1 (07/12/2016), obtendo-se resposta negativa. Pleiteada pelo Município a penhora de ativos financeiros em nome da pessoa do sócio (mov. 45.1 – 14/02/2017), expediu-se ordem de penhora no mov. 47.1 (22/03/2017), com resultado negativo atestado junto ao mov. 48.1 (17/04/2017). O Município de Pinhais argumentou então pelo deferimento de penhora de veículos em nome do sócio através do sistema RENAJUD (mov. 51.1 – 15/05/2017), cuja ordem foi expedida no mov. 53.1 (27/06/2017) e o bloqueio com resultado positivo foi apresentado no mov. 53.2 (27/06/2017).Intimado para se manifestar sobre o bloqueio positivo, o Fisco pugnou pela avaliação do bem (mov. 56.1 – 16/08/2017) e pela sua remoção ao depositário público (mov. 60.1 – 09/10/2017), oportunidade essa última em que colacionou comprovante de alienação fiduciária sobre o automóvel (mov. 60.2), consulta consolidade do veículo perante o DETRAN (mov. 60.3), cópia da tabela FIPE (mov. 60.4) e o extrato atualizado do débito (mov. 60.5). O Juízo a quo atestou a impossibilidade de remoção do veículo no mov. 62.1, determinando, por outro lado, a manutenção do veículo nas mãos do executado (07/11/2017). Ademais, através da decisão de mov. 66.1 (25/02/2018) intimou o exequente para se manifestar sobre o valor de mercado do veículo.Em cumprimento, o Município defendeu que a avaliação do bem fosse realizada por oficial de justiça (mov. 69.1 – 23/04/2018), o que foi deferido pela decisão de mov. 70.1 (17/05/2018).Expedido mandado de penhora, intimação e avaliação em 18/05/2018 (mov. 71.1), sobreveio certidão do oficial de justiça no sentido do não cumprimento da ordem sob a justificativa “diversos sobrados residenciais sem acesso público e sem campainha. Conversei com o morador Thomas (sobrado da frente) que afirmou desconhecer a parte” (mov. 73.1 – 11/06/2018). Arguido pela parte credora a busca de endereços do executado (pessoa física) junto aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, COPEL e SIEL (mov. 77.1 – 02/08/2018), deferiu-se o pedido no mov. 78.1 (03/08/2018) e cumpriram-se as buscas nos movs. 79.1 a 82.1.O Município de Pinhais requereu então a expedição de intimação postal da parte executada acerca da penhora efetuada sobre o automóvel (mov. 86.1 – 23/10/2018).Expedido mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação no mov. 88.1 (26/11/2018), certificou o oficial de justiça o seguinte (mov. 91.1 – 17/12/2018):

CERTIFICO QUE em cumprimento ao respeitável mandado expedido por Vossa Excelência, dirigi-me ao endereço sito à rua João Wilker, nº 08, nesta Comarca de Pinhais, na data de hoje, aproximadamente às 13:00hs, e lá estando, DEIXEI DE PENHORAR o veículo indicado no mandado, por não ter encontrado o Sr. Renato de Oliveira Filho, quando das diligências realizadas em seu endereço, estando o mesmo sempre ausente. Certifico ainda que aparentemente a casa está abandonada, visto que o cadeado estava sempre trancado pelo lado de fora e as correntes enferrujadas. Certifico também que visualizei o veículo dentro do terreno, que se apresenta sucateada, todo enferrujado e aparentemente sem condições de circulação. Devolvo para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé.

Intimada a Fazenda Pública para dar andamento a execução fiscal, peticionou essa pela quebra de sigilo fiscal do executado (mov. 96.1 – 27/02/2019), realizando-se consultas perante o sistema INFOJUD no mov. 98 (19/03/2019). O Município credor tributário requereu, então a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias (mov. 101.1 – 15/05/2019), tendo o Juízo singular deferido o pedido no mov. 102.1 (16/05/2019).Transcorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação (mov. 104 – 14/09/2019), a parte exequente requisitou nova penhora via BACENJUD (mov. 108.1 – 31/10/2019), cujo bloqueio com resultado negativo foi anexado aos autos no mov. 115.2 (08/12/2019). Requerido pelo exequente nova tentativa de bloqueio de veículo via RENAJUD (mov. 118.1 – 03/03/2020), houve o deferimento do pedido no mov. 119.1 (11/03/2020) e atestou-se o cumprimento positivo do bloqueio de dois veículos automotores entre os movs. 120.1 a 120.7 (16/03/2020).Sobreveio manifestação do Fico Municipal pela expedição de mandado de constatação, penhora e intimação no mov. 123.1 (05/06/2020), havendo a expedição de carta precatória no mov. 125.1 (26/06/2020) e a suspensão dos autos de ofício por 90 dias para aguardar o cumprimento da intimação (mov. 126.1 – 26/06/2020). Levantada a suspensão dos autos em 29/09/2020 (mov. 131), determinou-se novo período suspensivo diante da ausência de retorno da carta precatória (mov. 132.1 – 01/10/2020).Novamente levantada a suspensão em 02/02/2021 (mov. 134), suspendeu-se o procedimento por mais 90 dias (mov. 135.1 – 03/02/2021). Todavia, antes de transcorrer na integralidade a suspensão determinada, colacionou-se aos autos o retorno da carta precatória (mov. 137.1 a mov. 137.8 – 18/03/2021), com certidão emitida por oficial de justiça no sentido do não cumprimento da ordem sob a justificativa de que (mov. 137.5):

Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado expedido nos presentes autos por ordem do MM.° Juiz de Direito Doutor AMIN ABIL RUSS NETO, titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, realizei as seguintes diligências:A) Percorri por duas oportunidades a Rua Euclides Danilo Garbelotti procurando o número 1069 e perguntando se alguém conhecia o executado e não obtive resultado positivo.B) Procurei com detalhes na referida Rua e suas garagens o veículo indicado e melhor sorte não tive.C) Falei com o loteador Senhor Danilo Garbelotti que perguntado respondeu que nunca ouviu falar nesse nome.Diante do exposto e por não possuir outros meios para a localização do bem indicado devolvo sem cumprimento no aguardo de instruções.Pontal do Paraná, 30 de novembro de 2020.

Diante das informações prestadas, o Município requereu a manutenção do bloqueio sobre os veículos e novas tentativas de penhora via SISBAJUD (mov. 141.1 – 10/05/2021), o que foi deferido no mov. 142.1 (14/05/2021), com o cumprimento judicial no mov. 148.2 (02/07/2021), em sentido negativo. Intimado para dar prosseguimento ao feito, o exequente defendeu a realização de diligências perante o sistema RENAJUD (mov. 151.1 – 17/08/2021), com a concessão do pedido no mov. 152.1 (19/08/2021). Na sequência, também apresentou pedido de expedição de mandado de penhora para constrição de bens constantes do estabelecimento da empresa (mov. 156.1 – 28/10/2021). Pedido esse autorizado pela decisão de mov. 157.1 (05/11/2021). Expedido mandado de penhora, intimação e avaliação em 06/12/2021 (mov. 158.1), obteve-se certidão de negativa de cumprimento sob a justificativa de que o oficial de justiça, ao comparecer ao local, foi informado pelo Sr. Arino (morador) que não conhece a pessoa requerida. Sobreveio então petição do Município de Pinhais comunicando o óbito do executado e requerendo a suspensão da exação pelo período de um ano (mov. 168.1 – 19/05/2022), a qual foi deferida pela decisão de mov. 171.1 (06/06/2022) - suspensão essa, destaca-se, que não é de mesma natureza daquela prevista no REsp n° 1.340.553/RS, posto que já operada sobre a execução fiscal quando da primeira intimação da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis. Desarquivado o feito em 11/07/2023 (mov. 173), a Fazenda Municipal requisitou tentativa de penhora sobre ativos financeiros (mov. 177.1 – 01/08/2023), o que foi concedido pela decisão de mov. 178.1 (07/08/2023) e cumprido no mov. 187.1 (10/11/2023), em sentido negativo. Peticionado pela parte exequente a busca de bens em nome do executado através do sistema INFOSEG (mov. 190.1 – 28/11/2023), apresentou-se a resposta das diligências no mov. 192.1 (11/12/2023). A Municipalidade pleiteou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 ano nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830 (mov. 196.1 – 27/02/2024), enquanto o Juízo Singular determinou de ofício a suspensão dos autos pelo período de 90 dias com fulcro no §5° do art. 1° da Resolução n° 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (mov. 198.1 – 28/04/2024).Transcorrido o prazo suspensivo sem qualquer manifestação por parte da exequente (mov. 203 – 30/07/2024), houve a apresentação de nova petição pelo deferimento de penhora via SISBAJUD no mov. 207.1 (21/08/2024). Determinada a intimação do credor para se manifestar acerca da existência de penhoras anteriores realizadas sobre bens móveis (mov. 208.1 – 29/08/2024), a parte indicou o valor de avaliação do bem e pediu a intimação postal do executado no mov. 211.1 (19/09/2024). Expedido mandado de penhora em 28/09/2024 (mov. 213.1), este foi devolvido sem cumprimento sob a justificativa de que o executado não residiria na localidade indicada, sendo desconhecido pelos moradores atuais (mov. 215.1 – 14/10/2024). Ademais, atestou o oficial de justiça que “na rua de trás, tem a mesma numeração, com várias casas, mas não consegui contato, sendo também que não avistei os veículos indicados no local, e o telefone indicado, não completa ligação e não possui whats”. Intimado para dar andamento ao feito, o exequente pugnou pela realização de diligências via SISBAJUD (mov. 220.1 – 18/11/2024). Contudo, novamente determinou o Juízo de primeira instância a intimação da Fazenda para se manifestar sobre os bloqueis já realizados nos autos (mov. 221.1 – 19/11/2024).Em cumprimento, o Fisco requereu a expedição de mandado de penhora/constatação e intimação quanto ao veículo bloqueado e a conversão do bloqueio em penhora (mov. 224.1 – 09/12/2024). Expedido mandado de penhora em 10/12/2024 (mov. 226.1), houve o retorno negativo da ordem nos seguintes termos (mov. 228.1 – 19/12/2024):

CERTIFICO que em cumprimento ao mandado expedido por Vossa Excelência, em 16/12/2024, por volta das 09h28min, em 17/12/2024, por volta das 11h45min, e em 18/12/2024, por volta das 11h48min, me dirigi ao endereço constante do mandado, Rua Sandro Carlos Sarda, 79- Jardim Amélia, e lá estando, DEIXEI DE PENHORAR o veículo indicado no mandado, pois nas diligências de buscaacima enumeradas, não visualizei o veículo a ser penhorado. Trata-se de condomínio fechado com 07 sobrados onde falei com diversos moradores que desconhecem a parte Renato de Oliveira Filho.Sobrado 01- Lourival Maus; Sobrado 2- Luis Felipe; Sobrado 3- Maria; Sobrado 4- Messias; Sobrado 5- fechado, sem veículo; Sobrado 6-Dandara e Leticia; Sobrado 7 Sr João- o sindico, internado na Upa de Pinhais, sem veículos.

Intimado acerca da diligência negativa, o Município requisitou a expedição do mandado de penhora a outro endereço (mov. 233 – 17/02/2025). Razão pela qual expediu-se novo mandado em 27/02/2025 (mov. 235.1), também com retorno negativo em razão da não localização do automóvel e da indicação de que a residência estaria desocupada (mov. 237.1 – 24/03/2025). A parte credora, então, pugnou pela declaração judicial de indisponibilidade de bens dos executados (mov. 242.1 – 08/05/2025), cuja ordem foi expedida em 19/05/2025(mov. 244.1) e retornou negativa no mov. 248.2 (23/06/2025).Ato contínuo, a Fazenda da Comarca de Pinhais requereu a penhora via SISBAJUD (mov. 251.1 – 12/08/2025), com o Juízo Singular determinando novamente a intimação da exequente acerca dos bloqueios já realizados nos autos (mov. 252.1 – 13/08/2025).Em cumprimento, o ente federado municipal indicou a ausência de interesse na manutenção do bloqueio (mov. 255.1 – 03/09/2025). Retornados os autos conclusos ao Juízo, a Juíza de Direito Substituta do foro regional de Pinhais ordenou a intimação do polo ativo para se manifestar quanto a aparente caracterização da prescrição intercorrente (mov. 258.1 – 04/09/2025), havendo cumprimento da ordem judicial no mov. 261.1 (08/10/2025). A insurgência recursal volta-se contra a sentença de mov. 263.1, que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário.A despeito da argumentação recursal, não verifico qualquer incorreção na sentença apelada a justificar sua reforma em sede recursal. Notadamente porque, do histórico processual acima discriminado, e diante das considerações apresentadas ao longo do presente voto, depreende-se que após a suspensão ânua dos autos executivos nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830/80 na data de 03/03/2016 (mov. 26, com a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis pertencentes ao executado), não sobreveio nenhuma outra causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição intercorrente. Logo, através de mero exercício racional, possível concluir que teria o Município de Pinhais como data limite para a adoção de diligências necessárias a garantia de satisfação de seu crédito tributário o março/2022 – o qual não foi cumprido pela entidade fazendária. Rememora-se que a prescrição intercorrente não é obstada quando há paralisação dos autos em razão de o exequente ter peticionado pela realização de diligências – especialmente quando estas se revelam infrutíferas - e tampouco quando requer a suspensão dos autos fora da hipótese do art. 40 da LEF.No mais, embora não se desconheçam os bloqueio frutíferos de automóveis pertencentes aos executados via sistema RENAJUD, não há como deixar de mencionar que tais eventos não se caracterizam propriamente como marcos temporais hábeis a interromper a contagem do prazo prescricional intercorrente. Particularmente porque, foi pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.340.553/RS, notadamente junto ao item “4.3” da ementa, no sentido de que apenas a “efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (...)” - Destaquei. Nesse sentido, ainda que não se ignore os bloqueios realizados via sistema RENAJUD sobre bens móveis de titularidade dos executados (mov. 53.2, mov. 118.1), inconteste que tais constrições não se perfectibilizaram no caso em apreço. Especialmente porquanto o bloqueio sequer foi convertido em penhora, subsistindo em realidade tão somente a imposição de mera restrição de circulação e transferência, sequer ocorrendo sua avaliação e/ou registro da constrição.Acerca do assunto, inclusive, pertinente a transcrição do entendimento formalizado através do Enunciado nº 10 da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes da Execução Fiscal, in verbis:

A mera restrição judicial de circulação ou de transferência de veículos registrada via RENAJUD, desacompanhada da efetiva constrição patrimonial ou da adoção de diligências concretas para localização e expropriação do bem, não é suficiente para interromper o curso do prazo prescricional da execução fiscal.

Portanto, ao tempo que apenas a efetiva penhora, isto é, apenas a concreta constrição patrimonial sofrida pela parte executada, possui o condão de interromper a prescrição intercorrente, não há falar na existência de causas interruptivas do prazo prescricional, somente sendo possível verificar na situação sob judice meros peticionamentos por parte da Fazenda Pública Municipal. Nesse ínterim, apesar das dificuldades inerentes ao procedimento executivo – como os reveses na localização do executado e bens penhoráveis capazes de satisfazer o crédito exequendo – impossível deixar de mencionar que a atuação da Fazenda Pública da Comarca de Pinhais não se mostrou diligente e eficiente para o cumprimento da obrigação, observando-se ao longo do trâmite processual a reiteração de petições já analisadas pelo Juízo Singular, petitórios de diligências cujo resultado já havia retornado inúmeras vezes no sentido negativo e o desconhecimento por parte da entidade fazendária dos elementos intrínsecos ao processo. Além do exposto, inaplicável no presente caso o entendimento da Súmula n° 106 do Superior Tribunal de Justiça[3], posto que não incumbe somente ao serviço forense impulsionar a execução fiscal, mas também à entidade fazendária fornecer meios idôneos e suficientes para a célere tramitação processual e efetiva prestação jurisdicional. Restando plenamente caracterizada a desídia do Município de Pinhais na promoção de diligências hábeis a garantir o prosseguimento da execução, com a localização de bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, bem como a ausência de culpa do Poder Judiciário na paralização dos autos imperiosa a manutenção da sentença que extinguiu a exação nos termos do art. 387, inciso II, do Código de Processo Civil. De forma similar vêm decidindo esta 2ª Câmara Cível:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DÉBITO EXECUTADO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU O FEITO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) O CRÉDITO EXEQUENDO FOI FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) HÁ COMO CONDENAR A PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS; 3. TRANSCURSO DE MAIS DE 8 (OITO) ANOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS CONSIDERADOS COMO ALIMENTAR (04/2009). DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INFRUTÍFERA. NOVA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (11/2018) OCORRIDA QUANDO O FEITO JÁ SE ENCONTRAVA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. STJ – RESP 1.340.553 – JULGADO NOS MOLDES DO ART. 1036 DO CPC. PERÍODO QUE EXCEDE A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106/STJ. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.4. CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SITUAÇÃO QUE, PELO TEOR DO ART. 921, § 5º, DO CPC, NÃO GERA ÔNUS ÀS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000614-70.1998.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira - J. 25.08.2025) – Destaquei.
Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal sem ônus para as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal.III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).4. Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência do Fisco quanto à penhora parcial de valores e a prolação da sentença, sem a satisfação do crédito tributário, está configurada a prescrição intercorrente.5. Não se aplica a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça quando a Fazenda Pública concorre para a demora na tramitação do processo. IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018; STJ, AgRg no REsp 1.427.743/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 01/04/2019.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000220-43.2001.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 25.08.2025) – Destaquei.
Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos tributários estão prescritos. III. Razões de decidir3. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de tema repetitivo: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (STJ. REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).IV. Dispositivo4. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/80, art. 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001296-85.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 18.08.2025) – Destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE DEZ ANOS SEM ATUAÇÃO DO EXEQUENTE. ÔNUS DO CREDOR DE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005041-60.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Des. Antonio Renato Strapasson - J. 12.08.2025) – Destaquei.

Por fim, ao tempo em que a fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais denotam matéria de ordem pública, e que a sentença apelada manifestamente incorreu em error in procedendo, proponho a modificação, de ofício, da condenação, de modo que seja afastada a atribuição de responsabilidade ao Município de Pinhais pelo pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que nos termos do art. 921, §5°, do CPC o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes (Vide: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006809-93.2009.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira - J. 29.09.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017514-38.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. 29.09.2025 e TJPR 2ª Câmara Cível - 0014508-58.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti - J. 11.03.2024). No mais, sequer condizente a fixação de honorários advocatícios quando a parte executada, apesar de citada, não constitui procurador para a defesa de seus interesses.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença apelada quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário, alterando, de ofício, contudo, o arbitramento dos ônus sucumbenciais.